O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde o primeiro momento em que exerci o meu mandato como Senador pelo Estado de Minas Gerais, tenho sido absolutamente fiel aos compromissos assumidos com o povo mineiro, com os que me elegeram e me trouxeram até aqui. Um deles é o combate sem tréguas em defesa dos interesses do meu Estado, Minas Gerais.

Considero prioritária e urgente a revisão do acordo da dívida de Minas Gerais com a União. O método de pagamento dessa dívida, adotado pelo Governo anterior, tem estrangulado a capacidade de investimento do Estado de Minas Gerais.

Sr. Presidente, é absolutamente necessário que se faça isso. Hoje, o Estado de Minas Gerais recebe de repasses para a saúde, educação e outros cerca de R$160 milhões por mês e tem de pagar de volta ao Governo Federal, de juros e amortização de uma dívida incontrolável, R$150 milhões.

Imaginem V. Exªs que, há exatamente dez anos, em 1993, a dívida de Minas Gerais era de R$5,2 bilhões e, atualmente, está em R$32 bilhões! Eu não sei que cálculo foi feito, que banco é esse que consegue esta proeza extraordinária de, em dez anos, transformar uma dívida de R$5,2 bilhões em R$32 bilhões e inviabilizar, por assim dizer, o Estado de Minas Gerais.

Sr. Presidente, Minas Gerais está com 13% de toda a sua arrecadação, de sua receita líquida, comprometidos com o pagamento dessa dívida. Lamentavelmente, o primeiro ano do Governador Aécio Neves foi todo dedicado à reestruturação das finanças do Estado, em razão do comprometimento dessa dívida, que deixou o Estado limitado para fazer os investimentos importantíssimos em estradas, na saúde, na educação etc.

Infelizmente, este ano mostrou-se um verdadeiro descalabro quanto a essa questão. No ano passado, a dívida de Minas Gerais foi corrigida por 89,4%, ou seja, pelo Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna, o chamado IGP-DI, mas a receita tributária proveniente do ICMS, o principal imposto estadual, variou apenas 43,7%. Ou seja, o que devo cresce 100%, e o que produzo, apenas a metade. Não há condições de pagar uma dívida nesses termos.

Na verdade, essa arapuca do acordo da dívida retira todas as condições de o Estado de Minas Gerais prosperar e investir. Uma pergunta que sempre faço é por que Minas Gerais tem sido discriminado, na questão da dívida, em relação a outros Estados? O certo é que Minas Gerais paga 7,5% de juros ao ano; o Estado de São Paulo paga 6,5%; há Estados que pagam 5,5%; outros pagam 7%; ninguém paga 7,5%. Estado não há nenhum. Entre os Municípios, há aqueles que pagam até 15%, como é o caso de alguns dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Mas todos os Estados, na realidade, pagam menos juros por ano do que Minas Gerais.

O comprometimento é o mesmo, mas os juros são diferenciados. É um absurdo, no caso específico de Minas Gerais! Preocupado com essa situação injusta que ocorre com o meu Estado, apresentei um projeto de lei que propõe a redução de 13% para 5% da receita líquida corrente do Estado utilizada para o pagamento da dívida. Isso seria não só para Minas Gerais, mas para todos os Estados que estão endividados com o Governo Federal. Esse projeto de lei, apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos, pede a revisão do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é exatamente o que impede toda e qualquer renegociação das dívidas dos Estados. Tudo esbarra no art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Vice-Presidente da República, José Alencar, então Senador por Minas Gerais, apresentou uma proposta, reduzindo o comprometimento de 13% para 6%, a qual esbarrou no art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse artigo é o que está amarrado à negociação anterior do Governo passado com o FMI. Então, para se fazer o superávit primário, é importante que nenhum outro comprometimento seja feito e que não se faça qualquer revisão das dívidas dos Estados.

