O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Queria, em primeiro lugar, que ficasse registrado nos Anais da Casa um documento que me foi entregue por cerca de setenta advogados da área da Defensoria Pública e da Advocacia Pública sobre o trabalho deles e o debate que estão fazendo junto ao Ministério do Planejamento. Por concordar com o documento, peço que seja inserido nos Anais da Casa.

Também, Sr. Presidente, queria registrar com alegria que hoje pela manhã participei do lançamento de um livro, aqui, no Senado, chamado Racismos Contemporâneos, publicação da Takano Cidadania, em parceria com a Ashoka Empreendedores Sociais. O livro reúne ensaio de onze autores abordando as várias configurações do racismo em nosso país. Quero aqui deixar registrado o nome dos autores: Diva Moreira, João Jorge Rodrigues, Sueli Carneiro e Normando Batista. Quero também, Sr. Presidente, pedir a V. Exª que deixe registrado nos Anais, na íntegra, o meu pronunciamento, que faz uma homenagem aos autores desse livro e, ao mesmo tempo também, faço uma homenagem ao curta-metragem que leva o nome de Carolina, de Jéferson De, um filme de 14 minutos sobre a vida de Carolina de Jesus. Esse filme foi vencedor da última edição do Festival de Cinema de Gramado, nas categorias de melhor filme e melhor fotografia.

Todos sabem que Carolina de Jesus foi uma mulher simples, favelada, negra. No Brasil ela não é tão conhecida, mas seu livro foi distribuído em 15 países, com milhões de cópias. Então, nossa homenagem a Carolina de Jesus e ao cinegrafista autor do curta-metragem, Jéferson De.

Gostaria agora de abordar o assunto que me trouxe à tribuna. Em primeiro lugar, quero dizer que em nenhum momento, a partir da votação da PEC nº 65, aceitei qualquer tipo de provocação em relação ao voto por nós aqui dado, sabendo que havia um compromisso do Presidente Lula, dos Ministros, do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara com a aprovação da PEC nº 77, que, esta sim, vai corrigir uma série de defeitos da proposta oriunda da Câmara.

Sr. Presidente, na PEC nº 65, o meu voto foi movido - e V. Exª é testemunha disso, porque fiz um discurso desta tribuna, quando estava ao meu lado o Senador Romeu Tuma - pelo entendimento de que a PEC nº 77 poderia assegurar alguns avanços importantíssimos em relação à PEC nº 67, a proposta original, aprovada na Câmara.

Sabemos que na vida pública nem sempre prevalece a verdade e a postura dos que traçam a sua conduta no campo da honestidade.

Hoje pela manhã, fui procurado por um jornalista que me disse ter ficado sabendo que o meu voto na PEC nº 67 teria sido dado por eu ter ganho um cargo no Governo. Esclareço que não tenho cargo no Governo, em nível municipal, estadual ou federal. Não tenho e não quero. Respeito quem tenha cargos e indica pessoas, seja no Município, seja no Estado, seja na União.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, aqueles que assim falam escreveram sua vida em cima de nomeação de pessoas para o Executivo, servindo o chapéu muito bem para eles. Repito: não tenho e não aceito cargo em qualquer Prefeitura ou Governo.

Então, para os picaretas, para aqueles que constroem sua vida pública baseados na mentira ou na desonestidade serve essa posição da falta da verdade, que considero vergonhosa ao homem público. Que fique muito claro que ao picareta e mentiroso que usa esse tipo e argumento, porque não tem competência para um debate técnico e no campo das idéias, serve o chapéu. Repito: não tenho, não aceito e não quero nenhum cargo.

Por que a baixaria parte para este caminho? Porque, no dia em que demonstrei minha posição em relação à PEC nº 77, fiz quatro exigências.

A primeira foi de que devemos ter um subteto único para os Estados. Essa redação está contemplada na PEC nº 77, inclusive com uma emenda constitucional redigida no meu Rio Grande do Sul pelos Procuradores. Está assegurado que a Assembléia Legislativa poderá aprovar uma emenda constitucional garantindo subteto único nos Estados. Portanto, foi atendida, na íntegra, a reivindicação do Rio Grande do Sul, que contempla todos os Estados que quiserem aplicar o subteto único.

A segunda exigência que fiz foi que aprovássemos as PECs nºs 67 e 77. Paridade plena para todos os servidores públicos. Está contemplado na PEC nº 77 que todo servidor público que se aposentar a partir da publicação, por esta Casa, da PEC nº 77 terá assegurada a paridade e a integralidade de vencimentos.

