A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que levanto diz respeito ao andamento dos trabalhos. Aqui foram formuladas duas questões de ordem. A do Senador Arthur Virgílio, tendo em vista a analogia com o Regimento Comum, solicita a V. Exª a indicação. V. Exª respondeu, e o Senador vai recorrer à CCJ.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Já recorreu.

A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL) - A questão de ordem do Senador Eduardo Siqueira Campos é sobre o fato determinado.

A questão de ordem que quero formular é diferente, mas só posso fazê-lo a partir da indicação dos Líderes.

Não estou invocando o Regimento Comum, mas a Constituição, para que a CPI seja instalada. Os Líderes que não querem fazer as indicações para a composição da CPI, criada por força da Constituição, e, portanto, não querem ter representantes lá e preservar a proporcionalidade partidária na Comissão que não o façam. Os outros Líderes indicarão, e nós instalaremos a CPI.

Entretanto, para que eu formule essa questão de ordem, preciso de uma informação muito objetiva. Só posso formulá-la se os Líderes não indicarem os representantes de seu Partido. Eles já comunicaram sua decisão à mídia. Tem razão o Senador Arthur Virgílio quando diz que todo mundo já comenta que eles não farão a indicação. Então, quero saber o seguinte: V. Exª vai estabelecer um tempo? Eu sei que o Regimento é omisso. As Lideranças não poderão ficar ad infinitum sem responder ao Requerimento de V. Exª.

Então, questiono aos Líderes da base do Governo se não vão fazer a indicação por escrito. Dessa forma, posso antecipar a minha questão de ordem. Porque a minha questão de ordem não se trata de nenhum dos dois fatos aqui apontados.

Vou recorrer de qualquer decisão, porque não vou esperar ad infinitum. Vou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e, depois, ao Poder Judiciário com um mandado de segurança, porque não sou comandada pela base de sustentação do Governo e quero exercer a minha tarefa nobre de fiscalizar. E não apenas eu, mas também 30 outros parlamentares que deixaram absolutamente claro que, nem diante de uma máquina de moer gente, nem diante de um balcão de negócio sujo, nem diante de nenhuma forma de pressionar, S. Exªs vão retirar sua assinatura.

Preciso apenas que V. Exª me informe se os Líderes, de alguma forma, comunicaram a V. Exª que não farão a indicação, se V. Exª estabelecerá -sei que o Regimento omisso é - um prazo para que isso efetivamente seja feito, ou os Líderes do Governo informem oficialmente se não vão fazer a indicação.

Imagino! Já os ouvi falando nos meios de comunicação sobre isso. Mas, mesmo assim, quero formular a minha questão de ordem.