O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apresentei ontem um requerimento com 28 assinaturas, das quais 27 válidas, porque havia uma redundância em Alagoas, reconheço. Mas primeiro digo do que se trata: de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o escândalo de Santo André.

Havia 28 assinaturas, incluindo a do Senador Teotônio Vilela, que está de licença. A Mesa, com justeza, corta o nome do Senador Teotônio Vilela, que está sendo substituído pelo competente Senador João Tenório, de Alagoas, seu suplente, e temos então 27 assinaturas.

Eu gostaria de perguntar a V. Exª se alguém retirou ou - para fazer um neologismo - se “alguéns” retiraram; dou-me esse direito, se eles podem falar errado, eu também posso - a assinatura?

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - O Dr. Carreiro informa que duas assinatura foram retiradas.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - V. Exª poderia declinar os nomes dos Senadores que retiraram as assinaturas?

O SR. PRESIDENTE (Senador Mão Santa) - Senadores Paulo Octávio e Papaléo Paes.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Primeiramente, quero revelar uma estranheza e registrar o que me parece ser uma crueldade deste Governo.

Não consigo entender as razões do Senador Paulo Octávio, que pertence a um Partido de oposição. Não assinar é um direito; retirar parece-me uma coisa mais complicada, mas cada um faz o que imagina ser melhor para o seu futuro e para si próprio. Sei como o povo de Brasília reage a isso e quero manter a expectativa de que, até meia-noite, o Senador Paulo Octávio reflita e reponha a sua assinatura. Isso me parece ser o mais sábio e o mais justo, mas respeitarei qualquer que seja a sua decisão.

Parece-me que há um certo condicionamento, ou seja, o Senador Papaléo Paes poderia não gostar de ser o único bode expiatório dessa história e, se estivesse sozinho, talvez não arcasse com todo esse peso de retirar a sua assinatura.

Eu gostaria de registrar a crueldade do Governo, porque a sua diretriz é a de não permitir CPI nenhuma. Não estou me referindo ao governo de fulano ou beltrano, que adiou a CPI tal e deixou tudo cair no esquecimento, não, mas a um Governo que superou os governos autoritários do período militar, e que disse, por escrito - e agora está submetendo isso à Comissão de Constituição e Justiça -, que a minoria perde o direito, que é tradição secular do Parlamento ocidental, de apresentar CPIs. Este se tornou, neste momento do Senado, um direito da maioria.

Estou com grande esperança de que o Presidente Sarney mantenha, e vai manter certamente, o que disse aqui outro dia, ou seja, que a culpa não é dele, que não tem nada a ver com isso, mas que poderíamos, perfeitamente, pedir urgência e aprovar o projeto de resolução do Senador Pedro Simon, que tira essa falsa dúvida que o Senado vive hoje. Ao invés de deixar uma lacuna, ele obriga o Presidente a preencher as omissões dos Líderes. 

Sr. Presidente, quero registrar a crueldade contra o Senador Papaléo Paes. Fazer um Senador honrado e cumpridor dos seus deveres como ele pagar sozinho todo esse preço, sem que tenha sido beneficiado com propina de caixa eleitoral, sem que tenha parte, direta ou indiretamente, naquele bando de assassinatos que aconteceram em Santo André, sem que tenha algo a ver com esse peixe, é uma maldade que quero registrar, solidarizando-me com a sua família. Trata-se de uma maldade que se refletirá de forma muito ruim no Amapá e que é feita contra ele até por uma razão simples, nobre Senador Mão Santa, meu Presidente: este Governo sabe que não vai haver a CPI de Santo André. Sabe que se as assinaturas forem mantidas, isso será lido, vai à publicação e vai bater na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde a maioria vai nos derrotar de novo. A matéria virá para o plenário e o Governo, apesar de se desgastar, vai nos derrotar novamente.

E o que, então, o Governo faz? Para se livrar desse desgaste popular, quer empurrar a parte do leão, do desgaste, para um Senador correto, boa pessoa, bom amigo e bom companheiro como o Senador Papaléo Paes. O Governo, de maneira pouco corajosa, foge da responsabilidade, que é sua, de brecar a investigação e joga-a nas costas de um Senador que, francamente, pelo que conheço dele aqui, não merece isso. Não sei se ele está me ouvindo, não sei se vai me ouvir. Eu lhe telefonei ontem e lhe disse que quem falava não era o Líder do PSDB, mas seu amigo, que sabia que a CPI não ia sair, pois o Governo a brecaria, e que considerava uma maldade que jogassem sobre as suas costas esse peso, essa responsabilidade.

