O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Siqueira Campos) - Concedo a palavra ao Senador César Borges, pela ordem.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a palavra, pelo tempo de cinco minutos, para uma comunicação de interesse partidário pelo Bloco da Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Siqueira Campos) - A Mesa informa a V. Exª que já recebeu a delegação e vai conceder a palavra a V. Exª de imediato, por cinco minutos, para uma comunicação de interesse partidário.

Antes, porém, anuncia, nas galerias desta Casa, a presença dos alunos da escola Deputado José Alves de Assis, de Lagoa Santa, no Estado de Goiás. Para nós, Senadores e Senadoras, é uma honra a presença dos alunos nas galerias.

Concedo a palavra a V. Exª para uma comunicação de interesse partidário, por cinco minutos, Senador César Borges.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago ao conhecimento desta Casa, hoje, um fato gravíssimo, que fere o princípio democrático da independência entre os Poderes e põe em risco a autonomia do próprio Congresso Nacional.

Refiro-me ao documento que confirma o receio que já tinha, e que já manifestei nesta tribuna por mais de uma vez, de que a Controladoria-Geral da União estivesse sendo utilizada para fins políticos.

Sr. Presidente, o que tenho em minhas mãos é a decisão proferida ontem pelo Tribunal de Contas da União em acórdão que determina à Controladoria-Geral da União que cumpra a legislação e encaminhe ao Tribunal de Contas da União, de forma tempestiva e completa, os relatórios sobre a fiscalização que vem sendo efetuada pela Controladoria-Geral da União nos Municípios brasileiros.

Constatou o Tribunal de Contas da União que a Controladoria vem divulgando informações acerca das auditorias realizadas nos Municípios sem cumprir as determinações legais pertinentes, sem permitir o exercício legítimo do direito de ampla defesa e, o que é pior, usurpando a prerrogativa constitucional desta Casa de exercer a fiscalização da Administração Pública.

Veja, Sr. Presidente, o que está acontecendo: o Controlador Waldir Pires escolhe, audita e julga as contas dos Prefeitos para, depois, posar para a imprensa como guardião da ética e da moralidade pública, sem ter autoridade e competência devidas para isso.

Em seu relatório, o Tribunal lembra que a Controladoria não tem poder para julgar as contas que fiscaliza. De acordo com o Tribunal, “o fato de a CGU realizar esse relatório preliminar e encaminhar para vários órgãos da Administração Pública, inclusive para o Tribunal de Contas da União, pode ensejar a falsa impressão [isso está no acórdão do processo do Processo do Tribunal de Contas 020496/2003, exarado ontem pelo Tribunal de Contas] de que o trabalho que incumbe, constitucional e legalmente, ao Controle Interno estaria exaurido, cabendo aos demais órgãos - entre ele o Tribunal - adotar as demais providências corretivas quanto aos fatos possivelmente irregulares ou ilegais levantados, repita-se, preliminarmente, no “Programa de Fiscalização a partir de Sorteio Público.”

Diante da pouca extensão dos trabalhos e do exíguo tempo de que dispõe a Controladoria, não se pode afirmar que os achados dos trabalhos de fiscalização feitos por esse órgão, obtidos a partir de metodologia de sorteio público, estariam devidamente caracterizados como irregularidade ou ilegalidade. Essa é a conclusão do Tribunal de Contas da União, que pedirei seja transcrita nos Anais desta Casa.

O relatório do Tribunal informa, ainda, que, a partir da sistemática dos sorteios públicos, a Controladoria não mais encaminhou as informações referentes à fiscalização realizada, conforme prevê os normativos da própria Controladoria. Por isso o Tribunal impõe agora 60 dias para que a Controladoria-Geral da União encaminhe ao Tribunal de Contas as suas investigações.

Hoje o próprio Jornal do Brasil em nota do jornalista Boechat trata o tema com o título “Pito - o Tribunal de Contas da União deu um puxão de orelhas ontem na Controladoria da União aprovando resolução com várias regras que o órgão dirigido pelo Ministro Waldir Pires terá que seguir na hora de fiscalizar a aplicação de recursos públicos. A CGU terá 30 dias para corrigir inúmeras falhas nos dossiês que mandou aos tribunais nos quais os réus não tiveram amplo direito de defesa”.

Não é a primeira vez, Sr. Presidente, repito, que venho a esta tribuna para tratar deste tema. Em duas outras ocasiões alertei o Governo Federal para a atuação irresponsável do Controlador Sr. Waldir Pires frente à Controladoria-Geral da União.

Também o Senador Antonio Carlos tentou abrir os olhos do Governo, destacando que havia quadros melhores no Partido dos Trabalhadores para exercer esse importante cargo. Não fomos ouvidos e o resultado está ai. O que a população baiana já sabia, e que agora o Brasil sabe, que o Sr. Waldir Pires não tem credibilidade para ocupar um cargo tão importante na Administração Pública, está diante desse fato apresentado pelo Tribunal de Contas da União.

A decisão do TCU foi também comentada, como já disse, na grande imprensa. Enquanto o Sr. Waldir Pires atua politicamente nos Municípios a Controladoria está fazendo vista grossa em relação às irregularidades dentro do próprio Governo Federal, que era a sua motivação precípua, deixando de lado denúncias graves como as feitas pelo ex-Diretor do DNIT, Sérgio Pimentel, demitido do cargo, que fez acusações com relação a procedimentos do Ministério dos Transportes. Isso para não falar em utilização irregular de recursos públicos por outros Ministros, como o caso do Ministério do Esporte e o caso da Ministra Benedita da Silva.

A decisão do TCU é um alerta, Sr. Presidente, para esta Casa. Quero deixar claro que não nos cabe outra atitude senão pedir uma correção de rumos ou até mesmo a demissão do Controlador, Sr. Waldir Pires, pois estamos diante de um fato da maior gravidade. A Controladoria vem usurpando o poder de fiscalização dado constitucionalmente ao Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas da União, e esse desvio é feito para fins políticos espúrios.

Sr. Presidente, é preciso que se vá a fundo nessa questão. Estamos frente a uma flagrante ilegalidade, e espero que esta Casa, por meio da Comissão de Fiscalização e Controle, inicie os procedimentos necessários para que isso seja posto a limpo. Não podemos admitir que a fiscalização da aplicação dos recursos públicos permaneça, infelizmente, nas mãos de pessoas que não estão comprometidas com a legalidade e fazem, como já disse, uso espúrio, com fins políticos, de tão importante missão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR CÉSAR BORGES. EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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