O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Edison Lobão, Srªs e Srs. Senadores, nesta oportunidade, gostaria de, mais uma vez, comentar a importância do entendimento entre o Senado Federal e o Executivo para que matérias da convocação extraordinária sejam efetivamente votadas e, com isso, se efetive a harmonia importantíssima entre Câmara e Senado.

No dia de hoje, destaco, mais uma vez, a figura do Ministro da Articulação Política, Aldo Rebelo, que, visitando esta Casa, conversou com o Colégio de Líderes e esteve na reunião do bloco de apoio ao Governo. Com uma posição muito firme e muito clara, declarou que o Governo tem orgulho de dizer que honrará todos os acordos com o Legislativo quanto à tramitação das matérias.

Neste momento, a maior preocupação do Senado da República é com a PEC relativa à Previdência, porque ela - é importante lembrar - garantirá ao servidor público, quando de sua aposentadoria, a paridade, ou seja, o aposentado receberá o mesmo reajuste do servidor que está na ativa. Essa PEC, aprovada por unanimidade aqui no Senado, não é mérito desse ou daquele Senador, mas sim de toda a Casa.

Sr. Presidente, Senador Edison Lobão, ao tratar desse tema, sou obrigado a destacar que tenho recebido inúmeros e-mails sobre o baixo percentual de reajuste dos servidores previsto no Orçamento deste ano, algo na faixa de 1,5%.

Dentre os milhares de e-mails recebidos, um deles relata que, se o Congresso decidiu que o inativo terá de pagar 11%, é justo que os servidores, ativos e inativos - segundo o princípio da paridade - seja, pelo menos, correspondente à inflação do período.

Entendo que esse pensamento é correto, adequado, e compete aos servidores fazer a sua movimentação e, assim, estabelecer um processo de negociação com o Executivo. Podemos, por uma questão de justiça, lembrar que a perda dos servidores públicos acumulada nos últimos nove ou dez anos já ultrapassa 90%. Então, é justo que haja essa mobilização em busca da recomposição de perdas acumuladas.

E para que essa perda seja recuperada, é fundamental a aprovação da PEC 77, porque ela garantirá que o servidor público aposentado que venha a pagar os 11%, por exemplo, - embora essa matéria seja controvertida, eu sei que ainda falta a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque há o bônus, mas também o ônus - receba, pelo menos, o mesmo percentual de reajuste daquele que está na ativa. Também estaremos assegurando a regra de transição na PEC paralela.

Sempre cito o exemplo da pessoa que começou a trabalhar com 15 anos. Se ela só poderá se aposentar com 60, contribuirá durante 45 anos. Não é justo que o outro, que começou a trabalhar com 25 anos, contribua somente 35 anos.

Pela regra aprovada pelo Senado, tanto o homem como a mulher, no caso a mulher com 55 anos e o homem com 60 anos, poderão diminuir um ano na idade toda vez que exceder o tempo de contribuição normal, ou seja, 35 anos o homem e 30 anos a mulher. Por exemplo, o cidadão está com 35 anos de contribuição: quando ele completar 36, já poderá se aposentar com 59; quando ele completar 37, ele poderá se aposentar com 58. Ou seja, tudo que ultrapassar o correspondente ao tempo de contribuição diminuirá na idade. Repito essa explicação porque muitos ainda não entenderam o que é chamado o princípio de um por um, ou a famosa fórmula 95.

Também é nessa PEC, Sr. Presidente, que está garantido aos inativos deficientes, aos aposentados por invalidez, aos portadores de doenças incapacitantes, que, infelizmente, atinge a ampla maioria dos idosos com mais de 70 anos, o não pagamento dos 11%. Eles terão uma bela redução em relação aos mais jovens.

Ainda pela PEC - nesse aspecto alguns tentam distorcê-la -, os Senadores asseguraram à dona-de-casa o direito à aposentadoria; aos desempregados, um percentual bem menor do que aos que estão na ativa, para garantir também o direito, o vínculo à Previdência e, conseqüentemente, contar tempo para se aposentar.