Pois bem, Minas Gerais não tem como suportar mais essa pressão de ter 13% de tudo que arrecada destinados exclusivamente ao pagamento dessa dívida, que não é do atual Governador, nem do anterior. Essa dívida vem somando-se há mais de 20 anos e cada vez fica maior. Eu queria que alguém, do Governo ou não, explicasse como R$5,2 bilhões se transformam, em dez anos, em R$ 32 bilhões? Certamente, é o local certo para se aplicar dinheiro. Quem consegue fazer essa multiplicação é um gênio, uma pessoa extraordinária. É um movimento que precisa ser copiado, pois não conheço nenhum banco, nenhuma caderneta de poupança, nenhum investimento que consiga produzir esse resultado extraordinário e miraculoso.

Portanto, é uma proposta que deve ser considerada, analisada. Está, neste momento, na Comissão de Assuntos Econômicos, nas mãos do Senador Sérgio Guerra, que é o Relator da matéria. Faço um apelo a S. Exª para que apresente o seu relatório, a fim de que, sendo favorável ao projeto, possamos defendê-lo no Plenário, enviá-lo à Câmara dos Deputados e encontrarmos um caminho que não beneficie apenas Minas Gerais, mas todos os Estados da Federação que estão, neste momento, com o problema sério de saudar seus compromissos com o Governo.

Sr. Presidente, da mesma forma, tive, durante este ano, a preocupação de participar de todas as conversações, de ajudar de todas as formas, no caso específico das reformas propostas pelo Governo: a da previdência e a tributária, ambas difíceis, penosas, que trazem sacrifícios para vários setores, mas que têm de ser feitas. Elas são a razão pela qual o Governo, no ano que vem, terá a chance de partir para um momento de desenvolvimento, de voltar novamente ao caminho da produtividade, porque agora recuperou a credibilidade internacional, conseguiu reduzir os juros da nossa dívida. O que poupamos, ao baixarmos o risco-país de 2.400 pontos para 500 pontos ou menos, foi cerca de US$60 bilhões da dívida externa, a qual sufocava o País. Isso precisa, sim, ser levado em consideração.

Por isso, Sr. Presidente, apresentei inúmeras propostas, que tinham, sobretudo, o objetivo de atender os Municípios. Sou aquele Senador que tem a missão de defender o conjunto das cidades que formam o meu Estado de Minas Gerais, notadamente as menores, as que mais sofrem, pois não têm outra renda, a não ser o Fundo de Participação dos Municípios.

Uma das minhas propostas amplia de 22,5% para 27,5% a parcela do FPM sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Lamentavelmente, somente à última hora da semana passada, obtivemos a atenção do Relator, Senador Romero Jucá, que conseguiu - depois de muita discussão com a Liderança do Governo e com todos os Líderes desta Casa - um aumento de 22,5% para 23,5%. A partir do ano que vem, R$1,5 bilhão serão acrescentados, anualmente, ao Fundo de Participação dos Municípios. Pelo menos, é uma demonstração do esforço do Plenário do Senado, das Srªs e dos Srs. Senadores, do entendimento dos Líderes do Governo e da Oposição, para que as menores cidades, as que mais sofrem, tenham uma melhoria em sua arrecadação, para destiná-la à saúde, à educação e às obras sociais.

A transferência dos Estados aos Municípios da arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) foi outra proposta que fiz. Na verdade, sabemos que, no ano passado, esse imposto chegou a cerca de R$517 milhões. Por isso, propôs-se o aumento de 50% para 80% na participação municipal da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Se essas duas sugestões tivessem sido aceitas pelo Relator da reforma tributária, teríamos ajudado de forma muito significativa e especial as cidades no Brasil inteiro. O IPVA é um imposto municipal. Hoje, as cidades ficam apenas com 50% desse imposto. Pedimos que aumentassem a participação dos Municípios de 50% para 80%, o que não seria um desgaste muito grande para o Governo, mas seria algo fundamental para centenas das mais de 5 mil cidades brasileiras que precisam desse recurso.

