O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) -

HABITAÇÃO - PRINCIPAIS DESAFIOS PARA QUE ESTE DIREITO SE TORNE ACESSÍVEL AOS CIDADÃOS BRASILEIROS

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil enfrenta hoje uma grande dificuldade para garantir o direito à habitação, inscrito na Constituição, aos seus cidadãos. Um estudo da Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, revela que o déficit de moradias no Brasil, considerando todas as faixas de renda, chega a 6,6 milhões de unidades. É importante registrar que 83% desse déficit é representado pela demanda de moradias para famílias com renda de até três salários mínimos. O mesmo estudo mostra que o Estado do Paraná tem um déficit de 229.069 moradias. Em Curitiba, mais especificamente, o déficit é de 70.489 moradias na área urbana.

Esta realidade é sensível a todos quando vemos nos noticiários cenas de invasões a prédios públicos, terras e propriedades privadas. São famílias sem condições de comprar uma moradia, ou sem incentivo para começar a construir sua própria habitação e que, desenganadas, vão para as ruas, sujeitas a todo o tipo de exposição e risco.

A Constituição Federal traz a moradia como um direito social, assegurado a todos os cidadãos e, ainda, determina que compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação. Desta forma, cabe ao poder público promover políticas sociais que tornem este direito acessível a todos. No entanto, muitos são os desafios para que esta garantia assegurada constitucionalmente se realize.

Com o apoio do Sinduscon - Sindicato da Indústria da Construção Civil - no Estado do Paraná, procurei elencar os principais desafios enfrentados pelo Brasil na área da habitação e abordar quais alternativas seriam viáveis para que esta necessidade fosse atendida.

Ressalta-se, inicialmente, a importância da manutenção da aplicação dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), para habitação e saneamento básico. São montantes importantes para atendermos as necessidades da população nas áreas de moradia e saneamento básico. O FGTS é um recurso que pertence ao trabalhador, tem custo barato e viabiliza o financiamento a baixo custo na moradia de interesse social.

É necessário que o Banco Central exija e torne transparente a aplicação dos recursos da caderneta de poupança em financiamentos imobiliários. Hoje, estes recursos, apesar de serem captados a 6% ao ano e tenham obrigatoriedade legal de aplicação a taxas máximas de 12% ao ano, estão sendo desviados para aplicações de mercado muito mais rentáveis, através de vários "ralos" criados por gestões anteriores.

Há também a urgência pela diminuição da carga tributaria incidente sobre a habitação, principalmente a de interesse social. Uma pesquisa do Sinduscon-PR mostra que 46% do preço de uma moradia popular são impostos que incidem em todas as fases do processo, desde a indústria fornecedora, comércio, construção, até o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) pago pelo comprador.

Urge, ainda, reduzir os encargos sociais sobre a mão-de-obra, uma vez que a mudança da incidência da previdência da folha de salários para o faturamento poderia reduzir a carga tributária e o custo de produção das moradias, e promover a regularização fundiária, já que, em muitos municípios, não se pode construir ou regularizar construções devido a entraves legais de regularização.

É importante, por fim, batalhar para que os valores definidos no Orçamento Geral da União para habitações na faixa de renda mais baixa, de até três salários mínimos, sejam ampliados, pois esta camada da população somente será atendida com subsídios explícitos para acesso à moradia.

Recentemente apresentei a esta Casa um Projeto de Lei que institui a criação do Sistema de Aquisição da Habitação Social (SAHS), que tem como finalidade promover o acesso à habitação para a população de baixa renda, por meio de um Fundo para Aquisição da Habitação Social (FAHS) gerido pela União, com recursos provenientes de diversas fontes.

Falamos sempre em cidadania, em direitos garantidos e na valorização do ser humano. Acredito que, promovendo o acesso facilitado da população a estes incentivos, o Brasil poderá não só corrigir esse déficit, como se orgulhar em ver seus cidadãos realizados, felizes e com um lar.