O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo pela Liderança do PSDB, para uma comunicação de interesse partidário.

Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, agradeço ao Senador Romeu Tuma ter prorrogado a sessão, para permitir que este Parlamentar, na presença do seu companheiro de Bancada, Senador Leomar Quintanilha, e de seus nobres Pares, abordasse um assunto, que é a profunda preocupação com a votação da Medida Provisória nº 144, que trata do sistema e do modelo energético deste País.

Ainda que resumidamente, uma vez que debateremos de forma mais aprofundada esta questão, juntamente com a Medida Provisória nº 145, relatada pelo Senador Rodolpho Tourinho, quero, em rápidas palavras, lembrar a este País, ao Presidente da República, à Ministra Dilma Rousseff, ao Relator, Senador Delcídio Amaral - aliás, uma feliz escolha desta Casa, que tanto admira a ponderação, o conhecimento e a relevância de S. Exª -, que, em Tocantins, no ano de 1989, antes da queda do Muro de Berlim, quando da criação e implantação do Estado, fizemos o que o Governo está mencionando agora à opinião pública como a salvação para os investimentos neste País: a Parceria Público-Privada.

Promovemos, Sr. Presidente, a privatização do sistema de distribuição de energia no Estado do Tocantins. Fizemos um edital por meio do qual não vendemos o patrimônio público do Estado, mas convocamos a parceria com a iniciativa privada, que, integralizando o seu capital na forma de investimento, tornou-se parceira do Estado nas Centrais Elétricas do Tocantins - hoje, majoritária. Ou seja, decorridos 15 anos da criação do Tocantins, mais precisamente 9 anos após a privatização, construímos a Usina do Lageado, inaugurada e batizada com o nome de Usina Luís Eduardo Magalhães. Estamos falando do interesse estratégico de nosso Estado.

Qual é o outro rio no País que tem sua capacidade demonstrada como o rio Tocantins? Nele foram construídas as usinas de Tucuruí, Serra da Mesa, Luís Eduardo Magalhães e Canabrava, no Estado de Goiás. E outras serão construídas no importante rio Tocantins, como a usina de Peixe, cujas obras já estão em andamento; ainda há a de Ipueiras - próxima a Porto Nacional -; temos as usinas de Itaperatins, de Serra Quebrada e de Estreito.

Mexer no modelo energético deste País refletirá profundamente em tudo que fizemos em nosso Estado. Quero lembrar, Sr. Presidente, que, antes da usina Luís Eduardo Magalhães, a construção de uma hidrelétrica durava 20 anos, com investimentos públicos, e custava o dobro do preço. Eram paralisações seguidas de paralisações, que traduziam o desperdício de recursos públicos. Quantos anos o País levou para construir Xingó? Dezenove anos. A obra de Porto Primavera, Senador Romeu Tuma, que V. Exª conhece tão bem, durou 21 anos. Essa é a presença do Poder Público e do modelo estatizante nas obras. Trata-se de um processo viciado, ultrapassado, diante da realidade nova. O exemplo é a usina Luís Eduardo Magalhães, que foi construída em 3 anos e 3 meses, com capital 100% privado.

Senador Mão Santa, há uma profunda diferença em construir, pelo Poder Público, uma usina hidrelétrica e depois privatizá-la, ou seja, vendê-la. Como se costuma dizer, constrói-se pelo dobro do custo, e se vende pela metade do preço.

Sou, sim, favorável à proposta da Parceria Público-Privada, quando o Estado não tem capacidade de investimento. Se o Governo não tem dinheiro para construir uma rodovia, deve chamar o capital privado e conceder o direito de pedágio. Mas é entristecedor reconhecer que o governo, depois de construir uma estrada, tenha que entregá-la para o capital privado, porque não pode mantê-la.

Presto uma homenagem ao Senador Cristovam Buarque, ex-Governador do Distrito Federal, que, no Partido dos Trabalhadores, com a autoridade moral e a história que tem, teve a visão de propiciar a Brasília, estrategicamente, a participação na construção da usina do Lageado, da qual hoje a CEB é sócia.

E qual é a ameaça que estamos sofrendo agora, meu nobre Senador Cristovam Buarque? A ser votado como está esse modelo, o Estado do Tocantins, que iniciou esse regime do PPP antes mesmo da queda do Muro de Berlim, que convocou o capital privado, que não queimou um litro de óleo diesel - é o único Estado da Região Norte que assim procede, para gerar energia elétrica -, que construiu 6 PCH - Pequenas Centrais Hidrelétricas e a usina do Lageado, não poderá ser gerador, distribuidor, nem proprietário das redes de transmissão.

