O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O que me conforta, Sr. Presidente, é que eu não sou o Líder. O Regimento desta Casa é a expressão da vontade da maioria dos seus integrantes e pode ser argüido por qualquer um deles. Eu exerço aqui apenas, Sr. Presidente, hoje, a minha obrigação de consciência e, além de tudo, quero repartir e dividir com esta Casa a importância da votação do projeto de conversão aprovado ontem por esta Casa, fruto de uma medida provisória que passou pela Câmara sem ser alterado.

Mas o Senado, com a responsabilidade que tem, com a sensibilidade que tem, fez, nesta medida provisória, alterações da maior importância, que dizem respeito à vida de mais de dois milhões de estudantes brasileiros.

Quero, Sr. Presidente, nesta minha fala no horário da Liderança do PSDB, dividir com todos os Partidos e com todos os integrantes desta Casa que junto comigo ontem aprovaram as medidas, as alterações que fizemos por intermédio do projeto de conversão que alterou a medida provisória que trata do Fundo de Financiamento do Ensino Superior.

Mas, Sr. Presidente, será necessário que os movimentos estudantis voltem agora os seus esforços para a Câmara dos Deputados, porque nós conseguimos ontem, Srªs e Srs. Senadores, com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão que alterou a medida provisória, eliminar a figura do fiador. O estudante de ensino superior que solicitava sua inscrição para o financiamento dos seus estudos estava obrigado a conseguir um fiador.

Uma decisão judicial exarada por um juiz da 4ª Vara Federal proibiu o Executivo de exigir fiador do estudante, no entendimento de que, se o Governo não acredita na sua juventude, não acredita naquele que está cursando o ensino superior, quem haverá de acreditar?

Se o Fundo é instituído pelo Governo Federal, entendeu a Justiça que não cabe ao Governo Federal exigir fiador de quem está tentando concluir seus estudos, concluir sua formação.

Mais do que isso, Sr. Presidente, a fórmula de acesso ao Fies, que se dava apenas pela Internet, como se fôssemos o Brasil da inclusão digital, e que era um processo de eliminar a possibilidade do pedido de inscrição, foi também corrigido na data de ontem.

Na nossa proposta, incluímos o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e as agências dos Correios e Telégrafos, para que os estudantes tenham, nessas instituições, seu local de inscrição, assim como a Internet, que fica mantida.

Então, os estudantes, principalmente das Regiões Norte e Nordeste, que não dispõem de um terminal de computador e que viam na Internet essa única forma de inscrição para o Fies, terão o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e os Correios. Acredito que essa foi uma outra medida acertada aprovada por esta Casa. Mais do que isso, Sr. Presidente, há uma luta que venho travando na tribuna desta Casa. Se o BNDES, que é o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, financia empresários do setor privado que oferecem vagas para o ensino superior; se essas faculdades privadas estão sendo financiadas pelo BNDES, por que não pode o BNDES financiar o aluno, o outro lado do balcão?

Então, o que eu fiz, Senador Pedro Simon, foi única e exclusivamente incluir nas possíveis receitas do Fies, que é o Fundo de Financiamento do Ensino Superior, aportes do BNDES. Eu não mexo na estrutura do BNDES. Eu não obrigo e não reformulo o financiamento do BNDES, mas incluo, como eventuais receitas possíveis de integrar o Fundo, o BNDES para que nós possamos discutir com o seu Presidente. Essa medida também foi aprovada.

E a última medida - a quarta mudança - que fiz, ontem, no meu Projeto de Conversão à Medida Provisória do Fies, foi permitir, uma vez que o Governo instituiu que as entidades de ensino que trabalham com o Fies recebam certificados que possam ser usados para quitar os débitos com a Previdência, que outros débitos sejam pagos. Tributos federais e impostos não faltam para serem pagos.

Empresários do setor de ensino de faculdades particulares têm os certificados e não têm interesse em receber mais alunos, porque quanto mais alunos possui a entidade, mais certificados recebe. Mas esses certificados hoje só podem ser usados para pagar a Previdência. Se ele não tem débito com a Previdência, ele não tem mais interesse. Ora, se deve o imposto de renda, se deve outros tributos federais, que sejam aceitos também esses certificados.

Portanto, a minha presença hoje na tribuna é só para dizer que, ontem o Senado deu uma demonstração de que o que vem aprovado pela Câmara, de que uma Medida Provisória que foi para a Câmara dos Deputados, onde não foi alterada embora contivesse profundas e graves injustiças contra os estudantes, nós podemos corrigir, como fizemos ontem, sem medo de dizer : “tem que voltar para a Câmara”. Se nós não modificarmos os projetos, a pretexto de eles não voltarem para a Câmara, é melhor que nós voltemos para a Câmara dos Deputados. Vamos deixar de ser Senadores e vamos ser Deputados.

Mas o Senado ontem cumpriu seu papel. Nós alteramos a Medida Provisória e ela volta para a Câmara e, na Câmara, nós temos que lutar para manter todas as conquistas que este Plenário consagrou ontem nesta Medida Provisória.

Sr. Presidente, eu quero conclamar todos os diretórios acadêmicos de todas as faculdades do Brasil, a União Nacional dos Estudantes e a União Nacional dos Estudantes Secundaristas para que esta luta não termine aqui e para que sejam mantidas todas as conquistas que nós atingimos, na tarde de ontem, quando votamos a Medida Provisória que modifica o Fies.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.