A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço ao Senador Tião pela delicadeza, embora, às vezes, eu não seja tão delicada.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na manhã de hoje, vários Senadores fizeram questão de expressar indignação ante a decisão dos Líderes da base governista de não indicar os membros dos seus partidos para a CPI.

Senador Pedro Simon, Senador Efraim Morais, já tivemos oportunidade de dizer o que regimentalmente podemos fazer, que recursos poderemos utilizar e que ações poderemos tomar no caso. Mas tenho uma preocupação muito grande com esse tipo de processo. Todos sabemos que as denúncias feitas não são simplórias, não são apenas indícios relevantes de crimes contra a Administração Pública. São provas apresentadas ao povo brasileiro e que demonstram claramente o tráfico de influência, a intermediação de interesses privados, a exploração de prestígio, atitudes que, de acordo o Código Penal, implicam pena de reclusão, cadeia para o agente público.

Nós, que participamos da vida nacional, pessoas de bom senso, independentemente de filiação partidária, de convicções ideológicas - e julgo necessária a CPI até para que nós possamos acreditar no contrário -, não conseguimos acreditar que na estrutura do Palácio do Planalto não existam ramificações das ações do Sr. Waldomiro, ações que são vistas claramente pela opinião pública.

Não se trata de qualquer fato narcopolítico, mas da utilização e da cumplicidade do poder político com a estrutura maldita de lavagem do dinheiro sujo do narcotráfico. Não é uma coisa simples. Ontem, quando vi a alegria, o encantamento dos Líderes da base do Governo, ao anunciar que não haveria CPI -eles disseram que haviam sepultado a CPI -, fiquei impressionada com tanto cinismo, porque não é uma situação qualquer, mas uma situação muito grave.

Senador Geraldo Mesquita Júnior, os constituintes escreveram na Constituição do País que o que é mais importante para o aprimoramento da democracia representativa é o cumprimento das leis. Então, esse fato releva-se muito grave. A Constituição estabelece um princípio muito sério. O que faz o Congresso Nacional? Legisla e fiscaliza. Às vezes, até acho que fiscalizar é tarefa mais nobre do que legislar, porque há no País um amontoado de leis.

A legislação brasileira, e o Senador Tião Viana sabe disso, na área de saúde, é a mais avançada do mundo. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma verdadeira declaração de amor aos pobres, oprimidos, marginalizados, filhos da pobreza. O que existe é um abismo entre o que foi conquistado pela legislação e a atuação do Estado para viabilizar legalmente ações da sociedade em geral. Daí a necessidade de fiscalizar os atos do Executivo na área de políticas sociais, o exame dos atos prováveis de corrupção, dos indícios de crimes contra a Administração Pública. Tudo isso é muito importante.

O que a Constituição estabeleceu? Ela não fez uma coisa qualquer, mas estabeleceu, como direito do agente público no Congresso Nacional, ter um instrumento legislativo com poder de investigação próprio das autoridades judiciais. Não é uma coisa qualquer. Ora, existe a necessidade de independência dos Poderes, e o Congresso Nacional tem obrigação de fiscalizar os atos do Executivo. Então, independentemente do que a Justiça faça, independentemente do que o Executivo faça para apurar, a Constituição estabelece como direito e dever do Congresso Nacional, para fiscalizar, o instrumento da CPI.

E o que é mais importante nesse debate, que está sendo tratado com cinismo, com descaramento, com pouca vergonha, por muitas Lideranças da base de bajulação do Governo, é que a Constituição criou a CPI. O que é necessário para a criação de uma CPI, Senador Augusto Botelho? É necessário requerimento assinado por um terço dos membros da Casa, para apuração de fato determinado. A Constituição diz que serão criadas comissões parlamentares de inquérito mediante requerimento de um terço dos Parlamentares da Câmara ou do Senado ou das duas Casas, para apurar fato determinado. É isso que a Constituição diz.

Qual é o segundo passo estabelecido no Regimento? Conseguidas as 27 assinaturas, portanto, cumpriu-se o que manda a Constituição. Nós vimos a dificuldade causada pelo balcão de negócio sujos que aqui foi estabelecido, ora para colocar, ora para retirar nomes do requerimento. O requerimento está com a Mesa.

