O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, tivemos a presença de cerca de dois mil prefeitos na Capital Federal, que aqui se reuniram na chamada VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Inicialmente, abro aqui um parêntesis para registrar que nesse importante evento esteve à frente dos Municípios do Tocantins a grande liderança política e meu particular amigo Prefeito Paulo Roberto, da cidade de Taguatinga, que capitaneou as reivindicações tocantinenses como acesso ao crédito para as administrações consideradas saudáveis.

Voltando ao tema, lembro que desde a sua primeira edição, a Marcha tem garantido melhorias nas relações entre os Executivos municipal, estadual e federal e tem registrado também significativos resultados na visão das prefeituras e dos municipalistas de um modo geral.

Em 2003, o evento tomou conta das agendas do Congresso Nacional e da Presidência da República, quando foram apresentadas propostas consideradas apenas em parte, como pequenas inserções no texto da inconclusa reforma tributária. Mesmo assim, o que foi feito permitiu avanços como a instituição do Imposto Territorial Rural (ITR) municipal; a Taxa de Iluminação Pública; a participação na divisão dos recursos da Cide, ainda em irrisórios 6,25% do total do chamado imposto dos combustíveis; e o aumento de 1% na base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No evento deste ano, a proposição central da marcha foi “O Federalismo e o Poder Local como Fator de Desenvolvimento”. Os debates revelaram interesses distintos entre grandes e pequenas cidades. Prefeitos de capitais apresentaram, obviamente, pleitos diferentes dos que administram pequenos municípios, mas todos buscaram o mesmo objetivo: a ampliação da destinação dos recursos para administração local.

Quanto a essa questão, é preciso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, compreender a grande necessidade de estabelecimento de regras mais flexíveis para obtenção de financiamento público, face à rigidez das regras relativas ao endividamento impostas aos governos municipais.

Por outro lado, também é necessário entender que o desejado fortalecimento da Federação é, na concepção dos participantes da VII Marcha, recurso fundamental para que o País possa promover o desenvolvimento social e econômico que todos desejamos. A elaboração e execução das políticas de desenvolvimento do País têm que ser compreendidas como responsabilidade partilhada entre as três esferas de Governo.

Neste ano, a presença de representantes dos entes federativos na VII Marcha, debatendo o aprofundamento do Pacto Federativo e a atuação articulada entre os três níveis de Governo - fato inédito -, mostra que chegamos ao momento de construir mecanismos absolutos de negociação federativa.

A Confederação Nacional dos Municípios registra, na carta originada pela VII Marcha, que já se alcançou consenso sobre:

-     a revisão dos instrumentos de gestão metropolitana;

-     a formulação de estratégias para o desenvolvimento regional;

-     a construção de instrumentos de cooperação federativa, incluindo a regulamentação dos consórcios públicos;

-     a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal; e

-     a finalização e regulamentação das reformas tributária e previdenciária.

Nesse mesmo documento, reivindicam, em nome dos municípios, o pleito de votação da chamada segunda fase da reforma tributária, com vistas a atender interesses dos municípios já negociados, e com consenso, no ano passado e acertados pelo Congresso Nacional, com os quais - aproveito para declarar publicamente - me associo inteiramente. Dentre eles, destaco:

·     o acréscimo de 1% na participação do FPM sobre o Imposto de Renda e sobre o IPI;

·     a cobrança e fiscalização do ITR pelos municípios que optarem ficar com 100% da arrecadação do tributo; e

·     a criação de um fundo de R$3 bilhões para o FPM, no período 2005/2006.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse fundo, esse seguro atenderia aos municípios no momento de crise de arrecadação. Com a queda da arrecadação nacional, os municípios passam a viver uma triste situação, como ocorreu no ano passado, quando um município do meu Estado, dentre aqueles com 0,6, Senador Ramez Tebet, chegou a receber a migalha de R$8 mil como parcela do FPM. Como um município pode sobreviver dessa maneira? É lamentável. Portanto, esse seguro garantiria ao município o mínimo necessário num momento de muita dificuldade.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador, V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - Concedo um aparte a V. Exª.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador João Ribeiro, V. Exª, que tão bem representa o Estado de Tocantins, está sendo muito didático, o que é muito importante. Até o tom professoral com que V. Exª está defendendo os nossos municípios torna o assunto mais acessível a todos os que nos ouvem neste momento. V. Exª faz coro a uma justa reivindicação em favor dos mais de cinco mil Municípios brasileiros e referência a um ponto importante para os municípios que, creio, podem ser atendidos pelo Governo Federal. O Fundo de Participação dos Municípios é sagrado, chega mensalmente aos municípios, mas seu valor oscila muito, pois depende da arrecadação dos tributos federais. Como V. Exª salientou, neste e no ano passado, em determinados meses, foi violenta a queda do FPM. Assim, sofrem os municípios e os prefeitos, que têm dificuldades de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ninguém ousa tentar uma alteração profunda na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas é preciso um pouco de tolerância. Nossos municípios precisam ter condições, ainda mais quando as verbas federais não chegam aos municípios para atender a importantes obras de infra-estrutura. Peço permissão a V. Exª para fazer outra consideração ao seu pronunciamento.

