O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solicitei ao Líder Arthur Virgílio a oportunidade de ocupar o horário da Liderança do PSDB, para, na condição de Presidente da CPI do Banestado, prestar a esta Casa algumas informações que considero extremamente relevantes, sobre os trabalhos que o Congresso Nacional vem desenvolvendo nessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

            Era importante fazer este pronunciamento, porque o Congresso Nacional provou, na data de hoje, da promulgação de duas emendas constitucionais, que era perfeitamente possível conciliar seu trabalho de fiscalização, exercitado por meio de algumas Comissões Parlamentares de Inquérito, com sua atuação legislativa.

Sempre manifestei a convicção de que a CPI não atrapalharia, não atrasaria as reformas. Felizmente, estávamos certos.

Sr. Presidente, não vou me deter ao número de reuniões, que foram 54, às diligências realizadas, que foram dez - inclusive, duas vezes, em Nova Iorque e em Washington -, ao número de pessoas ouvidas, que foram mais de 142, ao número de requerimentos e sigilos quebrados e também de ofícios dirigidos às autoridades brasileiras, mas quero chamar a atenção para aquilo que considero mais importante. Ainda hoje, eu disse ao Deputado José Mentor, Relator dessa CPI: Deputado, no dia 15 de fevereiro, quando for reativado o trabalho do Congresso Nacional, será importante apressar a questão legislativa.

E aí, Sr. Presidente, passo a ler números que são relevantes e de que esta Casa deve tomar conhecimento.

A CPI, na identificação de sonegadores de impostos, deu importante contribuição, para que a Receita Federal cobrasse impostos sobre rendimentos não-declarados. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito recebeu do Banco Central do Brasil um CD-ROM com a relação de todas as operações com contas CC-5, no período de 1998 a 2002, dados a que a Receita Federal nunca teve acesso, por estarem protegidos pelo sigilo bancário. A CPI transferiu esse sigilo e entregou à Receita Federal os dados dessa movimentação, para que averiguasse se os remetentes haviam declarado ao Fisco rendas que justificassem as remessas ao exterior.

E pasmem, Srªs e Srs. Senadores: a Receita Federal está cobrando, em função de ter conhecimento dessas ações, encaminhadas pela CPI do Banestado, o montante de R$213,5 bilhões - é isso mesmo - em impostos desses contribuintes, principalmente instituições financeiras e pessoas jurídicas. O montante, Sr. Presidente, de R$133,4 bilhões referem-se a créditos tributários que a Receita Federal está tentando recuperar só de instituições financeiras.

Recebemos da Receita Federal, ano a ano, as providências tomadas em função de termos disponibilizado os sigilos exclusivos do Banco Central. Passo a relatá-las, rapidamente.

Analisando as operações de 1998, a Receita Federal abriu 4.432 ações fiscais, para recuperação de créditos fiscais no valor de R$34 bilhões. Foram feitas 772 notificações a instituições financeiras, envolvendo crédito fiscal de R$17,1 bilhões. Outras 3.506 notificações, relativas a pessoas jurídicas não-financeiras, visam ao recebimento de crédito fiscal de R$16,8 bilhões. De pessoas físicas, foram poucas: 154 notificações, envolvendo o crédito fiscal de R$107 milhões.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

Já estou concluindo, Sr. Presidente. No ano de 1999, as remessas via CC-5 somaram cerca de R$65 bilhões e foram feitas por 1.100 pessoas físicas e 1.537 pessoas jurídicas. No ano de 2000, foram realizadas 16.884 operações, e a Receita constatou que 98,6% foram de valores superiores a R$80 mil. Os procedimentos fiscais abertos foram no sentido de receber um crédito tributário de R$53 milhões de pessoas físicas e de R$18,5 bilhões de pessoas jurídicas. Em 2001, as operações de remessa envolveram R$49,4 bilhões, e o crédito tributário apurado pela Receita foi de R$45,1 bilhões; os procedimentos fiscais abertos visavam ao crédito tributário de R$16,9 bilhões de pessoas jurídicas não-financeiras. Em 2002, os créditos tributários somaram R$47,9 bilhões; foram abertas 518 ações fiscais contra instituições financeiras, das quais a Receita está cobrando um crédito fiscal de R$28,1 bilhões.

            Essas são as movimentações das contas do Banestado que encaminhamos à Receita Federal. Enviamos, também, todas as movimentações que recebemos das autoridades americanas: um CD-ROM, com uma listagem de 300 mil operações de clientes brasileiros, por meio da conta Beacon Hill, no Banestado. No entanto, até agora, não recebemos da Receita Federal informações como as que prestou, detalhadamente, com relação aos anos anteriores.

Finalmente, informo que, quando foi aberta a CPMI, os créditos tributários em relação a 1996 e 1997 já haviam decaídos, portanto o Brasil perdeu a possibilidade de recuperar algo em torno de R$50 bilhões de crédito tributário.

Digo tudo isso, para reafirmar da tribuna que é imprescindível o debate proposto pelo Ministério da Justiça; que é fundamental o apoio à proposta do Ministério Público Federal. Os órgãos de fiscalização não podem ter sigilo um para o outro. É inconcebível que a Receita deixe de buscar mais de R$200 bilhões de crédito tributário, com base nos dados que se encontravam de posse do Banco Central do Brasil.