A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, abordarei três assuntos, um deles de forma abrangente e dois de forma breve.

Em primeiro lugar, a tão falada PEC nº 77, ontem aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, traz no seu bojo alguns avanços que favorecem os trabalhadores de nosso País. Não são, de jeito nenhum, aqueles avanços dos nossos sonhos, das nossas lutas através dos tempos, mas, como tem sido dito, são os avanços possíveis. Todos sabemos que são muitas as forças contraditórias, que a polêmica é grande, mas, infelizmente, não deu para ser como queríamos, apesar de ter melhorado razoavelmente.

Agora, precisamos, sim, fazer com que se conquiste a aprovação da PEC nº 77 já, sob pena de ficarmos com mais esse débito junto aos trabalhadores. Por isso a nossa certeza de que todo o possível e o impossível devem ser feitos pelo Congresso Nacional, neste momento pelo Senado e, de imediato, pela Câmara, para que consolidemos a PEC nº 77 e continuemos na luta pela melhoria dos muitos aspectos que deixaram a desejar.

Sr. Presidente, como meu tempo é pouco, vou apenas anunciar e pedir que seja registrado na íntegra, nos Anais do Senado, o que eu já deveria ter falado no dia 1º de dezembro. Na ocasião, infelizmente, isso não foi possível, porque nem sempre podemos usar a palavra no momento em que precisamos, queremos ou gostaríamos.

O 1º de dezembro é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS. Essa data foi estabelecida em 1988, durante o Encontro Mundial de Ministros da Saúde e, através do tempo, a luta tem sido bastante grande, principalmente contra a discriminação dos portadores do HIV.

Fiz um histórico e coloquei todos os itens que constituem crime, como a solicitação de exame para detecção do vírus do HIV em inscrição de concurso e, enfim, todo tipo de segregação feita contra os portadores de HIV.

Trouxe também o Projeto de Lei nº 0051/2003, de minha autoria, que trata da questão. Ele se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e tem parecer favorável do Senador Amir Lando, com voto de aprovação. É uma matéria pronta para entrar em pauta na Comissão.

Como não poderei completar meu discurso, até porque ele é razoavelmente longo, peço que fique registrado, na íntegra, nos Anais do nosso Senado.

Quero falar, mais uma vez, sobre um tema que realmente preocupa o Brasil como um todo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que é a violência. Esta continua sendo a maior preocupação da vida dos brasileiros, como fica bastante evidenciado em resultados de pesquisas. Hoje, os brasileiros estão com medo de tudo, inclusive de sair de casa para o lazer e para trabalhar, porque podem ser agredidos a qualquer momento. Já falei a esse respeito, que existe uma causa a ser combatida e que é necessário todo um esforço nesse sentido, mas, hoje, abordarei um caso específico, até porque precisamos de medidas de combate urgentes.

Existem várias formas de violência, aquelas que são fruto e produto de questões sociais não resolvidas, as que são praticadas pelo crime organizado e, infelizmente, ainda em alguns casos, as provocadas pelo chamado braço armado do Estado brasileiro em qualquer instância. Todas elas têm a mesma envergadura e periculosidade, sob o meu ponto de vista.

Viver em nosso País está-se tornando cada vez mais inseguro e todos se inquietam. O desespero se fortalece quando vemos agentes que atuam dentro das forças policiais e que deveriam zelar pela nossa segurança aparecerem cada vez mais envolvidos com o crime. É claro, é óbvio e sabido que, felizmente, as forças policiais, em sua grande maioria, são partícipes de um trabalho de muita qualidade, porque correm risco de vida a todo momento, mas tentam fazer a nossa segurança, a segurança da população. Infelizmente, contudo, existem aqueles que, ao contrário, cometem atos de barbárie.

Essa semana, por exemplo, começou com uma denúncia escabrosa, estampada nas páginas da revista IstoÉ, com relação às ameaças de morte que estariam pairando sobre a cabeça de juizes que atuam no Rio de Janeiro e estão encarregados de investigar os desmandos que acontecem dentro da Polícia.

