O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Como líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumpro, como Líder da bancada do PMDB, o dever de comunicar a esta Casa e ao País que o nosso Partido, objetivando que a reforma tributária signifique mais competitividade para a economia, desoneração da produção, simplificação de impostos e, principalmente, leve em conta a necessidade de melhoria da vida das pessoas - claro, com uma preocupação maior com a desigualdade regional -, apresentou hoje ao Líder do Governo, Senador Aloizio Mercadante, formal e oficialmente, algumas sugestões para a negociação que pretendemos ver concluída.

            Sr. Presidente, nunca é demais repetir que o PMDB não está no Governo, mas tem compromisso com a governabilidade e com a aprovação das reformas. No que depender do PMDB, vamos, sim, adotar um calendário, principalmente o sugerido pelo Senador Pedro Simon, para que tenhamos a conclusão da votação das PECs da Previdência Social, paralela e da reforma tributária.

            Aliás, durante a semana, exatamente na terça-feira, eu, como Líder do PMDB, e o Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, tivemos uma longa conversa com o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e com o Ministro da Casa Civil, quando, na oportunidade, apresentamos algumas dessas sugestões. E por que o fizemos, Srªs e Srs. Senadores? Porque outras sugestões derivam das negociações, especificamente a questão dos Municípios, que é o primeiro ponto. O PMDB sempre defendeu a elevação da receita dos Municípios. Criamos, no Senado Federal, uma frente para defender os Municípios. O Senador Ney Suassuna é o Presidente da Frente Parlamentar para Defesa dos Municípios. Até a semana passada, estava certíssimo de que os Municípios teriam elevação de R$1,8 bilhão no FPM, e esses recursos viriam da elevação da receita com a retirada da cumulatividade da Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

            Apenas ontem, Sr. Presidente, ficou definido que os Municípios teriam, em novembro do próximo ano de 2004, R$1 bilhão. Nada mais justo do que isso, já que se R$1,8 bilhão estava acertado, que façamos uma proposta para dar R$1 bilhão em 2004 para os Municípios e R$2 bilhões em 2005. Essa proposta foi feita de ontem para hoje porque decorre da negociação durante a semana com os partidos, obviamente.

Outra coisa que também decorre da própria negociação é a antecipação da redução das alíquotas dos produtos da cesta básica, dos insumos agrícolas, da energia para baixa renda e dos medicamentos, porque a unificação da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e a redução das alíquotas começariam a viger a partir dos primeiros meses do próximo ano. Na medida em que os incentivos possam existir até a promulgação da emenda, nada mais justo que anteciparmos a redução das alíquotas. Então, é óbvio que esse ponto foi colocado de ontem para hoje. Como o PMDB defende - e defendeu -, por intermédio de mim e de V. Exª, que o fim dos incentivos fiscais, a unificação da legislação e a redução das alíquotas ocorram apenas a partir da promulgação da emenda, nada mais justo do que anteciparmos essa redução de alíquotas.

Os outros pontos que defendemos significam exatamente isto: que a vigência e a unificação passem a ocorrer apenas na promulgação, por vários motivos. Primeiro, por uma questão jurídica: não é possível votar uma emenda constitucional e estabelecer um prazo de 30 de abril para a concessão de incentivo fiscal, da mesma forma que não dá para estabelecer o prazo do dia 30 de setembro. Seria, do ponto de vista jurídico, absolutamente insustentável.

Isso sem falar, Sr. Presidente, que a reforma do ICMS tem que ser necessariamente mais ampla. Ela tem que ter seguro para compensar os Estados que perderão com a redução das alíquotas - não sabemos o formato que esse seguro tem que ter, mas conversamos sobre isso com o Ministro Antonio Palocci, que o considerou uma boa idéia e disse que poderia ser discutida. Ela também deverá ter um mecanismo, o mesmo que o Senador Tasso Jereissati defende em nome do PSDB, no sentido de que toda vez em que aumente a eficiência da economia, com relação à CPMF, tenhamos a redução da carga tributária. Da mesma forma como os Estados não poderão perder com a redução das alíquotas, claro, a carga tributária também não pode aumentar.

Sr. Presidente, não há como fazer a reforma do ICMS sem que cheguemos ao IVA, para discutir, antecipadamente, a questão da origem e destino.

