A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, de fato, faria um pronunciamento mais prolongado, mas serei mais breve, até por entender o esforço do Senador Paulo Paim na manhã de hoje para que possamos apreciar em seguida a Ordem do Dia.

Sr. Presidente, algumas manchetes e alguns pronunciamentos dizem que a Oposição quer conturbar a situação e que quanto pior melhor. Repudio esse tipo de argumento até porque, quando eu era Líder da Oposição ao Governo Fernando Henrique nesta Casa e a então Maioria usava esse tipo de argumento, eu repudiava com veemência.

Senador Papaléo Paes, eu nunca aposto no quanto pior melhor porque sei que, quando a situação do País piora, quem perde não é a elite política e econômica. Quem perde é o povo. A elite política e econômica sempre dá um jeitinho para si própria. Quem está na base de bajulação do Governo às vezes emprega sua corriola inteira, resolve o problema e, portanto, não se prejudica com o quanto pior melhor.

Quando eu era Líder da Oposição ao Governo Fernando Henrique, fazia questão de cumprir o meu papel constitucional diante de denúncias graves. E, pior, não são apenas denúncias graves, não são apenas indícios relevantes de crimes contra a Administração Pública, são provas. A prova apresentada à opinião pública mostra um agente público, no exercício de agente público, não apenas conseguindo propina para si ou para financiar campanha do PT. Mais grave: ele estava intermediando interesses de bingos on line Ele, como agente público, estava tentando resolver problemas de bingos on line. Por isso é caracterizado fato determinado.

Se não houvesse problema no País, nunca haveria MP para fechar bingo. Se não houvesse fato determinado para abrir para abrir CPI, não haveria fato determinado para viabilizar uma MP e fechar todos os bingos do País, como efetivamente aconteceu.

Espero que esta Casa, além da CPI para desvendar os mistérios sujos da lavagem do dinheiro sujo do narcotráfico, faça emendas à medida provisória para salvaguardar a situação dos trabalhadores dos bingos. Se a maioria dos donos dos bingos tem efetivamente envolvimento na lavagem do dinheiro sujo do narcotráfico, os trabalhadores não têm. Do mesmo jeito que o pequeno traficante, o pequeno consumidor, as chamadas sardinhas do crime organizado que abarrotam os presídios deste País, enquanto que os tubarões do narcotráfico, com certeza, têm raízes aqui, na Justiça, no Palácio do Planalto, andam livres e soltos neste País.

Sr. Presidente, muitas manchetes de jornais alardeavam que há um balcão de negócios sujos. Ora existem aliados que solicitam ao Governo cargos, prestígio - não sei se dinheiro ou Poder, está na manchete dos jornais que tem gente solicitando coisas, para que as pessoas retirassem as assinaturas. Do outro lado, também se comenta por aqui que o Governo ameaça, chantageia, diz que sabe de fatos de um e outro e vai colocar matéria para descobrir podre de quem quer que seja, o que igualmente é muito grave. Por isso que é um balcão de negócios sujos.

Portanto, Sr. Presidente - sei que este debate vai se estender -, vou ler o nome dos Senadores que não retiraram suas assinaturas do requerimento. Até entendo quando um senador se nega a assinar o requerimento. Talvez ele seja motivado por condições nobres. Às vezes não são nobres, mas acredito que alguns, por motivação nobre, não queiram assinar. Do mesmo jeito, entendo que alguns possam até ter assinado a pedido de alguém poderoso. Sinceramente, posso estar completamente enganada, mas eu “duvi-d-o-dó” que um Senador como Tião Viana pudesse assinar um requerimento se alguém muito importante, do Palácio ou daqui da Bancada, não tivesse lhe pedido. Não acredito, porque fica uma situação grave, para depois retirar as respectivas assinaturas.

É por isso que faço questão de ler os nomes dos que assinaram, dos que vão deixar, dos que nem sob máquina de moer gente, ou pressão de balcão de negócios de quem quer que seja, não vão retirar. Faço questão de que fique nos Anais da Casa. Quem retirou, não tem problema. Com certeza vai saber porque será lido o requerimento de retirada de assinaturas também.

