O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo do Presidente Lula fez recentemente distribuir ao cidadão comum uma publicação de substancial interesse para a sociedade brasileira. Trata-se de um breve compêndio intitulado A Mudança Já Começou: Realizações do Governo Federal - 2003, de cujo sumário extraio apenas o capítulo referente às “Reformas Estruturais” para desenvolver, neste instante, uma sucinta análise.

Ao destinar à Reforma Tributária espaço inicial de exposição, o mencionado capítulo registra que a simplificação e a racionalização do Sistema Tributário Nacional constituem meta inarredável do Governo, para cujo fim um amplo debate social no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social se fez imprescindível. Na elaboração da proposta, os principais objetivos se fixaram no aumento da eficiência econômica e no aumento da justiça social.

O dispositivo mais crucial da Reforma Tributária é, sem dúvida, a reformulação do ICMS, cuja estrutura atual induz a uma série de distorções da atividade econômica. Tal imposto estadual passará a ter uma legislação única, dispondo de um máximo de cinco alíquotas diferentes. Desse modo, propiciará o fim da competição predatória entre os estados e o fechamento de brechas que viabilizam a evasão fiscal. Além disso, fica constitucionalizada a desoneração das exportações, assegurando-se o aproveitamento ou a manutenção integral dos créditos relativos aos insumos dos produtos exportados.

Mais que isso, a proposta estabelece o princípio da não-cumulatividade das contribuições sobre o faturamento, eliminando os perversos efeitos da incidência em cascata. A reforma define ainda a isonomia entre os produtos nacionais e os importados na incidência destas contribuições, eliminando outra significativa distorção de nosso sistema.

Além do incentivo ao investimento produtivo, por meio da redução do IPI, uma outra medida de grande impacto será a diminuição da carga tributária da população de menor renda, mediante redução dos impostos sobre os bens de consumo popular. Por fim, também está contemplada na Reforma a criação de programa de renda mínima, destinado a assegurar a subsistência e manter a dignidade das famílias de baixa renda.

A segunda e última parte do capítulo aborda a questão da Reforma da Previdência, ressaltando sua aprovação final no Congresso Nacional em dezembro de 2003. Fruto de uma ampla e democrática discussão com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com sindicalistas, governadores e prefeitos, o texto final configurou vitória ímpar do Governo, convertendo o sistema de aposentadorias e pensões em modelo mais justo, ao reduzir as desigualdades entre aposentados do serviço público e aposentados do INSS.

Na verdade, a Reforma da Previdência buscou, em toda sua trajetória processual, a solução estrutural dos problemas enfrentados no regime previdenciário atual, garantindo não somente a proteção social de hoje, mas também a do futuro. Há de se admitir que, na condição de proposta, sua tramitação no Congresso Nacional ocorreu em tempo recorde, graças à sensibilidade de deputados e senadores, ao empenho do Governo Lula e dos governadores nessa questão e, por fim, ao apoio da opinião pública.

Para encerrar, reitero minha satisfação em receber cópia de tão instigante publicação, na convicção de que o Governo Federal cumpre com seu dever público, prestando contas de sua atuação administrativa e política no ano de 2003. Congratulações ao Governo; congratulações ao povo brasileiro.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.