O SR. AUGUSTO BOTELHO (PDT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente Srªs e Srs. Senadores, há muito remonta a preocupação social com a "suposta invalidez" das pessoas portadoras de deficiência, bem como com a possibilidade de sua automantença. Entretanto, lenta, pausada e repleta de interpelações vem sendo a efetiva inserção dessas pessoas especiais no mercado de trabalho. Mas não por falta de normas, visto que o Brasil - onde segundo a ONU, 10% (dez por cento) da população é portadora de algum tipo de deficiência - é o país detentor da legislação mais completa da Ibero-América, na área de apoio às essas pessoas especiais.

Nossa legislação, como não poderia deixar de ser, inclina-se no sentido de preparar os portadores de deficiência para o mercado de trabalho, permitindo-lhes a inserção no grupo das pessoas economicamente ativas. Destacam-se em nossa Constituição, dispositivos cujo sentido é garantir às pessoas portadoras de deficiência o direito a um convívio social equilibrado, o direito social ao trabalho, bem como proibição de qualquer tipo de discriminação, ainda que no tocante a salários e critérios de admissão.

Diversas leis esparsas também dispõem a respeito dos seus direitos, inclusive disciplinando sua inserção no mercado laboral e punindo com rigor o preconceito por motivos derivados dos defeitos que lhe acometem.

Bem antes do desemprego proveniente das crises econômicas, o direito ao trabalho já era negado à grande maioria dessas pessoas especiais, por preconceito, ignorância e discriminação. É de se evidenciar que essa exclusão se principia nas instituições de ensino, que, em nosso país, com raríssimas exceções, mantêm suas portas fechadas para as pessoas portadoras de deficiência, não de forma direta, à medida que não permite nem incentiva a criação de ambiente e métodos de ensino que favoreçam sua presença e permitam sua conseqüente participação no meio educacional. Daí uma das maiores dificuldades para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho: a baixa ou nenhuma qualificação profissional. Em virtude disso, é desarrazoado o número de pessoas especiais (cegos, surdos, deficientes congênitos, deficientes mentais, acidentados reabilitados, etc.) a busca de uma oportunidade de trabalho para sua própria manutenção e de seus familiares, sem que se lhes abram as portas do mercado de trabalho.

Procurando auto-afirmação e aceitação social, muitas vezes as pessoas portadoras de deficiência contentam-se até mesmo com postos de trabalho aquém de suas capacidades físicas, intelectuais e formação profissional, pelo simples fato de ao trabalhar se sentirem produtivas, úteis, independentes e inseridas no convício social.

Sr. Presidente, nega-se emprego a muitas pessoas portadoras de deficiência, ou somente se dá a elas empregos subalternos e mal remunerados. E isso ainda acontece, embora já se tenha demonstrado que, com um trabalho adequado de valorização, treinamento e colocação, a maior parte das pessoas portadoras de deficiência pode realizar uma ampla gama de tarefas de acordo com as normas em vigor. Em períodos de desemprego e de crise econômica, as Pessoas portadoras de deficiência costumam ser as primeiras a serem despedidas e as últimas a serem contratadas. Em alguns países industrializados que sentem os efeitos da recessão econômica, a taxa de desemprego entre as pessoas portadoras de deficiência que procuram trabalho é o dobro da taxa que ocorre entre os não deficientes.

Em diversos países, têm-se implantado vários programas e se tomado medidas visando a criação de empregos para as pessoas portadoras de deficiência. Entre essas medidas estão:

1.     oficinas protegidas de produção;

2.     oficinas terapêuticas;

3.     contratação preferencial ou seletiva;

4.     sistema de quotas;

5.     subvenções aos empregadores que oferecem formação profissional e em seguida contratam trabalhadores deficientes, sociedades cooperativas regulares para a promoção do trabalho autônomo das pessoas portadoras de deficiência etc.

