O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meus caros telespectadores da TV Senado, meus caros ouvintes da Rádio Senado FM e da Rádio Senado Ondas Curtas, que abrange toda a área da Amazônia legal, incluindo o meu querido Estado do Tocantins, hoje o mundo comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, criado em função de um importante discurso proferido pelo presidente John Kennedy no dia 15 de março de 1962, com relação aos direitos do consumidor quanto à informação, ao poder de escolha e ao respeito que se deve ter à segurança e à cidadania.

Quero, em minha fala, neste dia 15 de março, homenagear três mulheres diretamente envolvidas no processo de cidadania e de defesa dos direitos do consumidor. Porém, antes de iniciar essa homenagem, da tribuna do Senado, expresso o reconhecimento do importante papel que desempenham os dirigentes dos Procons de todos os Estados do Brasil.

O Procon, Sr. Presidente, tem sido, talvez, a única porta aberta para que sejam respeitadas as relações de consumo principalmente para a parte mais fraca. De um lado estão os empresários, os bancos, os prestadores de serviços e, do outro, os consumidores. Trata-se do que resta da massa de consumo, uma vez que sem salário, sem um crescimento do PIB e da economia, o que acontece de imediato, como efeito para a população, é a informalidade no mercado de trabalho, o desemprego e, principalmente, a perda da capacidade de consumo.

Neste dia, devemos, como representantes dos Estados e de suas populações, colocar-nos a favor do consumidor brasileiro.

Quero relembrar a esta Casa que apresentei, há quase dois anos, um projeto de resolução criando, no âmbito do Senado Federal, a Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto encontra-se na CCJ, o Relator designado, Senador Garibaldi Alves, proferiu parecer favorável e, portanto, ele está pronto para ser submetido à votação. Tenho certeza de que aquela Comissão vai deliberar favoravelmente e que esta Casa, em última instância, em plenário, aprovará a criação da Comissão de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, que também fez aniversário recentemente, foi um grande avanço. Os Procons estão, entre outras coisas, prestando serviços que não exigem mais nem a presença do consumidor em suas dependências, tendo em vista que muitos já atendem por meio da Internet, fazendo com que a reclamação recebida imediatamente dê início a um processo.

Nas homenagens às mulheres que citei, começo por destacar o grande trabalho que vem sendo realizado por Luciene Dantas, Diretora de Defesa do Consumidor do Procon do meu Estado. Entre outras ações, demonstrando que o Procon age também de forma preventiva, ela vem promovendo cursos de capacitação para lojistas, em parceria com o Clube de Diretores Lojistas e associações comerciais, dentre elas a Associação Comercial de Palmas, os quais contam com a participação de várias pessoas. Ou seja, o Procon procura orientar os prestadores de serviço, os comerciantes, os lojistas e os empresários para que possam dar cumprimento ao que está escrito no Código do Consumidor.

Por todo o seu trabalho e na pessoa de Luciene Dantas, cumprimento todos os Procons instalados no Estado de Tocantins e em todo o Brasil. É uma importante mulher que está à frente de uma ação regional de defesa do consumidor.

Sr. Presidente, agora quero me referir a uma outra brasileira, Drª Marilena Lazzarini, fundadora do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec, uma das maiores personalidades na área de defesa do consumidor do Brasil. Ela foi diretora-executiva do Procon, em São Paulo, de 1983 até 1987; é fundadora e coordenadora-executiva do Idec, uma ONG fundada em 1987 e que, atualmente, conta com cerca de 30 mil associados em todo o País.

Sr. Presidente, veja a importância do trabalho da Drª Marilena Lazzarini. Depois de fundar o Idec e ter sido diretora do Procon em São Paulo, ela foi eleita, em 15 de outubro de 2003, por unanimidade, Presidente da Consumers International, a maior federação de entidades de defesa dos consumidores do mundo. A federação reúne mais de 250 associações de consumidores em 115 países e tem, pela primeira vez, uma brasileira em sua presidência. Aliás, um cidadão brasileiro, neste caso específico uma mulher, competente, que, junto com o Idec, deu ao consumidor brasileiro, entre outras conquistas, o próprio Código de Defesa do Consumidor.

