O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Senador Jefferson Péres, li o dispositivo constitucional. O que ressaltei é que esse é um dos poucos momentos em que a Constituição Federal fala em regimento. Portanto, o regimento passa a ser uma determinação de Direito Público, que temos de seguir. Não posso fazer nada que não esteja dentro do regimento, porque a própria Constituição o transforma, neste caso, no mandamento que as autoridades encarregadas devem seguir.

Gostaria ainda de dizer ao Senador Jefferson Péres que estamos fazendo tempestade em copo d’água.

Em primeiro lugar, a Mesa já endereçou a todas as Lideranças pedido para que indiquem os seus membros para a Comissão.

Em segundo lugar, temos um projeto em tramitação, nesta Casa, modificando o Regimento e dando poderes especiais para o Presidente. O projeto está aqui. A Casa pode votar, a qualquer momento, o projeto que acrescenta esse dispositivo ao Regimento.

Em terceiro lugar, compete à Comissão de Constituição e Justiça dirimir as questões constitucionais aqui nesta Casa.

Então, não estou ainda diante de um fato concreto na Mesa, até porque não há prazo para que esses Líderes indiquem seus representantes para as comissões. Mas o que a Mesa tinha que fazer, o que o Presidente tinha que fazer para constituí-la já foi feito com uma celeridade absoluta. Desde sexta-feira, já me dirigi às Lideranças pedindo que indicassem os membros para a comissão. Mas a Presidência não pode interferir no debate político, nesse debate que é salutar, democrático, entrando em choque com os Partidos, em cujos debates eles têm desgastes e lucros conforme as posições que tomam.