O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que o Congresso Nacional deve procurar caminhos a fim de impedir a enxurrada de medidas provisórias emitidas pelo Governo Federal em uma voracidade legislativa nunca vista no País. Não há paralelo com governos passados. Trata-se de uma quantidade que chega ao intolerável. São aprovados projetos nesta Casa, mediante acordo de Lideranças do Governo e de partidos coligados, mas já prevendo que o acordo não terá valor, porque o Presidente emitirá medida provisória modificando a lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Venho discursar a esse respeito, porque o Congresso Nacional se recorda, em especial o Senado Federal, da tramitação do Estatuto do Desarmamento, que passou por esta Casa duas vezes - teve no Senado sua origem, foi à Câmara dos Deputados, e aqui o aprovamos e o aperfeiçoamos o possível. O Presidente da República sancionou a matéria no dia 23 de dezembro e, no dia seguinte, emitiu uma medida provisória modificando esse mesmo estatuto que acabara de sancionar.

Senador Tião Viana, trata-se de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, Casa que representa a vontade do povo brasileiro. O Presidente sancionou a lei e, no dia seguinte, modificou-a. E hoje uma nova medida provisória impede que aquela lei entre em vigor. Isso é um absurdo!

Senador Ramez Tebet, a lei previa 90 dias para a regulamentação de vários itens que deveriam passar a vigorar após esse período - o que se daria agora, dia 23 de março, já que a matéria foi editada em 23 de dezembro. No entanto, agora, o Governo Federal edita a Medida Provisória nº 174, que diz que a lei só entrará em vigor quando houver sua respectiva regulamentação, mas não fixa prazo para essa regulamentação.

Isso significa que o Estatuto do Desarmamento virou letra morta. Estamos frustrando 82% da população brasileira, que queriam a aprovação do Estatuto do Desarmamento e esperavam a eficácia dessa lei desde a sua sanção pelo Presidente da República ou vencidos os prazos da regulamentação.

O Governo Federal não cumpriu suas obrigações, não regulamentou a lei, não fez nada para divulgá-la, e agora edita uma medida provisória que suspende seus efeitos, inclusive em artigos que não precisam de regulamentação.

O art. 29, por exemplo, cancela todo porte de arma emitido pela Polícia Federal ou pelos respectivos órgãos de segurança estaduais, e não se refere à regulamentação. Ou seja, poderíamos hoje ter o porte de arma suspenso no País inteiro, independentemente de regulamentação da lei.

Pois bem, pela referida medida provisória, foi prorrogada, sine die, a entrada em vigor da lei que trata do desarmamento.

Concedo um aparte ao nobre Senador Ramez Tebet, pedindo desculpas à Senadora Ideli Salvatti - a quem ouço em seguida -, pois o Senador estava em pé e V. Exª sentada, melhor acomodada.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador César Borges, vou me sentar, porque o Regimento me obriga a fazer o aparte sentado, embora as considerações de V. Exª mereçam a reverência de ficar de pé. Sou daqueles que tem lutado muito nesta Casa para dizer que a responsabilidade também é nossa. V. Exª está observando isso. Se todos passarmos a observar os requisitos da medida provisória, as situações em que cabe medida provisória, elas param de ser editadas. No entanto, o Poder Executivo, já há muito tempo, confia demais no Legislativo. O Legislativo está sacramentando. Para ser franco com V. Exª, estou no meu segundo mandato de Senador e nunca vi uma medida provisória ser rejeitada. Vou até consultar os Anais da Casa para saber se houve alguma medida provisória rejeitada, ao longo dos meus nove anos de mandato, Senador César Borges. Temos que fazer o que V. Exª está fazendo. Vamos, os Senadores, preservar o Legislativo, para que possa ser preservado o dispositivo constitucional, que é a maior regra da democracia - o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes -, sob pena de haver quase um absolutismo, em razão do instrumento das medidas provisórias. O Poder Legislativo acabará perdendo sua principal função. Cumprimento V. Exª.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª, Senador Ramez Tebet. Observe que se trata até de um desrespeito ao Parlamento brasileiro, porque a matéria é aprovada; após demorada tramitação no Congresso Nacional, o Presidente sanciona a lei e, no dia seguinte, modifica-a por uma medida provisória.