            Qual é o segundo passo? O Presidente da Casa - vejam a gravidade do que está acontecendo aqui - pode, de pronto, impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento. O Presidente da Casa impugnou o requerimento? Não. S. Exª não impugnou o requerimento, não disse que ele era inconstitucional. Se tivesse feito isso, nós, da Oposição, iríamos apresentar um recurso à CCJ, para tratar de um tema relevante como a constitucionalidade. Se algo é inconstitucional como é que tramita? Não pode tramitar.

O Presidente da Casa legitimou a constitucionalidade da matéria. A base de apoio do Governo recorreu dessa decisão? Não. Ela aceitou a constitucionalidade do requerimento. Ora, se não é inconstitucional, por que não vai ser criada a CPI? A indicação, pelos Líderes, daqueles que vão compor a CPI, não tem relação com a sua criação, mas visa a garantir o respeito à proporcionalidade partidária na sua composição. Não é a indicação dos Líderes que cria ou não uma comissão parlamentar de inquérito, ou qualquer comissão na Casa. Isso é uma farsa! A indicação dos Líderes é necessária para que a composição da comissão respeite a proporção de Parlamentares de cada um dos partidos na Casa. Não é a indicação dos Líderes que cria coisa nenhuma! Se alguém queria derrubar o requerimento questionando a sua constitucionalidade tinha o direito de fazê-lo. Mas não o fez. Por que não o fez? O Presidente da Casa poderia, de pronto, impugná-lo alegando inconstitucionalidade. Os Lideres da base de bajulação poderiam recorrer da decisão do Presidente, para ouvir a CCJ e o Plenário, declarando que era inconstitucional a CPI, porque fato determinado não havia. Por que não fizeram isso?

Se o Presidente legitimou a constitucionalidade, se a base do Governo legitimou a constitucionalidade, como é que agora não vai haver CPI? Tem que haver, Sr. Presidente. A Constituição possibilita criar-se a CPI a requerimento de um terço dos membros da Casa. A indicação, pelos Líderes, dos membros é feita apenas para preservar a proporcionalidade partidária da Casa na comissão. Nada tem a ver com a criação da CPI. É por isso que espero, realmente, que este Congresso Nacional o faça. Sei que muitas vezes já foi feito isso. Eu quase enfartava, na época em que eu era do PT, antes de ser expulsa, quando era Líder da Oposição no Governo Fernando Henrique Cardoso, com essa situação, porque tentávamos, tentávamos, e não conseguíamos também. Só que, na época, não conseguíamos as assinaturas, pelo menos enquanto eu estava aqui.

Então, isso é inadmissível. Fico impressionada, Senador Geraldo Mesquita Júnior, porque esse tipo de vigarice política é ruim não para partido “A” ou “B”; é ruim para o aprimoramento da democracia representativa. Já está consolidado no imaginário popular que todo político é vigarista, é delinqüente; que ao chegar ao poder ele muda rapidamente de posição. Portanto, isso é muito ruim para a democracia representativa, porque legitima, no imaginário popular, que qualquer um, ao tocar o solo sagrado do Palácio do Planalto, passa por uma metamorfose, como se fosse, de repente, ungido pelos céus para fazer o que quer, mesmo que isso desrespeite, rasgue, liquide e aniquile a ordem jurídica vigente em nosso País.

E é por isso que espero realmente que o Congresso Nacional - todo mundo sabe que gosto de falar como os sertanejos falam - (...), cumpra a sua obrigação, instale a comissão parlamentar de inquérito e não abra mão do instrumento mais nobre que tem para cumprir a sua tarefa de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Nos próximos dias, polêmicas virão, regimentais, constitucionais, recursos os mais diversos, que vamos fazer também, porque existe uma realidade objetiva.

O Presidente do Congresso Nacional e os Líderes da base do Governo legitimaram o requerimento e a sua constitucionalidade, porque não interpuseram recurso. Se não querem apresentar os membros, o problema é deles, não apresentem. A comissão será criada, e eles abram mão da possibilidade que têm de preservar a proporcionalidade partidária da Casa na comissão parlamentar de inquérito. Mas não instalar a comissão parlamentar de inquérito é um crime contra o aprimoramento da democracia representativa e contra a própria possibilidade de haver esperança num País como este.

Não vou me cansar. Cansada fisicamente realmente estou, e hoje, para completar, com um pouco de falta de ar - é minha velha asma, que me acompanha há muito tempo. Mas não podemos nos cansar, porque o nosso cansaço significa oxigênio para quem não quer trabalhar e quer simplesmente viabilizar o emprego das suas corriolas para não cumprir sua obrigação constitucional.