Imagino que se os dois Senadores, até meia-noite, não refizerem o gesto, teremos um brutal sacrifício para ambos, isso é inegável, e o Governo aprenderá uma coisa nova: a jogar suas mazelas para a responsabilidade de terceiros e quartos. O Governo foge de suas mazelas e procura repassar o ônus da impopularidade a pessoas que não contribuíram em nada para o quadro de caos que se instalou na cidade de Santo André.

Lamento muito, mas deixo o meu apelo - não ao Governo, ao qual não posso, não tenho o direito de apelar, não devo - aos Senadores Paulo Octávio e Papaléo Paes para que não paguem esse pato pelo Governo. Eles não têm nada a ver com Santo André. O Governo que mate essa CPI, como está fazendo com a outra, lá na Comissão de Constituição e Justiça; que mate, depois, em plenário, cada um de seus Senadores e Senadoras, dizendo aqui que é contrário à investigação, sem fazer esse jogo de empurrar para o Senador Papaléo Paes, do Amapá, um peso que pode ser muito grave para a sua carreira.

Sr. Presidente, V. Exª me satisfez com muita proficiência, com a competência e generosidade de sempre, na curiosidade que eu tinha. Aqui já fiz o meu apelo, misturado ao meu desabafo e à minha indignação com os métodos, que vão decaindo cada vez mais, de um Governo que ganhou 53 milhões de votos jurando que seria o grande restaurador do que pudesse haver de mais exigente em termos de moral e ética neste País.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Peço a palavra como Líder, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Concedo a palavra, como Líder do PSDB, ao Senador do Estado do Amazonas, Arthur Virgílio.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda há pouco eu conversava com o meu querido amigo, Senador João Capiberibe, quando os fatos interromperam nossa conversa. E volto a dizer que não me refiro a governos que, em algum momento, usaram do expediente de protelar a instalação de uma CPI, tentando fazer o assunto cair no esquecimento ou até mesmo procurando instalá-la depois, quando o clima emocional já não fosse o que estivesse motivando tantas paixões. Isso não é, de jeito algum, algo novo na República brasileira. Não estou dizendo que é ou não certo, estou apenas dizendo que não é novo.

O que é novo - e eu participei de comissão parlamentar de inquérito para investigar o Governo Figueiredo -, não superado sequer pelos generais delegados da ditadura militar, é o instituto secular da comissão parlamentar de inquérito estar sendo tolhido, desmontado, desmoralizado e prostituído por um Governo que se dizia regenerador do melhor da vontade nacional. O Governo não faz, de jeito algum, o melhor jogo com isso. Não faz. E, mais ainda, no momento em que denega a CPI, para que não se investiguem Waldomiro e congêneres, na verdade cria jurisprudência - e a Maioria e a Minoria desta Casa devem ser alertadas quanto a esse fato - que, daqui para a frente, não poderá haver investigação nenhuma contra ele.

Sr. Presidente, passo à Mesa, para constar dos Anais, a indicação que fiz para a CPI do Sistema Único de Saúde, porque, ontem, fomos acusados de não dar nomes para a investigação da gestão do Ministro José Serra. No dia 23 de setembro de 2003, entreguei os nomes dos Senadores Teotônio Vilela, Lúcia Vânia e o meu próprio, como suplente, para essa CPI, que não foi instalada porque o Governo não quis, assim como na Câmara dos Deputados, a CPI da Telebrás, não o foi pelo mesmo motivo. Quando foi possível fazermos o pedido de investigação de Santo André, o Governo logo providenciou a retirada de assinatura, empurrando a responsabilidade para terceiros, assunto sobre o qual falei ainda há pouco.

