O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo falar hoje sobre a informalidade que campeia no Brasil. Em 24 de fevereiro último, o Correio Braziliense publicou um estudo da Fundação Getúlio Vargas, segundo o qual 85% das microempresas com até cinco funcionários não pagam qualquer tipo de imposto. O restante deveria gastar 15% do faturamento com impostos, mas não pagam metade desse valor.

Desde priscas eras, as exigências de recursos para fazer frente às crescentes despesas do Estado sempre resultaram em excesso de impostos. No feudalismo, que se desenvolveu principalmente em território europeu entre os séculos IX e XII, a economia se baseava no trabalho de camponeses submetidos a um regime de servidão. Isenções de tributos concedidos aos grandes proprietários e à Igreja, em determinado período, agravaram as exigências sobre a massa contribuinte.

Daí surgiu, naquela época, a tentativa de fuga dos impostos. Os exauridos pelas exigências tributárias abandonavam o trabalho em busca de outro tipo de vida, contra o que reagiu o Estado, prendendo coercitiva e hereditariamente as pessoas à profissão.

Como ensinam os pesquisadores, “a sociedade feudal possuía uma estrutura piramidal. No ápice estavam o rei ou imperador e o papa; mais abaixo os ocupantes das antigas circunscrições administrativas, os duques, condes ou viscondes; depois vinham os barões, ou “senhores castelões”; abaixo na hierarquia apareciam outros nobres, cavaleiros e o clero, isentos do pagamento de taxas; na base, as classes inferiores, compostas por camponeses livres e servos, sobre os quais recaíam todos os impostos.”

No Brasil, o Estado sempre foi igualmente um faminto arrecadador de tributos.

Na década de 1720, a coroa portuguesa criara em Vila Rica casas de fundição, para garantir a cobrança da quinta parte da produção do ouro, o que provocara uma primeira revolta, que culminou com o enforcamento e esquartejamento do português Filipe dos Santos.

Em 1762, não acreditando que o ouro escasseara, a coroa criou o imposto anual único conhecido como “derrama”: cem arroubas de ouro teriam de ser pagas pela população da capitania, independentemente do volume da produção, das quais cada morador devia contribuir com uma quantia estipulada arbitrariamente, de acordo com seus bens.

Vinte e seis anos depois, em 1788, chegou a Vila Rica um novo governador, D. Luís Antônio Furtado de Mendonça, visconde de Barbacena, com a determinação expressa de efetuar a cobrança dos quintos de ouro em atraso por 12 anos, que alcançavam a soma fabulosa de 528 arrobas, o equivalente à produção anual de ouro. A derrama resultaria na ruína dos mineiros.

Todos sabemos que a conseqüência para Portugal dessa espoliação resultou na Inconfidência Mineira, em 1789, não só pela derrama, mas, igualmente, pelo patriótico objetivo de criar no Brasil uma nação autônoma e republicana, livre da exploração da Corte portuguesa.

A rebelião político-militar devia eclodir no dia da derrama, ao sinal da senha “Tal dia é o batizado”, mas não passou da fase conspiratória, pela traição de Joaquim Silvério dos Reis.

Esses acontecimentos nos vêm à mente quando avaliamos a circunstância de que o Estado brasileiro, em confronto com outras nações, é um recordista de cobrança de tributos e, o que é pior, um mau administrador do que arrecada. E, por falta de infra-estrutura, mantém-se engessada a nossa economia, criando-se o círculo vicioso cuja solução o Estado sempre busca, erroneamente, no aumento dos impostos.

A 24 de fevereiro último, o Correio Braziliense publicou, sob o título ”Informalidade surpreendente”, um estudo inédito da Fundação Getúlio Vargas, segundo o qual 85% das microempresas com até cinco funcionários não pagam qualquer tipo de imposto em nosso País.

E eu acrescento à reportagem, bem como às declarações de microempresários nela inseridas: essas empresas teriam de fechar as portas, como milhares delas têm feito, se cumprissem todas as etapas da burocracia brasileira, notadamente a referente ao multifário de impostos, tributos e contribuições que asfixiam as iniciativas empreendedoras.

Não estou defendendo nenhuma atitude de desobediência civil. Ao contrário, meu desejo é o de que todos os brasileiros economicamente ativos partilhem, em seu próprio benefício, dos custos que mantêm em pleno funcionamento as nossas soberanas instituições. O que faço, neste pronunciamento, é constatar o óbvio, que está a exigir soluções de alívio tributário, capazes de incentivar as ações que levem ao aguardado crescimento nacional.

Para tanto, o atual Governo já demonstrou retoricamente que sabe como fazê-lo e sempre terá o apoio do Congresso para efetivá-lo. Faz-se urgente, pois, a ação enérgica do Poder Executivo, coordenado com o Legislativo, para as iniciativas legislativas de combate ao peso arrecadatório da burocracia fiscal. Várias nações já atingiram as soluções que, não sobrecarregando especialmente as pequenas empresas, nelas encontram importantes alavancas para a sua riqueza. Sob condições favoráveis, as médias e microempresas são as que maior interesse têm em sair da informalidade, até mesmo para usufruir os benefícios que lhes possa oferecer a legislação.

Esta, segundo penso, Sr. Presidente, uma inevitável preocupação que devia perseguir os que almejam o desenvolvimento sustentado de nosso País.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.