Srªs e Srs. Senadores, vou citar algumas pessoas aqui hoje. Faço um registro e não desejo que isso seja anúncio de morte anunciada. É um alerta, mas tenho muito medo de que sejam mortes anunciadas.

Vejam a notícia de O Globo - não é da data de hoje, porque, como disse, nem sempre podemos falar no momento mais oportuno. Manchete: “Juiz Lafredo vai pedir abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar denúncia publicada na IstoÉ”, reportagem de Paula Autran. Vou ler uma síntese:

O juiz Lafredo Lisboa, da 3ª Vara Criminal vai pedir abertura de inquérito na Polícia Federal para apurar denúncia do preso Fabiano de Oliveira Costa à revista IstoÉ, na qual diz que o juiz estava ameaçado de morte por grupos de extermínios, ajudados pelos empresários Alexandre Martins e Reinaldo Pitta.

Responsável pelo caso do propinoduto, o juiz condenou Pitta e Martins a 11 anos de prisão. Segundo Fabiano, que testemunhou a tortura ao chinês Chan Kim Chang, em agosto, por presos do presídio Ary Franco, esses presos fariam parte de um dos grupos de extermínio que teriam prometido a cabeça do juiz como presente aos empresários, caso eles fossem condenados.

“Caso eu seja agredido, morto ou até fechado no trânsito, a eles (os empresários) será atribuída a responsabilidade pelo fato”, disse Lafredo, que também está escrevendo ao Ministro da Justiça para denunciar o fato.

Sr. Presidente, é evidente que ficamos sobressaltados com todo esse estado de coisas. A criminalidade não tem mais limites, e figuras da mais alta respeitabilidade, como o Juiz Lafredo Lisboa, se transformam em alvos da vingança dos malfeitores.

É evidente que a sociedade brasileira precisa reagir. Queremos aqui reforçar o apelo ao Ministro Márcio Tomaz Bastos, no sentido de garantir a vida não só do Juiz Lafredo Lisboa e de outras autoridades que estão sendo ameaçadas pelo crime organizado no Rio de Janeiro, mas que também seja garantida a vida do preso Fabiano de Oliveira Costa, que deu entrevista à revista IstoÉ, fornecendo dados importantes para que se possa desbaratar mais um importante núcleo da criminalidade em nosso País.

Há pouco tempo, foi desfeita realmente uma grande gangue do crime organizado no meu Estado, Mato Grosso. Estou citando o Rio de Janeiro, mas isso não ocorre só naquele Estado, de jeito nenhum. Trata-se apenas de um exemplo. Esse problema ocorre praticamente em todos os Estados.

Entendo que a luta contra o crime organizado tem de ser uma batalha sem trégua, usando-se para tanto, evidentemente, todos aqueles recursos que a legislação nos fornece.

Nós, legisladores, que aqui estamos para nos dedicar a um aperfeiçoamento da legislação anticrime, temos de nos solidarizar com a luta de personalidades como o Juiz Lafredo Lisboa, mobilizando-nos para que figuras como o preso Fabiano Oliveira possam ser enquadrados em um bem planejado e estruturado programa de proteção à testemunha, que nos garanta melhores elementos, para que se desbaratem as diferentes ramificações do crime organizado no Brasil.

Quem leu a revista IstoÉ que está nas bancas não pôde deixar de se horrorizar com a situação em que vivemos. A criminalidade atingiu, efetivamente, níveis de desassombro espantoso! E o grande espanto é que a estrutura policial, em determinados momentos, se confunde com a estrutura do crime organizado, e isso não pode continuar assim.

Não podemos deixar que o bárbaro assassinato do chinês Chan Kim Chang fique impune. Não podemos permitir que seus matadores fiquem a blasonar de sua capacidade de evitar a punição da Justiça. E, mais do que isso, não podemos permitir que aqueles que lutam para punir esses criminosos, como é o caso do Juiz Lafredo Lisboa, sofram qualquer tipo de ameaça à sua integridade.

Por tudo que se leu na entrevista do preso Fabiano Oliveira, vemos o quanto é importante que todos se unam em favor dessa depuração que tanto reclama a nossa sociedade.