Outras contribuições do Idec foram: a proibição de certos alimentos transgênicos no Brasil; a recuperação das perdas da poupança - os associados do Idec já recuperaram mais de R$ 8 milhões referentes a essas perdas -; melhoria na qualidade dos preservativos, em que o Idec atuou de forma exemplar; a retirada de 132 antibióticos comprovadamente danosos à saúde pública; o fim do leite tipo “C", cuja qualidade um teste de âmbito nacional revelou inaceitável; a reparação de danos causados às vítimas de pílulas da farinha, aquele caso que ficou conhecido no Brasil inteiro - foram propostas quatro ações em nome de dez mulheres carentes que consumiam as pílulas inócuas de Microvilar -; a suspensão do aumento de tarifas telefônicas; ações contra aumentos abusivos nos planos de saúde; recuperação do chamado empréstimo compulsório; melhoria dos telefones públicos; redução significativa da taxa de religação de água; proibição do uso de hormônios na engorda de gado; nova norma técnica para segurança de playgrounds; e aprimoramento da norma sobre água potável.

Destaquei apenas 15 conquistas do Idec, comandado por essa importante brasileira.

O Idec concedeu ainda o Prêmio Construção da Cidadania a algumas personalidades, Sr. Presidente, a quem também homenageio: Washington Novaes, jornalista com destacada atuação na área ambiental; Sueli Carneiro, formada em Filosofia e importante figura do movimento negro brasileiro; Dom Paulo Evaristo Arns, indicado, entre outras coisas, para Prêmio Nobel da Paz; Antônio Nóbrega, artista por demais conhecido; o Ministro Sepúlveda Pertence; Maria Betânia Ávila, socióloga e ativista; Ziraldo, o cartunista tão conhecido de todos os brasileiros, o jornalista Chico Pinheiro.

Tendo feito essas homenagens, destacando as ações do Idec e também de Luciene Dantas, Diretora de Defesa do Consumidor no Estado do Tocantins, Sr. Presidente, quero prestar uma homenagem a outra mulher, esta de atuação internacional, e que faz um trabalho que mexe com o que há de mais sagrado para todos nós brasileiros: a infância.

Sr. Presidente, nobre Senador Antonio Carlos Valadares, solicito a transcrição na íntegra do artigo publicado pelo jornal O Globo, de hoje, intitulado “Os Sem Nome”, assinado pela Drª Reiko Niimi, do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef, tão conhecido dos brasileiros.

Nesse artigo, Sr. Presidente, a Drª Reiko Niimi trata da realidade de milhares de crianças brasileiras. Diz ela:

Quando uma criança nasce, uma de nossas maiores emoções é dar-lhe um nome. Um nome que a fará sorrir, a identificará para toda a vida, que compõe sua identidade a partir de seu nome próprio e do nome de sua família. Porém, a cada ano, mais de 600 mil crianças brasileiras estão privadas desse direito. Elas não foram registradas logo após o nascimento.

Srªs e Srs. Senadores, Senador Alvaro Dias, Senadora Ideli Salvatti, Senador Efraim Morais, Senador Alberto Silva, quero repetir o dado: a cada ano, mais de 600 mil crianças deixam de ter efetivado esse direito de registro do nascimento. Elas não são registradas após o nascimento.

Cerca de 21% das crianças nascidas vivas deixam de ser registradas a cada ano, ou seja, o problema não é apenas de um ano, um fato isolado, ou determinado. Anualmente, 21% das crianças brasileiras deixam de ser registradas, conforme dados do IBGE.

A própria falta do registro é uma violação de direitos em si. Decorrente dela virão outras, como a exclusão das crianças no planejamento público, a dificuldade de acesso a centros de educação, a impossibilidade de cadastro em programas de assistência social, como a bolsa-família. Inicia-se aí, portanto, um ciclo vicioso de exclusão.

Aproveito a presença do Dr. Carlos Braga, Secretário de Governo e ex-Deputado Estadual da Prefeitura de Palmas, para dizer que qualquer um que queira comprovar a crueldade do que estou dizendo, que é apresentado com muita propriedade no artigo da Drª Reiko Niimi, perceberá que nós aprimoramos muito, por exemplo, o processo de registro de veículos. Se um veículo for abandonado em qualquer cidade brasileira, basta saber a placa para, em poucos segundos, ser identificado, em função do Renavan. Saberemos o seu ano de fabricação, todos os seus proprietários, enfim, todo o seu histórico. Caso permaneça nas ruas abandonado, o veículo será recolhido a um pátio do Detran e seu proprietário será multado.