Outra questão importante diz respeito aos royalties dos Estados produtores de petróleo, principalmente o Rio de Janeiro, mas também as outras Unidades da Federação produtoras como o Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Alagoas e Sergipe. Vai haver uma elevação dos royalties, sem prejuízo para a União Federal e para a própria Petrobrás. Nada mais justo para os Estados produtores e, portanto, penalizados com a atuação política tributária nacional, que eles tenham nessa elevação um percentual maior, sem implicar, conseqüentemente, perda para a União Federal ou para a Petrobrás.

O PMDB considera fundamental - e isso também está sendo defendido pelos outros partidos - que o Fundo de Desenvolvimento Regional efetivamente se vincule a índices de IDH ou aos índices contidos no FPE ou no FPM. V. Exª e o Senador José Agripino criaram aqueles critérios para a distribuição do FPE e do FPM, levando em consideração a necessidade dos Estados e Municípios mais pobres, com índice de desenvolvimento humano menor.

É importante que isso se observe, para que nós não tenhamos um fundo sem saber de onde ele virá, quais os recursos que o comporão e como distribuí-lo justamente, dando qualidade ao gasto e investindo em infra-estrutura exatamente na região onde esse investimento for mais necessário.

Sr. Presidente, depois de promulgada a unificação da legislação do ICMS e de reduzidas as alíquotas, nós precisamos ter, em 180 dias, um projeto de lei complementar que implemente uma política industrial para o Brasil. O País precisa ter a compreensão da necessidade de uma política industrial. O mundo todo tem política industrial, a partir dos Estados Unidos, que é o maior exemplo de capitalismo. Toda vez que alguém vai fazer um investimento nos Estados Unidos, que vai se implantar ali uma indústria automobilística, seja do Japão, da Ásia ou de onde for, eles localizam esse investimento nas regiões mais pobres; não nas regiões mais ricas. Se os Estados Unidos fazem isso, o Brasil muito mais precisa fazer também.

Então, precisamos ter uma política industrial que favoreça regiões mais pobres, garanta-nos crédito diferenciado e incentivo fiscal federal - já que estadual não pode mais haver - e proteja os investimentos, já que nós não temos infra-estrutura, mercado ou crédito e não podemos engessar definitivamente a pobreza e a miséria.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Renan Calheiros, V. Exª me permite um aparte?

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senador José Agripino, concedo um aparte a V. Exª, com muita satisfação, já que citamos, um a um, todos os pontos defendidos pelo PMDB.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Cumprimento V. Exª com relação às ponderações que faz relativas à reforma tributária. Estivemos juntos aqui em memoráveis movimentos em defesa dos Municípios, recebendo Prefeitos e até participando lá fora de movimentos públicos. E não poderíamos jamais, sob pena de negar o que fizemos em passado recente, deixá-los entregues à própria sorte. É preciso que alguém fale por eles. O PFL vai falar, tem isso como ponto de honra partidário e fica muito feliz de ter a honrosa parceria do PMDB, já esperada, nessa luta para que os Municípios tenham uma parcela maior na redistribuição dos recursos públicos, seja no Fundo de Participação, seja na parcela a que V. Exª se refere. Quando V. Exª cita números, fala nos 24 votos do PMDB, que serão colocados à disposição de uma causa nobilíssima. A questão do FDR, que é fundamental, está intimamente ligada à política industrial. Senador Renan Calheiros, para não me alongar muito, há uns seis ou oito meses, falando aqui no Senado quando ainda não se discutia reforma tributária, eu disse claramente que, se a reforma tributária não viesse acompanhada de uma política de desenvolvimento regional, ela condenaria os pobres a continuarem pobres e os ricos a continuarem ricos. Não adianta querer raciocinar Alagoas, o Rio Grande do Norte e Sergipe como se fossem Santa Catarina ou mesmo a Bahia, o Paraná ou ainda Mato Grosso, com toda a sua potencialidade. Infelizmente, o mundo tem suas desigualdades. Por isso é que a Itália fez o Programa Mezzo Giorno, em que o norte rico financiou o sul pobre. Por isso é que a Alemanha, para não falar na União Européia, fez o que extasiou o mundo todo: investimentos de altíssima monta para corrigir desigualdades dentro de um País que fala a mesma língua. Nos Estados Unidos, há 40 ou 50 anos, o programa feito para beneficiar a Califórnia e o Arizona foi feito às custas da América rica. Como é que nós agora, no momento da reforma tributária, vamos abandonar essa idéia e fazer o jogo do faz-de-conta? Faz de conta que Alagoas e o Rio Grande do Norte são tão ricos quanto São Paulo. Então, é a nossa hora; V. Exª está certo e tem o apoio do seu conterrâneo nordestino do PFL na luta pela correção de desigualdades sociais - a hora é agora - e no reconhecimento da necessidade imperiosa de apresentação de uma política real de desenvolvimento regional embasada em oportunidades industriais. Parabéns a V. Exª pelo oportuno pronunciamento.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço o aparte de V. Exª, que enriquece a argumentação que defendo neste momento aqui da tribuna do Senado Federal.

