O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço um apelo à Câmara dos Deputados. No final do ano passado, num esforço muito grande de todos os Senadores, das Lideranças partidárias e do próprio Executivo, que colaborou com a discussão e a implementação das propostas, conseguimos, em tempo recorde, votar a reforma tributária, que consolidava algumas ações importantes para o exercício deste ano e propunha novas medidas que deveriam retornar à Câmara dos Deputados para que pudessem ser aprovadas rapidamente.

Já estão valendo medidas por nós aprovadas a favor da pequena e microempresa, do Fundo de Compensação das Exportações dos Estados - a partir de janeiro, os Estados teriam dificuldade de retomar os recursos da então Lei Kandir, devido ao final da sua validade - e de uma série de outros mecanismos importantes, inclusive para o controle fiscal.

Avançamos na discussão desses assuntos e conseguimos propor algumas medidas novas, muitas vezes dobrando a posição do Executivo quanto aos gastos, mas é fundamental que essas ações sejam votadas e aprovadas rapidamente na Câmara dos Deputados.

Vou começar mencionando o aumento do percentual do FPM, Fundo de Participação dos Municípios, para as Prefeituras. V. Exª, Presidente Heráclito Fortes, sabe o quanto é importante para os Municípios pequenos do Piauí o recebimento da verba do Fundo de Participação dos Municípios, para o qual defendemos um acréscimo de cerca de R$1 bilhão, ainda neste ano. No entanto, para que isso seja efetivado, é preciso que a Câmara dos Deputados vote a matéria.

Outra questão fundamental para Estados e Municípios foi a transformação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados como empréstimo para o setor privado, em investimento para infra-estrutura do setor público, destinando, dos R$2,2 bilhões previstos para este ano, 75% para os Estados e 25% para os Municípios. Vale ressaltar que 90% de todo esse recurso deverão ser aplicados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as mais pobres do País.

O FPM; a nova situação de melhoria para as pequenas e microempresas; a nova proposta do ICMS; a revisão do sistema tributário em 2007; a previsão de um novo Imposto de Valor Agregado, que vai agregar ICMS, ISS e IPI; a fusão de todas as contribuições numa só, todas essas inovações se encontram na Câmara dos Deputados aguardando votação.

Eu gostaria que os Deputados Federais, bem como o Presidente João Paulo, atentassem para um dado relevante, que justifica a pressa por parte da Câmara dos Deputados: no caso do Fundo de Desenvolvimento Regional, que será liberado por meio de convênios com as Prefeituras, ou estes serão firmados até 30 de junho deste ano, ou as Prefeituras estarão impossibilitadas de receber os recursos, exatamente por causa da legislação eleitoral, que proíbe a implementação de convênios a partir dessa data.

A posição do PMDB é a de cobrança de uma rápida votação da proposta da reforma tributária, da qual fui Relator, exatamente pela melhoria urgente que proporcionará ao crescimento econômico do País. Se houver R$1 bilhão a mais de investimento nos Municípios, ou R$2,2 bilhões, se ocorrer uma série de mecanismos que sinalizem para a simplificação tributária, sem dúvida alguma os investimentos ocorrerão e a geração de emprego dar-se-á de forma mais forte.

Portanto, deixo meu apelo, Sr. Presidente, para que a Câmara dos Deputados vote não somente a reforma tributária, mas também a proposta complementar da reforma da previdência, que aprovamos também neste plenário, assumindo o compromisso com os servidores públicos do País de que essa matéria seria votada rapidamente.

Muito obrigado.