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - À vontade, Senador.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador João Ribeiro, creio que a sociedade brasileira, no exercício da cidadania, tem melhorado consideravelmente. O Brasil não tomou conhecimento, porém mais de três mil prefeitos, sem contar os Vereadores, que aqui vieram em busca de maiores recursos para seus Municípios. Isso demonstra participação da sociedade, cidadania, desejo de que o princípio federativo do Brasil seja cumprido. E o princípio federativo somente pode ser cumprido à medida que os Municípios sejam responsáveis por quase tudo que diz respeito à vida das pessoas. E, para tanto, Senador, como V. Exª está salientando, é preciso haver uma legislação que atenda ao princípio federativo. Nós, aqui, fazemos tantas modificações e, às vezes, nos esquecemos dele. Não é o Senado, o Congresso, é porque a situação é difícil. Nós não temos contado com a compreensão, há muitos anos, do Executivo, que está atolado em dívidas também. Mas é preciso que votemos leis que obedeçam ao princípio federativo. E isso vai refletir-se no Município, no dia-a-dia do cidadão. De sorte que V. Exª receba o meu abraço sincero. O Estado de Tocantins está de parabéns por V. Exª pelo seu pronunciamento nesta tarde. E mais: V. Exª ressalta esse encontro, que contou até com a presença do Presidente da República. Por que Sua Excelência foi até lá? Porque percebeu que o Brasil estava lá, bem representado pelos Prefeitos. São cinco mil Municípios, e havia mais de três mil prefeitos. Então, o Brasil estava lá. Só que os Prefeitos saíram de mão abanando. Aí nós temos que lutar. Esse é o valor do pronunciamento de V. Exª. Parabéns.

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - Senador Ramez Tebet, incorporo o aparte de V. Exª, que certamente enriquecerá muito o meu pronunciamento.

Chamo a atenção para um outro item que considero de fundamental importância: a limitação do pagamento de precatórios a 2% da receita corrente líquida dos Municípios.

Sabe-se que, depois que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi estabelecida, as coisas mudaram nos Municípios. Mas no nosso Estado do Tocantins, Senador Eduardo Siqueira Campos, aconteceu um fato interessante no Município de Ananás. V. Exª lembra quando suspenderam praticamente todas as receitas do Município para pagarem precatórios, usaram e grampearam todos os recursos do Município para que esses recursos fossem destinados ao pagamento de precatórios. Precisamos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, limitar na lei em 2% o pagamento de precatórios, porque a responsabilidade é do chefe do Poder Executivo que contraiu aquela dívida, a qual, de qualquer forma, acarretará ônus sobre quem está administrando o Município. A dívida é do Município, não do cidadão. Por isso, faço aqui este destaque a respeito dos precatórios.

Reitero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que aqui no Legislativo precisamos nos empenhar para aprovarmos as propostas que trarão avanços reivindicados pelos Municípios e que permitirão que se cumpram importantes compromissos assumidos pela União com os Municípios, principalmente aqueles que constituem a razão de ser da PEC 228, de 2004, que garante repasse de verbas extras aos Municípios caso haja crise, como a de 2003, em função da queda da arrecadação nacional: queda do IPI e do Imposto de Renda, como acabei de citar.

Então, precisamos mobilizar o Senado, o Congresso Nacional, a fim de aprovarmos uma legislação mais rígida, que dê maiores garantias aos Municípios. Além dessa legislação, estão à espera da nossa aprovação o Projeto de Resolução do Senado nº 57, de 2003, que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras, com modificações na sua redação, de forma a não caracterizar tal operação como endividamento. E a PEC 320 de 96 dispõe que o julgamento dos Prefeitos deverá ser procedido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.

O nosso trabalho, como representantes dos Estados junto à União, exige-nos a realização plena das tarefas de fortalecer os Municípios, para que o desenvolvimento socioeconômico sustentado torne-se realidade em todo o território nacional.

Sr. Presidente, já fui prefeito e muitos aqui também. Como o Senador Mão Santa, que costuma dizer sempre que já foi “prefeitinho do interior”, eu também já fui Prefeito de Araguaína, a quarta ou quinta cidade do Estado de Goiás, na época em foi criado o nosso Estado do Tocantins. Sei perfeitamente avaliar o quanto têm sofrido os Prefeitos. Existem muitos Prefeitos, Senador Jonas Pinheiro, que estão avaliando se serão candidatos à reeleição ou não, em função dos poucos recursos que os Municípios vêm recebendo, das dificuldades financeiras vividas pelos Municípios.

