Discurso durante a Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre a utilização da Contribuição sobre a Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para a recuperação das rodovias nacionais. Homenagem ao Dia Nacional do Ministério Público, destacando o importante papel desempenhado por esta instituição.

Autor
Serys Slhessarenko (PT - Partido dos Trabalhadores/MT)
Nome completo: Serys Marly Slhessarenko
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA DE TRANSPORTES. HOMENAGEM.:
  • Considerações sobre a utilização da Contribuição sobre a Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para a recuperação das rodovias nacionais. Homenagem ao Dia Nacional do Ministério Público, destacando o importante papel desempenhado por esta instituição.
Aparteantes
Romeu Tuma.
Publicação
Publicação no DSF de 17/12/2003 - Página 41670
Assunto
Outros > POLITICA DE TRANSPORTES. HOMENAGEM.
Indexação
  • DEFESA, UTILIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, BRASIL, ESPECIFICAÇÃO, ESTADO DE MATO GROSSO (MT).
  • HOMENAGEM, DIA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, RELEVANCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFESA, SOCIEDADE, DEMOCRACIA.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero registrar, mais uma vez, a questão da Cide, a nossa preocupação eterna com as estradas do Brasil, em especial as do nosso grande, portentoso e gigantesco potencial, que é o Estado de Mato Grosso, em termos de produção e riqueza, mas onde falta infra-estrutura, em especial estradas. Sabemos que, na reforma tributária, está sendo incluído 25% da Cide para os Estados e, por conseguinte, para os Municípios.

Mas precisamos definir também o restante, porque a Cide não é só 25%, mas 100%. Dos 100%, 25% estão indo para os Estados na reforma tributária e queremos definir o restante, ou seja, os 75%, dos quais grande parcela compete à restauração, conservação e construção de estradas. Faço esse registro por ser um compromisso meu com a questão, o que faço sempre que uso a tribuna.

Hoje, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queremos saudar o Ministério Público do nosso País, destacado ator jurídico que defende, de maneira exemplar, a legalidade, o direito, a cidadania e a construção de nossa democracia.

No domingo, dia 14 de dezembro, foi comemorado o Dia do Ministério Público. Por isso, não poderíamos deixar de enaltecer a luta incansável e cotidiana dos Promotores e Procuradores da República.

Como todos acompanham, atualmente, em todo o Brasil, e nós que representamos Mato Grosso, podemos constatar mais do que ninguém que essa luta tem sido eficaz em defesa da moralidade e da gestão da coisa pública, em defesa do meio ambiente, dos direitos do consumidor, contra a corrupção e contra inúmeros outros atos ilícitos que ameaçam as nossas instituições e depõem negativamente quanto à honorabilidade internacional do Brasil.

Sempre que faço uma avaliação da atuação do Ministério Público brasileiro na atual conjuntura política me pergunto: quem poderia imaginar, antes da redemocratização plena do País, que pudessem ser deflagradas ações investigatórias e judiciais contra atos de corrupção e outros tipos de crime cometidos por Parlamentares, Secretários de Estado, empresários, banqueiros, altos funcionários e magistrados, que sempre estiveram protegidos pela impunidade?

Pois bem, para felicidade da maioria de nossa população no Brasil de hoje, os corruptos perderam o sossego e os potenciais candidatos a ladrão já pensam duas vezes antes do cometimento de qualquer irregularidade que envolva sobretudo o dinheiro público. Assim, podemos dizer que existe hoje em todo o território nacional uma eficiente rede de vigilância contra a corrupção, comandada eficientemente pelo Ministério Público.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senadora Serys, quando for possível, solicito um aparte.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Pois não, o aparte está concedido.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Se V. Exª permitir, quero endossar os elogios que faz ao Ministério Público. Mas quero acrescentar uma angústia que, às vezes, toma conta do nosso coração como profissional de polícia. Sempre tive, do Ministério Público, um apoio irrestrito em todos os trabalhos que desenvolvemos. Penso que, cada vez mais, tem que haver entrosamento entre a atividade policial e o Ministério Público, para que, a cada passo, possamos realmente alcançar todos os tipos de crime, principalmente, o do colarinho branco, que tanto tem afetado a estrutura econômica do País. Acrescento uma informação: a reunião do Ministério Público do Trabalho, que se está realizando hoje. Eles estão lutando por um programa de combate ao trabalho escravo. O Pará foi o primeiro Estado, pelo que ouvi no noticiário. Vi também o desespero da Procuradora-Chefe do Ministério Público Federal do Trabalho, apelando para que haja a aprovação de uma emenda, porque eles contam só com pouco mais de R$100 mil para fazer uma programação de interiorização dos trabalhos do Ministério Público, com polícia e com o que for possível, para extirpar de vez do País esta mácula, que é o trabalho escravo. Desculpe-me a intervenção. Agradeço a V. Exª.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Senador Romeu Tuma, V. Exª não precisa pedir desculpas. O aparte de V. Exª enriqueceu muito o meu pronunciamento. Como V. Exª disse, há necessidade deste entrosamento, que deve existir e sem o qual não chegaremos a lugar nenhum - Polícia e Ministério Público, juntos, sem divergências, sem disputas. Juntos, têm um papel fundamental para realmente ajudarem a soerguer o País nessas questões já citadas.