Ressalte-se que essa atitude partiu de um Governo que, quando era Oposição, criticou de forma exaustiva e permanente a edição de medidas provisórias nos Governos anteriores. Portanto, diante da mudança completa e total dos princípios e do que pregava, o Partido dos Trabalhadores chega ao poder e aprofunda os equívocos existentes na nossa Legislação, como é o caso das medidas provisórias.

Infelizmente, essa é a realidade. E, quando trago aqui esse protesto, faço-o de forma generalizada, mas estou exemplificando especificamente com o Estatuto do Desarmamento, que hoje é letra morta pelo Executivo, que não cumpriu o que devia ter feito para a eficácia da lei, edita medida provisória, Sr. Presidente, e posterga, sine die, a sua entrada em vigor, o que é realmente inaceitável.

Concedo um aparte à nobre Líder do PT nesta Casa, a Senadora, por Santa Catarina, Ideli Salvatti.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Senador César Borges. Não quero entrar no debate travado por V. Exª quanto às modificações feitas no Estatuto do Desarmamento por medida provisória, pois realizaremos essa discussão quando a medida chegar a esta Casa.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Senadora, já chegou, é o Item nº 6 da pauta de hoje.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Senador, eu sei. Discutiremos a matéria quando de sua votação. Mas, como tenho ouvido manifestações de vários Senadores com relação à edição de medidas provisórias, alegando que o Presidente Lula já baixou cento e setenta e tantas medidas provisórias, trago alguns dados para conhecimento da Casa. A bem da verdade, é bom ressaltar que, a partir da Emenda Constitucional nº 32, a numeração das medidas provisórias foi zerada e deu-se início à nova numeração em de outubro de 2001. De outubro de 2001 a dezembro de 2002, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso editou 102 medidas provisórias. A contagem relativa ao Governo Lula teve início na de número 103. Portanto, foram 74 as medidas provisórias editadas pelo Governo Lula, de janeiro de 2003 até agora. Faço essa observação para que não paire qualquer dúvida, já que alegam que o Lula já editou ou baixou cento e tantas MPs. Na verdade, o Governo Lula baixou 74 medidas provisórias, em 15 meses de Governo. Sabemos que, em todo início de Governo, são várias as emergências que necessitam atendimento. Também nos 15 últimos meses do Governo Fernando Henrique, foram editadas 102 medidas provisórias. Pela numeração, estamos na MP 176, mas nem todas foram baixadas pelo Governo Lula. Cento e duas foram editadas ainda na época do Governo Fernando Henrique. Faço esse esclarecimento porque, como professora de Matemática, tenho sempre o cuidado de que os números traduzam a realidade e não sejam usados de forma distorcida.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Senadora, agradeço o aparte. Apenas fico preocupado quando V. Exª entende 76 medidas provisórias com um número pequeno. Para mim, é muito. Editar 76 medidas provisórias, só neste período de Governo, é um desrespeito para com o Congresso Nacional.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador César Borges, V. Exª me permite um aparte.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Concedo um aparte ao Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Aproveito a oportunidade para, como contribuição ao discurso de V. Exª, solicitar à Mesa que remeta ao gabinete de V. Exª e da Senadora Ideli Salvatti o nome dos signatários de todas as medidas provisórias. Se o Presidente Lula assinou medidas provisórias de interesse do Governo Fernando Henrique, algo aconteceu durante a transição que a Nação desconhece. Quero saber quem é o signatário. Pelo que sei, quando um Governo termina e o outro inicia, a contagem é zerada, e querer jogar a culpa no Governo que já acabou, que está indefeso, não é adequado. A Senadora Ideli Salvatti deve assumir as 174 medidas provisórias. O Senador Mão Santa está comandando um movimento. S. Exª mandou fazer um bolo, no cafezinho ao lado, para comemorar a edição da MP de número 200. S. Exª está apressado. Já mandou buscar os ingredientes no Piauí, porque disse que os de lá são melhores do que os daqui, com medo de que já na próxima semana se chegue a esse número. Contudo, acredito que é chegada a hora de os Líderes começarem a assumir a responsabilidade dos atos do atual Governo, e não querer jogar embaixo do tapete as conseqüências dos seus próprios atos. 