Ao sub-teto foi dada uma redação clara, tranqüila, segundo a qual, por Emenda Constitucional, cada Estado vai definir se manterá os três sub-tetos, como está na PEC n° 67, ou se, por opção da Assembléia Legislativa, enfim, do Executivo também, terá um subteto único que será 90.25% do salário do Desembargador.

A nossa vontade, Sr. Presidente, como eu dizia ontem, é de que simplesmente se cumpra o acordo. Não queremos obstruir nada, não estamos exigindo nada; queremos o melhor relacionamento possível entre Câmara, Senado e Executivo. O único apelo que fizeram ontem mais de 30 Senadores ao Ministro Aldo Rebelo é só para que o acordo seja cumprido na íntegra.

O Senador Valdir Raupp estava nessa reunião do Bloco de apoio ao Governo e pode testemunhar que o Ministro foi muito claro, afirmando que o Governo irá cumprir o acordo; apenas nos pediu que tivéssemos o mínimo de tolerância para que ele possa articular junto à Câmara, respeitando, naturalmente, a independência daquela Casa, mas que, como foi dito por todos os Senadores, essa é uma questão de Governo. O mesmo Governo que tem uma base aqui no Senado tem uma base muito mais sólida na Câmara - são mais de 400 Parlamentares.

Saí muito feliz, como gosto de dizer, muito tranqüilo, porque vi não somente a boa vontade, mas a firmeza do Governo na manutenção do acordo para votarmos a PEC o mais rápido possível, e não permanecermos nessa situação.

Comentei outro dia o que agora se tornou um fato real: como ficarão as viúvas e pensionistas desses servidores que covardemente foram assassinados, dos fiscais do trabalho? Como a PEC nº 77 não foi aprovada, elas caem no que chamo de vazio jurídico e, na falta de outra legislação, prevalece a PEC nº 67, que já está promulgada. Conseqüentemente, elas não terão direito à paridade e ao que está assegurado naquela proposta que mais avança, que é a PEC nº 77. Tomaria a liberdade, para que a PEC nº 77 não tenha que voltar para esta Casa para ser alterada, de sugerir ao Governo que, por meio de um ato administrativo ou projeto encaminhado a esta Casa, garanta ao cidadão, prejudicado durante o período em que a PEC paralela não for aprovada, provavelmente no mês de janeiro e no máximo fevereiro, os mesmos direitos aos que se aposentarem a partir da PEC nº 77.

Sabemos que se houver vontade política, encontraremos uma saída jurídica para isso, como essa que estou propondo. E o faço de forma triste, porque acompanhei a caminhada dos fiscais do trabalho, que cumprem um papel brilhante na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, e que infelizmente foram assinados - os três e o motorista. Ontem, Senador Edison Lobão, no exercício da Presidência, encaminhei em nome da Casa um voto de pesar à família desses servidores. e a Casa fez um minuto de silêncio, mostrando a sua indignação com o que aconteceu.

Por isso, com muita tranqüilidade, dou-me o direito de fazer esse comentário pensando nessa família e em tantas outras famílias de servidores onde o titular morre ou se aposenta pela compulsória durante esse período, ficando nessa situação considerada muito difícil.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria também de comentar rapidamente desta tribuna esses últimos dados colocados, que estão a preocupar o País. Trata-se do desemprego e da renda. Hoje, comentam os articulistas e os economistas, a situação preocupa porque a renda, de fato, continua caindo, os índices de desemprego infelizmente não melhoraram e a inflação dá sinais de um pequeno crescimento.

Assisti, hoje, à manifestação do Presidente do Banco Central, que dizia que terão que manter a taxa de juros no patamar em que se encontra, com a preocupação de uma chamada bolha inflacionária.

É fundamental, Sr. Presidente, que, a partir deste ano, o País retome o crescimento, que haja, efetivamente - acredito que haverá - investimento no social, principalmente no combate ao desemprego. Essa é uma das propostas que o Ministro Ricardo Berzoini tem colocado de forma insistente. S. Exª tem dito que a tônica do Ministério vai na linha de incentivar políticas de combate ao desemprego e distribuição de renda.

