O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das leis mais avançadas do mundo, está longe de ser cumprido. Em todo o País, centenas de crianças e adolescentes vivem constantemente sob ameaças de policiais, grupos de extermínio, espancamento por parte de parentes em locais domésticos, traficantes, aliciadores, cafetões e gangues.

De uma maneira geral, jovens infratores são privados de liberdade, colocados em instituições superlotadas e lá são maltratados, torturados e seviciados, pelos próprios guardas prisionais que trabalham nessas casas de correção.

Em seus 267 artigos, o estatuto chamou a atenção do mundo civilizado porque prestou a atenção à condição humana e porque garantiu a crianças e adolescentes a cidadania, assegurando-lhes direitos pessoais e sociais.

Logo que foi sancionada, a lei passou a exigir dos Estados e Municípios a imediata implementação de ações, visando ao cumprimento desses direitos básicos, entre os mais importantes a saúde e a educação.

Lamentavelmente, ao completar 13 anos, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente não são respeitados nas diversas unidades de internação do País. Em São Paulo, por exemplo, na opinião do Padre Júlio Lanceloti, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o atendimento na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem) é precário e existem várias denúncias de torturas e maus-tratos no local. Nas unidades onde deveriam estar no máximo 40 internos convivem até 400 internos. Por outro lado, pesquisa recente realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que 71% das unidades não são adequadas para a ressocialização do adolescente.

Apesar dos problemas graves que enfrenta e das limitações materiais, devemos reconhecer que a Febem, ao longo de sua extensa atuação no atendimento de adolescentes privados de liberdade por determinação judicial, tem procurado melhorar a sua imagem e atualizar os seus princípios, como veremos a seguir.

Dados relativos ao último mês de setembro mostram que as unidades da Febem em São Paulo mantinham milhares de adolescentes sob custódia. A maioria era proveniente do interior. Em todo o Brasil, segundo pesquisa do Ipea já mencionada, 9.555 adolescentes com idade superior a 12 anos estão privados de liberdade por serem considerados menores infratores. Praticamente a metade deles, 4.429, está no Estado de São Paulo.Segundo a coordenadora do estudo, na verdade, as políticas governamentais não chegam aos jovens internos como deveriam e esse é o motivo mais importante que dificulta a reinserção do menor infrator na sociedade.

Instituída em 1973, de uns tempos para cá, apesar de tudo que acabamos de relatar, a Febem vem fazendo um grande esforço para mudar os seus conceitos que visavam muito mais à manutenção da disciplina em detrimento da formação e da ressocialização do jovem infrator. Nesse sentido, vêm sendo estruturados e realizados programas pedagógicos com enfoque principal na socialização, na escolarização e na profissionalização específica, visando, sobretudo, à reinserção do adolescente na sociedade.

No último mês de agosto, por exemplo, foram realizados os Jogos Abertos da Febem, um torneio que reuniu 1.600 atletas de 57 unidades do Estado de São Paulo, para disputarem modalidades como futebol de salão, voleibol, xadrez, tênis de mesa e pebolim. As competições duraram quatro semanas. Não foi registrado nenhum incidente e houve uma perfeita integração entre os jovens participantes.

Além do esporte, da música e da educação formal obrigatória, ensino fundamental e médio, a Febem também realiza em todas as suas unidades oficinas diárias de arte circense, ciências, artes plásticas, dança, percussão, violão e cavaquinho entre outras. Além dessas oportunidades, existem os cursos profissionalizantes que têm garantido aos adolescentes internos possibilidade concreta de reinserção na sociedade. São ministrados hoje cerca de 30 cursos, entres eles, tornearia mecânica, informática, culinária, marcenaria e elétrica. Vale ressaltar que a estruturação desses cursos tem contado com apoio importante do Serviço Nacional da Indústria (Senai) e do Serviço Nacional do Comércio (Senac). Convém destacar que a cooperação do Senai e do Senac com a Febem tem apresentado os melhores resultados em termos de aproveitamento. Basta dizer que só na unidade de Tatuapé, que tem 1.350 internos, 800 estão aprendendo uma profissão.

Outra ação educativa totalmente apoiada pela Febem e que merece alguns comentários é o Projeto Alerta. Trata-se de iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município paulista de Presidente Prudente. Essa atividade data de 1997 e é possível graças a um convênio celebrado entre a representação municipal e o Governo do Estado, representado pela Febem e pelo Conselho Estadual de Diretos da Criança e do Adolescente. Nesse projeto, a municipalização permitiu privilegiar os aspectos pedagógicos no tratamento oferecido aos adolescentes em cumprimento às medidas socioeducativas. Além da educação fundamental, é oferecido o Programa de Educação para o Trabalho (PET), que tem a presença efetiva do Senac, com a metodologia especialmente desenvolvida para atender a jovens de baixa renda, cursos de informática básica em laboratório específico do projeto, e cursos na área de esportes e idiomas, que são oferecidos em instituições comerciais.