A terceira exigência foi quanto à regra de transição. É isso que eles não engolem, mas que terão que engolir, porque vamos aprovar a PEC nº 77 e eles terão que, querendo ou não, aceitar que estávamos com a razão quando apontamos uma saída alternativa para defender o servidor público.

Regra de transição. Subi a esta tribuna por diversas vezes e disse: a Câmara, da forma como aprovou, cometeu uma injustiça, pois o servidor que começou a trabalhar com 15 anos terá que contribuir 45 anos para, chegando aos 60 anos, poder se aposentar.

Discuti amplamente com as entidades dos servidores públicos. Caminhamos pela Fórmula 95. O que é a Fórmula 95? Cada ano que ultrapassar o tempo de contribuição diminui um no tempo que falta para a aposentadoria. Os servidores perceberão que, depois da aprovação da PEC nº 77, haverá muitas pessoas que, graças à regra de transição, se aposentarão em melhores condições do que prevê a Emenda nº 20.

Quem ler com carinho a Emenda nº 20 verificará que, para se aposentar com salário integral, com paridade e pagando aquele pedágio de 20%, alguns servidores terão que se aposentar com 61 anos e outros, com 59 anos. Com a regra de transição por nós apresentada isso não acontece. Por isso, aqueles que leram a emenda com carinho dizem: “Paim, te cuida, porque o Governo pode recuar!” Mas não posso esconder os fatos: àqueles que começaram a trabalhar mais cedo, o que estamos para aprovar aqui garantirá, inclusive, que a mulher se aposente com menos de 55 anos e o homem, com menos de 60 anos. Isso com paridade, integralidade e, naturalmente, diminuindo a idade para efeito de aposentadoria.

Foram essas as quatro exigências que fiz: paridade, transição, integralidade e subteto. Também está aqui uma atenuação da contribuição dos inativos, porque todo cidadão que tiver as chamadas doenças permanentes, as doenças contínuas, poderá não contribuir com os 11% no patamar de até R$4,8 mil. Com isso, atingimos 99,99% dos aposentados e pensionistas. Se ele ganhar R$5 mil, só vai contribuir em cima de R$ 200,00, não em cima dos R$4,8 mil.

Nem tudo que está na PEC paralela é de minha autoria. Mas, sem sombra de dúvida, ela avança, inclusive para os policiais, que passarão a ter uma regra semelhante - claro que determinada por lei - às das Forças Armadas. Avança na questão da dona de casa, que poderá - pelas emendas de inúmeros Senadores, inclusive da Senadora Heloísa Helena -, a partir da PEC nº 77, aposentar-se mediante regulamentação da matéria.

Claro que a PEC nº 77 não é o melhor dos mundos, mas - e desafio ao debate qualquer um que quiser - se a compararmos com a proposta que veio da Câmara, ela avanço muito. Alguns me perguntam: Senador Paim, o senhor acha que a Câmara vai aprovar essa proposta? Tenho repetido: a não ser que algum Deputado...

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - Senador Paulo Paim, V. Exª me concede um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Vou concedê-lo em seguida, Senador Magno Malta

A não ser que algum Deputado tenha inspiração ou sonhe ser camicase. Ora, se eles votaram a PEC nº 67, que é ruim, como todos sabem, como não vão votar a PEC nº 77, que traz esses avanços em relação ao que a Câmara aprovou? Deputado, como o Senador Pedro Simon já disse, não é bobo, não é burro e não vai querer se queimar ainda mais com os servidores públicos, votando contra aquilo que avança na Câmara dos Deputados.

Por isso a Câmara há de aprovar, sim, rapidamente, e aqueles que disseram que era uma farsa, que era de brincadeirinha, que era só para ter destaque na imprensa, Senador Magno Malta, que esteve comigo nessa trincheira, como disse o velho Zagallo, vão ter que me engolir. Vão ter que me engolir aqueles que disseram que a proposta não era para valer.

Eu não vou para casa no Natal, se este Senado não aprovar a PEC nº 77. Fico aqui no Senado. E não esqueçam que já fiz isso uma vez na Câmara dos Deputados. Não me custa nada passar o Natal aqui dentro, esperando a aprovação dessa PEC. É claro que não será preciso. A solidariedade dos Senadores é enorme. Senador Magno Malta, nesse fim de semana, trabalhamos nesta Casa. Precisávamos de quatro Senadores, mas havia 25. Não será preciso passar o Natal aqui. Mas vou cobrar da Câmara depois que eles aprovem o que aprovamos aqui.