Nesse aspecto não tem como não comentar. Já estamos no mês de janeiro, quase início de fevereiro, e a partir de 01 de maio estaremos com um novo salário mínimo. Esse novo salário mínimo, Sr. Presidente, a minha expectativa é que ultrapasse a faixa dos US$100.

A Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, a CAS, aprovou, por unanimidade, um projeto de nossa autoria que garante um salário-mínimo de R$308,00; agora foi para a Comissão de Economia. Esperamos que esta comissão indique rapidamente um relator e que possamos fazer esse debate, porque distribuição de renda neste País passa, sim, claro, por política de cargos e salários, mas passa também pelo salário mínimo, pela repercussão que tem de forma automática nos pisos regionais nos Estados, no próprio no seguro-desemprego e, de forma indireta, eu diria, no Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Sabemos que dentro das empresas o salário-mínimo ainda é uma referência para efeito de política salarial. Por isso, entendo que é fundamental que esta Casa decida rapidamente o valor do salário-mínimo, garantindo o mesmo percentual de reajuste, dependendo naturalmente deste Senador, não só para o salário-mínimo como também para os aposentados e pensionistas.

E neste aspecto, Sr. Presidente, as informações que recebo da Cobap e de outras lideranças - ainda ontem estive com o Presidente da Cobap, João Lima, que me disse que, em conversa que teria tido com o ex-Ministro da Previdência e agora do Trabalho Ricardo Berzoini, há um compromisso de que o mesmo percentual de reajuste que for dado ao salário-mínimo será estendido a todos os aposentados e pensionistas. A todos. E são 22 milhões aposentados e pensionistas. Pelo que sei, o Ministro Amir Lando, ora empossado Ministro da Previdência, afirmou que manterá a mesma posição do Ministro anterior, assegurando aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo.

Falo com muita tranqüilidade nessa questão também dos servidores, porque digo sempre que esse mesmo percentual de reajuste que se dá ao salário mínimo, que se dá aos aposentados, poderia também ser garantido aos servidores ativos e inativos, embora, nesse caso, a iniciativa tenha que ser do Executivo. Ao longo desses últimos oito, nove, dez anos, o servidor aposentado não recebeu sequer um décimo do correspondente ao que recebeu, embora ainda com reajuste pequeno, o aposentado da iniciativa privada. O servidor, tanto o ativo como o inativo, recebeu em média 4%, 5% de reajuste ao longo dos últimos nove anos, enquanto que o trabalhador da área privada, ainda em defasagem, nesse período recebeu mais de 70%.

Portanto, esses cálculos são realistas e configuram um quadro que, efetivamente, preocupa, mas essa postura de estudar uma forma parcelada do pagamento dos atrasados e assegurar, daqui para frente, de imediato, o mesmo percentual de reajuste que for dado ao salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas é um avanço.

Sr. Presidente, também entendo que, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o atrasado a que têm direito os aposentados deverá ser pago, não há necessidade alguma - por isso foi correta a posição do Presidente Lula e do Ministro Berzoini - de que seja pago, por via administrativa, esse percentual acumulado, atrasado dos aposentados, em prejuízos que tiveram nos governos anteriores.

Sei que havia uma proposta de que esse acordo do pagamento do atrasado, que vem em benefício, neste caso, de quase quatro milhões de aposentados, fosse feito em dois anos. Agora já se fala em cinco anos. Espero que o acordo seja construído - e sei que está sendo feito um grande diálogo com a Cobap -, de forma tal que o parcelamento seja o menor possível, o pagamento aconteça rapidamente e que o percentual de reajuste garanta uma melhor condição de vida para esses brasileiros. Há um dado que repito sempre, e infelizmente está se confirmando, de que neste País, encontramos cerca de cem milhões de brasileiros recebendo de zero a um salário mínimo.

Quero, também, Sr. Presidente, neste tempo que me resta de dois minutos - pretendo, na segunda-feira, aprofundar esse tema -, pronunciar-me quanto ao movimento nacional que a sociedade está fazendo, um movimento muito positivo para a aplicação do Estatuto do Idoso.

Esta Casa, por ordem do Presidente José Sarney e articulado por mim e pelo Presidente João Paulo, imprimiu cem mil Estatutos do Idoso; cinqüenta mil por orientação do Presidente João Paulo e cinqüenta mil por orientação do Presidente José Sarney, que faz a apresentação.

