Pronunciamento de Jefferson Peres em 09/03/2004
Discurso durante a 12ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Esclarecimentos sobre dispositivo constitucional que reza sobre as CPIs.
- Autor
- Jefferson Peres (PDT - Partido Democrático Trabalhista/AM)
- Nome completo: José Jefferson Carpinteiro Peres
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Esclarecimentos sobre dispositivo constitucional que reza sobre as CPIs.
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/03/2004 - Página 6281
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENCIA, PODER, INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, REGIMENTO INTERNO, IMPOSIÇÃO, DIVERSIDADE, EXIGENCIA, CRIAÇÃO, COMISSÃO.
O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jefferson Péres.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem querer abusar do seu espírito democrático, peço um minuto apenas para fazer um pequeno reparo à fala de V. Exª, sem querer abrir polêmica.
Permita-me dizer, Sr. Presidente, que, quando V. Exª afirmou que a Constituição autoriza expressamente que o Regimento da Casa crie novas exigências, V. Exª foi induzido a erro.
O § 3º do art. 58 dispõe, Sr. Presidente, que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos.
Outros poderes, Sr. Presidente, não outras exigências. A exigência é única: serão criadas pelo Senado Federal mediante requerimento de um terço de seus membros. Essa é a única exigência. Os Regimentos não podem impor novas exigências.