Mas, se abandonarmos uma criança nas ruas de qualquer cidade brasileira, por lá ficará, crescerá e ficará entregue ao tráfico ou ao vício. São gerações inteiras perdidas. Senador Mão Santa, destaco a estatística de 40 mil jovens que estão sendo executados nas periferias das grandes cidades brasileiras.

O IBGE destaca que, na faixa de 18 a 24 anos, jovens, predominantemente negros, mulatos, pardos, quase brancos, na sua maioria, ou estão lotando as cadeias públicas deste País, as Febens, ou estão sendo exterminados. E o princípio é exatamente este: já chegam à vida sem uma certidão de nascimento.

Em algumas regiões brasileiras, Sr. Presidente - chamo a atenção dos meus pares para a gravidade do assunto - principalmente no Norte e no Nordeste, as famílias têm o costume de esperar a criança “vingar” antes de registrá-la. Ou seja, sabedoras de que a maioria morre antes do primeiro mês, elas não se dão ao trabalho de ir ao cartório da cidade mais próxima para fazer esse registro, porque a lei que isenta as famílias do registro de nascimento ainda não é cumprida em todo o território nacional.

Entre outras experiências, citarei o que pretendo transformar em lei, ou seja, que a criança seja registrada pelo próprio hospital, pela própria maternidade. Hoje em dia, em alguns Estados, por boa vontade dos dirigentes das entidades, do Ministério Público, do dono do cartório ou do Prefeito, são feitos convênios, e o recém-nascido já sai do hospital com sua certidão de nascimento. Isso tem de ser transformado em lei, Sr. Presidente.

Algumas soluções podem vir da integração de esforços pelo registro civil, em ações maciças, como o dia das vacinações e da imunização. Deixo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta de transformar o próximo dia 12 de outubro, o Dia da Criança, em um mutirão nacional, junto com a Rede Globo, que faz a ação “Criança Esperança”, e com governos estaduais e municipais, a fim de diminuir o número de crianças que ficam sem registro. E que seja transformado em lei esse projeto, para que as crianças saiam das maternidades já com seu registro.

Algumas famílias, no Brasil, ainda acreditam que o registro pode ser substituído pela certidão de batismo. Parece que a Igreja tem sido mais ágil que o Estado nessa questão específica.

Peço a transcrição do artigo Os Sem Nome, da integrante do Unicef, Reiko Niimi, publicado hoje em O Globo, que embasa este meu pronunciamento. Este Dia Mundial de Defesa do Consumidor está diretamente afeto à questão da cidadania, já que, por causa da pobreza, da miséria e do desemprego, milhares de brasileiros não têm direito ao consumo. Lembro, no entanto, que, antes do direito ao consumo, eles têm direito ao registro.

Pretendo que fique registrada minha homenagem à Drª Reiko Niimi, autoridade de âmbito internacional que, fazendo parte do Unicef, olha para o nosso Brasil com muito mais carinho que muitas das nossas autoridades; a Luciene Dantas, Diretora de Defesa do Consumidor no Estado do Tocantins; a Marilena Lazzarini, fundadora e coordenadora executiva do Idec, eleita, por unanimidade, Presidente da Consumers International, a maior federação de entidades de defesa do consumidor no mundo.

Espero que os membros desta Casa, o Ministro Patrus Ananias e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotem a minha sugestão. Vamos fazer uma grande mobilização, como a da vacinação, por intermédio da qual o Brasil acabou com a poliomielite. Que o dia 12 de outubro seja o marco derradeiro das pessoas que nascem e permanecem quase a vida inteira sem o registro de nascimento - além de sofrerem outras exclusões, como o analfabetismo, a falta de emprego, para não falar de outras mazelas tão comuns no seio da população brasileira.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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            Matérias referidas:

- “Os Sem Nome” - O Globo, 15/03/04 - Reiko Niimi