O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na sessão de hoje - eu estava atento aos pronunciamentos -, falou-se de gafanhotos, referindo-se ao escândalo de Roraima, do Governador Flamarion Portela, falou-se de Santo André, ao se falar em corrupção, falou-se em “ministério da honestidade”, ao se falar em Waldir Pires, falou-se em expulsão do PT, pois ontem o Partido dos Trabalhadores se reuniu e expulsou três Deputados e a Senadora Heloísa Helena. Não me cabe aqui fazer qualquer juízo de valor, porque isso é questão da economia doméstica do PT. Contudo, aqui vai a minha solidariedade à Senadora, que, na minha opinião, cometeu o crime de falar a linguagem da coerência: defender hoje o que defendia ontem. Por este crime, S. Exª pagou com a pena de expulsão do seu Partido. Repito: nada tenho a ver com isso, pois é um assunto da economia doméstica do PT. Assim, apenas trago a minha solidariedade àquela Parlamentar, pessoa de muito valor, a começar pela sua probidade pessoal.

Sr. Presidente, junto a gafanhotos, Santo André, Governador Flamarion Portela, “ministério da honestidade” e expulsão do PT vêm duas idéias: truculência e probidade. É pela preocupação com a probidade que venho aqui ler um pequeno trecho do relatório do Tribunal de Contas da União, que chegou às minhas mãos, relativo ao Processo 020.496/2003-5. A interessada é a Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e o órgão é a Controladoria-Geral da União, da qual é titular o eminente Ministro Waldir Pires.

No meu conceito pessoal, Senador Gilberto Mestrinho, S. Exª é um homem de personalidade forte. No sentido reto da palavra, uma rocha, de caráter firme como uma rocha. Um homem probo.

Truculência e probidade.

Permitam-me ler o final do voto apreciado e aprovado pelos membros do Tribunal de Contas da União. Considero importante que V. Exªs tenham essa informação. O Senador Arthur Virgílio fez referência ao “ministério da honestidade”. Honestidade é um conceito bastante amplo, que envolve começo, meio e fim, passando pelo cumprimento real da lei, na sua inteireza.

Diz o acórdão do voto do Tribunal de Contas da União:

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Controladoria-Geral da União [determinar à Controladoria-Geral da União!] que, a partir do 5º sorteio [é esse o processo que a Controladoria está adotando para inspecionar Municípios, o que considero justo, correto], encaminhe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da finalização dos relatórios preliminares de fiscalização da sistemática denominada “Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos”, relatórios consolidados elaborados pela Secretaria Federal de Controle Interno, prestando informações quanto às providências adotadas, conforme o caso, pelos executores municipais, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal [repito: pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal], pelos gestores centrais dos programas de execução descentralizada, pelo ministério supervisor e/ou pelo próprio controle interno, com destaque para o quantitativo de tomadas de contas especiais instauradas em decorrência das referidas fiscalizações e a posição em que se encontram os respectivos processos, balizando-se, no encaminhamento dessas informações, pelas rotinas e fluxos estabelecidos na Instrução Normativa SFCI nº 01, de 15 de maio de 2002, que regulamenta e sistematiza o encaminhamento, ao TCU, das situações de irregularidades e ilegalidades detectadas durante a execução de ações de controle;

E segue: 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, e 9.6.

Senador Papaléo Paes, o que me causou estranheza foi a determinação de que, no relatório da Controladoria-Geral da União, constassem as manifestações dos ministérios responsáveis pela transferência da verba. Isso me levou a fazer uma pesquisa. Como a Controladoria-Geral da União está procedendo à fiscalização desses Municípios? Por sorteio. Muito bem. É bom fiscalizar, é bom manter a probidade. Fui Governador e Prefeito por 12 anos e não tive conta rejeitada ou questionada em um único mês durante todos esses anos. Isso é bom. Honestidade não é mérito, mas obrigação, porém nem todos a praticam. É bom que se vigie a probidade no trato do dinheiro público, desde que se cumprindo a lei.

Verifiquei que a Controladoria-Geral da União faz o sorteio, manda o que chamam de tropa de choque para o Município ou para a entidade federada, onde é feito um levantamento das contas com muito ruído e, por rito sumário, quase como fazendo um prejulgamento, remete o produto de sua avaliação ao Tribunal de Contas da União. E onde está a manifestação do Ministério responsável pela transferência do dinheiro? Como o TCU está exigindo para que a lei seja cumprida? Isso é truculência. Daí a minha preocupação. Probidade não se junta com truculência. Isso é truculência pura. Será que a truculência é prática do Governo do PT? Ontem houve a expulsão dos Deputados e da Senadora. Agora, permanentemente a truculência denunciada pelo Tribunal de Contas da União?!

Senador Juvêncio da Fonseca, onde está a fiscalização do Governador Flamarion Portela? Onde está a fiscalização do fato denunciado em Santo André? É bom que se fiscalizem as prefeituras. O Ministro Waldir Pires manda fiscalizar, e creio ser sua a responsabilidade de fazê-lo. O produto da fiscalização vai diretamente ao TCU, depois de um grande alarido. E onde está o cumprimento da leis, as etapas previstas na lei, denunciadas e exigidas pelo Tribunal de Contas da União?

A não ser que se queira quebrar a ordem institucional. Nesse caso, encontrarão a Oposição pela frente. Coibição de corrupção, sim. Entretanto, dois pesos e duas medidas, não. Vamos, sim, fazer o sorteio. Vamos fiscalizar, sim, mas fiscalizar todos. Do contrário, tenho o direito de achar que está havendo, neste País, práticas inconvenientes de dois pesos e duas medidas.

Repito, Senador Almeida Lima, onde está a investigação em torno do famoso escândalo de Roraima? Nada mais justificado do que a Controladoria-Geral da União mandar fazer uma fiscalização e seguir os ritos processuais. Isso é o que precisamos exigir.

Quero guardar do Ministro Waldir Pires a melhor imagem, a imagem do homem de vontade férrea, a imagem do homem de caráter sem jaça, do homem cuja probidade é uma rocha....

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Essa imagem V. Exª jamais guardará.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - ...mas, para isso, é preciso que esse tipo de procedimento seja corrigido, para que não precisemos ler no plenário do Senado exigências e pitos que o Tribunal de Contas da União faz e em uma coisa que parece ser a coibição do dolo sem a intenção de coibir o dolo. Muito antes, soltar fogos de artifício, fazer prejulgamento e prejudicar pessoas.

Tenho o direito legítimo de pensar “será que estão, às custas de denunciar, de praticar a vigilância da probidade, fazendo a perseguição política?”

Com a resposta o Ministro Waldir Pires.