A SRª PATRÍCIA SABOYA GOMES (PPS - CE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras da Senadora Heloísa Helena, que trouxe à baila assunto tão complexo como a maioridade penal. Estamos buscando, por intermédio da Frente Parlamentar, discutir o assunto. Ontem mesmo, em nossa reunião, novamente abordei esse tema polêmico citando alguns argumentos importantes.

Pesquisas apontam que algumas pessoas desejam a redução da maioridade penal, pensando assim resolver o problema da segurança e da violência. Como disse a Senadora Heloísa Helena, isso é normal. Todos somos solidários com aqueles que perderam seus filhos em assassinatos brutais, como esse ocorrido em São Paulo, há pouco tempo, que novamente trouxe o assunto para a discussão da sociedade.

No Congresso Nacional, tramitam várias propostas nesse sentido. Nós, que representamos a Frente Parlamentar no Senado Federal, não nos fechamos ao debate, que é de fundamental importância, mas trazemos argumentos. Como disse a Senadora Heloísa Helena, não é reduzindo a maioridade penal que iremos resolver um problema tão grave da nossa Nação. Todas as pesquisas apontam para o fato de que as crianças que cometem crimes dessa natureza são exceção e assim devem ser tratadas, tendo em vista que a maior parte dos crimes é cometida por adultos.

Nesta Casa tramita um projeto de autoria do Senador Aloizio Mercadante - ao qual me referi ontem - que aumenta a pena para aqueles adultos que utilizam crianças e adolescentes no crime.

Portanto, não podemos adotar uma medida como essa de forma precipitada e no calor da emoção - compreensível - da sociedade. Antes de tudo, é preciso aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alguns governantes deste País insistem em não fazer que esse Estatuto, que talvez seja uma das leis mais modernas do nosso planeta, seja aplicado. Não se pode colocar uma criança que pichou um muro ou que bateu uma carteira - como se diz no linguajar dos jovens - ou que cometeu um delito leve com outra criança ou com o adolescente que já cometeu um crime grave. Tudo isso está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim sendo, fazemos este apelo aos governantes, como temos feito praticamente todos os dias quando discutimos no Congresso Nacional com parceiros e aliados que defendem os direitos das crianças e adolescentes. Procura-se mostrar, na realidade, o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Há uma incompreensão muito grande por parte da sociedade, que acredita que o Estatuto só prevê os direitos. Há punições para aquelas crianças que cometem qualquer delito. Apenas não se aplicam as medidas socioeducativas que deveriam ser aplicadas e que são sempre adiadas. Portanto, se uma criança comete um delito leve, fica sem receber a punição que deveria receber. E defendemos isso. Como disse a Senadora Heloísa Helena, temos filhos, sabemos que são adolescentes, cheios de energia, de vontade de conhecer o mundo, de conhecer novas experiências.

Na abertura da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Presidente Lula deixou isso muito claro, e chamou a atenção de todos nós, até pela sua experiência, de nordestino que saiu ainda tão pequeno de sua cidade para ir morar em São Paulo, num pequeno quarto. Muitas vezes, as crianças não têm sequer espaço para estudar e se divertir, para ter uma vida digna, e acabam indo para a rua, que é muito mais atraente do que a própria casa, onde, muitas vezes, o banheiro se confunde com a cozinha, onde se divide com várias pessoas o mesmo recinto, o mesmo quarto.

Portanto, essa discussão deve ser muito mais profunda. Certamente, todos queremos fazê-la, mas sem precipitação, sem achar, na verdade, que essa seria uma solução mágica para um drama vivido por toda a sociedade brasileira. Somos contra a redução da maioridade penal porque não acreditamos que isso resolva o problema da violência. A hora é de garantir o direito das nossas crianças, de dar oportunidade para que elas estudem em escolas boas, de qualidade, e que essas escolas sejam criativas e capazes de falar a linguagem da juventude de hoje, quebrando todas as barreiras, os preconceitos existentes.

Muitas vezes a própria escola deixa de fazer o debate porque não tem o argumento ou o preparo necessário e suficiente, o que impede que milhões de jovens neste nosso País tenham oportunidades.

Portanto, eu quis apenas complementar as palavras da Senadora Heloísa Helena, que trouxe para esta Casa, mais uma vez, um debate de fundamental importância.

Muito obrigada, Sr. Presidente.