O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero usar a palavra neste momento para tratar de dois assuntos. Não há como eu vir à tribuna e não falar da história já surrada e tão malhada do dito acordo da reforma da Previdência. Quero dizer, Sr. Presidente, que, em nenhum momento, ataquei desta tribuna, de forma pessoal, o Presidente da Câmara dos Deputados. Apenas relatei os fatos do acordo firmado no Senado da República, de que participei, juntamente com o Presidente Sarney e todos os Líderes, para aprovação da PEC paralela.

Utilizei nesta Casa, ontem, um termo usado pelo próprio Presidente da Câmara, ou seja, esta convocação será um escândalo se não for votada a PEC da Previdência, que garante paridade, transição, subteto e que os aposentados por invalidez, os portadores de deficiência e os que têm doença incapacitante praticamente não paguem 11% de contribuição; garante também a inclusão da dona de casa e o não-pagamento pelo desempregado do percentual de quem está na ativa para manter o vínculo com a Previdência. Eu apenas, Senador Eurípedes Camargo e Senador Valdir Raupp, que preside a sessão, relatei como o acordo foi construído. Comentei até que os Líderes Aloizio Mercadante e Tião Viana indagaram se eu queria um documento do Presidente da República dizendo que seria aprovada, como acordamos, a PEC nº 77. Eu disse que não seria necessário, mas mesmo assim recebi o documento do Ministro Berzoini, em nome do Governo. Apenas relatei os fatos.

Lembro-me ainda da época em que eu era sindicalista, Senador Valdir Raupp e Senador Eurípedes Camargo. Quando um acordo era aprovado na Assembléia, eu assinava e dizia aos trabalhadores: o que está acordado agora é lei; se alguém entrar na Justiça contra o acordo, querendo rompê-lo, deponho contra ele. Eu o fiz. Enquanto fui sindicalista, o acordo sempre foi cumprido. Houve uma única vez, mas, ao final, a pessoa retirou a ação contra o acordo.

Para mim, palavra dada é questão de honra, de ética, de princípio, e eu não posso participar de uma farsa. Foi dito que a PEC paralela era uma farsa para dar uma desculpa àqueles que votaram na PEC nº 67. Não participo de farsa. Se a PEC nº 77 não for aprovada como foi acertado, inclusive com a redação desses assuntos que citei, com a participação do Ministro Berzoini, estou fora. Prefiro encerrar a minha vida parlamentar com este mandato a participar de uma farsa.

Quero ainda acreditar na palavra do Senador Tião Viana, que me ligou ontem, às 21 horas, e disse: “Falei com o Ministro José Dirceu. Fique tranqüilo, porque a posição do Governo é de total apoio à PEC paralela”. Por que, então, se criam as contradições?

O Senador Eurípedes Camargo estava comigo na reunião que realizamos ontem, às 18h30min, na Presidência do Senado, em que estiveram presentes representantes de setenta entidades, que demonstraram também preocupações a respeito de onde estaria vindo a ordem para não dar prioridade à PEC nº 77. Afinal, esse é o único motivo desta convocação.

Como vamos explicar à sociedade, pelas palavras dos Presidentes das duas Casas e do Presidente da República, que o Congresso foi convocado extraordinariamente por causa da PEC nº 77, que garante direitos aos trabalhadores, e que ela não será votada?

Como eu disse ontem, se fosse para não votar a PEC paralela e para quebrar o acordo, que dissessem: “Não vamos convocar o Congresso, porque o acordo está quebrado”. Assim, pelo menos, a população não seria taxada duas vezes: por não ter o benefício das mudanças positivas da reforma e ainda pelo pagamento da convocação extraordinária.

De fato, esse é um escândalo. Foi isso que eu disse ontem. Não fiz ataque pessoal a ninguém, como não é da minha história parlamentar. Nunca fui daqueles que ficam nessa, por exemplo, de “devolve ou não devolve o dinheiro”. Nunca entrei nessa polêmica e não quero entrar. Faço a minha história parlamentar em cima de idéias, de projetos. Tenho orgulho de dizer que sou autor do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, das principais leis de política salarial já aprovadas nos últimos quinze anos neste País, que passaram pelo Congresso. Sou autor, junto com o Deputado Inácio Arruda, do projeto de redução de jornada de trabalho, que mais cedo ou mais tarde se tornará uma realidade. Na Câmara apresentei mais de setecentos projetos e, aqui no Senado, já apresentei mais de cem, sendo que uma meia dúzia já foi aprovada e está se transformando em lei.

Faço a minha vida parlamentar assim e não em briga pequena, de questiúnculas pessoais e debates infundados, sem o mínimo de razão, de ataques pessoais entre esse ou aquele Parlamentar. Faço esse esclarecimento, porque não fiz e não farei nenhum ataque pessoal a nenhum Senador ou Deputado.

