O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as. e Srs. Senadores, primeiramente agradeço ao companheiro Senador Paulo Octávio, ilustre representante do Distrito Federal, pela gentileza que teve de me ceder seu tempo. Eu não estava inscrito, porque não esperávamos a absurda, a imoral, a ilegal decisão que o CADE tomou ontem com relação ao Espírito Santo.

Na verdade, não foi uma decisão contra o Estado do Espírito Santo, mas uma decisão contra o Brasil. Na decisão de ontem, cinco conselheiros demonstraram que, por uma inversão da legislação brasileira, têm mais poder que o Presidente da República, o Senado e a Câmara dos Deputados juntos. A decisão foi tomada por cinco pessoas, em sessão fechada, sem transparência nenhuma.

O CADE está dizendo aos empresários do mundo inteiro para não virem para o Brasil, para não aplicarem US$250 milhões no Brasil, porque podemos, três anos depois, obrigá-los a venderem as suas fábricas. Não há regras para investimentos de empresários no Brasil. É isso que o CADE disse ontem ao meio financeiro mundial, quando impediu, três anos depois da venda, que a Nestlé comprasse a fábrica da Garoto.

A fábrica de chocolates Garoto entrou em crise e estava em vias de fechar. O Estado do Espírito Santo ia perder a maior pagadora privada de tributos e também três mil empregos de mulheres que trabalhavam dia e noite na segunda maior fábrica de chocolates do Brasil. Na ocasião, o Governador e os Senadores do Estado saíram à procura de alguém que comprasse aquela fábrica para garantir os empregos. Encontramos a Nestlé, que teve boa vontade e, depois de realizar estudos, comprou a fábrica, investiu nela, aumentou os postos de trabalho e estava preparada, agora, para montar a maior fábrica de café solúvel do mundo na cidade de Colatina, no norte do Espírito Santo.

O nosso Estado, atualmente, é o maior produtor de café robusta do mundo, seguido pela Costa do Marfim. E para fabricação do café solúvel é usado essencialmente o café robusta. A intenção era montar em Colatina a segunda maior fábrica de café solúvel só para exportação, mas o CADE também impediu.

Essa decisão do CADE contraria decisões anteriores. Vejam os senhores que, na época do creme dental Kolynos, um produto fundamental de higiene pessoal, o CADE permitiu que a Colgate comprasse a Kolynos, impondo apenas a condição de que a marca Kolynos não fosse usada no Brasil por cinco anos, aliás uma exigência infantil, boba. Contudo, no caso da AmBev, o CADE permitiu que a Brahma comprasse a Antarctica e a Skol, sem impor exigências, talvez porque as sedes das empresas ficassem no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Mas, quando se trata de um Estado menor, como o Espírito Santo, o CADE quer se arvorar de grande defensor da economia popular brasileira. Mas o Conselho Administrativo de Defesa Econômica não está defendendo a economia, está, sim, arrasando a economia do Espírito Santo.

Por isso não posso admitir que cinco pessoas trancadas em uma sala, sem nenhuma transparência, possam ter mais poder do que o Presidente da República, os governos estaduais, as Assembléias Legislativas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Hoje, Senador Romeu Tuma - já concederei o aparte a V. Exª -, está em pauta uma medida provisória que prevê a transformação do CADE em autarquia. Dessa forma, ele terá mais poderes e poderá contratar quantos mil funcionários quiser para que possa exercer suas atividades, ou seja, continuar dando ao mundo o recado de que no Brasil não vale a pena investir, de que no Espírito Santo não se pode investir, de que não se pode construir fábrica de café solúvel ou de chocolate.

Vejam os senhores que a alegação fundamental é de que, no caso dos revestidos de chocolate, a Nestlé teria 50%. Meus amigos, o Brasil precisa de feijão, arroz, carne, milho, queijo e leite! O revestido de chocolate é um produto até um pouco refinado e não vai matar de fome os brasileiros se tiver seu preço majorado em R$0,10. Pelo contrário, depois que a Nestlé assumiu a fábrica da Garoto, todos os revestidos tiveram seus preços reduzidos.

Mas o CADE entendeu de forma diferente. É como se dissessem: “Desliguem essas máquinas modernas que fazem os revestidos de chocolate e trabalhem com as máquinas antigas.” Cairia a produção da Garoto. Isso seria até mais absurdo, porque teria que se produzir menos no Brasil para ter o direito de produzir.