São estes: Senador Magno Malta, Senadora Heloísa Helena, Senadores Papaléo Paes, Efraim Morares, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Eduardo Azeredo, Mão Santa, Pedro Simon, Jefferson Péres, Augusto Botelho, Eduardo Suplicy, Senador Geraldo Mesquita Júnior, Antero Paes de Barros, Demóstenes Torres, Almeida Lima, José Jorge, Reginaldo Duarte, Alvaro Dias, Osmar Dias, Agripino Maia, Romeu Tuma, Leonel Pavan, Jorge Bornhausen, Sérgio Cabral, Juvêncio da Fonseca, Sérgio Guerra, Heráclito Fortes, João Tenório e Senadora Lúcia Vânia.

Portanto, são trinta Senadores, três a mais. Esses eu sei que...

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora, permite-me V. Exª um aparte?

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Concedo o aparte ao Senador Garibaldi Alves Filho.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Não retirei meu nome não.

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Ah! Senador Garibaldi, melhor. Então, alguém blefou no nome alheio. Espalhou-se por aqui que todos os Senadores do PT e do PMDB haviam retirado a assinatura. Mas se V. Exª deixou o nome, melhor ainda, ficam 31. Com certeza V. Exª delegará às respectivas Lideranças que não façam a indicação. Chega de blefe nesta Casa! Quando começou a história da CPI, começou o blefe. Aí chega alguém para a opinião pública e diz: vamos investigar financiamento de campanha de todo mundo. Depois, colocaram “os rabinhos entre as pernas”, correram, porque sabiam que tocariam em gente poderosa aqui, que não poderia ser investigada. Eles correram - e amigos deles - porque se fossem adversários e inimigos estariam fritos. E depois disseram: não, podem pegar a CPI dos Bingos, porque não vão pegar o Waldomiro. Erraram. A arrogância os cegou. Esqueceram de ver a prova que estava sendo divulgada e que não só era o “propinódromo” de financiamento de campanha ou pessoal para o bolso de alguém, como se tratava de um agente público intermediando interesses de bingos on line.

Por isso, Sr. Presidente, fiz questão de citar o nome dessas pessoas. Espero que no debate da medida provisória possamos trabalhar mais para olhar os interesses dos trabalhadores, pois temos a obrigação de discutir seus interesses nesta Casa.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Permite V. Exª um aparte?

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Efraim.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senadora Heloísa Helena, parabenizo V. Exª. Conseguimos manter a CPI dos Bingos, mesmo com a retirada de algumas assinaturas. Quem retirou a assinatura sob pressão, qual foi a forma, qual o caminho utilizado, não sei. Na Paraíba, quando eu era Deputado Estadual, aconteceu certa vez a retirada de assinatura de um determinado deputado e colocaram nele o apelido de deputado ioiô, aquele que vai e volta. Estou só contando um fato da história da Paraíba. Quero deixar bem claro que há uma preocupação muito grande a respeito. Vamos tentar chegar a essas cobranças e a esses fatos. Aqui está em todos os jornais, a manchete de um traz: “Aliados cobram cargos para evitar CPI dos Bingos”. Os cargos foram poucos. O requerimento está com trinta e uma assinaturas, vai para a Mesa e eu tenho certeza que a Mesa tomará as providências cabíveis para que seja instalada essa CPI. Portanto, quero aqui parabenizar V. Exª e também quero parabenizar os trinta e um Senadores que assinaram o referido requerimento para a criação da CPI. Nós vamos começar com essa e agora vamos insistir na de Waldomiro, embora a CPI dos Bingos chegue a ele. E, chegando a Waldomiro, V. Exª sabe que chegaremos aos peixes maiores.

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Efraim, até porque há uma coisa interessante, extremamente interessante: os Senadores da chamada base aliada que deixaram suas assinaturas imediatamente ficariam sob suspeita. Eu não acredito, e é por isso que fiz questão de ler, pois quem é que nesta Casa seria capaz de dizer que o Senador Pedro Simon, que é de um Partido da base aliada, ou o Senador Suplicy, que é do PT, ou quem teria a ousadia de dizer que S. Exªs estavam chantageando cargo com o Governo? Então, tem que dizer, se tem gente chantageando, tem que dizer e dizer dos dois lados, efetivamente, o que está acontecendo nesta Casa.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Permite V. Exª um aparte?