Vejam só o que disse o preso Fabiano Oliveira à revista IstoÉ. Lerei apenas um trecho revista IstoÉ, até em função do tempo, chamando a atenção para a manchete: “Mataram Chang como se mata boi. A testemunha que assistiu ao chinês ser torturado no Rio conta o que viu e revela que dois juizes estão jurados de morte”, matéria de Luiz Cláudio Cunha, a quem saúdo realmente por tão séria reportagem.

“Aos 28 anos, o programador digital Fabiano, casado, dois filhos, é um cabra marcado para morrer.”

Digo aqui: se não for protegida essa testemunha, Fabiano será assassinado nos próximos dias. Ele é um prisioneiro condenado por tráfico de drogas, mas testemunhou o assassinato, a pancadaria que levou à morte o chinês Chan Kim Chang.

O Senado não está omisso, com certeza. Isso eu queria dizer bem claro, em alto e bom som, a toda a nossa sociedade. O nosso Senado da República não está omisso diante da violência e dessa realidade aqui retratada neste momento. Por isso, a nossa conclamação é de que o Ministério da Justiça não permita que esses fatos continuem acontecendo impunemente, tratando-os com o maior rigor.

Que aqueles meliantes, a exemplo do Fabiano, que se dispõem a revelar questões do crime organizado sejam recebidos pelo Programa de Proteção às Testemunhas. Esse programa tem de ser fortalecido no País. A única forma de se desvendar, desbaratar e acabar com o crime organizado é com um bem estruturado programa de proteção à testemunha.

Juízes, como o nosso Juiz Federal Julier Sebastião, lá no nosso Estado do Mato Grosso, pessoa muito determinada e corajosa, e os juízes do Rio de Janeiro, que aqui cito mais uma vez, como o Juiz Alfredo Lisboa, que se levantam contra as ações do crime organizado, precisam ter suas vidas resguardadas.

Destaco mais uma vez que a violência sofrida pelo comerciante Chan Kim Chang não pode ficar sem reparação. E, para os que não se lembram, recordo que Chan Kim Chang foi vítima, realmente, de um crime que causa revolta em todos nós.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senadora...

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Pois não, Senador. Concedo um aparte a V. Exª.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Não queria perturbar o seu discurso, mas V. Exª tocou num ponto de muita importância no combate principalmente ao crime organizado, que é o projeto de proteção à testemunha. Viajei muito pelo mundo, como vice-presidente da Interpol, e sei o que isso representa. Participei ativamente do caso Tomazio Buscheta, que foi um grande mafioso, que sob proteção à testemunha, desbaratou a Cosa Nostra nos Estados Unidos e a máfia italiana, colocando na cadeia mais de 50% dos seus membros. Fez uma cirurgia plástica, paga pelo Estado, com troca de identidade e proteção total a ele, à esposa e ao filho, que são brasileiros. Recentemente, veio a falecer de câncer. O nosso sistema de proteção à testemunha existe mas não tem dinheiro suficiente nem metodologias para, definitivamente, proteger a testemunha. V. Exª não se encontrava aqui quando eu presidi a CPI sobre roubo de cargas. Convocávamos as pessoas para depor e, quando terminava, cancelavam a proteção e a pessoa ficava à mercê da vingança. Porque vingança não se faz no dia seguinte, pode demorar anos, na expectativa de que a pessoa que colaborou com a autoridade fique isolada. V. Exª bateu forte, e acho que nós também temos que bater forte e discutir profundamente, na Subcomissão de segurança, o aspecto de proteção à testemunha para estimular aqueles que desejam colaborar e não conseguem, por medo. Hoje, há uma indiferença: a pessoa assiste ao crime, sabe quem o praticou mas não tem coragem nem de aparecer para contar o fato e colaborar com a polícia. Cumprimento V. Exª pela importância do seu discurso.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Nobre Senador, concordo inteiramente com o aparte de V. Exª e peço que ele seja mantido no meu discurso porque só ajuda a clarear, demonstrando que todos nós sentimos a necessidade de um programa muito firme e seguro de proteção à testemunha, sob pena de não conseguirmos avançar no combate ao crime organizado.