O Projeto Alerta é financiado com recursos da Prefeitura do Município e da Febem. Além dos recursos financeiros, a Febem realiza o treinamento da equipe de profissionais, a partir de convênios firmados com o Senac. Vale dizer que o programa do Senac busca estimular a reflexão sobre as exigências da organização do trabalho local e promover o ingresso e a permanência em segmentos ascendentes do mercado de trabalho de comércio e serviços particulares à região.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Senador Papaléo Paes, V. Exª me permite um aparte?

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Ouço o aparte do nobre Senador Leomar Quintanilha.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Interessa-me, sobremodo, as questões que V. Exª levanta nesta tarde, nesta Casa. As ações desenvolvidas para promover a ressocialização do jovem infrator, recluso na Febem e que envolvem atividades de natureza cultural, esportiva e de formação profissional com ensino de profissões que o menor pode aprender e ter. Essas oportunidades minoram as tensões que deve experimentar um jovem quando recluso em uma instituição como a Febem, em decorrência de alguma infração eventualmente praticada nas ruas. V. Exª traz uma informação que a grande maioria da população não conhece. A população obtém apenas a informação dada pela imprensa, em uma dimensão muito grande, sobre as condições inadequadas que os jovens reclusos na Febem encontram, promovendo motins, revolta, e criando uma indisposição interna muito grande. No nosso entendimento, essa situação deixa transparecer, de forma muito clara, um ressentimento muito grande contra a própria sociedade em razão da forma como é tratado o jovem recluso nessas instituições, que têm o propósito efetivamente de estabelecer disciplina e punir pelas infrações praticadas, mas, sobretudo, de procurar ressocializar o jovem cidadão brasileiro. Esse fato preocupa-me muito. A manifestação que V. Exª traz ao Senado, nesta tarde, refere-se às ações que estão sendo praticadas de forma isolada e em quantidade pequena, mas o que se vê muito pela imprensa são os motins, a destruição, a depredação das instalações, enfim, as questões que revelam o índice de ódio e de tensão nessas instituições. Tenho certeza de que o incremento de ações de natureza cultural, esportiva, com formação profissional e ensino de algum tipo de profissão, conforme expõe V. Exª, poderão realmente contribuir para o propósito da criação e do funcionamento da Febem no Brasil.

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Agradeço a V. Exª pela intervenção e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.

Temos que lembrar, Senador Leomar Quintanilha, que a Febem é uma instituição que foi criada com o propósito de ressocializar o menor infrator. Logicamente, o idealizador jamais pensaria que estaríamos enfrentando hoje situações do porte que a Febem enfrenta. Mas a Febem não deixa de lado a sua intenção, tentando vencer os obstáculos e a falta de continuidade dos Governos que sucederam os idealizadores.

V. Exª sabe muito bem que existe muito isso em política, principalmente no Executivo, por ter sido criado por um determinado Governo, o outro não dá continuidade como deveria, para não fazer lembrar o anterior, essa politicagem que atrapalha a nossa boa política.

Faço essa referência aqui, Senador, porque temos esperança numa recuperação de propósito da Febem, recuperação efetiva, de conseqüências. Diante do que falamos, estamos vendo que existe essa intenção, essa determinação dos Governos e das direções dessas casas, no sentido de tentar alcançar a ressocialização por meio desses projetos que citei ainda há pouco.

Faço uma referência especial aqui ao Senai e ao Senac, pelo trabalho brilhante que vêm fazendo na referida Febem. Logicamente, só temos que louvar essas instituições que foram criadas e estão respondendo com efetividade à razão de suas criações.

Por fim, temos as parcerias que são estabelecidas entre a Febem e a iniciativa privada que merecem também alguns méritos. Dentre elas, o caso da empresa McDonald’s merece citação. Com esta parceria, adolescentes infratores dos Municípios paulistas de Campinas, Franca e Sertãozinho que passaram pela Febem terão oportunidade de receber capacitação e ter o primeiro emprego nas lojas da rede. Os critérios para a admissão desses jovens foram definidos pela McDonald’s e são os seguintes: idade entre 16 e 22 anos, segundo grau completo, estrutura familiar adequada e bons relatórios de desempenho nas atividades pedagógicas da Febem. Além disso, os adolescentes selecionados deverão passar por um treinamento de atendente com duração de seis meses, validado pelo Senac. A partir da seleção, os adolescentes já serão contratados com registro pelo sistema de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e receberão salário equivalente a 250 reais por mês, com direito a assistência médica e odontológica, vale-transporte e vale-alimentação.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendo que o caminho para o respeito aos direitos humanos e à efetiva proteção ao adolescente autor de ato infracional tem sido longo e tortuoso em nosso País. Todavia, mesmo diante das grandes dificuldades e das grandes deficiências que os órgãos competentes enfrentam, a sociedade exige uma solução que passa, evidentemente, pelas políticas de inclusão e prevenção. Por isso, os esforços que estão sendo realizados pela Febem, com as parcerias que estão sendo celebradas com Senac, Senai e iniciativa privada, devem receber todo o nosso incentivo e os nossos aplausos. Construir um futuro para essas crianças e esses adolescentes é certamente a melhor ação do Estado. o que não podemos fazer é ignorá-los e deixá-los prosseguir no caminho do crime, por falta de oportunidades. Esse é, sem dúvida alguma, um pecado que as autoridades não têm o direito de cometer.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente!

Muito obrigado!