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Concedo um aparte a V. Exª, Senador Alvaro Dias.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senadora Heloísa Helena, lamentavelmente, o Governo adota agora uma estratégia marota para impedir o funcionamento da CPI. Está aqui, notícia do plantão, de agora, às 10h56min: “Os Líderes dos Partidos da base aliada não vão indicar os representantes dos seus Partidos, evitando, assim, o funcionamento da CPI. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira, diante da possibilidade de o Senador Magno Malta apresentar à Mesa do Senado requerimento com as assinaturas necessárias para a instalação da CPI”. Veja que esta é a estratégia da covardia: anuncia-se a instalação da CPI e depois se impede o seu funcionamento, não apresentando os nomes dos Partidos que integram a base de apoio ao Governo. Esta denúncia tem que ser feita, Senadora Heloísa Helena.

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Agradeço o aparte esclarecedor de V. Exª. Mas isso é bom, porque essas pessoas se expõem. Sabe por quê? Porque muita gente blefou perante a opinião pública dizendo que retirava nome de todo mundo aqui. Muita gente blefou perante a opinião pública dizendo que retirava todos os nomes da base aliada. Porque não contam que há pessoas nesta Casa, há homens públicos nesta Casa e mulheres também, mas digo no caso dos homens, porque eu sabia exatamente quem não retiraria a assinatura. Quando diziam: Simon vai retirar. Eu dizia: duvido! Suplicy e Geraldo Mesquita: duvido que retirem!

Quando fizemos a contagem dos nomes já colocávamos o negativo e o positivo ao lado, porque essas pessoas nem querem ficar sob suspeita. Tem que acabar com isso porque é muito feio, acabar com essa indústria da chantagem. Ficar dizendo que conhece os podres pessoais e públicos das pessoas. Quem conhece podre, diga. Não fique fazendo esse tipo de chantagem porque é muito feio numa Casa Legislativa como a nossa.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Permite V. Exª um aparte?

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Concedo um aparte a V. Exª, Senador Pedro Simon. Desculpe-me, pois não havia visto que V. Exª se encontrava em plenário.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Nobre Senadora, considero muito importante o pronunciamento de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Fazendo soar a campainha.) - Pedimos a atenção do Plenário, porque há orador na tribuna e o Senador Pedro Simon está fazendo um aparte à Senadora Heloísa Helena.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Acho muito importante o pronunciamento de V. Exª. Mas vamos esclarecer que não há muita gente aqui que possa estar estranhando o que está acontecendo. Estou vendo muito aparte batendo na mesa, dizendo que é uma barbaridade, e são os mesmos que fizeram a mesma coisa no Governo Fernando Henrique, quando pedi uma CPI sobre a corrupção das empreiteiras. Retiraram as assinaturas. Eu consegui assinaturas suficientes para criar a comissão não mista, mas no Senado. E o Presidente José Sarney era o Presidente do Senado e os Líderes não indicaram. Só que eu quero lembrar uma coisa importante - naquela ocasião não aconteceu: os Líderes não indicando, há um prazo determinado. E, passado esse prazo, o Presidente do Senado tem que indicar. Não existe a ditadura dos Líderes de não indicarem. Eles têm um prazo “x” para indicar, indicam. Não querem indicar, o Presidente do Senado, Presidente José Sarney, tem a obrigação de indicar. E a outra questão que é ridícula é dizer que o Presidente José Sarney, fazendo uma colaboração com o Governo, vai determinar que a CPI não seja aceita porque não há mais fato determinado; não tem mais fato determinado, porque o Presidente da República já extinguiu o bingo, logo não há o que fazer. Em primeiro lugar, não me parece, não me consta que a CPI tenha sido feita para apurar o que os bingos vão fazer no futuro. Ela foi criada para apurar o que os bingos fizeram no passado. Conseqüentemente, o fato é determinado, é constituído, é conhecido e não há como não aceitar a comissão. A comissão deve ser aceita, e o Presidente José Sarney não se curvará a uma exigência absurda dessa, e se os Líderes não indicarem... em primeiro lugar, tem que reunir a Bancada. O Líder do PMDB, para não indicar, tem que reunir a Bancada do PMDB; mas se os Líderes não indicarem, o Presidente José Sarney tem o prazo certo e determinado para S. Exª fazer as indicações.

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Nobre Senador Pedro Simon, eu não vou falar das brechas regimentais, até porque quem quiser se esconder na moita, que procure o Regimento para ler. Eu sei que existem brechas regimentais para todas as possibilidades que se quiser fazer.