No entanto, o número real de trabalhadores portadores de deficiência empregados em estabelecimentos comuns ou especiais, está muito aquém daquele correspondente ao número das que são capazes de trabalhar. É necessário que seja dada oportunidade para que essas pessoas possam participar da construção da sociedade, em vez de se eternizarem como beneficiários de políticas assistencialistas e da Previdência Social, o que lhes ofende a dignidade e arremessa fora suas forças de trabalho, tão sólidas e produtivas quanto as de qualquer outra pessoa.

Ressalte-se que, por meio de uma aplicação mais ampla dos princípios ergonômicos, é possível a adaptação, a um custo reduzido, do local de trabalho, das ferramentas, do maquinário e do material, ajudando a aumentar as oportunidades de emprego para as pessoas portadoras de deficiência. Em outros casos, sequer isso é necessário, eis que essas pessoas se superam e desenvolvem formas diferenciadas de exercerem suas funções, sem necessidade alguma de modificação do posto de trabalho e sem que haja constatação de queda na produção.

Sr. Presidente, a situação das pessoas portadoras de deficiência, quanto à falta de oportunidades de trabalho, torna-se ainda mais grave, quando associada à pobreza. É que nessa classe social menos favorecida, onde praticamente não existem pessoas qualificadas para o mercado de trabalho, as pessoas portadoras de deficiência se vêem forçadas à mendicância ou à inatividade, eis que como mão-de-obra barata e desqualificada - sempre acabam preteridas em benefício das pessoas consideradas "normais".

Com freqüência são excluídas de uma vida social e cultural. É comum que não lhe seja dado o direito a travar relações sociais normais, o que lhes causa sérios problemas psicológicos e abalam sua auto-estima. A grande maioria delas se vê privada das experiências normais ao desenvolvimento humano, como o casamento, o exercício da sexualidade e da individualidade, a paternidade e as atividades de lazer, sem que haja razão plausível para isso.

Demais disso, muitas pessoas portadoras de deficiência são friamente eliminadas da possibilidade de uma participação ativa na sociedade, em razão de obstáculos materiais que, a propósito, já deviam ter sido eliminados por força do que dispõem os artigos 227, § 2º, e 244, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso V, alínea ‘a’, da Lei nº 7.853, de 24/10/89, bem como a Lei nº 10.098, de 19/12/2000, que trata especificamente da questão, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência com mobilidade reduzida, determinando a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, nos meios de transporte e de comunicação. Nada justifica a existência de portas estreitas, que não permitem a passagem de uma pessoa portadora de deficiência que utiliza-se de cadeira de rodas; batentes, escadas e desníveis de cômodos que tornam inacessíveis edifícios, salas e veículos de transporte coletivo; telefones, interruptores, comandos de luz e alarmas colocados fora do seu alcance; instalações sanitárias sem suportes e amparos que lhes permitam efetuar suas necessidades fisiológicas sem ajuda de terceiros etc.

Também se vêem excluídas por outros tipos de barreiras, como as da comunicação oral, quando não levamos em conta, por exemplo, as necessidades das pessoas portadores de deficiências auditivas, ou na informação escrita, quando ignoramos as necessidades dos portadores de deficiência visual. Essas barreiras são o resultado da ignorância e da indiferença social. E muitas delas poderiam ser evitadas mediante um planejamento arquitetônico cuidadoso, trabalho educativo e de sensibilização da sociedade.

Sr. Presidente, embora em muitos países, como no Brasil, já existam leis especiais e tenham sido realizadas campanhas de educação visando a eliminação de tais obstáculos, o problema continua a ser crucial.

Infelizmente, as mesmas pessoas que discriminam, não atentam para o fato de que em razão de diversos fatores, muitos deles, inclusive, alheios a sua vontade, futuramente, podem vir a portar algum tipo de deficiência, que poderá lhes tornar igualmente vítimas dessa odiosa conduta de exclusão. Não é somente o fato de termos nascidos saudáveis e "perfeitos" que já podemos nos considerar "a salvo" de vimos a portar algum tipo de deficiência. Se não nos propusermos a vencer nossos preconceitos por outros motivos, pelo menos por prudência e prevenção, em razão de não ser possível prever o que nos acontecerá no dia de amanhã, é necessário que nos esforcemos para superar esses sentimentos tão pouco generosos!

