O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, tenho participado aqui no Senado Federal de vários debates e negociações que objetivam aprimorar a legislação nacional e venho à tribuna hoje retomar dois deles: o setor elétrico brasileiro e a reforma tributária.

O primeiro, o Novo Modelo do Setor Elétrico, enviado ao Congresso na forma de duas medidas provisórias, no meu entender indevidamente, pois deveria ser feito por meio de projeto de lei. Mas quero registrar, de qualquer forma, que são inegáveis os avanços alcançados no modelo aprovado, especialmente aqui no Senado Federal. No contexto atual, creio que conseguimos construir o melhor texto possível, ainda que não o ideal.

Buscamos, o Relator Senador Delcídio Amaral, e eu, junto ao setor privado estabelecer uma agenda mínima que representasse um consenso do que deveria ser discutido e solucionado. Convém lembrar que a Medida Provisória 144, tratando dessas modificações do setor elétrico brasileiro, recebeu, em sua fase inicial na Câmara, 766 emendas, o que tornava impensável a idéia de uma pauta mínima comum entre os agentes envolvidos.

Contudo, aqui no Senado, o impensável não se verificou na prática. A Agenda Mínima foi construída com 15 emendas abrangendo pontos de vista do setor elétrico propriamente dito, do setor industrial e do Governo Federal.

Com intuito de garantir a atração de investimentos e eficiência do Novo Modelo, a Agenda Mínima, que por si só não garante esses dois aspectos tão importantes para o setor, a Agenda Mínima levava em consideração os seguintes temas:

I.     Rentabilidade - tentando garantir o repasse de custos não gerenciais para as tarifas;

II.     Competitividade - garantir condições isonômicas para iniciativas privada e estatal;

III.     Equilíbrio Econômico Financeiro - garantir a solução de um problema antigo essencial para a sustentabilidade do modelo;

IV.     Inadimplência - assegurar condições equivalentes a todos os entes;

V.     Financiabilidade - assegurar financiamento pelos bancos;

VI.     Qualidade de Regulação - aprimorar o marco regulatório existente.

A maior parte da Agenda foi cumprida, sendo que o centro das principais discussões foram: a questão da “Energia Velha versus Energia Nova” (praticamente resolvida), o repasse de custos para as tarifas (em parte resolvido) e a questão da Utilização do Uso do Bem Público - UBP, quando das novas licitações, que ainda precisa ser aprimorado.

A Câmara dos Deputados, de forma ágil, manteve praticamente todas as alterações propostas pelo Senado, acrescendo apenas uma emenda que foi objeto de destaque de minha autoria, possibilitando à ANP realizar estudos de prospecção de todos os combustíveis fósseis e não apenas do petróleo e do gás natural.

Devemos reconhecer que houve de fato, graças ao esforço de todas as forças políticas desta Casa, inclusive da Oposição, um aprimoramento do setor elétrico do País, principalmente pela maior participação do Estado nas questões referentes ao planejamento energético. Tive inclusive a oportunidade de relatar, nesta Casa, a criação da nova Empresa de Pesquisa Energética.

A participação do Senado foi definitiva na consolidação do texto aprovado e também será na regulamentação do novo modelo. O caminho aberto com a construção de uma Agenda Mínima, que representou uma ponte entre o setor privado e o Ministério de Minas e Energia, deve, no meu entendimento, ser mantido.

As reclamações do setor de que o Poder Legislativo delegou toda a regulamentação do modelo ao Poder Executivo, o que é verdade, serão amenizadas se o Senado continuar participando do processo.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Claro, Senador.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador Rodolpho Tourinho, em primeiro lugar, gostaria de congratular-me com V. Exª pelo trabalho que fez quando da tramitação da Medida Provisória nº 144, que estabelece novas regras para o setor elétrico, e da Medida Provisória nº 145, que trata da criação da nova empresa. Creio que no Senado, pelo esforço de V. Exª e do Senador Delcídio Amaral, bem como dos Líderes e de muitos Senadores que participaram dessas negociações, houve realmente um avanço. Congratulo-me com V. Exª porque sei que o avanço não foi fácil, mas fruto de muita luta. Evidentemente, mantenho minha opinião de que esse modelo representa um retrocesso porque é estatizante e, a meu ver, cria uma nova transição que será muito perigosa para o sistema. Disse V. Exª que ele é uma espécie de cheque em branco ao Executivo. Certamente, tanto V. Exª como eu e outros companheiros estaremos atentos para que esse caminho, trilhado por esse modelo, possa ser o melhor possível. No final, o esforço de V. Exª valeu para que essa transição seja mais fácil e permita que as empresas convivam com esse novo modelo. Parabéns.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Senador José Jorge, agradeço muito suas palavras, sobretudo porque V. Exª é um dos poucos conhecedores do setor elétrico, que sabemos nós dois é extremamente complicado. Dentro dessa complicação, tenho absoluta convicção de que a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, presidida por V. Exª, terá um papel fundamental daqui para frente para que esse cheque em branco, dado ao Executivo, possa ser acompanhado pelo Congresso, especificamente pelo Senado.