Porém, o acordo que firmaram comigo, eu o cobrarei durante os oito anos em que permanecer nesta Casa, a não ser que Deus me leve antes. Se isso acontecer, vou conversar lá no céu. Essa PEC nº 67 será a PEC da mentira, a PEC da malandragem. Não admito ser enganado. Isso não admito.

Confio - digo mais uma vez - na palavra do Presidente da República, na palavra do Ministro José Dirceu e na palavra do Líder Tião Viana, que me disse ontem à noite que o Governo vai dar prioridade à PEC paralela e que ela será votada. Se isso não acontecer, de fato será o caos, Senador Ramez Tebet. Sei que V. Exª trabalhou muito e que só votou a favor da PEC nº 67 por causa do compromisso com a PEC nº 77.

Ontem, conforme eu dizia, o Líder Tião Viana me informou que José Dirceu garantiu que não são reais as informações que estão chegando. Estou torcendo para que realmente não sejam verdadeiras. Estou dizendo que não participarei de farsa nenhuma. Vou manter na íntegra o compromisso que tenho com a sociedade.

O Sr. Eurípedes Camargo (Bloco/PT - DF) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Concedo um aparte a V. Exª, Senador Eurípedes Camargo. Em seguida, concederei aparte ao Senador Ramez Tebet.

O Sr. Eurípedes Camargo (Bloco/PT - DF) - Senador Paulo Paim, V. Exª reafirma suas posições. Eu diria que, na verdade, a reforma da previdência foi uma das propostas mais discutidas, inclusive no Governo passado, quando teve início, e foi aprovada por este Governo, com a nossa participação. Durante toda a discussão, feita com transparência, em vários momentos, com a vinda de Ministros, ficou sinalizado aquilo que poderia ser negociado, a reforma da previdência possível. E assim houve um acordo sobre o que seria possível ser votado naquele momento. Foi o que ocorreu, de uma forma transparente, tranqüila, negociada, com posições divergentes, mas na tentativa de construir um consenso. Esta é a missão, a função do Parlamento: juntar os contrários, encontrando os denominadores comuns, diante das visões diferenciadas. A importância do Parlamento é justamente a sua capacidade de lidar com as questões sob vários ângulos, sempre procurando uma equação, a fim de extrair o retrato da sociedade. Trata-se de uma negociação, em que compete aos políticos encontrar saídas. Eu diria que encontramos a saída negociada possível naquele momento, da qual todos fomos avalistas. E todas as posições acabaram reunidas em um consenso, senão geral, pelo menos da maioria, com relação àquilo que foi negociado e que havia condição de ser aprovado. Assim, todos somos avalistas desse processo. E, aí, a minha preocupação é que, em uma situação como esta, o que fica em cheque são as instituições. As questões comparativas e ideológicas que havia naquelas discussões, agora, para mim, deixaram de existir. O que está em cheque, agora, é a instituição, o Parlamento, o Executivo. E isso me preocupa, pois as instituições são fundamentais porque representam o guarda-chuva da sociedade. No entanto, é preciso que haja regras, para que elas também não matem o indivíduo. Por isso, precisa haver essa discussão, essa composição, para poder manter viva a chama desse processo, que é a essência da democracia. Portanto, somos avalistas desse processo, que agora vemos com muita tristeza. Não quero acreditar - assim como V. Exª - que não se chegue a bom termo no acordo estabelecido por esta Casa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Eurípedes Camargo, cumprimento V. Exª pelo aparte e aproveito para cumprimentar também o Senador Sibá Machado pelo pronunciamento de ontem. V. Exªs pedem simplesmente que o acordo seja cumprido.

Tenho a impressão de que alguns Parlamentares, às vezes - e a questão não é partidária -, ficam receosos de darem sua opinião, preocupados que, com isso, possam ter problemas. Creio que não há problema algum. Já consultei 90% dos Parlamentares do Bloco de apoio ao Governo, e todos disseram o mesmo: “Acordo é para ser cumprido”. Dois até me disseram - do que discordo, pois considero um exagero -, por exemplo, que o problema estaria na regra de transição, que poderá representar um gasto para o Governo. Mas, se isso foi acordado, que se cumpra. O próprio Ministro Ricardo Berzoini me disse que discordava, mas que entendia que acordo é para ser cumprido: “Já que fui vencido e que me mandaram dar o aval de que era para cumprir esse acordo, que se cumpra”. Foram as palavras do Ministro Ricardo Berzoini. O Senador estava na reunião quando S. Exª disse que acordo é para ser cumprido.

Fico feliz em saber que 90% dos Parlamentares que consultei - não do PT, mas do Bloco de apoio ao Governo - disseram-me que será um escândalo se o acordo não for cumprido. Mas quero deixar muito claro aqui que fiquei feliz ontem à noite, quando o Líder Tião Viana contou-me que conversou com o Ministro José Dirceu e que S. Exª teria dito que, da parte do Governo, o acordo está cumprido e que é para se dar prioridade à votação da PEC nº77.