No mundo moderno há um número expressivo de pessoas portadoras de deficiência. Segundo Nascimento (1992), a cifra estimada é de que são 500 milhões de portadores de deficiência física em todo o mundo, o que se vê confirmado pelos resultados de pesquisas referentes a diversos segmentos da população e pela observação de peritos. Na maioria dos países, pelo menos uma em cada dez pessoas tem uma deficiência física, mental ou sensorial e a presença dessa deficiência repercute de forma negativa em pelo menos 25% de toda a população. Estima-se que no mínimo 350 milhões de pessoas deficientes vivam em zonas que não dispõem dos serviços necessários para ajudá-las a superar as suas limitações. No Brasil, o Censo 2000 assentou que 14,5% da população é portadora de algum tipo de deficiência, o que corresponde a 24,5 milhões de pessoas, mais precisamente, 24.537.984 (Vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro pessoas). Das quais 15,14 milhões têm idade e condições de integrarem o mercado formal do trabalho. Esses dados também foram divulgados na carta de propostas para o Governo Lula, documento elaborado pela Setorial Nacional de Petistas Portadores de Deficiência, encaminhado ao Presidente da República em 20/03/2003.

Existe um ciclo vicioso entre a deficiência, pobreza e marginalização. Em razão disso, inevitavelmente, nas últimas décadas, cresceu o número de pessoas portadoras de deficiência e a sua marginalização social, o que podemos atribuir a diversos fatores, entre os quais figuram:

a)     as guerras e suas conseqüências e outras formas de violência e destruição: a fome, a pobreza, as epidemias e os grandes movimentos migratórios;

b)     a elevada proporção de famílias carentes e com muitos filhos, as habitações superpovoadas e insalubres, a falta de condições de higiene;

c)     as populações com elevada porcentagem de analfabetismo e falta de informação em matéria de serviços sociais, bem como de medidas sanitárias e educacionais;

d)     a falta de conhecimentos exatos sobre a deficiência, suas causas, prevenção e tratamento; isso inclui a estigmatização, a discriminação e idéias errôneas sobre a deficiência;

e)     programas inadequados de assistência e serviços de atendimento básico de saúde;

f)     obstáculos, como a falta de recursos, as distâncias geográficas e as barreiras sociais, que impedem que muitos interessados se beneficiem dos serviços disponíveis;

g)     a canalização de recursos para serviços altamente especializados, que são irrelevantes para as necessidades da maioria das pessoas que necessitam desse tipo de ajuda;

h)     falta absoluta, ou situação precária, da infra-estrutura de serviços ligados à assistência social, saneamento, educação, formação e colocação profissionais;

i)     o baixo nível de prioridade concedido, no contexto do desenvolvimento social e econômico, às atividades relacionadas com a igualdade de oportunidades, a prevenção de deficiências e a sua reabilitação;

j)     os acidentes na indústria, na agricultura e no trânsito;

k)     os terremotos e outras catástrofes naturais;

l)     a poluição do meio ambiente;

m)     o estado de tensão e outros problemas psicossociais decorrentes da passagem de uma sociedade tradicional para uma sociedade moderna;

n)     o uso indevido de medicamentos, o emprego indevido de certas substâncias terapêuticas e o uso ilícito de drogas e estimulantes;

o)     o tratamento incorreto dos feridos em momentos de catástrofe, o que pode ser causa de deficiências evitáveis;

p)     a urbanização, o crescimento demográfico e outros fatores indiretos;

q)     deficiência provenientes de moléstia que atingem as pessoas idosas (artrite, AVC, moléstias cardíacas e diminuição elevada da acuidade do ouvido e da visão etc.);