Eu ia comentar a respeito do trabalho escravo, mas V. Exª já registrou a realização da importante reunião do Ministério Público do Trabalho. Essa mácula tem que ser banida de nosso País. Nesse sentido, também teremos um papel, com certeza, fundamental com relação à regularização dos locais onde encontrarem trabalho escravo. O que tem de ser feito com o dono dessas propriedades? Ele deve perder as propriedades. Muito bem, Senador Romeu Tuma, concordo totalmente com V. Exª. O Senador Tuma pensa exatamente igual a nós ao dizer: foi encontrado trabalho escravo em uma fazenda, para citar só um exemplo, que essas terras sejam perdidas imediatamente pelo dono, que deve ficar sem as terras, que serão aproveitadas para fins de reforma agrária e outros fins sociais de que o nosso País precisa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os membros atuais do Ministério Público, em sua maioria, jovens advogados, são independentes, não foram apadrinhados por ninguém para chegarem onde estão, são apaixonados pela profissão que abraçaram, são determinados, têm idealismo, espírito público, consciência política e acreditam no futuro do nosso País.

Para os membros do Ministério Público, em primeiro lugar, está o interesse da sociedade. Só a ela devem respeito, satisfação e obrigação. Portanto, para proteger essa nobre missão, não podemos permitir que os poderosos que estão perdendo privilégios e que se sentem ameaçados utilizem armações políticas ou força do peso econômico que detêm para enfraquecer o Ministério Público e barrar as suas investigações.

Eminentes Senadoras e Senadores, é importante lembrar que a comemoração do Dia Nacional do Ministério Público coincide com a edição da Lei Complementar nº 40, de 1981, a primeira Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que lhe garantiu independência e o legitimou, como promotor da defesa dos interesses da sociedade.

Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 127, define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais.

Como acabamos de salientar, o Ministério Público não nasceu após a ditadura militar, e muito menos após a promulgação da Constituição de 1988. Todavia, transcorridos esses dois momentos históricos, tornou-se mais visível e mais atuante aos olhos da sociedade.

Sem dúvida alguma, a restauração da democracia, a ampliação da informação e o aprimoramento gradativo do controle dos atos da administração pública foram decisivos para possibilitar o crescimento da atuação do Ministério Público, que até então sofria com os impactos provocados pelo regime de exceção.

Vale dizer ainda que, durante o período de transição, entre 1985 e 1988, o Ministério Público ficou à espera das definições que o País estava assumindo e que culminaram com a promulgação da Constituição de 1988. Em síntese, não se pode negar que, em quinze anos de constituição democrática, o Ministério Público avançou com novas funções e novas responsabilidades institucionais.

Na sociedade em que vivemos, o Ministério Público é uma instituição encarregada de preservar os valores fundamentais do Estado e voltado à defesa social. Como já dissemos, neste ambiente, o Ministério Público desempenha o seu ofício como instituição comprometida com a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja, dos valores fundamentais da pessoa humana, em cujo contexto, como fiscal da lei, não pode abrir mão de um profundo sentimento ético.

Nos últimos quinze anos, o Ministério Público tem seguido esses passos e tem procurado intervir de maneira freqüente no campo das políticas públicas. Além disso, o Ministério Público tem tido grande preocupação em disponibilizar aos seus membros um foro permanente de estudos, debates, sugestões, intercâmbio de idéias, conferências e seminários, com o objetivo de conquistar maior preparo cultural e técnico, que será fundamental para ajudar nos próximos embates.

Os enfrentamentos de hoje exigem boa formação dos quadros do Ministério Público. Não é fácil para os agentes do Estado descobrir grandes escândalos financeiros e negociatas, desvendar irregularidades em processos de privatização e licitação pública, detectar falências fraudulentas, impedir especulações e outros atos de corrupção. Para estar preparado para analisar essas questões, é preciso, pelo menos, entender de economia e finanças públicas e conhecer os mecanismos do complexo mercado de capitais e o funcionamento das bolsas de valores.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante destacar que, ao longo dos últimos quinze anos, os membros do Ministério Público não se acomodaram e buscaram, com muita dedicação, o aprimoramento dos seus conhecimentos e o domínio dessas questões complexas. Com isso, ganharam credibilidade e viraram notícia constante na mídia. Hoje, a maioria do povo brasileiro elogia o trabalho realizado pelos Promotores e Procuradores da República e reconhece alta competência em suas ações. Não só os da República, mas com certeza os Procuradores e os Promotores dos nossos Estados também, a quem rendo aqui as minhas homenagens.

