O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho dar conhecimento a esta Casa de que a medida provisória que tratava sobre a questão do Fies, que veio da Câmara dos Deputados para o Senado, a qual tive a honra e a missão de relatar, foi votada de forma terminativa na Câmara na tarde de ontem.

Em que pesem, Sr. Presidente, os esforços do PFL, do PSDB e de diversos Parlamentares, é lamentável dizer que a maioria da Bancada do Governo conduzida pelo Professor Luizinho feriu mortalmente, no meu entendimento, os interesses dos estudantes. Por esse motivo, o referido Deputado recebe, na data de hoje, dos alunos do Brasil inteiro, nota zero pelo seu desempenho ontem.

O fato, Sr. Presidente, é que o Líder Aloizio Mercadante havia feito um acordo nesta tribuna, em que concordava pelo menos em dois pontos com as alterações que fiz no projeto, quais sejam: em primeiro lugar, facultar aos estudantes que procedessem a sua inscrição também por intermédio do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e dos Correios e ainda que as entidades pudessem usar os certificados que recebem para pagar tributos federais e não apenas a Previdência. Portanto, S. Exª havia dito que pelo menos em relação a esses dois pontos havia concordância. Mas nem isso foi respeitado, Sr. Presidente. Nem mesmo uma decisão judicial que já proibiu que o Governo, por meio do Fies, viesse impor aos estudantes a necessidade de um fiador, foi acatada. Mais uma vez, a insensibilidade diante de uma decisão judicial e também da própria realidade do estudante fez com que também isso não fosse acatado.

E pior, Sr. Presidente, o BNDES, que poderia ser a fonte para fazer aportes para o fundo, para ampliar o número de atendidos, não o será. Ou seja, a medida voltou à estaca zero, vai ser aprovada e vai à sanção como foi enviada pelo Executivo. Acho que se trata de abrir mão das prerrogativas dos mandatos que recebemos para representar a nossa população.

Tenho aqui uma nota de repúdio assinada pela Federação Nacional dos Estudantes de Administração - Fenead, nos seguintes termos:

A Diretoria Nacional da Fenead - Federação Nacional dos Estudantes de Administração, vem a público manifestar o seu repúdio em relação à atitude manifestada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Câmara dos Deputados, que derrubou as medidas que beneficiavam os estudantes brasileiros, propostas pelo Senador Eduardo Siqueira Campos. Em seu projeto de lei de conversão da medida provisória que trata sobre o assunto, o Senador sugeria os seguintes pontos:

O fim da exigência do fiador para credenciamento no Programa;

ampliação dos locais de inscrição, podendo o estudante fazer a sua inscrição nas agências dos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;

criação de uma linha de financiamento do BNDES como fonte de recursos para o Fies; e

garantir às universidades privadas usarem certificados do Fies para quitarem outros tributos federais, além da Previdência.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, com essa atitude, não está cumprindo sua palavra de defender os direitos das minorias, prejudicando mais de 100 mil estudantes de Administração de todo o território nacional (...).

Suplicamos à Bancada do PT e ao Palácio do Planalto que revejam essa atitude, aprovando as medidas sugeridas pelo Senador Eduardo Siqueira Campos, e solicitamos também que o Governo não trate os anseios dos estudantes brasileiros visando somente os interesses partidários, deixando de lado a luta pelo desenvolvimento social da população brasileira.

Sr. Presidente, quanto ao argumento utilizado de que o BNDES tem juros muito altos, não compatíveis com as possibilidades dos estudantes e que por isso não seria possível usar esses recursos, digo que se trata de algo muito simples, Senador Ramez Tebet. O BNDES financia entidades privadas, financia prédios, instalações e construções de faculdades particulares. Elas são construídas, abrem suas portas e recebem autorização do MEC. E de que forma os proprietários das faculdades pagam os recursos dos financiamentos do BNDES? É com a matrícula, é com a prestação, é com a mensalidade dos estudantes.

Então, dizer que os juros do BNDES são altos para os estudantes é, no mínimo, assumir que os estudantes já estão pagando, com as suas mensalidades, os financiamentos adquiridos pelas entidades privadas. Ou seja, Sr. Presidente, é insensibilidade pura, é falta de compromisso assumido aqui, neste plenário, com este Relator. É falta de respeito para com o estudante brasileiro.

Não me foi dada nenhuma satisfação, Sr. Presidente. Não foi dada nenhuma satisfação aos Parlamentares, na Câmara dos Deputados, que alegaram às Lideranças do Governo naquela Casa que havia um acordo feito aqui, no Senado.

Mas resta ainda o Palácio do Planalto, e pode ter certeza o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a UNE e as entidades que representam todos os estudantes e mais de dois milhões de estudantes das entidades privadas estarão na porta do Palácio do Planalto para suplicar à consciência de Sua Excelência no sentido de que possa, no mínimo, democratizar o acesso pelo menos na inscrição, não tendo que fazê-la apenas pela Internet, porque, como eu disse, este não é ainda o Brasil da inclusão digital.

Quero, em uma homenagem à visita que faz a esta Casa a Vereadora Edna Agnolin, integrante da Câmara Municipal de Palmas (TO), fazer uma homenagem a todos os parlamentares, a todos os vereadores e aos estudantes de Tocantins e do Brasil que não perderam a esperança. Os meus projetos de lei que versam sobre a matéria continuam tramitando.

Por último, Sr. Presidente, esta Casa tem que tomar uma providência. Temos que aprovar a proposta de emenda à Constituição que faz uma alternância. Uma medida provisória começa a tramitar pela Câmara, vem para o Senado e volta para a Câmara. Temos que fazer isso de forma alternada. O Senado tem que iniciar a tramitação de uma medida provisória, para a Câmara revisar e o assunto ser terminativo aqui. Uma vez o início da tramitação deve ser por uma Casa; da outra vez, pela outra Casa, tudo isso para que seja mais democrático e para que não ocorra o que ocorreu, Sr. Presidente, um profundo desrespeito às mudanças feitas pelo Plenário soberano do Senado Federal, que joga por terra o sonho de milhares de estudantes brasileiros.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.