Sr. Presidente, Senador Luiz Otávio, para encerrar, porque sei do esforço de V. Exª, quero fazer rapidamente um apelo, ainda tomando tempo do Senador Tião Viana. Não tive oportunidade de falar com o Senador Romeu Tuma, que ocupa a 1ª Secretaria da Casa, mas já fui informada de que S. Exª está preocupado com o assunto que vou expor.

Nós, que somos Senadores da Casa, quase todos os dias convivemos com mulheres e homens que fazem a limpeza ou que operam os elevadores ou que são de uma cooperativa e estão prestando serviço. Pensamos que alguém que está com uma câmera, nos entrevistando, é funcionário da Casa. Mas não. São pessoas contratadas por uma cooperativa, quase em condição de trabalho escravo, porque não têm férias. É uma situação dificílima. A situação por que passa o pessoal de limpeza desta Casa não obriga à interveniência da Mesa. Mas acontece que a empresa que prestava serviços de limpeza à Casa não venceu a licitação, que foi vencida por outra empresa. Muitos dos trabalhadores da empresa anterior foram absorvidos no novo contrato. Entretanto, eles têm direito aos 40% do FGTS - considero até gravíssimo que o Presidente da República diga que se poderia abrir mão dos 40% do FGTS nas demissões por justa causa. Mas eles têm direito a isso.

Infelizmente, no acordo coletivo feito entre o sindicato de limpeza e a empresa, em nome dos trabalhadores - que, às vezes, pela assimetria de informações, nem sabem o que faz o sindicato que os representa -, abriu-se mão disso e se apresentou, como motivo para a rescisão do contrato, a chamada culpa recíproca, que o Ministério do Trabalho não aceita em acordo coletivo. O sindicato e o empresário definiram que os trabalhadores não receberão absolutamente nada. Há uma confusão no Ministério do Trabalho.

Qual é a situação dos trabalhadores que estão limpando nossos gabinetes todos os dias? Eles não receberão o FGTS. Não estão podendo receber os supostos 20% que o acordo coletivo estabeleceu, porque, no caso, a despedida sem justa causa se transformou em despedida por culpa recíproca. Como pode ser culpa recíproca se os trabalhadores nada têm a ver com essa situação? O acordo estabeleceu 20%, importância que não pode ser sacada, porque, quando ocorre demissão por culpa recíproca, ela deve ser depositada na conta do FGTS. Nesse caso, o trabalhador não recebe aviso-prévio e não recebe o dinheiro do FGTS.

É de fundamental importância pensarmos numa alternativa e tentarmos uma solução na Justiça do Trabalho. Vejam a situação do trabalhador: a pobre senhora, ou o pobre senhor, terá de contratar um advogado para resolver esse problema na Justiça, porque não tem os 40% e nem os 20%, não tem absolutamente nada.

É muito importante essa definição, para se incluírem cláusulas sociais no contrato de prestação de serviço a ser firmado pelas cooperativas ou empresas. As cláusulas sociais são mecanismos importantes para viabilizar a ação do Poder Público perante as empresas que venham a ser contratadas. A situação atual é inadmissível.

Deixo aqui meu apelo. É claro que não ficará apenas no meu apelo, pois, conforme fui informada, o Senador Romeu Tuma e os trabalhadores estão se esforçando para viabilizar uma solução para o problema.

Sempre digo que, em vez de fazer reforma trabalhista baseada na retirada de direitos, dever-se-ia compensar o setor produtivo na reforma tributária. Mesmo quando os direitos existem, estabelecem-se mecanismos como esse que penalizam pessoas absolutamente pobres. Imaginem os senhores o significado para uma mãe de família não receber vale-transporte ou vale-alimentação! Essa situação é muito difícil.

Entendo que o assunto deve fazer parte das preocupações desta Casa, porque se refere às pessoas que limpam nossos gabinetes e que estão conosco nos elevadores. Essas pessoas são entrevistadas e passam por situações que se assemelham ao trabalho escravo em alguns momentos, porque nem direito a férias elas têm.