Concedo o aparte ao Senador Magno Malta.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - Senador Paim, solidarizo-me com V. Exª, porque o pronunciamento de V. Exª é o supra-sumo da verdade do seu comportamento ao longo da discussão da reforma da Previdência. Convivi com as suas angústias, com as suas agruras e vice-versa. Estivemos reunidos tantas vezes e chegamos a um ponto em que V. Exª capitaneava outros Senadores. Eu fui capitaneado por V. Exª com muito orgulho, e sua história autoriza V. Exª a nos capitanear, o que nos orgulha na luta pelos melhores interesses da sociedade brasileira. V. Exª não ficará no Natal sozinho se a PEC nº 77 não for votada. Ficarei com V. Exª. Tenho uma agenda para cumprir, mas pagarei o ônus de não cumpri-la para estar com V. Exª no Natal. A razão pela qual aprovamos a PEC paralela foi exatamente por acreditar na garantia que nos foi dada. E não temos nenhuma razão, até este momento, para duvidar do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Confio muito em Sua Excelência. Lembro-me de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso usou o mesmo comportamento com relação à Petrobras, dando a sua garantia. Naquela ocasião, a Oposição acreditou na palavra do Presidente, de que a Petrobras não seria privatizada. Então, neste momento, temos razões sobejas para acreditar que os avanços ocorrerão. Aliás, considero que já ocorreram, porque, para mim, o que é combinado não é caro. E foi combinado que seriam atendidas várias reivindicações, como o avanço na questão da paridade, das regras de transição, dos inativos, e para isso V.Exª se estrebuchou, sofreu, se angustiou, se desentendeu, mas houve consenso. E também não podemos ser hipócritas a ponto de esconder que a Oposição trabalhou direito. Os avanços têm o dedo da Oposição junto com o bom senso do Presidente da República. Tenho a esperança, neste momento, pela crença que possuo, de que teremos concretamente esses avanços na PEC nº 77. Obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Magno Malta, faço questão de pedir o registro do seu aparte nos Anais, pois V. Exª foi um companheiro de trincheira. Quantas vezes conversamos com os Senadores Pedro Simon e Sérgio Zambiasi. Quantas vezes o Senador Demóstenes Torres me disse: “Paim, cuidado, vá firme, porque esse pessoal pode recuar”. Cito apenas os presentes no plenário, como o Senador Antonio Carlos Magalhães, que me dizia: “Vá pelo caminho da negociação, force a barra, porque se eles assumirem um compromisso com você todo o Senado vai cobrar”. O Senador José Agripino, Líder do PFL, conversou conosco e disse: “Olha, eles vão ter que cumprir o acordo”.

Nesse fim de semana viemos ao Senado. Em pleno domingo, aqui esteve a Bancada da Oposição, solidária, dando quórum, para ganharmos tempo na PEC nº 77.

Claro que não é a melhor solução do mundo, Senador Demóstenes Torres - sei bem a posição de V. Exª. Mas, em relação àquilo que queriam aprovar, efetivamente, a proposta tem avanços importantes.

Por isso, como eu dizia, estou tranqüilo que vamos votar a PEC nº 77 no Senado antes do Natal. E vamos cobrar da Câmara, no bom sentido. Estaremos junto à Câmara dos Deputados, para que aprovem rapidamente. Até porque, na PEC nº 77, há um acordo também com todos os Governadores, que vão cobrar. Porque se vai criar um limbo, um espaço vazio entre a PEC nº 67 e PEC nº 77, se elas não forem aprovadas rapidamente. Esse encontro das duas é fundamental. Só depois de aprovadas as duas PECs nós realizaremos a reforma da Previdência.

Era o que queria o Governo? Não. Era o que nós queríamos? Não. É o ponto de equilíbrio.

Por falar em equilíbrio, faço questão de conceder o aparte ao nobre Senador Romeu Tuma.