O Sr. Gerson Camata (Sem Partido - ES) - Permite-me V. Exª um aparte?

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Pois não, nobre Senador. Ouço o aparte de V. Exª.

O Sr. Gerson Camata (Sem Partido - ES) - Ilustre Senadora Serys Slhessarenko, V. Exª traz nesta sexta-feira ao debate um dos mais importantes assuntos sobre o qual a sociedade brasileira e nós, principalmente, que representamos os brasileiros, temos que nos debruçar, com a coragem de V. Exª. A própria legislação do Estatuto do Desarmamento, cujo relator foi o nosso ilustre Senador César Borges, é um avanço. Quando a legislação avança, o crime organizado avança um pouco mais. V. Exª há pouco referiu-se ao assassinato do juiz. Tivemos no Espírito Santo uma missão especial de combate ao crime organizado. Sabe V. Exª que, no início deste ano, o crime organizado matou no meio de uma praça, para mostrar à sociedade como ele é organizado. Não matou na surdina, à noite, escondido. De manhã cedo, numa praça cheia, os sicários do crime organizado assassinaram um juiz. Até hoje não se conseguiu apurar qual setor do crime foi responsável. No Espírito Santo, o crime organizado permeou o governo passado, as instituições, os empresários para fraudar as licitações, os matadores, que hoje estão presos no Acre, porque se ficarem no Espírito Santo fogem pela porta da frente. O Governador Paulo Hartung, que atua com energia e força, tem que andar de carro blindado - porque até o governador eles ameaçam. Em São Paulo, o crime organizado está atacando até os postos de polícia, numa ação de guerrilha urbana, treinada e preparada. Todos esses fatos deixam a população intranqüila. A população brasileira nos mandou esta semana um recado naquela cidade vizinha de Curitiba: depredou a prefeitura e a delegacia. O povo, aqueles que trabalham, lutam e são honestos não suportam mais esse tipo de violência que ameaça a família, o patrimônio e tira a vida. Portanto, quero cumprimentá-la pelo pronunciamento refletido que faz no Senado, trazendo ao Brasil o debate sobre o tema. É um assunto que precisa ser mais enfocado aqui, e V. Exª presta um grande serviço aos brasileiros trazendo o assunto à reflexão de todos nós.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Muito obrigado, Senador Gerson Camata. Gostaria que também ficasse anexado ao discurso o depoimento, que é mais um testemunho. Infelizmente, o meu tempo terminou e não vou poder concluir o meu discurso, mas, como o Senador Gerson Camata acaba de assinalar, é algo que precisa ser mais debatido pelo Senado.

Fiz questão de trazer este tema para cá hoje, nesta manhã, para mostrar ao Brasil que o Senado da República está realmente preocupado com essa questão e que está discutindo e trabalhando para isso. Esta semana foi aprovado na CCJ um projeto de autoria do Senador César Borges. Sou membro da Subcomissão de Segurança Pública, que discute uma nova propositura da legislação para o combate ao crime organizado e ao narcotráfico, com a participação dos Senadores Magno Malta e Demóstenes Torres, sob a Presidência e a coordenação firme e segura do Senador Tasso Jereissati e a nossa participação na relatoria.

Encerro, Sr. Presidente, registrando em dois minutos um evento de que participamos esta semana, o Prêmio Cláudia, que premiou cinco mulheres que se destacam. Nas ciências, por exemplo, destacou-se Magda Carneiro Sampaio, que, estudando aleitamento materno, conseguiu isolar - praticamente já está feita a descoberta - a bactéria que causa a diarréia aguda, uma questão fundamental para as nossas crianças do Brasil. Os pediatras estão de parabéns. Magda Carneiro Sampaio recebeu o Prêmio Cláudia de a Mulher do Ano no Brasil.

Outra premiada é Tania Rosing, na cultura. Essa mulher é do Rio Grande do Sul e faz um movimento cultural impressionante. Milhares e milhares de crianças participam desse grande projeto de Tania Rosing.