Esperamos, então, que possamos sair desse impasse com tranqüilidade e cientes do dever cumprido e que isso não vire mais uma novela. Afinal iniciamos o debate da reforma da previdência no início do ano passado, estamos no início do segundo ano, e, daqui um pouco, essa matéria vai ser motivo de discussão durante todo este ano. No meu entendimento, deveríamos ter resolvido essa questão e ter entrado no que chamamos de pauta positiva, já que essa é a vontade da Nação, e não em um debate interminável de um acordo que, conforme alguém disse, poderá não ser cumprido.

Antes de conceder o aparte a V. Exª, nobre Senador Ramez Tebet, devo assinalar que alguém já me disse que tudo isso não é verdade, que a Câmara vai votar e que o que está ocorrendo é fruto de um lobby feito pelas grandes empresas que têm interesse na previdência privada. Elas querem criar esse impasse, para que surja um desconforto entre as duas Casas e o Executivo, e, de repente, não se vota mesmo. Afinal, da forma como ficou a proposta aqui no Senado, estamos, na verdade, incentivando a previdência pública, ou seja, a população verá que a previdência pública é importante e é viável também pela redação dada pela PEC nº 77.

Concedo o aparte ao Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Paulo Paim, esse vai ser assunto corrente aqui no Senado. Creio que o será para toda a Casa, para V. Exª principalmente, pelo seu passado de luta, pela atuação permanente em defesa dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. V. Exª granjeou admiração do País. A sua bandeira de Parlamentar é essa. Eu o conheci defendendo os trabalhadores, defendendo o salário mínimo, defendendo os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e daqueles que prestam serviços ao Poder Público. Temos que debater, e o Senado deve ter a maior serenidade possível. Quero me dirigir ao Presidente da Câmara dos Deputados e, por intermédio dele, a todos os Deputados. Quem conhece o Senado da República sabe que o Senado nada tem contra a Câmara dos Deputados. Não vamos permitir que terceiros aproveitem nossos discursos ou nossas frases para alimentar um confronto inexistente entre as duas Casas que compõem o Congresso Nacional. O Presidente da Câmara merece todo o nosso respeito. A Câmara realizou seu trabalho, e o Senado, como Casa Revisora, fez o seu trabalho. Nós, os Senadores, estamos pedindo aquilo que os Deputados, mesmo se não o estejam fazendo explicitamente, pedem por intermédio de suas Lideranças. Estão de acordo com a reforma. E é isto que me espanta: se todos estão de acordo, se as Lideranças partidárias da Câmara concordam com a emenda que vai amenizar a reforma da previdência em alguns de seus aspectos tidos como os mais duros, por que a apreciação da matéria não está avançando? É essa a grande indagação. Está nas mãos do Presidente João Paulo dar andamento ao projeto. Ainda não vi o primeiro passo. Dêem o primeiro passo! Esse é o nosso apelo. V. Exª falou na transitoriedade, que é um aspecto importantíssimo da PEC paralela. Conheço gente que não se aposentou por dez dias, cinco dias ou um dia. Vamos imaginar isso! O que significa isso? Uma pessoa sonha a vida inteira, mas, vinte e quatro horas antes de seu sonho se realizar, não pode mais se aposentar porque está faltando um dia, porque faltam horas, minutos. A PEC paralela é de uma importância sem igual. Estou citando um caso. Ainda há a questão da paridade, a do subteto. Tudo está previsto ali. Não se pode arrumar subterfúgio. Se a PEC paralela é o carro-chefe da convocação, o Presidente de uma das Casas, como é o Deputado João Paulo, tem que reunir todas as matérias constantes da pauta da convocação e dar-lhes andamento. Dou um exemplo: sou Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e está na pauta a Lei de Falências. O que fiz? Coloquei em andamento a Lei de Falências, para ser discutida e votada em tempo hábil. As medidas provisórias já foram incluídas na pauta. Por que a emenda paralela está parada? Eis a grande indagação. Não podemos ficar com essa história de não envolver o Governo. Temos que envolver o Governo, sim. Temos de envolver o Poder Executivo, sim. Por quê? Porque aqui foi dito que o Poder Executivo concordava com ela. Não ouvi uma palavra do Presidente Lula, mas ouvi palavras de quem o representa, garantindo a votação da PEC paralela. Portanto, está em jogo algo sério em política que se chama “compromisso assumido”. O que V. Exª não quer - e disse muito bem que ninguém quer - é ser ilaqueado em sua boa-fé. Isso é inadmissível, Senador Paulo Paim! Mas não falo - e nem V. Exª fala - por uma questão pessoal. V. Exª invoca essa questão, mas fala, como eu falo, como outros falam, como falam os Senadores Eurípedes Camargo e Sibá Machado, em nome dos servidores públicos, para os servidores públicos, a fim de minimizar injustiças. Senador Paulo Paim, vamos falar a verdade: ninguém esperava, mas o Governo obteve uma grande vitória na reforma. O que é isso? O Governo passado não conseguiu fazê-lo, porque quem detém o poder hoje impediu. O assunto é doloroso, porque, quando se fala em previdência, fala-se da vida das pessoas. A palavra está com V. Exª, e este acabou não sendo apenas um aparte. Perdoe-me.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Entendo.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Quando V. Exª fala desse assunto, V; Exª fala por toda a Casa. Quando pedimos um aparte, como peço a V. Exª, é porque temos de tirar algo que está dentro de nós e chamar isso à ordem. A política é feita por homens de respeitabilidade. Os políticos precisam ser acreditados pela Nação, pelo povo, pela sociedade. Afirmamos algo à sociedade, e, quando digo “nós”, falo dos Poderes. A convocação extraordinária está custando R$50 milhões e não existiria, como afirmei ontem da tribuna, pelas outras matérias que foram colocadas em pauta. Ela existiu por causa da PEC da previdência. Então, vamos cumprir o acordo, vamos honrá-lo. E, para honrá-lo, vamos dar o primeiro passo. Se derem o primeiro passo lá, acredito que os homens públicos, que os Deputados vão votar aquela PEC por unanimidade. Não foi ela assim votada no Senado?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Ramez Tebet, cumprimento V. Exª e quero dizer que concordo na íntegra com o seu pronunciamento. E vou um pouco além. Embora eu possa parecer repetitivo, quero apresentar novamente este dado. O Senador Eurípedes Camargo estava comigo ontem na Presidência, quando recebemos representantes de 70 entidades de servidores públicos. E o que eles nos disseram: “Na Câmara estão dizendo que as entidades estão com alvo errado; não é a Câmara que não quer votar”. E vou dar os dois fatos. Eles ouviram isto ontem reunindo-se com os Líderes da Câmara dos Deputados, com a presença do Presidente da Câmara: “Vocês estão com o alvo errado, não é a Câmara que não quer votar”. Muito bem! Converso com o Líder Tião Viana, que conversa com o Ministro José Dirceu, em cuja palavra eu confio e muito. O Líder Tião Viana liga para a minha casa ontem às 21 horas: “Paim, o Ministro José Dirceu garante que o Governo está empenhado e quer que seja votada, sim, a PEC nº 77 durante o recesso”. E daí? Vou usar a expressão: “Quem está fazendo jogo sujo?”. Alguém está fazendo jogo sujo. Não é a Câmara, não é o Executivo. Quem está fazendo esse jogo? Alguém está fazendo jogo sujo e está nos deixando nessa situação embaraçosa, constrangedora, desgastante e muito ruim para as duas Casas. Alguém está mentindo. Essa é a verdade. E temos que saber quem é, se existe um terceiro no meio. Confio plenamente na palavra do Ministro José Dirceu, confio plenamente na palavra do Líder Tião Viana e confio na palavra, que me foi passada ontem por parte das entidades que me visitaram, do Presidente João Paulo.