Dentro dessa linha, registro a realização, no fim deste mês, de audiência pública no âmbito da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em atendimento a requerimento de minha autoria, para tratar da universalização, mais especificamente da regulamentação do Programa Luz para Todos. Possivelmente, contaremos, por iniciativa própria, com a presença da Ministra Dilma Rousseff, que entendo ser muito louvável. A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura deverá exercer, dessa forma, um papel fundamental na condução dessa reformulação do setor elétrico.

Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, o segundo debate que retomo e que considero fundamental para o futuro do País - tive a oportunidade de participar intensamente das negociações que ensejaram sua aprovação - é a reforma tributária.

A aprovação da reforma tributária nesta Casa, como disse, foi fruto de um grande entendimento e dependia, como ainda depende, de uma série de providências por parte do Executivo e do Legislativo, entre outras, a partição dos recursos da Cide entre Estados e Municípios, a discussão no Senado da Medida Provisória da Cofins e da lei complementar do ICMS.

Em relação à Cide, era preciso transformar em lei o acordo feito entre os Governadores e o Executivo Federal sobre os recursos da Cide. O Governo, então, enviou ao Congresso a MP nº 161, que contrariava o acordo, mas que, afinal, foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados, retornando o espírito original. Retirou a ingerência do Ministério dos Transportes em aprovar e aplicar os recursos devidos, retornou a vigência da lei para o dia 1º de janeiro de 2004 e solucionou a questão do cálculo das Receitas Correntes Líquidas estaduais.

A solução encontrada na Câmara resolveu o impasse em torno da inclusão dos recursos da Cide no cálculo da Receita Corrente Líquida dos Estados, o que imputaria perda de 13% do montante devido, já reduzido em 20% em razão da DRU. O caminho encontrado foi a alteração na Constituição, aumentando de 25% para 29% o repasse da Cide aos Estados e Municípios. Esse acréscimo representa praticamente o mesmo valor da perda com a incidência dos 13%. Mas é preciso que o processo seja agilizado para que Estados e Municípios não venham a ter perdas em relação à Cide.

A outra ação do Executivo relativa à Reforma Tributária foi a edição da Medida provisória que acabou com a cumulatividade da Cofins, elevando de forma excessiva a nova alíquota. O procedimento adotado para votação, nesta Casa, da matéria foi no mínimo discutível e açodado, pois uma sessão na segunda-feira, não deliberativa, foi transformada em deliberativa e aprovou o PLV vindo da Câmara, com a presença de apenas 50 Senadores. Anteriormente havia sido rompido o acordo que previa a instalação da comissão mista para deliberação sobre a Medida Provisória da Cofins

Com relação aos efeitos da lei sancionada a não-cumulatividade da Cofins é uma medida que sempre defendi, todavia a calibragem da alíquota foi excessiva - repito É ponto pacífico que o Governo Federal obteve ganhos substantivos em sua arrecadação após a nova alíquota e para tanto sacrificou em demasia alguns setores da economia nacional, especialmente os que possuem menores cadeias produtivas.

Continuamos aguardando a votação na Câmara, para que o Senado possa discutir e modificar o projeto.

Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores a exemplo do que ocorreu com a Medida Provisória da Cofins, me preocupam os procedimentos que vêm sendo adotados pelo Poder Executivo e sua base, nas duas Casas, no cumprimento de alguns acordos que resultaram em votações importantes em prol do Governo Federal.

