O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            O GOVERNO REINVENTA A RODA POR MEDIDA PROVISÓRIA

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, leio, para que passe a constar dos Anais do Senado da República o editorial publicado na edição de 18 de dezembro de 2003 do jornal O Estado de S.Paulo,  que condena a mudança do chamado Provão por meio de Medida Provisória.

Para o importante jornal, o Governo, além de alterar regras, lança mão para esse objetivo de Medida Provisória. “Mudar por mudar - diz - parece ter sido o critério para a extinção do provão.”

É o seguinte o editorial a que me refiro:

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno.)

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REINVENTANDO A RODA POR MP

            Mudar, por mudar, parece ter sido o critério para a extinção do Provão

O ministro da Educação, Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque, é um homem de idéias - e tantas tem que, como raramente consegue aplicá-las na prática, mesmo porque são mais invenções do que idéias, deveria registrá-las no Instituto Nacional de Propriedade

Industrial (Inpi), onde os inventores apresentam as suas criações na expectativa de patenteá-las - para que não se percam. Em regra, os produtos dessa efervescência intelectual se dissipam antes que o sol se ponha - como foi o caso da sugestão de que os pais de bons alunos obtenham desconto nos supermercados, para estimular o interesse dos pais pela aprendizagem dos filhos. Pior é quando o prazo de validade das elucubrações do ministro não se esgota com a rapidez que seria conveniente.

É o caso dessa enormidade destinada a substituir O Exame Nacional de Cursos, o Provão, instituído em 1996. Criado na terça-feira - por medida provisória - o chamado Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior (Sinaes) traz a marca de Caim da administração petista: mudar por mudar o que existia antes do advento da era Lula para que os autores das mudanças possam vangloriar-se da paternidade das inovações de truz. Pena que, vistas de perto, sejam apenas a velha roda com outro nome ou uma roda que não gira, por ter a forma de um quadrilátero. No caso da substituição do Provão - expressamente extinto pela medida provisória -, também hão de ter contribuído para a sua vinda ao mundo a toque de caixa um fator estrutural e outro, conjuntural.

O primeiro é que o PT-universitário e o PCdo B da UNE passaram anos fugindo da avaliação como o diabo da cruz, numa profana aliança, para todos os efeitos práticos, com os donos das faculdades caça-níqueis. O Exame Nacional de Cursos, como se sabe, foi sabotado desde o primeiro dia pelos professores e alunos “aparelhados”, refratários ao escrutínio sistemático do desempenho das instituições onde, não raro, uns fingem que ensinam, outros que aprendem.O segundo fator é o imperativo de mostrar serviço: o ministro da Educação, não obstante a sua fosfórica oralidade, figura em todas as listas de possíveis defenestrados na prevista reforma do primeiro escalão do governo. Dias atrás, aliás, indicando resignação, ele disse que adoraria voltar ao Senado.

Com isso não se quer sugerir que o Provão, também ele, dispensa avaliações e aperfeiçoamento. O sistema de cotas fixas, pelo qual um certo número de cursos sempre terá nota A ou B assim sucessivamente, ainda divide os especialistas. A periodicidade anual do exame e apenas para os formandos, também. Mas o Ministério da Educação não produziu, ou não divulgou, nenhum diagnóstico exaustivo, à luz da experiência acumulada, sobre os pontos fortes e fracos do Provão, para embasar uma eventual reforma. Diante disso, ficasse sem saber o porquê da mudança anunciada, sendo legítimo concluir que se trata de mais um caso de mudar por mudar - quando não para premiar a clientela petista da universidade. E isso, sem um debate parlamentar prévio, porque a MP entra em vigor ao ser promulgada.

A leitura dos seus 15 artigos apenas reforça o desalento. O texto informa, por exemplo, que o novo sistema deverá assegurar “a participação do corpo discente, docente e técnico administrativo, bem como da sociedade civil, por meio de suas representações” - ou seja, entidades corporativas e ONGs também serão chamadas a opinar, à moda petista, sobre a qualidade de um curso superior. O sistema há de assegurar ainda “a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais dos cursos e das instituições de ensino superior” - seja o que for que isso signifique. Bem que a ex-presidente do órgão que criou o Provão, o Inep, Maria Helena Guimarães de Castro, diz que a MP não passa de “uma carta de intenções”. Mas algumas intenções são claras - e autoritárias.

A principal delas é a de vincular ao gabinete do ministro da Educação as duas agências responsáveis pelo novo método, a comissão que orientará a avaliação (Conav) e a que a executará e administrará os seus resultados (Conapes).

Em ambos os casos, os seus integrantes serão escolhidos pelo ministro. Os membros da Conav, além de outros atributos, devem apresentar “importante inserção social” e representar, além da comunidade acadêmica, “a sociedade civil organizada”. O Conselho Nacional de Educação ficará à margem de tudo.

A centralização vai a ponto de dar ao ministro a prerrogativa de regulamentar os procedimentos de avaliação”. “Desmonta-se um sistema e não se coloca nada no lugar”, resume Maria Helena. Impossível discordar.