r)     recessão e desemprego, gerando medidas econômicas de redução de quadro de empregados, cujas jornadas excessivas e a sobrecarga de trabalho aceleram o desgaste físico e mental, bem como promovem a fadiga, favorecendo o aumento do número de acidentes de trabalho;

s)     a falta de fornecimento, por parte do empregador, e a falta de consciência para a utilização, por parte do empregado, de equipamentos de proteção individual, nas atividades laborais, bem como a falta do hábito da utilização de equipamentos de segurança, na atividades domésticas e de lazer (cintos de segurança em automóvel; luvas, aventais, chapéus ou outros instrumentos adequados ao bom desempenho das tarefas domésticas, equipamentos necessários a prática desportiva, mesmo que esporádica etc).

            A conscientização quanto à necessidade de se adotar medidas tendentes a eliminar esses fatores vem aumentando de forma significativa, bem como a criação de campanhas de sensibilização e educação do público, a fim de promover uma modificação de atitudes e de comportamento para com as pessoas portadoras de deficiência. Apesar de tudo isso, essas pessoas especiais estão longe de se integrarem satisfatoriamente à sociedade.

A Carta das Nações Unidas prioriza a paz, a reafirmação da fé nos direitos humanos e às liberdades fundamentais, à dignidade e ao valor da pessoa humana e à promoção da justiça social. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o direito ao casamento, à propriedade, à igualdade de acesso aos serviços públicos, à seguridade social e à realização dos serviços econômicos, sociais e culturais. Esses princípios e direitos, lamentavelmente, foram, e ainda são negados às pessoas portadoras de deficiência.

O ano de 1981 foi proclamado pelas Nações Unidas como o "Ano Internacional das Pessoas Deficientes". Destaquemos as Resoluções 37/52 e 37/53 da Assembléia Geral da ONU, reunida em 3 de dezembro de 1982, cujos propósitos foram os de promover, respectivamente, o programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência e a proclamação da Década das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiência. No Brasil, como em todo o mundo, após 1981, muitos acontecimentos relacionados às pessoas portadoras de deficiência ocorreram. Alguns assistencialistas outros paternalistas, mas tudo acabou servindo para que os movimentos das pessoas portadoras de deficiências ganhassem novo rumo em suas reivindicações. A década da ONU para as pessoas portadoras de deficiência, oficialmente, acabou, mas a tarefa de realizar tudo o que ainda está por ser feito continuará por muito mais tempo e dependerá da união de esforços, do desprendimento e do idealismo de todas as pessoas envolvidas com a causa da inserção das pessoas portadoras de deficiência.

De acordo com dados divulgados pela OIT - Organização Internacional do Trabalho - em seu repertório de recomendações práticas sobre a gestão das questões relativas à deficiência no local de trabalho, o desemprego entre as pessoas portadoras de deficiência com idade para trabalhar é extremamente maior do que para as pessoas ditas "normais", podendo chegar a 80% em alguns países em desenvolvimento. Sensível a essa problemática, o Brasil, como no resto do mundo, ante o crescente desemprego, com conseqüências mais graves ainda, quando se trata de pessoas portadoras de deficiência ou as reabilitadas, que via de regra necessitam de condições especiais para o desempenho satisfatório de suas funções, cuidou, através de lei, de estabelecer "reserva de mercado" em benefício dessas pessoas, fixado, de modo inarredável, no artigo 93, da Lei n.º 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) que:

Art. 93 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas na seguinte proporção:

