O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está tramitando nesta Casa, vinda da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 144 - transformada em projeto de lei de conversão -, que trata da implantação de um novo modelo para o setor elétrico brasileiro. Nesta Casa, foi designado o ilustre Senador Delcídio Amaral para relatar a matéria, que, sem dúvida nenhuma, é de extraordinária importância para o futuro do País. Do desenvolvimento do setor elétrico dependem o crescimento da nossa economia, a prosperidade econômica e a melhoria das condições de vida da sociedade brasileira.

Somos um País, Srªs e Srs. Senadores, dotado de grande potencial para produzir energia elétrica de praticamente todas as formas conhecidas. Todavia, ainda está presente em nossas memórias a cena recente dos racionamentos e apagões. As grandes avenidas das nossas cidades, iluminadas a vapor de mercúrio, apagaram suas luzes, as indústrias reduziram dramaticamente a produção, as residências restringiram o conforto a que estavam acostumadas. A energia tornou-se um bem escasso, adiando uma vez mais o progresso econômico do País.

Ficou evidente que não fora apenas a falta de chuvas que condenou nossas hidrelétricas a lançarem menos quilowatts na imensa rede nacional de linhas de transmissão. Era o modelo de financiamento do setor elétrico e a forma como este estava organizado que não respondia mais às necessidades do País. O Brasil se modernizara, não era o mesmo que assistira ao nascimento da Eletrobrás e ao aproveitamento dos nossos rios, fontes quase inesgotáveis de geração de energia elétrica.

O balanço energético brasileiro e a nossa matriz hidrelétrica dão sinais de que avançamos rumo à diversificação das fontes geradoras. Usinas nucleares foram colocadas em operação, boa parte do território nacional está cortado de gasodutos, e as usinas térmicas proliferam para dar suporte às regiões de maior consumo. São conhecidos e festejados os êxitos na engenharia brasileira na lavra do petróleo, tanto em terra como na plataforma continental.

Podemos proclamar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que alcançamos um estágio avançado e que o modelo que adotamos chegou ao seu fim. De fato, o estrangulamento a que fomos conduzidos, graças ao crescimento econômico nacional, carece de um novo modelo, capaz de decifrar incógnita e de abrir caminhos para a inserção do nosso País nas formas modernas de desenvolvimento. Não somos uma ilha isolada no mundo, mas uma grande Nação em busca do seu destino de grandeza, o qual incorpora o crescimento econômico, conduzido com instrumentos eficazes e voltado para a superação do atraso científico e da miséria social.

Acerta, pois, o Governo, quando reconhece a necessidade de reformular o modelo com que está organizado o setor elétrico. Em que pese a discussão que em torno da Medida Provisória nº 144 se estabeleceu, segundo a qual ela desafia restrições constitucionais, especialmente a que ressalta do art. 246 da Magna Carta, a medida atende a um anseio nacional.

É de fato imperativo dotar o setor elétrico de um conjunto de regras que permitam o investimento privado, a modicidade das tarifas de energia e a saudável concorrência entre os agentes que a compõem.

A energia elétrica constitui-se num investimento de longa maturação. Da pedra fundamental de uma usina até que ela acenda a primeira lâmpada ou mova no chão da fábrica a primeira máquina, demanda não apenas tempo, mas massivos investimentos em capital e recursos humanos. Há ainda as ações exigidas, sempre de difícil execução, para assegurar a proteção do meio ambiente, seja em razão da rígida localização das hidrelétricas, seja com relação à implantação de uma usina térmica, que também se reveste de restrições ambientais.

Sr. Presidente, trata-se de investimentos para quem quer se comprometer com o futuro do País, pois demandam a segurança das leis e não podem dispensar a regularidade dos mercados. Não se trata de investimentos que possam ficar submissos à vontade discricionária do Ministro do dia ou das oscilações livres do mercado, isento de marcos regulatórios. As leis, numa economia estável e numa Nação politicamente sólida, têm o condão de gerar confiança e reduzir os riscos. Um país não pode atrair, Srªs e Srs. Senadores, investidores para atividades permanentes se as suas leis são provisórias. Não se é capaz de ampliar os negócios privados se o Estado ultrapassa os limites do seu poder de regular.

O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Permita-me V. Exª um aparte?