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço o aparte, Senador Heráclito Fortes, penso inclusive que o assunto começa a se tornar uma brincadeira, porque há uma enxurrada de medidas provisórias em qualquer assunto, sem urgência, sem relevância. Infelizmente, é assim que está procedendo o Governo do PT, antes tão contrário à edição de medidas provisórias.

Concedo um aparte ao nobre Senador Sérgio Guerra. 

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador César Borges, ouvi com atenção a palavra da Líder do Partido dos Trabalhadores, como também o seu discurso. A ação do Governo atual, do ponto de vista da sua articulação legislativa, da forma como opera a relação Executivo-Legislativo, não pode ser mais caótica e menos democrática. Formou-se uma maioria, aí, no martelo.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - No fisiologismo.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Exato, no fisiologismo. Não há nenhuma coerência nessa base montada. Parcela muito grande daqueles que apóiam este Governo - observamos isso com tranqüilidade - torce para o Governo não dar certo, na expectativa de que o Governo Lula não se confirma como Governo ativo e capaz de produzir, todos imaginam aumentar os seus espaços. Uma outra parcela do PT não diz, mas está arrependida. Não acredito que pessoas tenham defendido por tantos anos tantas coisas, e não acreditavam no que diziam. Estão contrariadas. O que separa um petista do Presidente do Banco Central são quilômetros de distância política, ideológica, técnica, compromissos sociais. E este Governo parece Governo, mas não é Governo nenhum, porque não está governando o Brasil. Tanto isso é verdade que não governa seu relacionamento com o Congresso e cria essa confusão de medidas provisórias sem sentido; matérias que não deveriam ser objeto de medida provisória são objeto de medida provisória; projetos chegam aqui para serem aprovado com total arbitrariedade; os prazos são sempre exíguos; a pressão é sempre total; a discussão é quase nenhuma. Falei, anteontem, sobre isso e disse que há algumas exceções. Em alguns momentos, a Liderança do PT ou do Governo, do Senador Aloizio Mercadante, foi capaz de abrir e sustentar processo de negociação. Mas essa não é a regra. A regra é uma volúpia quantitativa, que cria uma base imensa que não faz outra coisa a não ser falar mal do Governo. Esta crise é do Governo e, agora, começa a atingir de maneira substantiva o País. Nós, da Oposição, não a criamos, nem estamos cuidando de perpetuá-la. Quem faz a manutenção da crise é a confusão do Governo, que se reproduz nessa confusão dessa proliferação, denunciada com clareza por V. Exª, de medidas provisórias sem consistência.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço, Senador Sérgio Guerra. V. Exª faz a análise de uma realidade que não adianta disfarçar. A crise está dentro do próprio Governo. Ela não é feita pela Oposição, muito menos pela mídia. Nossa obrigação é denunciar à Nação aquilo que não está correto, assim como é da mídia, da imprensa, já tão defendida pelo Partido dos Trabalhadores. Mas se se deseja uma democracia sem Oposição, sem mídia e sem Ministério Público, que se tenha coragem de dizer que essa é a democracia do Partido dos Trabalhadores. Não entendo isso como democracia, mas centralismo democrático de países totalitários, ditos “socialistas”, ou seja, ditaduras, cujo resultado conhecemos. Felizmente, muitas delas foram banidas do mundo moderno.

Concedo um aparte ao Senador Hélio Costa.