Concedo o aparte ao querido Senador Geraldo Mesquita.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (Bloco/PSB - AC) - Muito obrigado, minha querida amiga Senadora Heloísa Helena. Quero me reportar ao início do pronunciamento de V. Exª. Na verdade, quero abordar o tema CPI. Hoje, na abertura da sessão, ressaltando a minha consideração, o meu respeito e a minha admiração pelo meu Líder, Senador João Capiberibe, manifestei o meu entendimento pessoal contrário à nota assinada pelos Líderes da base aliada, no sentido de assumirem o compromisso de não indicar membros para compor a CPI. Porém, não declinei as razões. Não faço aqui nenhuma crítica a quem assim procedeu; não tenho esse direito. Apenas quero reiterar aqui o meu entendimento pessoal contrário, porque julgo que essa não é a melhor decisão. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho pensado bastante nesse assunto e vislumbrei uma alternativa para que ele deixe de pairar sobre este Plenário. A maneira que temos de colocar esse assunto na sua devida dimensão, no seu devido lugar - digo isso com absoluta sinceridade -, será, de fato, a instalação da CPI. Assim, o assunto deixaria de pairar sobre este Plenário. Quero crer que, se não tomarmos uma providência, ele se tornará recorrente, atrapalhando, aí sim, o funcionamento desta Casa. Enfim, dessa forma, será objeto de discussão permanente neste plenário. No momento em que esse assunto for colocado na sua real dimensão, ele ficará isolado em um procedimento próprio, que, no caso cogitado, será a CPI. Assim, poderemos tratar desse tema, sem que a Casa tenha de viver, permanentemente, nessa comoção, nesse incômodo, nesse desconforto de travar esse debate. Tenho a impressão de que a discussão não vai se esgotar tão cedo. Entendo que essa seria uma solução adequada. O meu propósito é o de participar dessa Comissão, porque, assim, com lisura, com sinceridade, com decência, poderei ajudar os companheiros e as companheiras a investigarem os fatos ocorridos. Algo me diz que seria do meu dever, tendo em vista o conhecimento da integridade e da honradez do Presidente Lula e do Ministro José Dirceu, promover naquela Comissão a defesa dessas pessoas ilustres, que têm um passado e uma história de luta contra tudo o que aqui há de ruim. Eu me identifico com o Presidente Lula e com o Ministro José Dirceu e com eles me solidarizo na defesa desses propósitos, desses ideais tão duramente trabalhados durante muitos anos. Então, para encerrar, Senadora Heloísa Helena, quero deixar claro o porquê de eu estar aqui ressalvando o meu entendimento pessoal e me colocando à disposição para participar desse procedimento, caso a CPI seja instaurada. Quero dela participar, com estes dois propósitos: investigar com seriedade os fatos ocorridos e, como companheiro do Presidente Lula e do Ministro José Dirceu, fazer a devida sustentação dos fatos de que tenho conhecimento, que comprovam a honradez e a dignidade e ilustram a vida e o currículo dessas duas personalidades públicas. Muito obrigado.

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Geraldo Mesquita Júnior.

Para concluir, Sr. Presidente, quero repetir: dizer que a indicação dos Líderes é necessária para a criação de uma CPI é farsa política para consolidar a promiscuidade entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. A criação da CPI, conforme manda a Constituição, deverá ser feita com o requerimento de um terço dos membros da Casa. Como, no caso específico, o Presidente do Senado e a base do Governo legitimaram a constitucionalidade, nada tem a ver uma coisa com a outra.

A indicação dos Líderes, volto a repetir, só existe para preservar na Comissão a proporcionalidade partidária da Casa, nada tem a ver com a criação da CPI. Por isso espero que esta Casa (...) não se submeta ao velho e vergonhoso balcão de negócios sujos, não abra mão da sua mais importante tarefa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, não abra mão de um belíssimo instrumento que a Constituição nos deixou, instrumento de investigação com poder próprio das autoridades judiciais, justamente para manter a independência.

Não se trata de desrespeito ao Judiciário ou ao Executivo, que têm, ambos, seus mecanismos de investigação, mas para garantir aquilo que a Constituição dispõe, em clausula pétrea, que é a independência dos Poderes. É, portanto, necessário que também o Legislativo tenha o seu instrumento próprio de investigação.

Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, vamos entrar com recursos para que a CPI seja criada.

Se os Líderes da base de bajulação querem abrir mão da prerrogativa de indicar seus representantes proporcionalmente, como atuam na Casa e nas comissões, que o faça. Legitimada a constitucionalidade, a Comissão Parlamentar de Inquérito, obrigatoriamente, tem que ser instalada, e eles que abram mão da sua participação na CPI.

Obrigada.