Há um outro ponto que quero abordar antes de ouvir o aparte do nobre Senador Romeu Tuma. Há dois anos, no Espírito Santo, - vejam que era outro governo, mas a história é aquela dos Estados centralistas e dos Estados periféricos, e o Espírito Santo foi escolhido para ser periférico - a maior fábrica de linho do mundo, que fabricava o melhor linho do mundo, a Braspérola, agonizou e fechou. Três mil trabalhadores, muitas mulheres e alguns homens, ficaram sem emprego. A fábrica está lá fechada, com todo o equipamento. O Prefeito de Cariacica, Aloízio Santos, que foi nosso colega aqui, está batalhando para ver se consegue dos franceses vender em leilão as máquinas, para pagar os salários atrasados dos funcionários. Essa fábrica agonizou e não houve BNDES ou qualquer outra instituição que a socorresse. Os operários perderam o emprego. Ela produzia, exportava, teve uma crise de administração, que era fácil de ser contornada. Pois ela fechou.

Agora, se se tratasse de uma multinacional, uma empresa de telefonia, uma distribuidora de eletricidade, aí o BNDES está pronto para ajudar. Se é para mandar US$5 bilhões para a Venezuela e para a Argentina, o BNDES está pronto para ajudar. Mas para salvar três mil empregos na economia do Espírito Santo, meus amigos, não há disposição para isso. Isso foi no governo passado. Entendo que essas coisas têm que ser mudadas.

Estamos discutindo a nova Lei de Falências. Quem sabe ela, talvez, seja o caminho para se colocar um pouco de humanidade nessa área. Não pode haver apenas uma visão econômica, direcionada apenas ao interesse financeiro, sem interesse humano.

Concedo o aparte ao nobre Senador Romeu Tuma, com muito prazer.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Gerson Camata, desculpe interromper V. Exª nesse discurso bastante amargurado que faz hoje nesta Casa. Mas, se não fosse V. Exª, um de nós teria a obrigação de usar da tribuna para nos contrapormos a essa decisão do CADE. Senador Gerson Camata, conheço um pouquinho o problema. Na época do plano Collor, quando se visitavam algumas indústrias, soube que o dono da Garoto era um alemão, cujo nome não me lembro.

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - Henrique Meyer Freund.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Era um homem superdedicado, que construiu uma fábrica com o coração e a alma. Posteriormente, fui procurado por um amigo que estava tentando ajudar a direção da empresa, que se profissionalizou, a conseguir um empréstimo do BNDES para poder sustentar e manter a fábrica viva, e não conseguiu. Foi um período difícil, Srªs e Srs. Senadores, porque era época de Páscoa, em que poderia haver uma recuperação com a venda dos ovos, mas não conseguiram. Depois, surgiu o problema da Nestlé, que talvez tenha sido uma negociação para salvar a fábrica da Garoto, e ela foi feita. Não sei se havia um interesse econômico muito forte da Nestlé. Não entro no mérito, pois não conheço como foram feitas as negociações. No meu ponto de vista, pretendeu-se salvar a fábrica.

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - Exatamente. Foi isso mesmo.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Foi feito um investimento, a pedido de V. Exª, dos Parlamentares do Espírito Santo e de algumas autoridades daquele Estado. Acompanhei de perto a questão e fiquei feliz com a possibilidade da manutenção de empregos. Num momento em se faz uma discussão para criar emprego, um órgão do Governo tira o emprego, mata o cidadão! Hoje ouvi uma explicação pelo rádio que me preocupou um pouco. Fazia-se uma comparação entre a decisão relativa à Nestlé, pela compra da Garoto, e a relativa à Ambev, que se tornou praticamente a maior vendedora de cerveja. Segundo os números, ela tem 78% do mercado e foi obrigada a vender uma marca - não estou fazendo propaganda da Bavária, mas a Bavária foi vendida para um grupo canadense. Houve denúncia de vários Senadores, pois acabaram com os distribuidores. A justificativa, acredito que de um funcionário do CADE - não ouvi o nome ou o órgão -, é de que o custo operacional da Ambev era menor e ofereceria um preço mais facilitado ao consumidor de cerveja. Ontem, recebi um telefonema da minha mulher - ela não liga para mim durante o dia, no trabalho, porque tem muito respeito pela atividade e acha que perturba -, desesperada, porque, indo ao supermercado, tomou um susto tremendo com os preços e com a diferença entre o que pagou há quinze dias e o que estava pagando ontem. Não estão baixando o preço de nada. O objetivo do CADE não é regulamentar para que a Nestlé venda mais barato, porque ela vai ficar sozinha no mercado, porque a outra vai quebrar. Desculpa esta expressão um pouco grave, mas os desempregados não vão ter o que comer, nem o resto de chocolate que ficar nas prateleiras. Estou solidário. Como estamos discutindo a transformação do CADE em autarquia, temos de estar atentos e evitar que realmente essa instituição tenha um encaminhamento com muito mais liberdade do que tem hoje. Dizia a reportagem que há dois anos esse órgão está no ostracismo e em silêncio. De repente, surge com uma decisão dessas. Quero ser solidário a V. Exª e trabalhar no sentido de rever esse procedimento.

