O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, procurarei ser econômico no uso do tempo, mas tenho alguns esclarecimentos a fazer, que considero fundamentais.

Em função da votação da reforma tributária da última quinta-feira, os jornais de ontem noticiaram que foi aprovada a desvinculação dos recursos, de receitas dos Estados e dos Municípios. Vários jornais noticiaram, ontem, que a Emenda nº 271, que tinha sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também tinha sido aprovada no plenário.

É necessário esclarecer que a emenda foi rejeitada no plenário e que não há desvinculação de receitas de Estados e Municípios. E, neste momento, é importante que a imprensa faça esse esclarecimento, porque este é o momento em os Estados, por meio de suas Assembléias Legislativas, estão aprovando o Orçamento de 2004. Uma informação como essa pode induzi-los ao equívoco de incorporar no Orçamento essa desvinculação que não aconteceu na votação em primeiro turno e tenho convicção de que não ocorrerá, também, em segundo turno. Portanto, Estados e Municípios continuam com seus recursos vinculados, sendo obrigatório tanto aos Estados quanto aos Municípios o gasto de 25% do Orçamento com educação. Também continua a vinculação dos gastos com saúde.

Um segundo ponto que eu gostaria de abordar da PEC nº 77 diz respeito ao controle social e à transparência. Na proposta do Relator, a redação do inciso I do § 21 do art. 40 é a seguinte:

Art. 40........................................................

§ 21 - A unidade gestora de que trata o § 20 na forma da lei:

I - contará com colegiado, no qual é garantida a participação paritária de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público (...).

Na verdade, a redação inicial estabelece, para o Conselho Gestor, representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário. Trata-se da Previdência do servidor público.

Por uma emenda nossa, a redação se modifica no que diz respeito ao controle social, e o restante do parágrafo continua igual:

I - contará com colegiado, no qual é garantida a participação paritária de representantes e servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

Com isso, fica garantida a representação dos trabalhadores, dos funcionários públicos e, evidentemente, do empregador, que são os Três Poderes.

Em breve, votaremos a PEC nº 77, e votaremos com esse dispositivo, no Conselho Gestor do sistema previdenciário do servidor público.

No inciso III, também há uma modificação. É a seguinte a redação inicial:

Art. 40..............................................................

........................................................................

III - disponibilizará ao público informações sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como o critério de parâmetro adotado.

A redação aprovada por nós ficará da seguinte forma:

III - disponibilizara ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.

É importante que os contribuintes possam acompanhar diariamente, por meio da rede pública, as receitas e as despesas, o que fará com que o sistema não desvie recursos para outras finalidades que não sejam o pagamento de aposentadorias e pensões.

O que queremos garantir é aquilo que nunca houve no sistema: um controle rígido por meio da participação de funcionários públicos e, também, a transparência no uso da rede pública para publicação diária, a fim de evitar situações que tive a infelicidade de viver, quando fui Governador de Estado.

Gostaria de oferecer dados, que são um argumento forte para que haja controle efetivo por intermédio da rede pública da comunicação, instrumento moderno que não existia até poucos anos atrás. Hoje, podemos utilizá-la, para evitar o que aconteceu entre 15 de novembro de 1994 e a data da posse no Governo do Estado do Amapá, em 1º de janeiro de 1995.

Tenho os dados que obtive do balanço do Governo desde 1991 até 2002 - último balanço de que disponho.

Fiz uma comparação entre os investimentos do Estado e o repasse aos Poderes. Em 1994, o Estado do Amapá investiu R$114 milhões e repassou aos Poderes R$57 milhões. Em 1995, os investimentos caíram para R$26 milhões. A diferença de R$88 milhões foi redistribuída, e, desse valor, R$64 milhões foram repassados para a Assembléia Legislativa, para o Tribunal de Justiça e para o Ministério Público. Dessa forma, em 1995, os Poderes receberam R$121 milhões, ou seja, investimentos da ordem de R$26 milhões e gastos com os Poderes de R$121 milhões.

Essa situação criada pela transferência absurda e desnecessária de recursos, pois os Poderes já estavam contemplados com recursos suficientes e ainda receberam um acréscimo de R$64 milhões, fez com que todas as obras em andamento fossem paralisadas, em 1995. E a sociedade não obteve explicação do que estava ocorrendo. Não havia como explicar que todos os recursos destinados àqueles investimentos haviam sido transferidos para a Assembléia Legislativa, para o Tribunal de Justiça, para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas. Ou seja, de um ano para outro, mais que dobraram os gastos. Evidentemente, não havia informações, até porque não existia balanço contábil no Estado. Levei dez meses para fazer o balanço de 1994, porque não havia registro. O Estado era governado por meio de saldos bancários, saldos financeiros. Não tínhamos uma contabilidade que registrasse as receitas e as despesas. Tivemos de reorganizar o Estado.

Portanto, para evitar situações desse tipo, é necessário absoluta transparência, principalmente porque se trata de dinheiro público. E, se o dinheiro é público, resulta da contribuição do cidadão, no caso, da contribuição dos segurados da Previdência, é necessário que a destinação desse dinheiro seja publicizada diariamente, e hoje não há problema nenhum em fazê-lo. No meu Governo, coloquei na rede pública receitas e despesas, inclusive as contas bancárias.

Ainda há pouco, constatei que a situação financeira do Governo do Amapá este final de ano é dramática, porque os saldos financeiros são muito baixos. Isso modifica completamente a situação que deixei em 2001. Em 2001, deixei um saldo financeiro de R$53 milhões no meu último ano de governo e restos a pagar de quase R$22 milhões. Havia um saldo financeiro muito tranqüilizador para o Estado do Amapá, cujo orçamento é de pouco menos de R$1 bilhão de reais.

Veicular informações pela rede pública de comunicação é importante, porque nos permite acompanhar a saúde financeira do Estado e saber exatamente o que nos espera no próximo ano. E o que nos espera ano que vem não é muito agradável, pois crescem enormemente os restos a pagar e há uma queda grande nas finanças do Estado. Mas isso é importante, porque empresários e empreendedores podem se organizar melhor para enfrentar um ano de mais dificuldades.

Queremos essa clareza, essa transparência e visibilidade nas contas públicas do Governo Federal. Na quarta-feira, teremos a felicidade de participar de um evento no Ministério da Ciência e Tecnologia, quando o Ministro vai expor, através da rede pública, os empenhos, as informações importantes, como, por exemplo, os beneficiários desses empenhos e o objetivo desses pagamentos. Isso tudo estará disponível para a sociedade brasileira.

Muito obrigado.