O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO. Pronuncia o seguinte discurso Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, estou apresentando um requerimento à Mesa para que a Caixa Econômica Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, possa completar ou complementar a documentação que desde 25 de maio do ano passado estou solicitando sobre a prorrogação do contrato entre a empresa GTECH e a Caixa Econômica Federal.

Causa-me bastante estranheza, Sr. Presidente, o fato de que sistematicamente a Caixa Econômica Federal não oferece oportunidade para analisarmos esse contrato. E exemplifico: no dia 25 de maio do ano passado, apresentei um requerimento a esta Casa, solicitando toda a documentação necessária para que se fizesse uma análise mais profunda, porque havia uma denúncia que chegara até a minha pessoa e também ao Senador Arthur Virgílio de que esse contrato, na realidade, teria sido feito de forma lesiva aos interesses do Brasil. Vinte e dois por cento teriam sido oferecidos de descontos pela empresa GTECH no final do Governo Fernando Henrique para que o contrato fosse prorrogado. Apenas para exemplificar: a cada um milhão de lucro se oferecia um deságio de 22%, ou de R$220.000,00.

A denúncia dizia que o Governo Lula fez a prorrogação desse contrato com o deságio de apenas 7%, ou seja, a cada um milhão de reais um deságio de R$70.000,00 e não de R$220.000,00.

Como Procurador de Justiça que sou, requisitei a documentação para análise, porque não quero fazer denúncia caluniosa. Não quero expor ninguém ao ridículo. Mas está ficando ridicularizado o próprio Senado da República, porque, a cada requisição que mandamos, a documentação não vem completa.

É óbvio que nós não conhecemos o que existe lá. Eu não trabalho na Caixa Econômica Federal. Nós, Senadores, não sabemos, exatamente, o que existe dentro daquilo e, por isso, precisamos de toda a documentação.

Talvez a Caixa Econômica Federal, ouvindo este pronunciamento, se disponha a enviar os documentos de que precisamos para, finalmente, esclarecer esse caso. É somente isso o que estamos querendo. Eu digo que a situação está ficando kafkiana porque, quando requeri a documentação, mandaram apenas uma parte. Fiz uma reclamação à Mesa do Senado no dia 5 de agosto pedindo para que a documentação fosse novamente enviada. Mas, sempre com um subterfúgio, os servidores que fazem a remessa acabam não mandando a documentação de forma completa.

De forma que agora novamente estou enviando à Mesa do Senado novo requerimento, solicitando toda a documentação pertinente a este caso. Esclareço que quero quaisquer documentos que guardem a ligação com o caso. Por favor, quero analisar toda a documentação do caso GTECH! O meu mandato popular, a mim conferido pelo povo de Goiás, concede-me esse direito. O requerimento foi aprovado legitimamente, de forma regimental, pela Mesa do Senado, pelo Plenário desta Casa.

Estou embasando este novo requerimento, Sr. Presidente, nos seguintes termos:

Nos termos do §2º, do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, solicito que sejam requeridos ao Ministério de Estado da Fazenda os documentos abaixo relacionados, a fim de complementar a documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal, em atendimento ao Requerimento nº 371, de 2003.

1. Votos dos relatores e decisões dos órgãos colegiados que aprovaram os contratos, e seus aditivos, firmados entre a Caixa Econômica Federal e a empresa GTECH do Brasil Ltda;

2. Relatórios e pareceres técnicos produzidos pelas áreas operacional, técnica e jurídica, que tenham analisado ou fundamentado os diversos aspectos das contratações celebradas entre a Caixa Econômica Federal e a empresa GTECH do Brasil Ltda;

3. Quaisquer outras documentações ou pareceres, de qualquer natureza, que, de alguma forma tenham contribuído para fundamentar a lavratura dos ajustes sob exame.

Estou deixando claro, Srªs e Srs. Senadores, que quero a documentação para análise. É isso que quero fazer. Não quero proceder como procedia o Partido dos Trabalhadores nos governos anteriores, achincalhando a honra de quem quer que seja, embora eu tenha indícios veementes de que práticas irregulares tenham ocorrido nesse contrato. Mas não virei a público falar a respeito disso. Quero essa documentação. Tenho direito a isso. O Plenário desta Casa aprovou.