E como é que eu fico? Esse é o impasse. Eis o fato, eis a questão. Alguém, eu diria, está fazendo jogo sujo. Quem é, não sei. Quero descobrir. Se é um lobby de grupos que querem efetivamente não permitir que a previdência pública seja fortalecida, que consigamos excluí-lo. Então, quem sabe, vamos botar a culpa neles e vamos votar a PEC da Previdência, já que, pelo que percebo, é a vontade do Palácio, é a vontade do Senado e, pelo que me disseram ontem, é a vontade também da Câmara.

Enfim, podem ter certeza de que estou torcendo mais do que ninguém para que o acordo seja cumprido na íntegra.

Eu ia falar hoje, Sr. Presidente - sei que meu tempo já terminou -, sobre a questão das quotas nas universidades e sobre o Estatuto da Igualdade Racial, que está pronto para ser votado, tanto aqui no Senado quanto na Câmara, mas, como o meu tempo mais uma vez se voltou ao bendito debate sobre a previdência, vou fazer esse discurso na segunda-feira. Por isso, não vou dá-lo como lido.

Desde já, agradeço a tolerância de V. Exª, já que ultrapassei cinco minutos do meu tempo, mas os apartes brilhantes dos Senadores contribuíram para que saiamos de forma respeitosa desse impasse entre Câmara, Senado e o Poder Executivo, e possamos atender aos interesses dos trabalhadores, votando, no máximo até o final de fevereiro, a PEC nº 77, que garante direitos aos servidores.

Era o que eu tinha dizer. Obrigado, Sr. Presidente.

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