Eu citei o nome de V. Exª aqui no domingo, pois V. Exª me disse que havia conversado com autoridades do primeiro escalão do Governo, e eles garantiram que a PEC é para valer, que o acordo seria cumprido.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Quero cumprimentar V. Exª pela firmeza com que tem defendido essa reforma desde o primeiro instante até hoje. Mesmo na hora da votação, V. Exª foi à tribuna, votou de acordo com o seu Partido, mas sempre na expectativa de que seria cumprido o acordo estabelecido nas conversações que V. Exª teve o tempo todo não só com as Lideranças desta Casa, mas com os responsáveis pela elaboração e pelas modificações que estão sendo efetuadas pela PEC nº 77 dentro da PEC nº 67. Eu conversei com o Senador Tião Viana e senti da parte de S. Exª a vontade de nos atender, principalmente em relação às funções de caráter especial,que estão previstas e serão regulamentadas. Ficou estabelecido que S. Exª poderia atender a essas emendas, entretanto foi pressionado pelos Governadores para não constar do texto da PEC nº 67 algumas carreiras importantes, principalmente para a minha pessoa. Eu, que sempre trabalhei nessa área, sei o que representa a segurança pública, principalmente a Receita Federal. Trata-se de carreiras excepcionais, carreiras de Estado, que contam com risco permanente no exercício da função. Eu até tinha me preparado para fazer um discurso, mas, se V. Exª autorizar, o meu aparte já vale. A emenda do Senador Antonio Carlos Magalhães foi eficiente no sentido de que dá oportunidade aos policiais militares de contar o tempo fictício, que foi cortado, que é o tempo em que o aluno faz a academia, só que isso não alcançou as Polícias Civis dos Estados. Houve uma ilusão de que isso teria sido alcançado nos primeiros momentos de confusão. Até quando eu estava na tribuna me foi dito pelo Senador - claro que sem segunda intenção - que estava contemplado. Depois de uma leitura mais atenta, fui mostrar a S. Exª que não havia ocorrido. E há a Lei Complementar nº 51, que garante à Polícia Federal aposentadoria especial. Então, terão que assumir o compromisso de que na regulamentação não vão modificar essa medida, que foi aceita pela Constituição de 1988, foi incorporada, mesmo que tenha sido votada antes, pelo menos de acordo com os pareceres todos que peguei com os assessores da Casa, que têm qualidade excelente. Então, quero cumprimentar V. Exª. O Ministro José Dirceu foi claro comigo quando conversamos, e não tenho por que duvidar da palavra do Senador Tião Viana de que a PEC nº 77 será aprovada de qualquer forma. Não é o ideal, está fugindo muito de tudo aquilo que propusemos, inclusive do sofrimento da Senadora Heloísa Helena, de V. Exª e de tantos outros. Mas, quem sabe, ainda se possa, dentro do espaço de tempo que vamos discutir, conseguir algo mais que beneficie os funcionários, como V. Exª vem fazendo durante todo esse tempo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Romeu Tuma, sou solidário a V. Exª nesta caminhada para que incluamos com clareza a questão da Polícia Civil, com certeza absoluta.

Senador Antonio Carlos Magalhães, sempre é uma satisfação receber o aparte do ex-Presidente do Senado da República.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Vejo que o tempo de V. Exª já está esgotado, mas não poderia calar-me sobre dois assuntos. Primeiramente, V. Exª é o responsável principal pelos progressos obtidos com a PEC nº 77. A inteligência e a coragem de V. Exª resultaram em avanços muito grandes - esta é a verdade -, configurados na PEC nº 77. E no caso citado pelo nosso querido Senador Romeu Tuma tive a palavra do Senador Tião Viana, que me trouxe inclusive escrito pela sua assessoria, de que os policiais federais estavam incluídos nessa proposta, sem qualquer prejuízo. Conseqüentemente, isso me dá tranqüilidade de consciência e eu posso também tranqüilizar esse grande defensor dos policiais federais, que é o Senador Romeu Tuma. V. Exª fez um trabalho que a Casa jamais esquecerá, principalmente os servidores públicos. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Agradeço a V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, por seu testemunho, que nos passa mais segurança. A redação da PEC vai contemplar, por extensão, também todos os policiais militares e civis, pela importância de seu trabalho.

Encerro, Senador, da mesma forma que comecei, solicitando seja inserido nos Anais da Casa este documento que recebi dos advogados da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Eu dizia a eles - e eles se encontram na Casa - que a melhor forma de demonstrar o meu apoio à causa é ostentar no peito o mesmo broche que eles estão usando, o que mostra o nosso compromisso com essa causa, que entendemos justa.

Quero ainda deixar registrado que não tenho nenhuma dúvida, Senador Eduardo Siqueira Campos, de que vamos aprovar a PEC nº 77 aqui e na Câmara dos Deputados.

Hoje sou Senador da República, mas, quando estava na Câmara e o Senador Antonio Carlos Magalhães presidia esta Casa, seguidas vezes eu estava aqui. Não me custa nada acampar uns dias na Câmara dos Deputados também, para insistir para que a PEC nº 77 seja aprovada. Não quero criar constrangimento para ninguém, mas nós, no Senado, vamos cumprir a nossa parte em relação à PEC, que contém avanços em comparação com a PEC original. Tenho certeza de que a Câmara vai aprová-la também.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Agradeço a V. Exª a tolerância, pois ultrapassei em quase cinco minutos o meu tempo.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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