O Sr. Hélio Costa (PMDB - MG) - Senador César Borges, inicialmente, cumprimento V. Exª pela permanente e constante preocupação com a questão do Estatuto do Desarmamento, aqui relatado por V. Exª de forma brilhante, propiciando ao Plenário da Casa oportunidade de votar a favor de uma lei tão importante. Apenas gostaria de ressaltar que a Medida Provisória tida como Item nº 6 na pauta de votação, agora sobrestada, se refere exclusivamente àquelas cidades com 50 a 250 mil habitantes e certamente pode ser interpretada apenas como uma correção mínima dentro de uma proposta - chegam, pelo menos a mim, como Senador, inúmeras reivindicações nesse sentido. Mas também entendo perfeitamente a preocupação de V. Exª. Na verdade, meu aparte é para dizer a V. Exª, Senador César Borges, que apresento hoje, coincidentemente, à Mesa da Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional que pretende rever o art. 62 da Constituição Federal, exatamente para poder limitar a edição de medidas provisórias. Em vez de ser prerrogativa apenas do Executivo, com a minha proposta, a redação do art. 62 seria: “Em caso de relevância e urgência nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional poderá conceder medida provisória com força de lei”. Creio que talvez isso venha resolver a enxurrada de medidas provisórias. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Muito obrigado pelo aparte. Parabenizo V. Exª pela iniciativa.

Penso que precisa sair do Congresso algo para reverter essa circunstância, porque agora uma situação muito ruim está sendo criada para o Estatuto do Desarmamento.

O Governo editou a Medida Provisória nº 174, de 2004, que prorroga por data indefinida os prazos para as regras previstas no Estatuto. Essa medida provisória trata basicamente de prorrogar para data indefinida - repito - os prazos da regra de transição nas seguintes situações: a) àquelas que tinham autorização para porte de arma de fogo, seja concedida pela Polícia Federal e seja pelas autoridades estaduais.

Então, este artigo, o de nº 29, prevê o fim do porte de armas no Brasil. Pois, agora, está sem prazo a cassação dos portes de armas existentes, porque o prazo passa a correr a partir da promulgação da regulamentação, mas nós não sabemos quando vai haver essa promulgação.

Outro item também é sobre aqueles que possuem armas não registradas. Se tais armas forem de origem lícita, deveriam solicitar o registro no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da publicação da lei, sob pena de responsabilidade penal. Com a edição da Medida Provisória nº 174, a contagem de tais prazos deve ser operada a partir da publicação do regulamento. Só que a medida provisória não está versando sobre quando é o regulamento.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Concedo o aparte ao nobre Senador Gerson Camata.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Senador César Borges, cumprimento V. Exª. O País deve a V. Exª o Estatuto do Desarmamento. Eu até comentei que, às vezes, um Senador, com uma atitude, um gesto, um trabalho, justifica todo o mandato. E comentei, numa entrevista na TV Senado, à época da aprovação da matéria, que se V. Exª não fizesse mais nada no Senado, o seu mandato, dado pelo voto dos eleitores baianos, já estaria justificado só com o trabalho que V. Exª exerceu e liderou no Estatuto do Desarmamento.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Cuja lei foi de iniciativa de V. Exª.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Começou exatamente com um projeto de minha autoria. Gostaria de falar sobre o instituto da medida provisória, mais precisamente sobre o aparte do Senador Hélio Costa. Fui sempre um defensor da medida provisória. Desde a época da Constituinte, quando tentaram modificar o trâmite das medidas provisórias, fui contra a alteração. Defendi sempre a medida provisória e, agora, creio que o Senador Hélio Costa encontrou o centro da questão. Temos que teorizar um pouco, até filosofar porque o número de medidas provisórias tem aumentado. É a lentidão do Poder Legislativo. O mundo está mudando. Os fatos estão acontecendo rapidamente e o Poder Legislativo ainda não conseguiu acompanhar o timing dessas transformações. Veja V. Exª que, se em uma empresa privada, em uma grande corporação, gastassem-se 11 anos para tomar uma decisão, a corporação teria acabado. Gastamos 11 anos para fazer a reforma do Judiciário; 04 anos para o Estatuto do Desarmamento, desde o meu projeto inicial até o relatório de V. Exª. Em uma empresa privada, se uma decisão levasse 04 anos, a empresa já estaria falida. Então, o Poder Legislativo tem que começar a alcançar o timing da resposta pronta que a sociedade e o País pedem. Agora, o Senador Hélio Costa vem com essa idéia maravilhosa de que a Mesa do Congresso, em consonância com o Poder Executivo, pode editar medida provisória. Creio que harmoniza os dois Poderes no sentimento daquilo que tem que ter uma resposta rápida do Poder Executivo, do Governo. Nós todos somos Governo, nós todos somos responsáveis igualmente perante os brasileiros por tudo aquilo que acontece e por todas as respostas que temos que dar à sociedade brasileira. Então, creio que o pronunciamento de V. Exª traz exatamente este debate: de que precisamos teorizar, filosofar e precisamos encontrar meios de dar mais agilidade à ação do Poder Legislativo, para acompanhar a rapidez com que os fatos hoje nos surpreendem e nos deixam, às vezes, caudatários desses acontecimentos.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Senador César Borges, lamento interrompê-lo e adverti-lo, mas o tempo de V. Exª terminou.

Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus. Já demos tempo a V. Exª. E há vários Senadores, filhos de Deus.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Então, dê mais um tempo a César para eu poder dar um aparte ao nobre Senador Cristovam Buarque.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Mas há vários Senadores aqui inscritos, e comunhão é dividir o pão. E, em comunicação, nós vamos dividir...

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Eu peço desculpas ao nobre Senador Cristovam Buarque.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer ao Senador Gerson Camata que, no caso do Estatuto do Desarmamento, realmente o Legislativo demorou, mas, aprovada e sancionada, agora quem está procrastinando é o Executivo, que deveria ter regulamentado dentro de 90 dias e não o fez.

Então, a Medida Provisória nº 174, de 2004, altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32, da Lei nº 10.826, de 2003, que é a Lei do Estatuto do Desarmamento, que passarão a afluir apenas após a data de publicação de um futuro decreto regulamentador, que ninguém sabe quando ocorrerá. Será que os 82% de brasileiros que, segundo pesquisa do Ibope, aprovam o controle mais rigoroso das armas de fogo concordam com essa atitude do Governo Federal? A quem realmente interessa a aprovação dessas medidas provisórias?

Vejam, Srªs e Srs. Senadores, que temos medida provisória de caráter urgente e relevante, que eleva a quantidade de arma de fogo em circulação no País, é a de nº 157, que está aqui. Vamos armar milhares de homens, porque vamos permitir que as guardas municipais sejam armadas. Mas, até agora, não há regulamentação para o Estatuto do Desarmamento; nem mesmo uma campanha de esclarecimento da população foi realizada pelo Governo Federal como era desejável e da obrigação dele.

Finalizo, Sr. Presidente. O Governo acaba de anunciar uma campanha publicitária de R$8 milhões, para tentar mostrar que o Governo não está paralisado, mas, até hoje, não houve uma campanha publicitária para a divulgação do importante Estatuto do Desarmamento.

Trata-se de um assunto importante e urgente, que afeta a vida de milhões e milhões de brasileiros e exige a mobilização urgente da opinião pública. É preciso conscientizar rapidamente a população sobre a nova legislação acerca das armas, uma legislação que o País possui e desejava. Isso é urgente e relevante.

Por todas as razões apresentadas, o Senado Federal não pode permitir a aprovação dessas matérias, que são as medidas provisórias, que modificam o Estatuto do Desarmamento e que representam uma completa desvirtuação desse importante Estatuto.

Srªs e Srs. Senadores, ainda há tempo de impedir que esse cavalo-de-tróia acabe com o sonho do povo brasileiro de ver o País sem armas, mais pacífico e, certamente, mais seguro.

Sr. Presidente, sei que V. Exª tem uma consideração especial por este seu Par, construída ao longo de uma convivência: V. Exª como Governador do Piauí e eu como Governador da Bahia. Essa tolerância, agradeço-lhe, foi em razão dessa amizade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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