A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui destacar a realização da IV Conferência Nacional da Assistência Social e as comemorações dos 10 anos da LOAS, a Lei Orgânica de Assistência Social. Essa Conferência e a lei são fruto de uma intensa mobilização da sociedade.

A assistência social hoje é o marco constitucional e transformou-se na legislação presente como política pública de assistência social através da LOAS.

Há uma década, o então Ministro do Bem Estar Social, um companheiro do meu partido, o PSDB, e hoje deputado Jutahy Magalhães Junior, teve o privilégio de sancioná-la.

Desde o início discutimos a proposta de forma democrática. Realizamos reuniões regionalizadas em Estados diferentes e a assistência social participou de todo o movimento da mais democrática das leis promulgadas no País. Tínhamos um ambiente propício, após o impeachment do Presidente Collor e havia mobilização da sociedade direcionando modelo novo de assistência social.

Naquele período havia o questionamento sobre o modelo centralizado, a partir de Brasília, como uma política ultrapassada. Foi necessário descentralizar, municipalizar, fazer ações em cada Município, criar os conselhos. Foram conquistas de um processo de luta, de mobilização, de conscientização e de integração com os setores organizados.

Posteriormente, na Lei Orgânica de Assistência Social, garantimos às pessoas com mais de 68 anos de idade e aos portadores de deficiência física, que tinham renda familiar insuficiente para sua manutenção, o direito a um salário mínimo.

E foi nessa época, que tive a honra e a emoção de executar o primeiro pagamento desse benefício, garantido pela Constituição Federal e assegurado pela Lei Orgânica de Assistência Social.

A LOAS, que pude contribuir para implementar, criou condições de sobrevivência para os brasileiros até então marginalizados e hoje beneficia um milhão e meio de deficientes físicos e mentais e idosos com mais de 67 anos com um salário mínimo. Aumentar o corte de renda que é de hoje de meio salário per capita para um salário é uma antiga reivindicação da Conferência Nacional da Assistência Social.

É lamentável, no entanto, que o atual governo faça questão de apagar a história ao omitir nos documentos distribuídos hoje que a LOAS foi assinada em 7 de dezembro de 1993 pelo presidente Itamar Franco e pelo Ministro da Ação Social Jutahy Magalhães Junior, atual líder do PSDB na Câmara. O deputado Jutahy registrou sua indignação nesta manhã na sessão comemorativa dos 10 anos da LOAS.

Aproveito para lembrar que o decreto que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social foi assinado pelo presidente Fernando Henrique e pelo Ministro Reinhold Stephanes em 25 de agosto de 1995, como comprovam as publicações da época. Mas tem sido prática do atual governo publicar leis e decretos eliminando as referências aos governos anteriores, como se estivessem reescrevendo a história social do país.

Voltando à CNAS, ela decorre dos avanços da Constituição Federal de 1988 que representou um marco divisor para a questão da seguridade social e para a participação da sociedade nas políticas públicas.

Avançamos ao reconhecer os direitos sociais universais e ao definir no artigo 194 da Constituição que a Seguridade Social é “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Os parlamentares constituintes, e aí me incluo, buscaram mecanismos para enfrentar o crônico quadro de carências sociais existentes no Brasil.

No entanto, estamos aqui votando as reformas da Previdência e Tributária. Reformas que restringem benefícios e não garantem recursos para o efetivo financiamento da seguridade.

É aí que se impõe nosso atual desafio: agir com responsabilidade fiscal, sem comprometer a execução das políticas sociais, como determina a Constituição.

Não podemos mais tratar a questão social desconectada do projeto de desenvolvimento do país. De que adianta ser vitrine na economia e atraso no social?

A discussão sobre a qualidade do gasto social, sua eficácia, a análise de impacto das políticas interessa ao governo e aos economistas. Mas também aos cientistas sociais, a nós parlamentares, e à própria sociedade que financia e usufrui desses programas. E aí volto à questão dos conselhos.

Retiramos a assistência social do foco da caridade, da troca e do favor para transformá-la em uma política pública. Houve, de fato, incontestável mudança de comportamento e os conselhos municipais foram a principal inovação. Com eles, projetos sociais deixaram de ser criados de cima para baixo para serem formulados na comunidade local. Mas pouco se conseguido em relação à garantia dos recursos.

A Constituição estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos fiscais da União, das unidades federadas e dos municípios e de contribuições sociais de trabalhadores e empregadores, além de parcela da receita de concursos de prognósticos.

Para os Ministérios da Fazenda, as prioridades serão sempre ditadas pela política monetária, pelo pagamento dos juros da dívida pública, interna e externa, e os gastos sociais serão déficits, mesmo quando cobertos por recursos oriundos de contribuições sociais constitucionalmente definidas.

As soluções setoriais, que têm sido a ênfase até agora, parecem condenadas ao insucesso: a saúde busca fixar fontes ou alíquotas próprias, a previdência assegura reserva das contribuições sobre folha de salários e a assistência resigna-se a desaparecer do mapa.

É lamentável a implosão da Seguridade Social em nosso País, pois, como bem definiu a Drª Eliane Romeiro Costa, professora no Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Goiás, em seu estudo intitulado “A Seguridade Social, a Saúde e a Assistência Social no Brasil:

O Direito à Seguridade Social é Direito Humano, inserido na Declaração Universal de 1948. O princípio de direito universal assegura a todos a tutela contra os riscos provenientes do trabalho; das situações de penúria pela ausência de emprego; dos riscos de doença, velhice e desamparo que assolam a vida individual, familiar e coletiva. A Seguridade, enquanto direito, é antes direito da pessoa humana que direito do cidadão.

Amanhã, senhores, se comemora o dia internacional dos direitos humanos. Uma boa data para refletirmos sobre os direitos sociais.

Desejo, ainda, tratar de um segundo assunto.

Comento artigo intitulado “Abandono injustificável”, publicado no jornal Correio Braziliense, edição de 26 de novembro do corrente.

A matéria é de extrema atualidade, pelo que entendo que a inserção nos Anais do Senado é oportuna, e mostra que o governo federal distribui recursos irregularmente. Em 2004 concederá 51,52% dos R$24,2 bilhões em incentivos fiscais ao rico Sudeste, enquanto ao Centro-Oeste são reservados 5,22%.

Com certeza o País precisa de políticas de desenvolvimento regional para promover o equilíbrio entre as regiões aproximando cada vez mais as menos favorecidas das mais aquinhoadas, não abandonando aquelas no meio do caminho.

O texto que passo a ler para que fique integrando este pronunciamento é o seguinte:

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA LÚCIA VÂNIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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