A outra é Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, que ganhou o prêmio de Mulher Negócios. “Do faxineiro ao diretor, todos têm salário de acordo com a rentabilidade da empresa.” São os maiores elogios. É uma pessoa que tem sob seu comando milhares e milhares de trabalhadores.

Eloan Pinheiro recebeu o Prêmio Cláudia de Políticas Públicas. “Saúde pública é um direito de todos”. Ela descobriu o genérico para o tratamento da AIDS e está começando a produzi-lo.

São mulheres que realmente fazem acontecer.

No trabalho social, temos Creuza Maria Oliveira, que hoje é uma das mulheres que trata com profundidade a questão das crianças que com 8, 10, 12 anos, são submetidas a um trabalho literalmente escravo. É uma mulher que se destaca no Brasil.

Eu precisava registrar o nome dessas cinco mulheres que se destacam no Brasil, cada uma em uma área, com o Prêmio Cláudia 2003.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

************************************************************************************************

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA SERYS SLHESSARENKO.

************************************************************************************************

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) -

Primeiro de Dezembro - Dia Mundial de Luta Contra a AIDS

Em 1988, durante Encontro Mundial de Ministros da Saúde, em Londres, foi criado o dia Mundial de Luta Contra a AIDS.

O primeiro caso no Brasil foi notificado em 1983, iniciando uma mobilização nacional, envolvendo o governo e a sociedade civil. Há vinte anos nesta luta, o País convive hoje com 135 mil pessoas com a doença.

A transmissão através da relação sexual ainda responde pela maior parte dos casos. Os homens, nesta categoria, respondem por 58%; e mulheres, 86,2%.

O País reduziu em 50% os óbitos causados pela doença. Tratamentos e exames são gratuitos, o que demonstra a eficácia dos programas preventivos e educativos que fazem do Brasil o país que tem o maior índice de uso de preservativo do mundo: 58% nas primeiras relações.

É de minha autoria Projeto de Lei do Senado, que está para ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que define os crimes resultantes da discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de AIDS.

Pelo projeto, constitui crime:

- Solicitar exame para detecção do vírus HIV para inscrição em concurso público ou para admissão em empresa ou entidade privada;

- Segregar o portador do vírus HIV ou doente de AIDS no ambiente de trabalho;

- Divulgar situação ou condição que degrade o portador do vírus HIV ou doente de AIDS, bem como membro de sua família ou grupo social ou étnico a que pertença;

- Impedir a permanência do portador do vírus HIV no local de trabalho;

- Recusar ou retardar atendimento médico ou realização de exame ao portador do vírus HIV ou ao doente de AIDS;

- Obrigar o portador do vírus HIV a informar sua condição patológica a servidor público hierarquicamente superior;

- Impedir o ingresso no serviço público, ou a permanência nele, do portador do vírus HIV ou do doente de AIDS, ou suspeitos de apresentarem qualquer dessas condições patológicas;

- Não admitir ou demitir empregado portador do vírus HIV ou doente de AIDS, ou suspeito de apresentar qualquer dessas condições patológicas;

- Impedir o ingresso, a matrícula ou a inscrição do portador de vírus HIV ou do doente de AIDS em creche, escola, centro esportivo ou cultural, programa, curso, bem como a utilização, por essas pessoas, de equipamento de uso coletivo.

Esses, entre outros dispositivos previstos no projeto, visam proporcionar os meios legais para se combater eficazmente os referidos preconceitos, discriminações ou segregações sociais, que infelizmente se disseminam em nossa sociedade. Talvez pela ignorância ou falta de conhecimento de que esta pessoa não transmite o vírus na convivência diária da utilização de copo, talher, vaso sanitário, aperto de mão ou daquele abraço fraterno.

O portador do vírus HIV ou o doente de AIDS pode exercer quaisquer atividades sociais, físicas e profissionais.

Nada justifica a segregação, comunitária ou profissional, que atinge o ser humano em seu íntimo, piorando sua condição de vida, tornando sua luta diária ainda mais dura, para criar sua família.

************************************************************************************************

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A SRª SENADORA SERYS SLHESSARENKO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

************************************************************************************************