O SR. ALMEIDA LIMA (PDT - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Senadores, a implementação do controle externo do Judiciário torna-se cada vez mais inadiável. É indispensável que o Judiciário passe a prestar contas à sociedade. A percepção generalizada que se tem do Judiciário é correta: ele é, efetivamente, uma instituição anacrônica. Uma instituição em que se trabalha muito, na maioria das vezes, mas que, no conjunto, não trabalha eficazmente em favor da sociedade.

    O Judiciário não acompanhou as inovações por que passou o País nas últimas décadas. Ele se transformou numa burocracia pesada, muito formalista. Não se pode ter uma democracia sem instituições republicanas, transparentes, abertas. Nossa Justiça com seu atual modo de funcionamento repele o cidadão comum.

    Ser uma instituição republicana significa prestar contas. Estes são pontos essenciais para o Judiciário: fazer-se respeitar como instituição, sendo aberto a todos e sabendo prestar contas.

    A reforma do Judiciário inclui muitos tópicos e questões polemicas. O controle externo é apenas uma delas. Mas é a mais urgente. Se a reforma deve começar por um único aspecto, este deve ser o controle externo. Seria um primeiro passo, essencial, para recuperar a credibilidade do Judiciário. Devemos incluir na construção desse controle também o controle externo sobre o Ministério Público. O Brasil precisa de um Ministério Público ativo e rigoroso, mas que não esteja contaminado pela doença do denuncismo vazio, espetacular, criador de manchetes.

    Controle externo sobre o Judiciário não deve ser entendido como uma supervisão que pretenda mantê-lo em estado de submissão. Este é um falso enfoque, que talvez tenha causado no Judiciário a forte resistência que a idéia de controle externo suscitou. Devemos pensar e construir o controle externo como uma modalidade de prestação de contas. Toda e qualquer instituição republicana deve prestar contas. O Judiciário, atualmente, não o faz. Mas o Judiciário não pode ser exceção a essa regra democrática e republicana.

    O controle externo deve ser exercido nas questões administrativas, financeiras e disciplinares, sem invadir a liberdade do magistrado de dar suas sentenças.

    A liberdade de julgamento dos juízes é intocável, mas a funcionalidade do Judiciário deve ser fiscalizada.

    É preciso que a sociedade possa perceber, na lerdeza da justiça, o que se deve a defeito dos procedimentos legais e o que é atribuível a disfunção da atuação pessoal do juiz ou a desorganização dos tribunais.

    Senhor Presidente são múltiplas as facetas de uma reforma do Judiciário. Temos as questões da lentidão da Justiça, da sua opacidade para a sociedade, do seu afastamento do cidadão comum, do mau ensino do direito nas faculdades que proliferam em excesso, do nepotismo, da adoção ou não do efeito vinculante.

    O Judiciário não soube assumir a dianteira no movimento de sua inadiável reforma. Fechou-se em corporativismo. Por outro lado, os defensores da reforma estão muito divididos em relação aos diferentes tópicos que a compõem. Assim, os favoráveis ao efeito vinculante das súmulas dos tribunais superiores divergem em relação, por exemplo, a questão da democracia interna do Judiciário. Os grupos que apóiam a reforma estão estilhaçados, falta-lhes homogeneidade.

    O Executivo pensa de um modo, o Legislativo, de outro. A base do Judiciário diverge de sua cúpula.

    A Justiça Federal argumenta num sentido, a Estadual, em outro, a OAB, num terceiro. Isso tudo torna a reforma difícil. Mas devemos insistir: o controle externo é passo indispensável e urgente.

    Prova recente disso, se é que precisássemos de mais provas, é a Operação Anaconda. A Policia Federal, em cooperação com alguns membros do Ministério Público, vem conseguindo desmontar uma importante rede de corrupção e venda de sentenças, envolvendo juízes e policiais. O admirável nesse trabalho brilhante da investigação é que, ao longo dos muitos meses de sua condução, os investigadores conseguiram manter segredo, evitando vazamento de informações que pudesse beneficiar os criminosos.

    Inicialmente, os crimes pareciam concentrar-se em São Paulo. Agora vêm sendo revelados os tentáculos que a quadrilha estendia para outros Estados.

    Ora, é evidente que a revelação desses crimes, que poluem institucionalmente o Judiciário, apenas vieram confirmar o que o povo já sabia: o corporativismo do Judiciário não sabe policiar-se, é preciso que venha alguém de fora e faça isso.

    Outro aspecto positivo da Operação Anaconda foi a atuação discreta, profissional e eficaz do Ministério Público. Desta vez, os procuradores não jogaram para os holofotes, como ocorreu no caso do juiz “Lalau”, o famigerado caso de corrupção na obra da sede do TRT de São Paulo. Desta vez, não houve o denuncismo vazio e sensacionalista, como tem sido tantas vezes o caso.

    Todos lembramos a campanha politizada de denuncismo que alguns membros inescrupulosos do Ministério Público conduziram contra o ex-ministro Eduardo Jorge. Bem como a tentativa de denuncismo esboçada contra a direção nacional do PT, no caso das suspeitas de corrupção associadas ao assassinato do prefeito de Santo André. O País cansou-se de assistir ao imoral espetáculo de membros do Ministério Público vazando boatos para a imprensa, vazamentos que geravam manchetes de jornais, manchetes que, por sua vez, pretensamente justificavam denúncias por parte de procuradores.

    Portanto, o Ministério Público também está a exigir mecanismos de controle extremo.

    Senhor Presidente é urgente à institucionalização do controle externo sobre o Judiciário. Na falta dela, prosperaram, ao longo do tempo, no seio da sociedade brasileira, a insatisfação, a desconfiança e a intolerância em relação ao Judiciário.

    É indispensável que o Judiciário, assim como já o fazem o Executivo e o Legislativo, passe a prestar contas à sociedade.

    Muito obrigado.