No que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a situação é lamentável. Alguns Estados sequer tomam conhecimento desse tributo, que não é cobrado e acaba sendo esquecido, como ocorreu no ano passado - R$ 517 milhões poderiam ser aproveitados.

Sr. Presidente, com o objetivo de manter o equilíbrio na repartição das receitas, também apresentei um projeto que impede a redução da base de cálculo das transferências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Espero que, no próximo ano, façamos uma grande discussão sobre esse assunto, porque, no Governo passado, criou-se essa figura denominada DRU - Desvinculação dos Recursos da União. A partir daí, antes de se tirar o dinheiro da educação, da saúde, e destiná-lo ao Estado, é preciso retirar 20% para, depois, repartir o restante desses recursos.

Sexta-feira passada, houve aqui no Plenário um grande debate. Queriam tirar mais 10%, agora dos Estados, e passá-lo, mais uma vez, para a área de Desvinculação de Receitas do Estado. Ora, não podemos continuar tirando os recursos da saúde, que já não tem nada, não podemos continuar tirando os recursos da educação, que também pouco tem. Se conseguirmos segurar esses recursos da saúde e da educação já é uma grande vitória, um sucesso. Foi o que ocorreu aqui. Num determinado momento, um projeto foi apresentado e recusado em Plenário por uma combinação de Governo e Oposição. Por quê? Porque não faz sentido tirar mais dinheiro da educação e da saúde; caso contrário, vamos ficar em uma situação ainda pior.

Sr. Presidente, como Vice-Presidente da Comissão de Educação, sou autor de vários projetos de grande alcance social. Por exemplo, apresentei aqui um projeto que introduz o leite fluido e pasteurizado na merenda escolar. A merenda escolar atende a 37 milhões de crianças no Brasil. Milhares delas têm nessa merenda escolar a única refeição diária. Estamos pedindo que o leite seja introduzido na merenda escolar, para que possa atender, de uma forma mais nutritiva e mais objetiva, a todos os Estados da Federação.

Isso será muito bom para Minas Gerais, que é o maior produtor de leite do País; será muito bom também para o Estado de Pernambuco, porque lá se produz em grande quantidade, em significativa quantidade, o leite de cabra; e será muito importante para o Mato Grosso, onde se produz o leite de búfala.

Então esse projeto do leite fluido atende a todos os que produzem no País. Só não atende ao importador de leite em pó. Esse não será atendido, porque ninguém o quer nas escolas. Na realidade, ele compete com o produtor de leite que está do lado da escola pública, oferecendo o leite em pó importado - quantas vezes nem importado porque passa sorrateiramente pelas fronteiras do Uruguai e da Argentina e chega ao Brasil a preços aviltados. Leite que já é subsidiado pelos Governos dos países europeus e chega aqui para competir com o pequeno produtor do leite. Essa vergonha, lamentavelmente, ocorre neste País.

Por essa razão, esse projeto foi aprovado amplamente na Comissão de Educação; passou aqui pelo Plenário do Senado, recebendo também aprovação. Já está na Câmara dos Deputados, e esperamos a participação dos Deputados, no ano que vem, para que esse projeto da introdução do leite fluido na merenda escolar possa ser transformado em lei e assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Também apresentei, Sr. Presidente, projeto que destina parte de recursos do Fundef para beneficiar alunos especiais. Posteriormente, fui indicado Relator de projeto da Câmara, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa e relatoria do Deputado Flávio Arns, hoje Senador, o qual ouvi na Comissão de Educação. Chegamos a um consenso: era fundamental que se pudesse usar os recursos do Fundef para as crianças com necessidades especiais. Encaminhamos e aprovamos esse projeto no Plenário do Senado. Logo depois, sendo vetado pelo Presidente, por razões impostas pelo Ministro da Fazenda. Fizemos aqui um movimento juntamente com a própria liderança do Governo, e conseguimos que o Presidente editasse uma medida provisória. Aprovada em Plenário, a medida provisória deverá ser resolvida pelo Ministro da Educação, Professor Cristóvam Buarque. Assim, ano que vem, teremos recursos originários de sistemas do próprio Governo para atender as crianças com necessidades especiais nas Apaes, Pestalozzi e em todas as entidades que ajudam as crianças que têm deficiências físicas.