Poderia iniciar mencionando a PEC paralela da Previdência, que foi motivo até de convocação extraordinária, e não parece estar tramitando com a importância e agilidade que se esperava. Aliás, o Senador Tasso Jereissati fez ontem um pronunciamento desta tribuna, alertando para inconveniência, para a impropriedade da desestabilização do Ministro Palocci, com que concordo, e analisou também acordos feitos nesta Casa, que precisam ser concluídos e que dependiam, como dependem, do apoio da base do Governo. Citou a Medida Provisória da COFINS, a que já me referi, um outro caso extremamente importante para Nordeste, que é o Projeto de Lei do Senador Jefferson Péres sobre limites e critérios na aplicação dos recursos do BNDES, além da PEC Paralela.

Agora, quero trazer a esta Casa uma preocupação, que já existia, com relação à reforma tributária, a lei complementar do ICMS. É preocupante, pois a PEC da reforma tributária tem tido, na Câmara dos Deputados, uma tramitação muito aquém do empenho que presenciamos nesta Casa, no final do ano passado, pela base do Governo na sua aprovação.

Minha preocupação reside, em especial, nas três medidas que devem ser tomadas posteriormente à aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, isto se os deputados não promoverem alterações na emenda, o que se pode esperar que aconteça, o que implicaria maior atraso na consolidação desse processo.

Primeiramente - o que deve ser feito em até 120 após a sua promulgação -, deverá ser encaminhada ao Congresso lei complementar regulamentando o novo ICMS. Não podemos esquecer também que, no acordo firmado, a referida norma deverá ser aprovada até o final deste ano, para ser implementada em 2005.

Neste particular, registro que os Estados já estão trabalhando, foi criado um grupo de trabalho, com um representante do Confaz, um representante de cada região brasileira e um representante do Ministério da Fazenda, para elaboração de uma minuta de lei complementar para ser imediatamente enviada ao Congresso Nacional após a promulgação da PEC, e não em até 120 dias.

A aprovação desta lei complementar é a peça mais importante do processo de implementação da reforma tributária aprovada pelo Senado. Trata-se da base para a confecção do regulamento único do ICMS e deve observar o princípio da anualidade tributária, ou seja, se nós não aprovarmos a lei complementar este ano, ela ficará para 2006, contrariando todas as previsões e a necessidade que se discutiu tanto aqui de unificação do ICMS.

A outra medida, que é decorrente dessa, também me preocupa, que é a Resolução do Senado Federal que, depois da promulgação da lei complementar, definirá quais e quantas serão as alíquotas do novo ICMS. Registro também que mais uma vez os Estados estão cumprindo sua parte, estão trabalhando através de outro grupo de trabalho, no âmbito do Confaz, e fazendo coleta e análise de dados que serão encaminhados para subsidiar e agilizar a tramitação da matéria aqui nesta Casa.

Por fim, após a definição das alíquotas pelo Senado Federal, após a lei complementar, deverá ser elaborado pelo Confaz o Regulamento Único do novo ICMS. Não é necessário dizer às Srªs e aos Srs. Senadores que a elaboração de um regimento único contemplando os interesses de todas as unidades da federação requererá muito debate e algum tempo. Concluído o Regulamento Único, o Senado Federal ainda deverá pronunciar-se, avalizando ou não seu conteúdo.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, todos sabemos que o ano de 2004 é um ano eleitoral e, portanto, as atividades do Congresso Nacional ficam comprometidas em parte no segundo semestre.

Não podemos esquecer que a mesma reforma tributária prevê a implantação do Imposto sobre Valor Agregado - IVA, completo, apesar de o ICMS já ser um IVA - já no ano de 2007. Sendo assim, é impensável que o novo ICMS seja implementado apenas em 2006, caso não sejam aprovadas ainda este ano todas as medidas a que me referi.

Estamos diante de um esforço enorme realizado por todas as forças políticas desta Casa e que pode ter como resultado apenas a prorrogação da CPMF e a manutenção da DRU.

Concluo, chamando a atenção para a importância de darmos seqüência ao acordo estabelecido nesta Casa para conclusão da reforma tributária tão comemorada no final do ano passado.

Propusemos à CAE que seja criada uma subcomissão para tratar exclusivamente deste assunto, e a matéria possa ser acompanhada diariamente por todos os Senadores. Entendo ser essa uma providência absolutamente necessária para que possamos fazer um acompanhamento efetivo.

É fundamental - aqui chamo a atenção do Governo - que a ampla maioria que possui o Governo na Câmara dos Deputados assuma seu papel de enfrentar e solucionar os problemas nacionais. No que tange à reforma tributária, os Estados, o Confaz e a Oposição, tenho absoluta convicção, estão fazendo sua parte. A palavra agora está com a base aliada do Governo na Câmara dos Deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.