Sr. Presidente, estou preocupado porque o Governo estabeleceu que CPIs somente serão instaladas se a Maioria conceder à Minoria esse direito, ou seja, se aparecer um ET que veio de Marte, em represália à invasão americana àquele planeta, certamente o País se unirá para saber o que o marciano veio fazer aqui. Como o Waldomiro não estará envolvido nisso e não haverá Santo André ou caixa de campanha, o Governo permitirá a CPI de Marte. No entanto, o fundamental, o espírito, o cerne da CPI, a investigação do Governo pela Minoria por haver indícios de corrupção em um episódio tal, só sairá se o Governo permitir. E este só o fará se tiver absoluta certeza de que não terá nada a pagar, nada a temer. Do contrário, não permitirá as investigações, ou seja, temos, como alternativa, uma revisão da posição do Governo; temos, como alternativa, a aprovação - e o Presidente Sarney se comprometeu com isso nesta Casa - do projeto de resolução do Senador Pedro Simon, que tira essa falsa dúvida de que ao Presidente não caberia a decisão que, a meu ver, por analogia, a S. Exª cabe indicar, na omissão dos Líderes, os representantes da Comissão Parlamentar de Inquérito. Com o projeto de resolução do Senador Pedro Simon, acabaria essa falsa dúvida. E mais ainda: a outra alternativa seria medíocre, pífia e um protesto quase que anárquico, seria todos nós fazermos uma proposta de emenda constitucional e retirarmos da Constituição e, conseqüentemente, também do Regimento da Casa, a figura da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Minha carreira parlamentar, que nunca foi marcada por propor CPI uma atrás da outra, porque tenho compreensão suficiente para entender que CPI não é remédio para todos os males, e sim um remédio para ser usado em algumas circunstâncias. Do jeito que está, parece que nunca mais vai se usar esse remédio. Parece que esse remédio vai ser proibido, extirpado. Se for assim, que retiremos de uma vez por todas da Constituição e do Regimento Interno da Casa a figura da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Portanto, Sr. Presidente, gostaria também que V. Exª encaminhasse aos Anais da Casa as indicações feitas pelo Senador Efraim Morais, Líder da Minoria, as indicações de todos os nomes que formalizamos para ocuparem postos em todas as CPIs que foram propostas.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - V. Exª me permite um minuto?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Pois não.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Eu solicitaria à Mesa e à assessoria que atualizasse os dados no computador, porque todas as indicações estão feitas, sem exceção. Após ouvir V. Exª e o Senador José Agripino, eu solicitaria à Mesa que determinasse a atualização dos dados, no computador, da nossa Ordem do Dia. Que, pelo menos, colocasse os nomes dos Senadores e Senadoras do Bloco da minoria. Para todas houve indicação. É a solicitação que faço a V. Exª, Sr. Presidente, e agradeço ao nobre Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senador Arthur Virgílio...

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Falo como Líder, mas se puder ouvi-lo, Senador Renan Calheiros, será um prazer.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senador Arthur Virgílio, não tive a honra de ouvir o todo do seu pronunciamento. Mas V. Exª tocou num ponto que me diz respeito, infelizmente, com relação ao Senador Papaléo Paes, que é um dos mais respeitáveis membros da nossa Bancada.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Isso eu concordo com V. Exª.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Essa nova tentativa de investigação política de Comissão Parlamentar de Inquérito não vai existir porque deixará de ter uma, duas ou três assinaturas, não. Ela não vai existir porque já há uma decisão, preliminarmente tomada, da maioria, consubstanciada, ontem, numa decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ela não vai existir porque a maioria não quer que haja, neste momento conturbado da vida nacional, investigação política, nem com relação aos bingos, nem com relação ao Waldomiro, nem com relação a Santo André, nem com relação a provavelmente outro requerimento que amanhã virá. O que está claro é que as pessoas querem uma Comissão Parlamentar de Inquérito de qualquer jeito. O assunto não importa. Qualquer prazer, provavelmente, diverte. Mas a maioria decidiu que não vai aceitar palanque político. Qualquer CPI, agora, sem que haja obstáculo à investigação - como não está havendo -, é eleitoreira. Vai permitir que alguns partidos avancem sobre outros partidos, em detrimento, provavelmente, do interesse nacional. O que nós queremos é que essas coisas todas, sem exceção, essas e outras que virão provavelmente, sejam investigadas pela Polícia Federal, que está em greve, que é uma greve que precisa ser resolvida, mas que não tem paralisado a investigação. Durante esta semana - e recebi hoje um relatório -, as investigações andaram, muitas pessoas foram ouvidas. Claro que o País quer resposta e precisa ter resposta. Ontem mesmo, quando defendíamos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a necessidade de a maioria confirmar a decisão do Presidente José Sarney, nós dizíamos que é preciso dar resposta, que a investigação tem que caminhar. Mas há uma decisão da maioria. A CPI não vai se instalar não é porque a maioria perdeu o direito de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito...

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - A minoria, Senador Renan Calheiros. V. Exª se confundiu; a minoria.