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Senador Garibaldi Alves, V. Exª faz um pronunciamento de profunda lucidez. Embora sendo membro da Bancada do Governo, Senador absolutamente respeitado, que com freqüência ocupa a tribuna para defender os atos governamentais, V. Exª faz agora um pronunciamento em favor do Brasil, como sempre fez, aliás. É óbvio que essa medida provisória referente ao setor elétrico está criando uma série de dificuldades para o Brasil, especialmente nesse ponto que V. Exª ataca. O fato de serem suprimidas as atribuições do Congresso Nacional, deixando-as ao alvedrio do Ministro de plantão no Ministério das Minas e Energia - hoje, a Ministra Dilma Rousseff -, é algo extremamente temerário. Isso é óbvio. Quem vai querer investir num País em que a norma está na cabeça do Ministro? Isso não existe. Quero crer que, daqui para terça-feira, prazo estabelecido e acordado para se votar essa medida provisória, vamos encontrar um caminho, mesmo porque, se não o fizermos, o Supremo Tribunal Federal vai fazê-lo. Não há qualquer regra que possa ficar implícita num País em que o mercado tem de ditar a norma, num País em que é preciso que haja um investimento sistemático da ordem de R$20 bilhões para que não haja novos apagões. É uma temeridade e uma infantilidade dos setores do Governo insistirem nessa demanda. V. Exª, com a característica que lhe é peculiar, faz um belíssimo pronunciamento em favor dessa Nação. Muito obrigado.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sou eu que agradeço a V. Exª, Senador Demóstenes Torres, pelo aparte, que se soma ao meu discurso enriquecendo-o.

Peço atenção justamente para o fato de que estamos numa encruzilhada e precisamos realmente mudar o modelo, fazer avançar a expansão energética, mas não podemos submeter essas necessidades apenas à decisão governamental. Temos que legislar, mudar o mercado, voltados para os destinos e os anseios da Nação brasileira. Não podemos ficar presos a um momento vivido. Temos que voltar os nossos olhos para o futuro. Daí por que agradeço a intervenção do Senador Demóstenes Torres.

Continuo salientando esses princípios para colocar em evidência uma regra a que não pode escapar a lei que pretende regulamentar o setor elétrico. Temos que conferir o máximo de segurança ao investidor privado, a fim de que ele não compareça, no futuro, perante o Governo, para justificar seus fracassos como consectário das constantes mudanças da regra do jogo, impostas pelo excessivo poder regulamentador do Estado.

A estabilidade das regras é tão importante quanto a estabilidade da moeda o é para a economia de um país. Dela não pode prescindir o Estado nem o ente privado; afinal, para realizar os investimentos necessários ao fornecimento de energia elétrica, o País, como disse o Senador Demóstenes, terá que despender cerca de R$20 bilhões a cada ano, dos quais, na melhor das hipóteses, o setor público conseguirá investir apenas R$9 bilhões. Dos R$20 bilhões, o setor público investirá apenas R$9 bilhões, cabendo o restante à iniciativa privada.

O suprimento de energia elétrica para atender ao crescimento médio da demanda será superior a 3 mil MW (megawatts). Para dar conta desse desafio sem desfigurar, Sr. Presidente, os programas em que o Governo está envolvido, entre eles a revolução educacional, a eliminação da fome e a melhoria da saúde do povo brasileiro, é imprescindível a parceria entre o setor público e a iniciativa privada.

Essa parceira, prevista na medida provisória a ser apreciada provavelmente na terça-feira por esta Casa, precisa ser melhor definida e sua eficácia dependerá do cenário criado pela lei reguladora. Não poderá ele ser restritivo, a ponto de inibir os investimentos, nem permissivo, a ponto de onerar com tarifas desmesuradas os consumidores industrias e residenciais por este País afora.

Conclamo, Sr. Presidente, o ilustre Relator, Senador Delcídio, e os membros desta Casa a um exame mais acurado dessa medida, que, sem deixar de ser meritória, está ensejando uma atitude transformadora que desperte mais confiança nos investidores, mais garantias aos diferentes agentes e expectativas mais condizentes com as aspirações dos consumidores de energia elétrica no nosso País. Quando todos se unem para questionar a medida provisória, diz a prudência que ao Governo, a quem ninguém poderá furtar o mérito da iniciativa, compete organizar as vontades, e à sociedade nacional, ávida por uma solução adequada, compete apresentar suas legítimas aspirações.

Negociar esse contencioso é o papel desta Casa, como disse há pouco o Senador Demóstenes, representada pelo Senador Delcídio Amaral, cuja experiência e conhecimento da matéria asseguram a todos nós, Senadores, que estamos caminhando para um desfecho do qual a Nação se beneficiará.

Por fim, digo aos Senadores e Senadoras que, neste momento, é imperiosa a necessidade de visualizarmos o interesse maior do consumidor brasileiro, seja ele da pequena ou grande indústria, das grandes lojas e magazines ou das pequenas residências. Importa nesta hora, Sr. Presidente, que se aprove um modelo para o setor elétrico que permita reduzir custos, ampliar investimentos, facilitar e tornar mais séria a concorrência, melhorando a oferta de energia e oferecendo ao consumidor a garantia de que esse setor caminha com equilíbrio e segurança, expressando, de forma nítida, clara, o anseio nacional.

Muito obrigado.