O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Sem apanhamento taquigráfico.) -

A REDEFINIÇÃO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR NO PAÍS

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna neste momento para registrar o artigo intitulado “Estatização ou Privatização?”, de autoria do ex-Ministro da Educação no Governo Fernando Henrique Cardoso, Paulo Renato, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, de 29 de fevereiro do corrente.

O artigo mostra que o governo apresentou uma proposta na área de educação que estabelece o que chamou de “estatização” de cem mil vagas nas universidades particulares a serem destinadas a alunos carentes ou pertencentes às minorias raciais; na verdade, não há como escapar da verdade: trata-se de um processo de compra de vagas nas universidades particulares usando dinheiro público.

Sr. Presidente, requeiro que o artigo acima citado seja dado como lido e considerado como parte integrante deste pronunciamento.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO AZEREDO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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O Estado de São Paulo

domingo, 29 de fevereiro de 2004, pagina A2

ESTATIZAÇÃO OU PRIVATIZAÇÃO?

Paulo Renato Souza(*)

Há pouco mais de duas semanas o Governo Federal anunciou o que chamou de “estatização” de cem mil vagas nas universidades particulares a serem destinadas a alunos carentes ou pertencentes às minorias raciais. Deixando de lado a adjetivação constata-se que, longe de assemelhar-se a qualquer processo de estatização, ela significa um puro e simples mecanismo de compra de vagas nas universidades particulares por parte do governo e um passo gigantesco para uma redefinição do sistema de financiamento do ensino superior em nosso país.

A existência de um número elevado de supostas “vagas ociosas” no sistema de ensino superior privado foi a explicação oferecida para a proposta anunciada. Se realmente tal ociosidade existisse poder-se-ia pensar que a “estatização” pudesse ocorrer sem custo para o governo: estar-se-ia colocando um maior número de alunos nas cadeiras vazias das mesmas salas, usando os mesmos professores, sem custos adicionais. Qualquer técnico do Ministério da Educação, contudo, sabe que estas vagas simplesmente não existem na prática. Há décadas as instituições privadas de ensino superior oferecem a cada ano um número muito maior de vagas do que as que elas esperam preencher em função da demanda por parte dos alunos. Elas são uma espécie de “reservas de mercado” criadas pelas instituições de ensino superior para precaver-se de eventuais limitações à expansão de vagas no futuro por parte do MEC. É, portanto, uma “declaração de intenções” por parte do sistema a respeito do número de vagas que pretende abrir no futuro, na medida em que a demanda se expanda.

Passados alguns dias veio a explicação de que essas vagas seriam viabilizadas por meio da troca por reduções de impostos para as instituições participantes do programa. Alguns tentaram ofender a inteligência da população ao afirmar que não haveria desembolso de recursos por parte do Estado, caracterizando-se, portanto, a chamada “estatização”. Sem eufemismos, não há como escapar da verdade nua a crua: trata-se de um processo de compra de vagas em instituições privadas usando dinheiro público para isto.

A racionalidade econômica de curto prazo da proposta é inquestionável: é mais barato para o Governo comprar vagas em instituições privadas do que criar o mesmo número delas nas universidades públicas federais. Uma série de razões explica o porquê desta diferença de custos, sendo as mais relevantes vinculadas ao número de horas-aula e aos sistemas de carreira e de aposentadoria dos professores das entidades públicas. Longe de mim, portanto, criticar o Ministro por sua nova proposta. Ela tem a sua racionalidade econômica e para ampliar o número de vagas para os pobres ele preferiu esse caminho. O outro possível - mais difícil - era exigir que o sistema público continuasse o processo de melhorar sua eficiência, iniciado em 1995.

Sem dúvida, a proposta vem a sancionar o processo de expansão do ensino superior privado ocorrido nos últimos anos - feito sem qualquer uso de recursos públicos, diga-se de passagem. Temos hoje um sistema privado que é maior e muito melhor do que há dez anos, um sistema que, além disso, interiorizou-se bastante. Sem isso, o atual Governo não poderia sequer conceber a política recém formulada.

Há outras duas conseqüências importantes dessa proposta. De um lado o Partido dos Trabalhadores abandona definitivamente mais uma das bandeiras históricas da esquerda brasileira, e que está muito presente na Constituição de 1988: “Dinheiro Público para a Escola Pública”. A segunda é, talvez, ainda mais relevante: o Governo dá início em grande estilo ao debate sobre o financiamento do ensino superior que, de há muito venho antecipando, haverá de ocupar os corações e as mentes dos educadores e homens públicos brasileiros nos próximos anos. O movimento inicial do governo nesse tabuleiro é audacioso: permite antecipar que estaria pensando em focalizar no aluno e não nas instituições o sistema de financiamento do ensino superior. Se isso é verdade, temos um longo caminho pela frente, que fatalmente levará à discussão da gratuidade do ensino nas instituições públicas de ensino superior e a uma nova reforma constitucional nesse sentido.

Confesso que a proposta surpreendeu-me não pelo seu conteúdo em si, mas por ter sido concebida e formulada por um governo do Partido dos Trabalhadores. A surpresa não está na proposta, está nos seus autores. Não me espantaria que uma idéia semelhante tivesse partido dos liberais que ocuparam o Ministério durante tantos anos antes de 1995. Por outro lado, se em uma noite de verão, enquanto Ministro, eu tivesse sonhado em anunciar algo semelhante, certamente eu não teria conseguido chegar ao Ministério pela manhã, acossado por raivosos protestos de militantes petistas e da UNE. Diriam que eu estaria implementando uma recomendação do Banco Mundial; que estaria promovendo a privatização do ensino superior; que estaria a serviço do Consenso de Washington e tantas outras bobagens. Os reitores das federais, reunidos na ANDIFES, lançariam um furibundo manifesto que teria ampla repercussão na imprensa.

A roda da democracia gira. O meu desejo - e será a exigência dos brasileiros - é que os petistas no futuro levem para a oposição todos os ensinamentos que estão obtendo e o pragmatismo que estão demonstrando no exercício do governo.

(*) Paulo Renato Souza é Consultor. Foi Ministro da Educação no Governo Fernando Henrique Cardoso, Gerente de Operações do BID, Reitor da UNICAMP e Secretário de Educação de São Paulo no Governo Montoro.

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