Concordo em gênero, número e grau com tudo o que V. Exª diz. Esta é mesmo a oportunidade para fazermos no Brasil uma reforma tributária - disse aqui e repito - que dê eficiência à economia, que desonere a produção, que simplifique impostos, mas sobretudo que melhore a vida das pessoas. Quanto à redução das alíquotas dos produtos da cesta básica, estudos demonstram que, se isso for antecipado, haverá uma elevação de renda no Brasil comparável à que houve no Plano Cruzado, comparável à que houve no início do Plano Real, e isso é algo que precisa acontecer. Se a unificação ocorresse a partir dos primeiros meses do ano, tudo bem. Porém, como ela ocorrerá apenas a partir da promulgação, nada mais justo que isso seja antecipado.

Esse fato é conseqüência da negociação e, evidentemente, não poderia ser abordado antes. No entanto, o PMDB, por intermédio do seu Líder e do Presidente José Sarney, quer primeiramente que haja uma lei de política industrial, um seguro para compensar perdas e evitar a elevação da carga, e um IVA para discutir preliminarmente a questão origem e destino. O PMDB defende que o fim dos incentivos ocorra apenas com a promulgação da emenda à Constituição, o que ocorrerá no meio do próximo ano. Nada mais justo, então, que nos unamos, com o apoio de todos os Líderes, por esta causa que é comum, e não do PMDB. Esta é uma causa do País e de todos os Partidos. Assim, é preciso que lutemos juntos por essa redução, compensando os Estados que perderem. Precisamos ter a exata dimensão da responsabilidade. Na medida em que desoneramos bens de capital, São Paulo teve sua devida compensação - isso está no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Portanto, essa regra deve valer para os outros Estados do Brasil. Se perderem dinheiro, haverá compensação.

Reforma tributária é isso mesmo; e, em crise, é pior. Não dá para se fazer uma formulação de política tributária sem que haja o correspondente esforço de compensação, senão alguns Estados perderão, uns ganharão, e outros lamentavelmente se inviabilizarão.

Com muita honra e satisfação, ouço o Senador Rodolpho Tourinho, uma de nossas referências na discussão desta matéria.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Renan Calheiros. Estou envolvido com esta matéria desde o começo, como sub-Relator, e até antes disso. Em 1998, apresentei um projeto de reforma tributária, juntamente com o ex-Ministro Pedro Parente, e discuti o assunto pelo Governo, com a visão dos Estados. E as considerações feitas por V. Exª são absolutamente pertinentes. Algumas têm uma conceituação jurídica que considero perfeita, sobretudo aquela relativa a continuar com os incentivos até a promulgação da reforma, a fim de evitar qualquer tipo de problema futuro. Insisto em dizer que devemos resguardar todo o passado de concessão de incentivos fiscais, o que penso ter sido uma conquista da nossa região, do Nordeste, dos Estados menos desenvolvidos. Devemos considerar que aquilo que foi concedido está valendo e é constitucional. Esse ponto é perfeito. Sempre falei sobre o outro tema abordado por V. Exª, por isso fiquei muito satisfeito ao vê-lo dizer da necessidade de um projeto de legislação industrial visando à redução de desigualdades regionais. Penso que, sem isso, não iremos a lugar nenhum. Esse projeto deveria ter sido elaborado antes. Talvez, se houvesse sido feito, pudéssemos continuar com os incentivos atuais, que atingiram tal ponto de tolerância que alguns deram demais e acabaram sendo questionados. Esse ponto merece ser substituído por um maior. Os outros pontos abordados por V. Exª também considero absolutamente pertinentes, sobretudo a questão municipal. No nosso partido, o PFL, temos o compromisso de defender os Municípios em função das perdas que, juntamente com os Estados, vêm tendo em relação aos impostos compartilhados, que caíram de 76% para 46%. Considero fundamentais esses e outros pontos, como a regressividade do ICMS e a possibilidade de se antecipar isso, analisando-se a melhor forma de fazê-lo. Enfim, quero apoiar aqui as posições colocadas por V. Exª e dizer que estamos prontos para discutir a matéria e trabalharmos juntos. Esse é o objetivo maior de todos nós. Muito obrigado.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª pelo aparte e, em nome da Bancada, pela colaboração que V. Exª tem dado à discussão, à negociação e ao aprofundamento do debate da reforma tributária.