I - até 200 empregados 2%

II - de 201 a 500 empregados 3%

III - de 501 a 1000 empregados 4%

IV - de 1001 em diante 5%

Tal dispositivo, com essa sinalização, em boa hora veio abraçar as pessoas com limitações físicas, mentais ou sensoriais, habilitadas e aptas para o labor, garantindo para as mesmas - como garante o nosso ordenamento jurídico para qualquer cidadão - o direito social ao trabalho (art. 6º, CF/88). Infelizmente, o preceito permaneceu adormecido e apenas a partir de 1999 passamos a perceber as primeiras movimentações no sentido de lhe dar cumprimento efetivo. É que somente ao final de 1999 a questão da inserção das pessoas portadoras de deficiência ficou melhor esclarecida, com a edição do Decreto n.º 3.298, de 20/12/99, que dedicou sua Seção IV para tratar justamente do acesso das pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho. Mais especificamente em seu art. 36, o mencionado decreto reiterou o já contido na Lei n.º 8.213/91 e expôs com mais precisão a intenção do legislador, no que respeitava a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de laboral. A partir dessa regulamentação, as instituições interessadas e órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da "reserva legal", puderam exercer seus misteres com mais segurança e isentos de indagações, posto que finalmente disciplinada a questão em seus pormenores. Isso repercutiu consideravelmente, sendo expressivo o crescimento dos números de pessoas portadoras de deficiência insertas no mercado de trabalho a partir daquele ano.

Não se pode negar que esse foi um novo marco nos trabalhos de integração das pessoas portadoras de deficiência, e com isso fora transposta a primeira e mais sólida barreira da discriminação. E muito embora a inserção fosse resultado de obrigatoriedade legal, o contato diuturno com essas pessoas especiais, além de favorecer a quebra de preconceitos, tornou evidente que como em qualquer outra parcela da sociedade, haviam pessoas portadoras de deficiência de todas as espécies, dos mais diversos temperamentos, capacidades e talentos, ou seja, o estigma da incapacidade e ineficiência aderido a essas pessoas era irreal.

Nesta época, diversas unidades da federação criaram núcleos de trabalho, compostos dos mais diversos órgãos e entidades comprometidas com a inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado laboral (Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional da Seguridade Social, Secretarias Estadual e Municipal de Assistência Social, de Educação e da Saúde, SINE, entidades do sistema "S", associações representativas das pessoas portadoras de deficiência etc.).

Nesse particular, é de se salientar a atuação do Ministério Público do Trabalho, através de sua Coordenadoria de Defesa dos Direitos Sociais Indisponíveis Decorrentes da Relação de Trabalho - CODIN, tanto na fiscalização do cumprimento da reserva legal, quanto nos trabalhos de sensibilização do empresariado, para a relevância da contratação das pessoas portadoras de deficiência. Recentemente, inclusive, fora criada em sua estrutura uma Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho - COORDIGUALDADE, mais precisamente em 08/11/2002, como desdobramento natural dos trabalhos de combate à discriminação a esta e a outras minorias. Sob sua regência, e através de seus Órgãos, em todas as unidades da federação foram convocados empreendimentos com mais de cem empregados, para comprovar o cumprimento da reserva legal. Na grande maioria dos casos a questão fora solucionada amigavelmente no âmbito administrativo do órgão, através de subscrição de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Entretanto, infelizmente, ocorreram casos em que o empreendimento se negara a conciliar, razão pela qual se fizeram necessário o ajuizamento de diversas ações civis públicas.

No Estado de Alagoas, segundo o banco de dados da CODIN-PRT 19ª Região, dos 104 empreendimentos convocados até 2002 para comprovar sua adequação a lei, dos quais 86 estão sediados em Maceió, 13 em Arapiraca, 3 em Palmeira dos Índios, 1 em Olho D’Água das Flores e 1 em Lagoa da Canoa, apenas 4 se negaram ou se omitiram a solução amigável (uma usina, uma indústria, uma prestadora de serviços públicos e uma empresa de vigilância patrimonial e transporte de valores) tendo sido ajuizadas as necessárias ações. Em todos os casos a questão fora solucionada de forma satisfatória, através de acordo judicial. Apenas no caso da prestadora de serviços públicos houve uma maior resistências e necessidade do posicionamento do Judiciário Trabalhista, sendo o mesmo favorável em primeira instância e já em caráter liminar determinou o cumprimento da reserva legal.