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - A minoria não perdeu o direito. Isso é mandamento constitucional. V. Exª sabe muito bem disso. Ficamos à disposição para travar esse debate, que poderíamos travar aqui, se fosse necessário. Esse é um direito que tem que ser assegurado, e está assegurado. A minoria pode, sim, criar uma CPI. Mas ela não pode instalá-la, porque qualquer instituição parlamentar do mundo funciona pela maioria, e aqui não é diferente. O Senado não delibera pela minoria. O Plenário não vota nada se aqui neste Plenário não estiver a maioria. Uma Comissão técnica, quer seja permanente ou temporária, não delibera, não se instala, se a maioria não estiver presente. É esse o debate que temos que fazer. A questão política, de mérito, de ter de qualquer forma uma CPI, isso tem que deixar de lado. Não vai haver! Não é pela retirada de assinaturas - o Senador Papaléo é um Senador da maior qualidade - que ela deixará de existir, não é pela retirada de assinatura de ninguém que ela deixará de existir, mas porque a maioria decidiu que não haverá CPI, como outros governos decidiram isso no passado. Colaborei para que isso não acontecesse em outros momentos e assumo que colaborei. Não me arrependo. Acredito que fiz o melhor para o País naquela oportunidade, da mesma forma que estou fazendo agora. V. Exª sabe do respeito que tenho por V. Exª, mas eu não poderia, de forma nenhuma, silenciar em função da citação do nome do Senador Papaléo Paes como exemplo. Não é pela retirada de assinatura de ninguém, provavelmente teremos 2, 3 ou 4, não sei. A CPI não será instalada porque a maioria não quer investigação política. Não quer um palanque armado em ano da eleição. Simplesmente por isso. Agradeço a generosidade de V. Exª conceder o aparte.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Renan Calheiros. Antes de mais nada, fico orgulhoso e aliviado com a entrada de V. Exª nesse debate. Eu já havia conversado com V. Exª, que é um querido amigo, que isso era inevitável. V. Exª me disse, repetidas vezes, que, até o momento, estava fazendo tudo para não entrar nesse debate frontal comigo. Mas peço que V. Exª venha, e venha acalorado ou ponderado quando for o caso, mas venha. Eu imaginava que tínhamos um encontro marcado, que começou a se consumar hoje. Ou seja, esse é o seu dever agora. E também o meu dever, de debater com V. Exª. Vamos fazer isso muitas vezes. Fique, portanto, desinibido, do ponto de vista de nossa relação pessoal. Vamos fazer o jogo que a relação Oposição e Situação exigem de cada um de nós. Fico feliz de ter o meu discurso engrandecido. Estamos até quebrando uma regra da Casa. Fico feliz.

Passemos aos fatos, Senador Renan Calheiros.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - O Presidente usou o espírito da lei de Montesquieu, usou de fato e de direito cinco minutos. V. Exª também está inscrito aqui para usar a lei. Como Rui Barbosa disse: “Só a lei, com a lei e dentro da lei”.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador Mão Santa, qual o próximo orador inscrito?

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Solicitou a palavra o Senador Aloizio Mercadante, como Líder, por cinco minutos.

V. Exª está inscrito como orador. De acordo com o Regimento, terá vinte minutos.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Senador Renan Calheiros, V. Exª diz: é uma investigação política. Eu não entendo assim. Peço a V. Exª que reconheça em mim o direito de imaginar que V. Exª esteja equivocado ao dizer que é uma investigação política. Não considero que seja político ter tantos assassinatos em torno de uma prefeitura. Não considero que seja isso político; só se é a política do sul da Itália, não a política que devemos praticar neste País.

Por outro lado, V. Exª diz que a minoria tem o direito constitucional. Mas, antes, digo a V. Exª que o art. 5º da Constituição Federal garante o direito à vida. Nem por isso eu fico seguro quanto a que não vou morrer. Eu vou morrer. Ou seja, a Constituição não me garante o direito à vida, que está lá colocado pelo legislador.

Na prática, quando V. Exª diz que “neste momento a maioria não quer”, V. Exª contraria o espírito do legislador anglo-saxônico, do legislador que erigiu esse monumento, que é o parlamento ocidental. V. Exª diz que “quando a maioria quiser, vai poder ser”. Mas o espírito não é esse. O espírito é: a minoria faz, sempre que ela tiver um terço dos membros de uma determinada Casa Legislativa.

Quanto ao Senador Papaléo Paes, tenho por S. Exª tanta estima quanto V. Exª, eu imagino. S. Exª é meu companheiro de região, meu querido amigo, e já pertenceu aos quadros do meu Partido. Aqui, fazendo um apelo a S. Exª e ao Senador Paulo Octávio, que não é do Partido de V. Exª, mas que é igualmente nosso amigo, imagino, eu dizia que considero, - já que o Governo tomou a decisão - que V. Exª imagina justa e eu considero injusta - de não deixar ser instalada CPI alguma hoje, por uma razão política. Amanhã, poderá ser outra razão política qualquer. Hoje, a Maioria diz: “Não se vai fazer nenhuma investigação”. Por isso, quero pegar o Presidente José Sarney pela palavra e dizer: vamos aprovar o projeto de resolução do Senador Pedro Simon, que acaba com essa falsa dúvida.

