O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comunico encaminhamento de requerimento de informações que fiz em nome do meu Partido à Mesa Diretora do Senado sobre um fato que preocupa a mim e a meu Partido. Iremos votar dentro de breves dias uma medida provisória do Governo que propõe a contratação temporária, pelo CADE, de pessoal para operação daquele órgão que faz parte do Poder Executivo da Federação brasileira. E está anunciada uma nova medida provisória propondo a contratação - e sobre isso já falei - de 2.797 funcionários a serem beneficiados com cargos em comissão ou por funções gratificadas sem concurso público.

No caso do CADE, a contratação é temporária por doze meses, sujeita a renovação do contrato por mais doze meses, o que julgo ser um fato inconstitucional, e há precedentes nesse sentido. No segundo caso trata-se de claro favorecimento a pessoas de confiança do Governo do PT.

Mas hoje quero dar ciência à Casa do requerimento de informações que estou apresentando, motivado por uma outra preocupação, cujo anúncio pode ter agradado a muita gente por este Brasil afora. A intenção do Governo - refiro-me à intenção do Governo - de promover a realização de concurso público para contratação de 41.080 funcionários públicos para serem lotados em diversos órgãos da administração pública. Isso tudo ao longo do ano de 2004. Abrir 41.080 postos de trabalho de uma vez só à primeira vista é uma notícia extremamente alvissareira. Normalmente eu aplaudiria a notícia.

Ocorre, Sr. Presidente, que se anuncia a realização de concurso público para preenchimento de 41.080 vagas no serviço público em postos de trabalho que vão ser remunerados com dinheiro público, à custa do contribuinte. E aí vem a minha preocupação: a despesa que a contratação desses 41.080 novos contratados vai gerar não foi considerada em 2003. Ela é uma despesa que se soma às despesas de 2003. O Orçamento de 2004 prevê R$12 bilhões de investimentos. Na hora em que o Governo anuncia concurso público para contratar 41.080 pessoas, anuncia a perspectiva de corte ou contingenciamento de R$4 bilhões nos investimentos de 2004.

Muito bem. Se não houve a despesa para estes 41 mil servidores no ano passado, a despesa vai correr à conta das receitas de 2004. Aí entra a minha preocupação maior, em que centro as perguntas que faço a S. Exª, o Ministro Guido Mantega, do Planejamento: se essas despesas são adicionais, se esses 41 mil servidores não existiam em 2003, essas despesas vão ser cobertas ou por cortes em investimentos, fazendo-se economia em investimentos que vão gerar progresso e emprego, ou na instituição de novos impostos, com aumento de carga tributária. Ou queda ou coice.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não quero aqui estabelecer confrontações, mas durante os últimos oito anos foram feitas 51 mil contratações, e o Governo atual propõe, em um ano, 41 mil novas contratações. Penso que é demais, até por uma razão. Fui governador e fui prefeito. Tenho a consciência de que a despesa feita que fica permanente é a contratação de pessoal. Uma obra gera despesa espasmódica - você faz, paga uma vez, e está feita. Ela não se repete todo mês, todo ano e ano após ano. A contratação de pessoal gera uma despesa permanente. É uma âncora.

Claro que a necessidade de pessoal leva à contratação; claro que o serviço público em situações especiais leva a contratações. Agora, será que elas são necessárias? O Governo terá feito algum trabalho de averiguação dos seus quadros, nos diversos ministérios, autarquias e órgãos do Governo, para ver se não havia disponibilidades? Será que há necessidade de se contratarem 41 mil novos servidores, ou há disponibilidades?

Segundo ponto, Sr. Presidente: para quanto vai o comprometimento da receita com o pagamento de pessoal? A Lei de Responsabilidade Fiscal vai ser atingida?

Esse é outro questionamento que faço, para não falar, Sr. Presidente, da preocupação com que encerro as minhas palavras. A despesa gerada com a contratação no ano de 2004, de 41.080 servidores - eu não tenho nenhuma dúvida -, vai comprometer definitivamente a capacidade do Governo de dobrar o salário mínimo em quatro anos; de conceder um reajuste maior do que o ridículo 1% aos servidores do País, dado ano passado. Essa despesa vai acontecer, tem que ser explicada e, no sentido de que as explicações devam ser dadas, encaminho à Mesa o requerimento que faço, endereçado a S. Exª, o Ministro Guido Mantega, considerando as preocupações que são minhas e do meu Partido.