Então, as Centrais Elétricas do Tocantins terão um prazo para vender o que construíram de forma tão rápida, moderna, barata, sem usar os recursos públicos. E, pior que isso, seremos obrigados a vender a energia barata que estamos produzindo para um pool, que vai revender essa energia, ou seja, teremos que recomprá-la por um preço mais alto, tendo em vista que o preço que será praticado por esse pool levará em conta uma média nacional. Ora, se há outras partes do território nacional que ainda vivem o atraso da queima do óleo diesel ou de gás - nesse desastroso acordo sobre o preço do gás que o Brasil importa -, nós, tocantinenses, vamos vender energia mais barata e recomprá-la por um preço mais caro. Isso é absolutamente inadmissível!

Já finalizarei, Senador Romeu Tuma, pois não pretendo abusar da benevolência de V. Exª. Esta Casa viveu, sobretudo com a participação de V. Exª, Senador Paulo Paim, o momento que nos pôs diante da opinião pública com a responsabilidade de votar as reformas vindas da Câmara a toque de caixa, apenas como uma Casa revisora. E o que aconteceu com a reforma da Previdência, para falar como o Senador Paulo Paim? A medida veio da Câmara, mas de uma forma impalatável, inaceitável para a grande maioria dos trabalhadores.

Nós, regidos pelo Presidente José Sarney, com a luta do Senador Paulo Paim, entre outros, com a posição construtiva da Oposição, a qual tenho a honra de integrar, encontramos a saída, junto com os Líderes do Governo: a PEC paralela. Aprovamos a PEC da Previdência como veio da Câmara dos Deputados, para que ela não precisasse voltar àquela Casa, pois o País não aceitaria mais um fracasso nessa reforma; o risco país Brasil iria subir, o mercado iria ficar nervoso, os papéis brasileiros iriam perder valor. Tivemos a responsabilidade.

Aprovamos a PEC da Previdência e aprovamos a PEC paralela. Agora, quando a PEC paralela chega na Câmara dos Deputados, o que estamos ouvindo, como Senadores, é que eles não têm compromisso com a pressa. E olha que a PEC paralela só traz benefícios, Senador Paulo Paim. Nela, ninguém consegue apontar nada que não seja do interesse do funcionalismo público; mas aí a Câmara dos Deputados não tem o compromisso com a velocidade que tivemos.

Não quero aqui entrar na crise dos Poderes, quero dizer apenas que se a Câmara dos Deputados votou esse modelo energético como ele está colocado, não tenho nenhum compromisso com a pressa. Não temos e não teremos nenhum compromisso, Senador Cristovam Buarque, de jogar por terra todo o esforço que teve a visão de V. Exª, o esforço que o Tocantins teve de construir um modelo energético, e irmos mudar regras estabelecidas que atraíram, sim, o capital estrangeiro.

Se formos à Aneel (Agência Nacional da Energia Elétrica), Presidente Romeu Tuma, e pedirmos uma relação das empresas e dos investidores estrangeiros que estão abandonando, após adquirirem em leilão a oportunidade de construir novas usinas hidrelétricas, isso é reflexo da insegurança e da mudança das regras.

Quero referir, Sr. Presidente, de forma muito incisiva, que estamos reunidos com aquilo que se chama de Minoria. E ficou provado nesta Casa que Liderança de Minoria e de Maioria nesta Casa é uma coisa muito discutível, temos o apoio de segmentos importantes do PMDB, confiamos na responsabilidade do Senador Delcídio Amaral, confiamos na capacidade de negociação do Senador Aloizio Mercadante.

Não vou me reportar à Ministra Dilma Rousseff. Considero-a, Senador Cristovam Buarque, uma Ministra competente, mas creio que entre nós há uma divergência que é de conceito. Entendo que ela é Ministra nacionalista, íntegra, correta, inteligente e preparada, mas que está convencida de teses que, a meu ver, vão nos colocar diante de uma nova crise no setor energético.

Essa medida, como está colocada, não me convence. Desestabiliza o processo, dá um grande prejuízo ao Tocantins e ao País.

Abrimos um processo de negociação com o Senador Delcídio Amaral. E o que eu quero é deixar aqui o chamamento de quem ajudou a construir as reformas, estando em um Partido de Oposição: não vamos votar a toque de caixa, não vamos mexer em regras preestabelecidas, não vamos ameaçar o processo do marco regulatório, tão bem construído, apenas porque o Senado tem de ter a pressa que a Câmara não quer ter, quando se trata de benefícios, por exemplo, como o da PEC paralela.

Ninguém poderá exigir de qualquer Senador a pressa para votarmos em dois dias uma medida provisória que muda todo o modelo energético brasileiro, sendo que a PEC paralela, que traz todos os benefícios pretendidos pela classe trabalhadora deste País está lá adormecendo e cuja apreciação não se sabe quanto tempo vai levar.

Que seja respeitada a independência dos Poderes, mas que não se imagine o Senado como uma mera Casa revisora, onde um rolo compressor vai nos impor um novo modelo energético.

Dessa votação eu não participo; desse debate eu participarei, Sr. Presidente, com toda a veemência de quem representa um Estado que é, sim, estratégico para o desenvolvimento nacional, fruto das caudalosas águas dos rios Tocantins e Araguaia.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.