Por isso, chamo a atenção do Governo Federal. Senador Eduardo Siqueira Campos, precisamos fazer um novo pacto federativo. O seu pai, o ex-Governador Siqueira Campos, homem experiente, que, com muito esforço e apoiado pelo Senado Federal, pelo Congresso Nacional, conseguiu criar o Estado do Tocantins na Constituição de 1988, ao conversar comigo, sempre diz que precisamos discutir o novo pacto federativo. Tenho ouvido sempre esse discurso. Sabemos que, nos Estados Unidos, por exemplo, quem fica com a maior parte dos recursos, Senador Jonas Pinheiro, é o Município, seguido pelo Estado, ficando a União com a menor parte.

Em alguns países da Europa ocorre o mesmo: 70% dos recursos destinam-se aos Municípios, pois é lá que o cidadão está. É o Prefeito, são os Municípios que precisam dos recursos emergenciais. O Prefeito não pode estar sempre de pires na mão.

Faço este pronunciamento exatamente para cobrar do Governo Federal, desta Casa, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, que discutam e aprovem o novo pacto federativo, a fim de buscar fazer justiça com os Municípios brasileiros, sobretudo os do interior do Tocantins. Na maioria deles, o único recurso de que o Prefeito dispõe é o minguado FPM, de 0,6% que, às vezes, chega ao máximo de R$70 mil por mês, para custear a folha de pagamento, cuidar da população, cuidar da limpeza urbana do Município, da saúde, da educação. Isso não é possível.

Concedo um aparte a V. Exª, Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador João Ribeiro, o Senador Ramez Tebet descreveu muito bem a realidade, ao dizer da aflição dos Prefeitos do nosso Brasil. Senador, fui Prefeito de 1989 a 1992. Logo depois, fui candidato ao Governo do Estado. A minha Parnaíba, nas devidas proporções, é comparável a sua Araguaína. Consegui para o Governo do Estado, na cidade em que fui Prefeito, 93,84% dos votos - e éramos quatro candidatos a Governador. Quero dizer que, naquele tempo, era bem melhor. O Governo do PT tem que repensar a sua administração. Como Prefeito, convivi com o então Presidente da República José Sarney, que ficou marcado como um homem generoso e sensível. Lembro-me de que, no último ano do seu mandato, nenhum Prefeito brasileiro conseguia pagar o décimo terceiro salário, o que é um trauma, e o Presidente criou um novo fundo, fazendo essa transição democrática, porque a estabilidade nasce na cidade, com os Prefeitos. Depois, convivi com o Presidente Fernando Collor de Mello, que, no início, passou uma imagem de austeridade e de autoridade. Depois, veio o Presidente Itamar Franco, que, sem dúvida nenhuma, se fizermos um teste de DNA, veremos que é o pai do combate à inflação. Quando fui Governador do Estado, o Presidente da República de então era Fernando Henrique Cardoso. Esses governantes, que foram Prefeitos e Governadores, tiveram uma larga experiência na administração do País e valorizavam o Prefeito. O que há agora, quer se queira ou não, é que o PT tem pouquíssimas Prefeituras, pouco mais de 100. E nessa ação do ano que foi um sacrifício para o Brasil, houve regresso na economia, na felicidade e em todos os aspectos. O Governo não as prestigiou porque o PT tem poucas Prefeituras; quis criar estruturas para compensar, aumentando excessiva e irresponsavelmente o número de Ministérios: de 15 ou 16 são agora 40, contrariando todos os princípios da administração moderna inscritos no livro de Ted Gaebler e David Osborne, Reinventando o governo. O Governo tem que ser cada vez menor, mais enxuto, pequeno, não grandioso como um transatlântico que pode afundar como o Titanic. Todos os programas do Governo Federal de hoje desprestigiam os Prefeitos, que, entendo, têm que ser mais valorizados porque são os únicos administradores que administram seu pai, sua mãe, sua esposa, seu filho, que moram na cidade.

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - Para encerrar, Srª Presidente Serys Slhessarenko, já que meu tempo excedeu-se um pouco, digo o seguinte: entendo que o grande problema dos Municípios vem da Constituição de 1988, que, na verdade, deu-lhes muitas tarefas e poucos repasses. O problema está aí, não é do Governo Lula, vem de muito tempo; portanto, já vem de vários Governos essa situação e precisamos resolvê-la exatamente com o novo pacto federativo, porque é no Município que vive o cidadão, é no Município que o Prefeito precisa ter os recursos para atender às necessidades emergenciais de nossa população.

Muito obrigado.

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