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - Senador Romeu Tuma, o Espírito Santo e os três mil futuros desempregados agradecem a V. Exª a solidariedade e o apoio.

Essa medida provisória que está na pauta de hoje, esse projeto de lei de conversão é altamente perigoso. Segundo esse projeto, o CADE poderá contratar funcionários - sem definir o número; ele pode resolver contratar dez mil - a seu critério e aplicar as provas a seu critério. Pode resolver se avalia ou não o curriculum vitae dos candidatos etc.

Ora, se, num caso desse, cinco pessoas tomam uma decisão extemporânea, injusta, absurda, imoral, imaginem como o farão na hora de contratar funcionários! Se o CADE for transformado em autarquia, será mais independente ainda. Cinco pessoas terão mais poder que o Presidente da República.

Temos de incluir um artigo nessa medida provisória para que as decisões tomadas pelo CADE possam ser revistas pela Comissão de Assuntos Econômico do Senado Federal, publicamente, com transmissão pela televisão, com todos falando, inclusive o dono da Garoto e os sindicatos. Essa, sim, é decisão pública certa, correta. Mas cinco pessoas fechadas numa sala podem tomar decisões contraditórias. Como disse o Senador Romeu Tuma, para a Ambev, houve uma decisão; para a Anakol, outra; e para o Espírito Santo, uma diferente. Decisões totalmente contrárias tomadas pelas mesmas pessoas! Isso faz com que surjam suspeitas na cabeça da gente.

Concedo o aparte ao Senador Heráclito Forte, com muito prazer.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador Camata, associo-me a V. Exª pelas preocupações e pela indignação demonstrada da tribuna do Senado por essa decisão surpreendente. Passa-me agora pela cabeça a dúvida sobre o que será exatamente da fábrica Garoto a partir de agora. Três anos depois, a diretoria, os proprietários entregaram-na à compradora. O que se vai fazer? O CADE apresentou a solução. Como vai ser administrada? Quem vai arcar com o prejuízo? Realmente - o Senador Tuma tem razão -, é intrigante, porque, afinal de contas, se essa decisão tivesse sido tomada trinta dias após a venda, o fechamento do negócio...

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - A consulta foi feita antes de se fechar o negócio.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Pois é. Já se passaram três anos. Lembro, Senador Camata - V. Exª era Senador à época -, quando procedimento parecido se fez com alguns bancos pequenos. Um banco maior, um banco poderoso começava a administrar e, depois, queria entregar de volta. Mas o banco pequeno não tinha mais saída e terminava sendo vendido por preço irrisório. Parece um mecanismo muito parecido, parece que se está voltando a esse tempo. É lamentável, porque a fábrica Garoto, ao lado de Guarapari, são para nós, que não somos do seu Estado, as duas maiores referências. Acostumamos durante a vida com a convivência com a Garoto, até com aquele orgulho de ter um produto genuinamente brasileiro. De repente, a empresa rendeu-se à realidade do mercado e “entregou os pontos”, como se diz na gíria. Agora, três anos depois, toma-se uma decisão dessa natureza. Portanto, solidarizo-me com V. Exª. Penso que a indignação de V. Exª e de toda a Bancada, que por certo irá também bater na mesma tecla, é justa e vem contrariar o poeta - já que temos o Cristovam, vizinho dos paraibanos - que dizia “ninguém se perde no caminho da volta”. Esse caminho não tem volta. Quem vai pagar o prejuízo? Muito obrigado.

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - Obrigado, Senador Heráclito Fortes. Veja V. Exª como se brinca com uma marca importante, de tradição, com uma grande exportadora. A fábrica Garoto foi fundada por um alemão que se chamava Henrique Meyer Freund, que conheci quando garoto. Ele tinha um caminhãozinho e vendia balas no interior do Espírito Santo, onde eu morava. Ele aparecia na venda do meu tio. Depois, os filhos dele foram crescendo, e a fábrica foi-se tornando esse monumento de modernidade, de qualidade que é hoje. Os filhos dele, depois que deixaram a fábrica, com uma crise familiar que houve na administração - registrada aqui pelo Senador Tuma -, não deixaram de trabalhar pelo Espírito Santo. O Sr. Meyer Freund, filho do Sr. Henrique, é o presidente da Ação Social Empresarial do Espírito Santo e passa dias e noites recolhendo recursos de empresas, criando cursos para crianças carentes, melhorando a situação de hospitais de caridade do Espírito Santo. É um homem dedicado ao Estado do Espírito Santo e vendeu a fábrica chorando. Lembro dele em cima do caminhão, com os seus operários, chorando quando vendeu a fábrica. Emociona-me esse fato até hoje. Agora, vem o CADE e acaba com esse sonho, com o trabalho, com o emprego. V. Exª se referiu a algo pior. Não sei se é atribuição do CADE, mas esse órgão incluiu na resolução que a fábrica só poderá ser vendida para quem tenha menos de 20% do mercado brasileiro; ou seja, já desvalorizou a fábrica. Se só quem tem menos de 20% do mercado brasileiro pode comprar essa fábrica, essa decisão já desvalorizou os US$250 milhões da compra, os US$50 milhões investidos, a fábrica de café solúvel que estava indo para Colatina. Tudo fica totalmente desvalorizado, porque o Cadê já estabeleceu condições.