Sr. Presidente, vou terminar, para que se inicie a Ordem do Dia, dizendo que, realmente, espero muito que esta Casa cumpra com a sua obrigação. Eu iniciei o meu pronunciamento falando que é muito feio alguém dizer que o Ministério Público e a Polícia Federal estão investigando isso e tem visibilidade pública. Acabem com essa pouca vergonha! Todo mundo sabe que quando um inquérito está no Ministério Público ou na Polícia Federal não será transmitido para que as pessoas o acompanhem. Acabem com isso! Quem hoje está delegando ao Ministério Público a autoridade maior de investigar, há vinte dias estava esculhambando o Ministério Público, quase querendo reeditar a lei da mordaça. Isto é muito feio! Quando a Constituição estabeleceu esse instrumento legislativo não foi por desrespeito ao Judiciário, não foi por desrespeito ao Executivo, mas para garantir um instrumento legislativo com poder de investigação próprio das autoridades judiciais, para que o Congresso Nacional pudesse cumprir a sua mais nobre tarefa, que é fiscalizar os atos do Executivo.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Concedo um aparte ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - V. Exª faz um discurso que, na verdade, só registra, só confirma a sua acuidade política, a sua lucidez. O Governo, mais uma vez, encara com olhos estáticos uma realidade que é dinâmica. O Governo, vencida a etapa de retiradas de assinaturas - não tem como retirar assinaturas suficientes para inviabilizar a CPI - e não sendo normal que a Mesa saia com algo parecido com uma chicana para dar a entender que não há o fato determinado e que, portanto, não haveria legitimidade no documento, resta ao Governo uma alternativa que o Governo, estático, pensa ser possível: a de os Partidos da base aliada não indicarem os nomes para compor a CPI. Como se não houvesse imprensa, como se não houvesse a voz vibrante e poderosa de V. Exª, como se não houvesse a participação de nós outros da Oposição, como se não houvesse uma opinião pública sedenta por explicações! De repente, ficamos a nos perguntar: qual é o grande objetivo estratégico do Governo? É votar o setor elétrico hoje ou é, na verdade, impedir que haja apuração mais profunda dos fatos? Não servia aquela CPI. Essa foi vista como algo genial, que salvaria a pátria, porque esvaziaria a outra. De repente essa aqui também não servia. Já vi que também não querem investigar nada do Governo passado, do qual eu fui Líder. Não querem investigar nada, nem para trás, nem para a frente. É um Governo disposto a investigar crimes futuros. Como não podemos prever quem comete crimes nem se que crimes serão cometidos, só tenho a registrar que o Governo é estático e não percebe que a dinâmica da nossa sociedade terminará fazendo os Partidos da base aliada compreenderem que é mais correto politicamente e mais barato assinarem, um dia, depois de muito desgaste, a CPI. E aí ela se instala, para que povo possa saber de fato o que acontece nas entranhas do Poder, o que acontece na ligação entre setores do Poder e o submundo do crime organizado. Parabéns a V. Exª, que foi uma grande guerreira na luta para que se chegasse a esse ponto.

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Agradeço a V. Exª, Senador. Como se diz, a arrogância realmente cega algumas pessoas, as que blefaram, as que disseram que fazem isso, fazem aquilo, esfolam, agora estão alardeando outras coisas. Riem pelos corredores, Senador Tasso. Dizem assim: a imprensa é só uma questão de tempo, tem problemas de dívidas, o BNDES. Ou seja, o velho balcão de negócios sujos. Espero que realmente isso não aconteça, que abramos a Comissão Parlamentar de Inquérito. Não tem maioria em tudo quanto é comissão nesta Casa? Tem maioria para rejeitar requerimento, tem maioria para fazer o que quiser. Então, vamos abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito com a tranqüilidade necessária, com os debates necessários. Acima de tudo, o Congresso não pode abrir mão - repito - do que está na Constituição do País. Não sou legalista e tenho que ficar o tempo todo falando em Constituição e Regimento nesta Casa! Não sou legalista! Sou da turma do Drummond, que diz “... As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis. Meu nome é tumulto, e escreve-se na pedra.” Não sou legalista, mas, enquanto existem normas a serem cumpridas e estou na Casa, eu tenho que me submeter a elas, quer sejam as normas do Regimento, quer sejam as da Constituição. Luto para alterá-las! Enquanto não são alteradas, eu, cidadã comum, tenho a obrigação de segui-las. Então, quando a Constituição estabeleceu um instrumento legislativo com poder próprio de investigação das autoridades judiciais para o Congresso Nacional foi para que o Congresso Nacional, respeitando a justiça, o Executivo, seus mecanismos próprios de investigação, cumprisse sua tarefa nobre de fiscalizar os atos do Poder Executivo.