Não considero justo que o Senador Papaléo Paes pague sozinho por todo esse ônus que não é de S. Exª. Trata-se de crise que não nasceu no seu Partido e não tem nada que ver com S. Exª. O Senador Papaléo Paes deve, a meu ver, meditar e, quem sabe, repor a sua assinatura. E o Governo que arque com o ônus de fazer o mesmo, de levar a questão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de expor sua face em plenário. Sei que V. Exª tem sobeja coragem para fazê-lo o tempo inteiro; tenho admiração por V. Exª também por isso.

Considero injusto e pouco sensível para com a figura humana do Senador Papaléo Paes que o Governo, de repente, diga: “É o Papaléo que resolverá o problema que o Governo está enfrentando”.

Ouvirei V. Exª, Senador Renan Calheiros. Estou aqui às ordens, para continuarmos o nosso debate, feliz com o fato de que V. Exª só acrescentará ao meu pronunciamento. V. Exª tinha o temor de que isso abalasse o nosso convívio: de jeito nenhum. Ao contrário, quanto mais calorosa a disputa, mais vou quer bem a V. Exª. Fique tranqüilo. É o meu lado masoquista falando agora.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª usou da palavra para uma questão de ordem e como Líder das oposições. Tenho o maior respeito por V. Exª, assim como o Brasil e a democracia. Rui Barbosa foi oposicionista, e meu líder, Ulysses Guimarães, também.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - V. Exª me concede a palavra como Líder?

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Na prática, a ordem dos fatores não altera o produto. Senador Renan Calheiros, V. Exª usou o tempo de cinco minutos como Líder do PMDB.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Usei?

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Interferindo no discurso do Líder Arthur Virgílio.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não, Sr. Presidente. Respeitosamente, peço a V. Exª que me inscreva como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Pois não, V. Exª está inscrito como Líder.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Desde já, assumo o compromisso de dar continuidade a esse debate. Se há uma coisa que o País tem que acompanhar é esse debate.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Claro. Imagino que tenho o direito de réplica depois.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Ontem, infelizmente, não tivemos como fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Está assegurado o debate qualificado. Esta Casa é do debate. É dele que nasce a luz, e não vamos abrir mão disso.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Eu encerro, Sr. Presidente.

Vou ouvir com atenção o Líder Renan Calheiros, que, cada vez mais, imagino, com o seu talento, crescerá na articulação política desse Governo, que, a meu ver, tem claudicado bastante.

Estou aqui às suas ordens. Mas saiba disso: é para debatermos à exaustão. E, de preferência, proponho uma metodologia; se V. Exª aceitar, poderemos segui-la. Os fatos em si que envolvam o Governo passado ou qualquer um e, por outro lado, o instituto que vejo ameaçado no Senado da República - estou tão apavorado com esse Governo, Senador Renan Calheiros, que confundi CPI com habeas corpus, ou seja, estou imaginando, depois, um habeas corpus -, a comissão parlamentar de inquérito. Ou ela fica, aclaradamente, nas mãos da Minoria, para fazê-la à revelia do interesse e do direito da Maioria, ou as palavras mais estabanadas de um ou mais hábeis de alguém como V. Exª nos levarão à conclusão de que a verdade é que, no Senado da República, na era do Presidente Lula, não se reconhece, a não ser quando a Maioria queira - como a oposição paraguaia no tempo de Stroessner -, o direito de fazer CPI, e esta vira uma prerrogativa a mais com que a Maioria brinca, dando a cordinha - como se faz com o tucunaré, um peixe valente, mas infelizmente mais frágil do que o anzol e o aço da linha de pesca.

Muito obrigado a V. Exª, Sr. Presidente. Obrigado por ter aberto espaço para o debate. Não quero prejudicar os demais oradores, mas imagino que esta Casa deveria fazer isto mesmo: por quatro horas, deixar-nos terçar com as armas da palavra, das idéias, porque, tem razão o Senador Renan Calheiros, cada um com sua posição, e o Senado se engrandecendo com o debate que não deixará a opinião pública com zona cinzenta nenhuma no seu modo de ver a cena política brasileira.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

Ofício nº 240/03-GLSDB.

Todas as indicações feitas pelo Senador Efraim Morais, para todas as CPIs.