E justifico da seguinte forma:

Por meio do Requerimento nº371, de 2003, a Mesa Diretora do Senado aprovou a requisição de cópia autenticada dos contratos e aditivos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e a empresa GTECH do Brasil Ltda., bem como dos editais de concorrência que ampararam as referidas contratações, com a finalidade de auxiliar esta Casa em sua função constitucional de controle externo, conforme disposto no art. 70 da Constituição Federal [quem faz o controle externo do Executivo é o Senado Federal; temos o direito de fazer esse controle externo].No dia 5 de agosto de 2003, apresentei reclamação oral à Presidência do Senado para que exortasse o Ministério de Estado da Fazenda a cumprir a determinação aprovada [hoje, dia 17 de fevereiro de 2004, reitero o mesmo apelo que fiz no dia 5 de agosto de 2003: quero que o Ministério de Estado da Fazenda cumpra a determinação aprovada] especialmente quanto aos seguintes documentos: cópia do contrato firmado referente à renovação do contrato datado de 1997; cópia do processo administrativo referente ao distrato do contrato firmado em 26 de maio de 2000; cópia do contrato firmado em 26 de maio de 2000; e cópia do processo administrativo referente aos aditivos do contrato firmado em 26 de maio de 2000.

A documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal, em atendimento ao requerimento mencionado, há que ser complementada com a nova documentação requerida para uma melhor análise da fundamentação legal e operacional que embasou toda a contratação, uma vez que esses aspectos não se encontram explicitados nos contratos ou na documentação já encaminhada, razão pela qual, faz-se necessária a complementação de toda a documentação incluindo relatórios, pareceres ou notas técnicas, de qualquer natureza, que, de alguma forma, tenham contribuído para fundamentar a lavratura dos ajustes sob exame.

Em relação ao primeiro pedido do presente requerimento, o envio se faz necessário para que se conheça a justificação dos votos, bem como os autores dos mesmos uma vez que os contratos são assinados por funcionários de escala intermediário.

Já de posse dos relatórios e pareceres técnicos produzidos pelas áreas operacional, técnica e jurídica será devidamente analisado se o objeto material do contrato e seus aditivos, o último com vigência até setembro de 2005, contraria a lei e o interesse público, uma vez que nesta documentação poderá ficar demonstrado que a própria Caixa Econômica Federal poderia realizar parte do serviço prestado pela GTECH, com a vantagem de manter nas mãos da empresa pública a inteligência do sistema, conferir autonomia tecnológica e independência técnica, além de implicar uma significativa redução de custo a médio e longo prazo.

Assim sendo, Sr. Presidente, mostra-se de fundamental importância que o Sr. Ministro de Estado da Fazenda encaminhe a esta Casa os novos documentos ora solicitados, tendo em vista a importância de se esclarecer, definitivamente, todos os aspectos dessa contratação e seus aditamentos.

O que quero, Sr. Presidente, é que a Caixa não espere que esse requerimento complete um ano. Gostaria de passar toda a documentação às mãos do Ministério Público para que faça a investigação de forma correta. Não posso passar esses documentos de forma incompleta, mas vou ter que fazê-lo.

Concedo um aparte ao ilustre Senador Alvaro Dias.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Demóstenes Torres, V. Exª, com muita competência, antecipou-se ao escândalo e já havia pedido esclarecimentos sobre essa questão relevante no imbróglio em que se constitui agora a presença do Sr. Waldomiro Diniz no Governo. Aliás, até o momento, não houve nenhum tipo de punição por parte do Governo, uma vez que a própria demissão que se propalou não ocorreu. Na verdade, o Sr. Waldomiro pediu demissão. Houve uma precipitação do Ministro José Dirceu ao atestar em público a inexistência de qualquer irregularidade na biografia funcional de Waldomiro Diniz durante o período em que serviu à Casa Civil. V. Exª, mais do que ninguém, comprova cabalmente que irregularidades existiram; portanto, não competia ao Chefe da Casa Civil, Ministro José Dirceu, se antecipar, afirmando não existir qualquer tipo de irregularidade na biografia do seu amigo e servidor. Senador Demóstenes Torres, creio que esta Casa, neste momento, tem a enorme responsabilidade de investigar não apenas a denúncia do dinheiro para a campanha. Há algo mais grave: a participação ativa de um agente do Governo que ia e voltava do Palácio do Planalto, que estabelecia uma ponte permanente entre o Poder Executivo e o Legislativo e que era o agente do Governo responsável por todas as ações do Poder Executivo no mundo do jogo neste País. Isso é muito sério. O Governo tem o dever de prestar esclarecimento à opinião pública brasileira imediatamente e não pode tentar fugir à CPI neste momento, não obstante todos os argumentos que possam vir a apresentar, especialmente aquele de que já há investigação por iniciativa do Poder Executivo. Aquela investigação não exclui esta, porque esta confere transparência aos atos da investigação. Aquela, sem dúvida, permite-nos suspeitar, porque, obviamente, não haverá transparência necessária para que a população brasileira possa acompanhar todos os atos da investigação. Mais uma vez, os nossos cumprimentos a V. Exª pela presença marcante como Oposição, que fiscaliza e que tem o objetivo de construir, e não de destruir. Muito obrigado.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Agradeço a V. Exª o brilhante aparte.