Esse documento é institucional, trata-se de uma obra construída em parceria entre Câmara e Senado, que o Brasil todo está a pedir. Se tivéssemos vinte milhões de Estatutos do Idoso, distribuiríamos todos de imediato, mas a Casa possui limitações e, num primeiro momento, a Câmara imprimiu cinqüenta mil com a autorização do Presidente João Paulo, e conversei com o Presidente José Sarney, que me autorizou a solicitar a impressão de cinqüenta mil.

Já estão prontos esses cinqüenta mil Estatutos. Fui consultado ontem sobre o assunto, e entendo que deveriam ser distribuídos entre os Senadores que colocarão seus carimbos e suas assinaturas, porque é uma obra dos Senadores. Como dizíamos ontem, quando se transforma em lei, a lei é de todos. Proponho que esses cinqüenta mil Estatutos sejam distribuídos de forma igualitária entre os Senadores, para que possam distribuir em seus Estados como uma contribuição. Faço um grande apelo a Vereadores e a Deputados Estaduais e Federais - e sei que os Senadores já estão estudando essa possibilidade - para imprimirem dentro da sua cota o Estatuto do Idoso. Todos nós fomos autores desse projeto e trabalhamos aqui de forma acelerada, rompemos todos os prazos. Lembro que o Estatuto chegou da Câmara dos Deputados e na outra semana ele estava votado. Votamos o Estatuto do Idoso sem nenhuma alteração para que esse bem para a sociedade fosse aprovado rapidamente.

Os Senadores tinham inúmeros estudos e trabalharam na sua articulação e montagem. Uma vez pronto, não havia por que fazer outra alteração. Então, a obra é da Câmara e do Senado e está sendo impressa já para grande parte da sociedade.

Tenho feito um apelo aos meios de comunicação para que, dentro do possível, ajudem a divulgar o Estatuto do Idoso, que contém 118 direitos para o cidadão com mais de 60 anos, dentre eles um salário mínimo para aquele que provar que tem 65 anos, que não tem nenhum benefício e que é carente; a passagem gratuita interestadual e intermunicipal, a não discriminação dos planos de saúde para que o idoso não tenha que pagá-lo em dobro como era antes do Estatuto.

Tenho feito um apelo também à iniciativa privada. Fiz o cálculo do custo da impressão do Estatuto. Ele custará em torno de R$1,00. Peço aos empresários que imprimam o Estatuto do Idoso e o distribuam entre os seus funcionários. Quem não tem na família um idoso ou um amigo ou um vizinho idoso? O custo de cada Estatuto - repito - é de R$1,00. O empresário poderia dar R$1,00 de presente para o seu funcionário na forma do Estatuto para que ele possa levá-lo para a sua comunidade, para a sua família a fim de que os idosos conheçam o teor da lei, pois percebo que grande parte da sociedade não conhece os inúmeros benefícios ali contidos.

Pretendo fazer, o mais rápido possível, uma reunião com o novo Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias - respeitando a agenda de S. Exª -, para que, junto com os órgãos correspondentes, dêem orientações - não regulamentação - às suas respectivas áreas. Por exemplo, o Ministério da Saúde deve orientar a área da saúde; o Ministério dos Transportes orientará à área do transporte; o Ministério da Previdência Social deve orientar o que responde por esse benefício; a Receita Federal deve esclarecer o artigo que dispõe sobre quem adotar - como é o termo usado pela população - um idoso poderá deduzi-lo no Imposto de Renda. Enfim, que cada órgão dê a devida orientação à sociedade de como se deve proceder para que efetivamente, quando o idoso chegar a uma rodoviária, não cobrem dele uma carteirinha, por exemplo, para ter direito ao transporte gratuito interestadual. Ora, no meu entendimento, desde que ele prove que tem 65 anos e que não recebe mais do que dois salários-mínimos já está comprovado. É essa a orientação que falta.

Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª. Sei que já ultrapassei meu tempo em três minutos e não gosto de fazê-lo. Encerro meu pronunciamento.

Obrigado, Sr. Presidente.