Concedo, com muita satisfação, o aparte ao Senador Tasso Jereissati, a pessoa que mais colaborou, sem dúvida nenhuma, se não com o mérito, com o conteúdo - se bem que S. Exª defende propostas louváveis e que precisam ser analisadas -, sobretudo com um procedimento, com uma idéia para que, dividindo-se a reforma tributária em três fases, pudéssemos fazê-la à altura da expectativa nacional, apontando para a sua conclusão, mas de acordo com uma lógica que ficava estabelecida desde já. O Senador Tasso Jereissati teve o bom senso de sugerir esse caminho, e o PMDB concorda com ele. Claro que colocamos pontos para a discussão, mas são pontos para uma negociação. E, em uma negociação, todos precisam ceder, e o PMDB cederá também. Mas o meu papel como Líder, bem como o dos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Tião Viana, Aloizio Mercadante e Fernando Bezerra, é fazer, até a última hora, o que fizemos na reforma da Previdência: trabalhar, batalhar para que tenhamos uma reforma melhor. É isso o que estamos fazendo na reforma tributária, obviamente que seguindo a orientação e os caminhos sugeridos pelo Senador Tasso Jereissati, a quem ouço com muita satisfação.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Muito obrigado por suas palavras, Senador Renan Calheiros. Eu gostaria de fazer um registro. Realmente, V. Exª deu o primeiro passo no sentido de abrir o diálogo na negociação da reforma tributária, para que ela chegasse a bom termo antes do fim do ano. Essa iniciativa foi fundamental. V. Exª foi o primeiro, realmente, a querer discutir o projeto e as idéias que apresentamos. É, portanto, com muita alegria, que vemos a sua participação efetiva nas discussões levar à execução final desse projeto num clima de muita abertura e de muito entendimento. O que é a guerra fiscal? A guerra fiscal é a luta desesperada de Estados mais pobres, sem infra-estrutura, sem mercado, sem capacidade de atrair investimentos iguais aos dos Estados mais ricos do País, visando obter para suas regiões investimentos mais produtivos que gerem riqueza e empregos. É uma luta desesperada, porque os Estados abrem mão de receita para gerar empregos, não porque querem - ninguém quer abrir mão de receita -, mas porque é a última alternativa que lhes resta, a única ferramenta que têm para atrair fábricas, empresas industriais, investimentos para que seus cidadãos tenham emprego. Nenhuma guerra fiscal será solucionada sem que a diferença de infra-estrutura e de capacidade de atração entre os Estados seja efetivamente eliminada. Podemos tapar um caminho e outro aparecer. Podemos fechar uma brecha e outra ser descoberta. Efetivamente queria dizer da nossa concordância e total apoio à idéia de que somente assim será possível terminar a chamada guerra fiscal, que eu chamaria de busca desesperada de investimentos e de empregos nas regiões mais pobres do País. Essa arma está cada dia mais desgastada porque virou um grande leilão e os próprios Estados ricos a estão utilizando. É necessário haver políticas efetivas que diminuam de uma vez por todas as desigualdades regionais. Uma delas, fundamental, sem dúvida nenhuma, é uma política industrial que contemple efetivamente o estímulo, em âmbito nacional, do Governo Federal para a implantação de indústrias nas regiões mais atrasadas e pobres do País. Desta Casa do Congresso Nacional e do Governo Federal deve sair uma proposta definitiva, bem-feita, consolidada no sentido de que o País tenha uma política de desconcentração industrial - também concordo inteiramente com V. Exª nesse ponto -, que funcionará como a espinha dorsal nesse projeto de reforma de que estamos falando. Aí, sim, poderemos falar efetivamente em fim da guerra fiscal. Quase todos os Municípios estão em crise, à beira de fechar as portas. Em cerca de 50%, se não for mais, dos Municípios brasileiros, pequenos, o pagamento dos salários está atrasado e, com certeza, vão anunciar também o atraso do pagamento do 13º. Essa é uma situação com a qual já não podemos conviver! Existe uma desigualdade, existe uma crise e exige-se, portanto, uma solução. Estamos de acordo com as propostas de V. Exª. Enfim, as principais idéias em discussão, os pontos aqui levantados por V. Exª são louváveis e fazem parte de tudo aquilo em que acreditamos em relação a uma verdadeira reforma tributária, assim como algumas ações emergentes que devem ser tomadas neste momento. Tenho certeza de que, com esse entendimento, vamos evoluir para dar ao País o que ele precisa.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço, honrado e feliz, o aparte de V. Exª e, mais uma vez, gostaria de parabenizar V. Exª pelo destacado papel que cumpre em toda essa formulação.

Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, antes de encerrar, gostaria de ouvir o Senador Garibaldi Alves Filho.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Renan Calheiros, vou ser muito breve! Gostaria apenas de ressaltar o trabalho da nossa Bancada, liderada por V. Exª, para o atendimento, por exemplo, das reivindicações que foram aprovadas hoje na PEC Paralela, por exemplo. Foi um trabalho árduo que V. Exª soube realmente conduzir, porque apostou na negociação, como V. Exª disse. Gostaria também de ressaltar esse projeto de V. Exª com relação aos royalties do petróleo e insisto em uma alternativa também, que é o pagamento do ICMS sobre o petróleo, para os produtores, é claro.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço o aparte de V. Exª. Deixo a tribuna, Sr. Presidente, com absoluta convicção de que a negociação vai prosperar e ser concluída a contento. O País deseja que a negociação seja concluída, pois, definitivamente - o Senador José Agripino tem razão -, não podemos e não vamos perder a oportunidade de realizar uma reforma tributária no País, uma reforma que faça justiça tributária, que pense no País como um todo, que leve em conta a necessidade de desenvolvimento das regiões mais pobres, a fim de não engessarmos, repito, a desigualdade regional e social. É importante que até o último momento verifiquemos, na pratica, o que é politicamente possível fazer no sentido de que a reforma seja melhorada.

Antes de encerrar, gostaria de destacar o papel do Senador Romero Jucá. Não é fácil ser Relator de uma reforma tributária no Brasil. Uma reforma que, a exemplo da reforma da Previdência, foi muitas vezes adiada e acontece em um momento de crise econômica indiscutível, que afeta os Estados, os Municípios e a União Federal. O PMDB indicou como Relator o Senador Romero Jucá e confia cegamente no modo como S. Exª conduz o projeto. Claro que eu, funcionalmente, sou obrigado a defender, com todas as minhas forças, as orientações que a Bancada recomenda que eu defenda, aliás, esse é meu papel funcional, é meu papel institucional. O Líder é obrigado a assim proceder. O Senador Romero Jucá, apesar de indicado pelo PMDB, não é o Relator do PMDB, mas o Relator da reforma tributária, e tem de discutir essa matéria mais amplamente do que o próprio Líder do PMDB. Esperamos que o debate seja concluído da melhor forma possível, para que possamos ter uma reforma tributária que oriente a retomada do crescimento econômico e diminua efetivamente a desigualdade social e as desigualdades regionais.

Ouço, para encerrar, o Senador Romero Jucá.

O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Senador Renan Calheiros, gostaria de registrar que na relatoria temos procurado defender as posições que o PMDB explicitou e V. Exª, como Líder da Bancada, e o Presidente José Sarney, como Presidente da Casa, com a experiência de um ex-Presidente da República, com a dimensão política que tem, procuraram imprimir nos entendimentos. Estamos na fase da construção técnica das alternativas que serão levadas, provavelmente hoje ou amanhã, aos Líderes partidários, os quais poderão efetivamente encaminhar as decisões para que se construa amplo entendimento. De minha parte, estou procurando seguir as orientações do PMDB, apesar de V. Exª ter destacado que, como Relator, tenho de agir tecnicamente, como uma espécie de magistrado, buscando um texto que compatibilize todas as posições. Sem dúvida nenhuma, o posicionamento do PMDB, que levanta pontos importantes como a situação dos Municípios, a desoneração da cesta básica, os problemas do Fundo de Desenvolvimento Regional e a condição de criar uma política industrial no País, para efetivamente não ter a guerra fiscal, mas uma política que procure desenvolver regiões mais pobres, é uma contribuição não só ao Relator; é uma contribuição inestimável ao País. Portanto, fico satisfeito ao ouvir do Líder do PMDB esses encaminhamentos.

O SR. RENAN CALHEIROS(PMDB - AL) - Agradeço o aparte de V. Exª.

Sr. Presidente, as negociações prosseguirão. Ontem e hoje conversamos muito e vamos continuar conversando. Talvez até amanhã essa negociação seja concluída e seja efetivada essa reforma que o País quer, e o Senado Federal não lhe faltará.

Muito obrigado.