Quando estávamos procurando compradores, apareceram os ingleses e dois compradores americanos. Na época, estava ocorrendo a crise da Argentina - o Senador Romeu Tuma deve se lembrar bem - e eles confundiam. Nos Estados Unidos, houve um comprador que disse que não queria investir na Argentina porque a crise naquele país estava muito grande. Eles não sabiam sequer onde era.

No caso da Nestlé, que estava no Brasil, isso não aconteceu. Os seus técnicos vieram para cá e ela socorreu o Espírito Santo, comprando a fábrica, salvando os três mil empregos e ainda partindo para novos investimentos no Estado.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Permite-me V. Exª um novo aparte?

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - Cedo novamente o aparte a V. Exª.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Quero lembrar a V. Exª da dificuldade nessa questão do mercado. A fábrica de biscoitos Pilar, em Pernambuco, foi vendida, há cerca de cinco anos, para a Nabisco, gigante...

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - Mexicana.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - (...) multinacional. Agora, há pouco tempo, os compradores, no caso a Nabisco, procuraram os antigos donos e fizeram uma retrovenda, exatamente em razão das dificuldades de mercado. É a livre iniciativa, você vai e volta sem essa intervenção. Mas obrigar a que essa venda seja feita para quem detém apenas 20% do mercado me deixou esperanças. A fábrica de mariola de Dona Mariquinha, no Piauí, tem 20% do mercado e pode ser uma compradora. Mas onde a Dona Mariquinha vai buscar o dinheiro? Isso é uma brincadeira. Quando V. Exª falava, lembrei-me da sua chegada na Câmara, jovem, solteiro, e da prática que tinha: sempre galanteador, para as moças, produtos Garoto; para os homens, para os amigos, linho Braspérola.

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - É verdade.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Lamento, Senador, que o famigerado capital tenha lhe tirado esse prazer na vida.

O SR. GERSON CAMATA (Sem Partido - ES) - V. Exª se lembra muito bem e recorda até com um pouco de humorismo, não é? Mas, na verdade, quando íamos aos Ministros, no tempo do Governo Militar, para agradar os Ministros, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, para conseguirmos as verbas, levávamos caixas de bombons Garoto para as secretárias e, para os Ministros, cortes de linho Braspérola.

Agora, não podemos nem levar mais caixas de bombons Garoto nem linho Braspérola. Acabaram-se as duas grandes fábricas do Espírito Santo.

Queria fazer um apelo a V. Exª, Sr. Presidente. Penso que não devemos, como represália, votar hoje essa medida provisória. Vamos alterar a pauta, votar as outras todas e deixar essa medida provisória do CADE para um estudo um pouco mais profundo. Vamos colocar uma emenda: as decisões do CADE poderão ser revistas pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e da Câmara.

Suponhamos que estivéssemos com essa legislação, o que faríamos agora? O assunto iria para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, traríamos aqui o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores, a Confederação das Indústrias, o Presidente da Garoto, o ex-Presidente, o Presidente da Nestlé, e faríamos uma sessão aberta, todos saberiam o que estava acontecendo, qual a parcela que cada uma delas tinha do mercado, se havia abaixado o preço ou não, o compromisso público de melhorar a qualidade de produto ou abaixar o preço do produto. Tudo aberto. Mas cinco pessoas! Isso é um erro da legislação brasileira. Cinco pessoas sentam à mesa, fecham a porta e tomam uma decisão que arrasa a economia de um Estado, que tira o emprego de três mil pessoas e destrói os sonhos de tanta gente! Isso é uma aberração da legislação brasileira.

Portanto, penso que devemos fazer uma emenda a essa medida provisória, no projeto de lei de conversão, estabelecendo que as decisões tomadas poderão ser revistas pela Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sr. Presidente, quero, novamente, agradecer ao Senador Paulo Octávio a cessão de seu tempo e agradecer a gentileza de V. Exª em permitir essa troca com o ilustre Senador de Brasília.

Muito obrigado a V. Exª.