Criei também, por meio de estudos, um projeto de lei, que pode e deve ser aprovado amanhã nesta Casa, visando à criação de bolsas de estudo que permitam o acesso de alunos carentes ao ensino superior. É fundamental esse projeto para aqueles que não têm como chegar a uma universidade pública. Normalmente, só quem tem essa oportunidade é o filho do rico, que passou por boas escolas no ensino fundamental, que está preparado para fazer vestibular, que tira dez e vai para a universidade pública.

O filho do pobre, que vai para a escola ruim, lamentavelmente, no momento do vestibular para as universidades públicas não consegue ser aprovado, acabando por ingressar em universidade particular, tendo que pagar mensalidades de R$300,00, R$400,00, R$500,00. Se quiser cursar Medicina, terá que pagar R$2.000,00, R$3.000,00. Assim, a nossa proposta tem visa atender a esses alunos, a esses jovens.

Tenho, Sr. Presidente, na verdade, uma satisfação muito grande em poder dizer que ajudei de todas as formas o meu Estado, notadamente no que diz respeito à defesa dos interesses de Minas Gerais, como o fiz na semana passada, na discussão do Fundo de Desenvolvimento Regional. O norte de Minas e o Jequitinhonha, são duas regiões que se assemelham ao Nordeste do Brasil e que precisam da atenção das autoridades do Governo para os investimentos que tragam indústrias geradoras de empregos, permitindo melhor conforto e melhor padrão social. Por essa razão, o Relator da reforma tributária encaixou a área mineira da chamada Sudene na proposta do Fundo de Desenvolvimento Regional. Consideramos essa uma grande vitória.

Da mesma forma, defendemos o estorno dos tributos pagos nas exportações aos Estados exportadores. Minas Gerais não pode ser penalizada por ser um grande Estado exportador, onde produzimos automóveis, móveis; somos os maiores exportadores de minério, de celulose. Vamos ser punidos porque exportamos? Não. O Relator da reforma aceitou essa proposta. Esperamos que isto não ocorra com os os Estados exportadores.

A manutenção dos recursos da saúde, conforme disse anteriormente, também é fundamental para Minas Gerais.

Sr. Presidente, sendo essa talvez a última oportunidade que terei de fazer um discurso com tempo suficiente para tratar de todos esses assuntos, quero dizer que desenvolvemos, nos últimos meses, como Vice-Presidente da Comissão de Educação, como Relator setorial dos poderes da República na Comissão Mista de Orçamento, como Vice-Líder do PMDB, o meu partido, como Vice-Líder do Governo, uma série de entendimentos no sentido de que possamos, nos próximas dias, nas próximas semanas, voltarmos a entendimentos com as autoridades americanas, para que possamos trazer de volta os brasileiros que estão presos nos Estados Unidos.

A nossa viagem já foi autorizada pelo Presidente José Sarney e pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Eduardo Suplicy. Faremos a viagem juntamente com Deputados mineiros, porque os mineiros representam mais de 60% os brasileiros que estão presos. E presos porque tentaram cruzar uma fronteira ilegalmente sem ter o visto apropriado. Não são criminosos, não são bandidos e estão ao lado de bandidos e criminosos nas cadeias e penitenciárias.

Por essa razão, Sr. Presidente, faço este pronunciamento, que agora concluo, agradecendo a V. Exª a tolerância por haver ultrapassado em cerca de 40 segundos o meu tempo regimental, com a certeza de que hoje estou prestando contas ao povo de Minas Gerais, que me elegeu Senador da República e que tenho a maior honra de representar.

Muito obrigado.