Com o progresso dos trabalhos de inserção, acreditava-se que a crença infeliz de que o portador de deficiência não poderia compor o sistema capitalista de produção estava superado, posto que crescente e considerável os percentuais de pessoas portadoras de deficiência compondo os quadros de empresas, dos mais diversos ramos da economia. No entanto, não menos espessas foram as barreiras seguintes, interpostas pelos que ainda não estavam convencidos de que a deficiência, que em geral compromete a aparência dessas pessoas especiais, também não lhes acomete a capacidade, competência, inteligência ou criatividade. Constatou-se, na prática, que como forma silenciosa de discriminar os empreendimentos passaram a exigir das pessoas portadoras de deficiência escolaridade superior a prescrita para a pessoa "normal" que concorresse ao mesmo cargo, como se o portador de deficiência tivesse a obrigação de demonstrar melhores aptidões e atributos, para ver afastada de si a pecha de incapaz e somente então ser contratada, não obstante o disposto no art. 7º da Constituição Federal, inciso XXXI, de proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Das pessoas portadoras de deficiência apenas deveríamos esperar a atuação profissional compatível a qualquer pessoa adulta e apta ao trabalho. No entanto, dela tendemos a cobrar mais do que a qualquer outra pessoa, lhes obrigando a todo instante demonstrarem que são melhores e mais produtivas do que as ditas “normais”, como se só assim - mediante promessa de maiores possibilidades de ganho - fôssemos capazes de permitir-lhes aproximação, abandonando nossos preconceitos e nosso próprio constrangimento de não sabemos nos comportar diante de seus defeitos.

Lamentavelmente, barreiras dessa condição são construídas ou reforçadas diuturnamente. Esse arremedo de "circo de horrores" precisa ter fim. Nosso conforto é que a vivência e a experiência pessoal proporcionada pela inserção das pessoas portadoras de deficiência nos quadros das empresas, ainda que não na velocidade que desejamos, vem lançando por terra essas barreiras, no processo de valorização das pessoas portadoras de deficiência e humanização da sociedade.

É preciso que se proporcione às pessoas portadoras de deficiência a chance de promoverem seu próprio sustento, bem como o orgulho de participarem da construção da sociedade como um todo. A preocupação com a inclusão dessas pessoas especiais no mercado de laboral se justifica, inclusive, em razão da conseqüente diminuição da necessidade de manutenção, pelo Estado, de benefícios assistencialistas e desafogamento da Previdência Social.

De acordo com os dados divulgados na anteriormente mencionada carta de propostas para o Governo, segundo a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais -, no Brasil existem 31.979 estabelecimentos com mais de cem empregados. Se todos cumprissem a reserva legal, seriam gerados 559.511 (quinhentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e onze) postos de trabalho a serem ocupados pelas pessoas portadoras de deficiência. Lamentavelmente, número suficiente para empregar apenas 3,7% das 15,14 milhões em idade adequada e com condições para o trabalho. Portanto, necessário que a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho seja conseqüência natural da superação do preconceito e efetuada de forma natural, e não somente até que se atinja determinado percentual previsto em lei, que consoante demonstrado, não atenderá a todo o universo de pessoas especiais aptas ao trabalho.

Sr. Presidente, gostaria, por fim, de congratular-me com os brilhantes trabalhos realizados pelo Senador FLÁVIO ARNS à frente da subcomissão temporária de pessoas portadoras de necessidades especiais, com vistas a melhorar a vida destas, sobretudo no que toca ao mercado de trabalho.

Neste quadrante da história, não podemos mais conviver com práticas discriminatórias em relação às pessoas portadoras de deficiência. Estas já se mostraram capazes de inserirem-se no mercado de trabalho com bastante eficiência. Deficiência, é bom frisar, não é sinal de falta de eficiência, como se costuma propalar.

Nossa legislação já avançou bastante, sendo uma das mais sofisticadas do mundo, mas é preciso uma intensificação das políticas públicas que incluam os deficientes físicos, de maneira igualitária, na medida de sua desigualdade, no mercado laboral.

Muito obrigado.