Quero dizer a V. Exª que é justamente isso, porque a denúncia formulada dizia respeito a essa irregularidade no contrato e quem a teria operacionalizado é a mesma figura que aparece agora constrangendo a Casa Civil.

Casualmente, hoje, encontrei com o Senador Aloizio Mercadante no gabinete do Senador Arthur Virgílio, e S. Exª me garantiu que desta vez a Caixa Econômica Federal vai encaminhar toda a documentação referente a esse caso. Espero que efetivamente isso aconteça, para que nós, Senadores, possamos analisar - e bem - este contrato.

Concedo um aparte ao ilustríssimo Senador Aelton Freitas.

O Sr. Aelton Freitas (Bloco/PL - MG) - Senador Demóstenes Torres, também tenho recebido várias denúncias no que tange à Caixa Econômica Federal, e estamos procurando, da nossa maneira, averiguá-las. Porém, tenho tido dificuldade também na obtenção das respostas aos pedidos feitos pelo nosso gabinete - denúncias estas que estariam além das apresentadas por V. Exª. As denúncias que tenho recebido apontam fraudes milionárias na Caixa Econômica Federal, que, se forem constatadas, podem comprometer exatamente a Presidência da instituição. Faço coro com V. Exª e peço mais atenção e mais respeito conosco, Senadores, que estamos procurando ajudar, principalmente comigo, que sou da Base de apoio ao Governo e tenho tentado fazer o melhor possível por este País. Portanto, estou aqui para engrossar fileira com V. Exª e pedir mais respeito para com esta Casa, mais atenção, pois, se os fatos se apresentarem realmente de forma transparente, seja eu da Base de Governo, seja V. Exª da Oposição, estaremos aqui para fazer o melhor pelo nosso povo.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Agradeço o aparte a V. Exª, que demonstra claramente que já existem outros escândalos - ou, pelo menos em tese, esses escândalos existem - dentro de uma estrutura que efetivamente temos que investigar, que é a nossa obrigação investigar.

Lembro a V. Exª e também aos demais Senadores que, há mais ou menos duas ou três semanas, apresentei aqui um outro requerimento com base em sucessivos editoriais do jornal Zero Hora. Segundo o jornal, em tese, poderia ter havido uma fraude no concurso da Mega-Sena em meados do mês de janeiro, porque, de acordo com o número de ganhadores, especialmente centralizados na região Nordeste do País, era bem provável que isso tivesse ocorrido, principalmente porque, naquela ocasião, havia ali fuso horário. Portanto, a denúncia dava conta de que, para que aquela combinação numérica fosse possível, teriam de jogar 4,5 bilhões de pessoas na Mega-Sena ou teria que haver 4,5 bilhões de apostas.

Estamos aguardando também essa resposta. O requerimento foi feito com base em denúncias publicadas no jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul.

Agradeço-lhe pela oportunidade, Sr. Presidente, e, sinceramente, eu gostaria de não voltar mais a esta tribuna para não constranger o Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal, que têm o dever de cumprir com a sua obrigação de atender à requisição desta Casa, sob pena de desobediência.

Daí por que, Sr. Presidente, desta vez estamos convencidos - ainda mais porque temos a palavra do Senador Aloizio Mercadante, que é um homem honrado, decente, digno e cumpridor da sua palavra - de que essa documentação finalmente chegará ao Senado e finalmente poderá ser apreciada por esta Casa e encaminhada - claro, se houver alguma irregularidade - ao Ministério Público.

Muito obrigado.