De forma conseqüente, séria e com expressivos resultados, o Ministério Público soube conquistar a confiança da sociedade e ocupou importante espaço de poder na atual conjuntura política. Foi justamente desafiando os poderosos, combatendo a corrupção e a impunidade que o Ministério Público conseguiu traçar o seu caminho e desestabilizar os esquemas anacrônicos que existiam na administração pública brasileira.

Por toda essa ousadia, por ter incomodado pessoas antes consideradas intocáveis e por ter destruído velhos esquemas, o Ministério Público foi eleito pela maioria do povo brasileiro como o legítimo guardião dos seus valores, dos seus anseios e de suas esperanças.

Quem observa, no Brasil, as manchetes dos jornais, nestas últimas semanas, sabe que a Operação Anaconda nos tem trazido importantes revelações sobre os porões do Poder Judiciário Federal e da Polícia Federal, sobre a convivência absurda de determinadas autoridades com figuras de proa do crime organizado em nosso País; quem as lê sabe que todo esse noticiário coloca em relevo, mais uma vez, a atuação do Ministério Público.

No Estado de Mato Grosso, que represento nesta Casa, nossa gratidão é bem maior, porque foi o Ministério Público que deflagrou a Operação Arca de Noé - como acabou de dizer o Senador Tuma, com a contribuição da Polícia Federal, que, apesar dos problemas que enfrenta, é a guardiã da segurança da população e das instituições públicas do nosso País. Desbaratando o pesado esquema que se articulava em torno da organização criminosa comandada pelo bicheiro João Arcanjo Ribeiro, estabeleceu meios para que a sociedade mato-grossense recuperasse as condições para gerir seus próprios destinos.

Pode-se dizer - faço questão de deixar isso bem claro, Srªs e Srs. Senadores - que o povo de Mato Grosso, Estado em que grande parcela das instituições estava comprometida, enredada em sórdidos liames com o crime organizado, recuperou a sua dignidade a partir da decisiva ação do Ministério Público na articulação e no comando da Operação Arca de Noé.

Isso tem que ser lembrado, assim como deve ser destacado o nome do eminente Procurador da República, Pedro Taques, que, expondo a própria vida e a tranqüilidade de sua família, arrostando toda sorte de desafios, não vacilou em agir - como antes fizeram alguns - no enfrentamento do crime organizado em Mato Grosso. Esse preito de gratidão temos que fazer ao Ministério Público.

Rendo, também, minha homenagem ao Ministério Público dos Estados, especialmente aos Promotores e Procuradores do Estado de Mato Grosso.

Reforço, mais uma vez, o aparte do Senador Tuma, dizendo que, cada vez mais, temos que somar vontade, força, trabalho, determinação, competência técnica ao compromisso político - não o político-partidário - de banir os malfeitores e as irregularidades do nosso País, juntando os esforços do Ministério Público e das Polícias.

Tenho certeza de que esta homenagem é justa e necessária, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Em razão dessas qualidades e da missão digna que realiza o Ministério Público, coloco-me, igualmente, ao lado de todos aqueles que comemoram o Dia do Ministério Público. O Senado da República está permanentemente atento para contribuir, naquilo que for necessário, para o seu trabalho.

Não pensem outras instituições que apenas louvamos o Ministério Público. Este é um momento de comemoração, de homenagens ao Ministério Público, mas é óbvio que outras instituições, na oportunidade certa, também as receberão.

Ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados, as nossas homenagens e a certeza de que podem contar com o Senado da República, não só em termos de legislação e regulamentação, mas também com a realização de debates, discussões, audiências públicas - como, aliás, já foram feitos na Comissão de Constituição e Justiça e na Subcomissão Permanente de Segurança Pública, sobre temáticas afins, com a participação de Procuradores e Promotores federais e estaduais.

Sr. Presidente, eu tinha algo mais a falar, mas, como V. Exª sabe, sou rigorosa com relação ao tempo. Eu inclusive havia convidado o Senador César Borges para vir ao plenário. Mas esse assunto vou deixar para amanhã, Senador César Borges, e é importante que V. Exª esteja presente, principalmente porque vou louvar o trabalho de V. Exª na área que será objeto do meu pronunciamento.

Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/12/2003 - Página 41670