O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, devo falar hoje sobre um assunto que em geral é tratado de maneira preconceituosa entre os brasileiros. Refiro-me à questão dos bancos liquidados ou fechados durante o Governo passado. Há sobre isso um temor em admitir que se praticaram excessos que agora precisam ser corrigidos.

Ainda ao tempo da última campanha eleitoral, recordo-me de que o então candidato Lula da Silva, numa entrevista à imprensa, disse estranhar que o Governo Federal, ao invés de solucionar rapidamente os problemas judiciais a ele afetos, deveria logo liquidar aqueles sobre os quais não mais pairassem dúvidas. Optando pelos sucessivos recursos na esfera do Poder Judiciário, o Governo, além de atulhar ainda mais os tribunais já abarrotados de processos e prejudicar os interessados, sobrecarrega o Tesouro Nacional. Isso porque, empurrando para adiante sua obrigação de resgatar compromissos indiscutíveis, onera os cofres da República em decorrência da atualização das dívidas.

É o que de fato acontece, como vemos, em setores da vida nacional, especialmente junto à Previdência Social, na qual a União está de ombros arqueados pelo peso dos compromissos que, não tendo sido pagos nos momentos adequados, multiplicaram-se pela agregação de juros e correções.

Esta, aliás, tem sido uma prática demeritória de muitos Governos: a de alonginquar soluções até o ponto de legarem para os sucessores o ônus dos desfechos que lhe são indesejáveis.

O raciocínio do então candidato presidencial veio-me à mente quando li, recentemente, matéria publicada pelo O Estado de S. Paulo no último dia 15 de março.

O Tesouro Nacional - atentem os Srs. Senadores - está perdendo bilhões e bilhões de reais, que tanta falta fazem aos programas sociais do atual Governo pelo mesmo vezo que herdou do passado: procrastinação das soluções.

A citada matéria jornalística versa sobre a liquidação extrajudicial do Banco Nacional levada a cabo pelo Banco Central do Brasil. É um assunto que está a merecer a nossa melhor atenção dado o eminente risco de o Tesouro nacional arcar com o pagamento de juros monstruosos a instituições em liquidação. Daí minha preocupação.

Minha visão pessoal é a de que o Banco Central tem sido lento e pouco corajoso em encontrar soluções adequadas, de interesse público, para processos que se arrastam há quase uma década. O episódio do Banco Nacional é um exemplo perfeito disso.

A partir de 2005, o Tesouro terá que pagar juros anuais da ordem de R$ 1 bilhão, por conta do imenso volume de Fundos de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que a massa em liquidação tem em carteira. Em outro caso - o do Banco Econômico -, para manter a liquidação, o Governo também gasta anualmente R$1 bilhão como pagamento de juros sobre o caixa e sobre os títulos. A previsão dos controladores é de que em apenas três anos a dívida estará quitada, e o Governo será obrigado a devolver a totalidade das notas cambiais do Tesouro Nacional em carteira.

Esse compromisso corresponde a importâncias avultadas, que superam mais de R$3 bilhões.

Ouço o Senador César Borges e, em seguida, os Senadores Romeu Tuma e Hélio Costa.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Edison Lobão, V. Exª, como sempre, traz um assunto da maior importância para o nosso País nesta tarde, uma espécie de esqueleto guardado nos armários do Governo Federal. Todos sabemos que a não-liquidação efetiva desses bancos irá trazer prejuízos seriíssimos à Nação brasileira. V. Exª citou casos como o do Banco Econômico, do Estado da Bahia e do Banco Nacional. Existem outros. O Banco Central faz a intervenção, coloca o interventor e, daí por diante, não se resolve porque o interventor passa a não querer uma solução para o problema. As correções e os juros vão trazendo prejuízos imensos para o Tesouro e para o Erário. Portanto, V. Exª faz uma denúncia gravíssima à Nação brasileira. É preciso que este Senado tome providências. Como V. Exª colocou, o Governo Federal, que tanto criticou, no passado, o fato de o Governo anterior não ter feito as devidas liquidações procede agora de forma idêntica. São quinze meses de Governo, e não há uma solução, ou seja, passa a ser também uma responsabilidade absoluta deste Governo. Parabenizo V. Exª pelo patriotismo e por trazer assunto da maior gravidade para o Senado. Espero que ele tenha ampla repercussão na mídia nacional e junto ao Governo Federal. Parabéns. Muito obrigado.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Senador César Borges, V. Exª corajosamente citou um dos elementos cruciais do problema: os interventores. Realmente, quando um interventor é nomeado diretor de um banco, dali não quer mais sair e começa a criar dificuldades não só para o andamento de processos, como também para que sobre os controladores se faça justiça. Não é possível. Conheço um episódio com respeito ao Banco Econômico em que o controlador do banco escreveu ao Banco Central dizendo que estava em condições de pagar a sua dívida, mas o Banco Central não deu nenhuma resposta, o que é inadmissível. Isso é não querer resolver a questão e criar novos e graves problemas para o Tesouro Nacional e para o Banco Central.

Ouço o Senador Romeu Tuma. Em seguida, ouvirei os Senadores Hélio Costa e Demóstenes Torres.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Edison Lobão, creio que pouco teria a acrescentar ao que V. Ex^a está falando e ao que disse o Senador César Borges. V. Ex^a referiu-se aos interventores. Quando trabalhávamos na CPI dos Precatórios, soube do que fez o interventor do Banco de Rondônia, de todas as falcatruas feitas no banco quando este estava sob intervenção do Banco Central. Isso é algo insidioso para a economia brasileira e acontece mesmo. Normalmente os interventores nomeados são funcionários aposentados do Banco Central e procrastinam qualquer tipo de decisão. Na semana passada, estive com a Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo e a grande angústia, a agonia deles é a sobrecarga que o Governo Federal lhes dá, procrastinando com recursos ineptos e que geralmente trazem um prejuízo enorme à economia brasileira. Eles estavam aflitos para encontrar uma solução, para ver se, na reforma do Judiciário, poderiam encaixar alguma coisa que cortasse essa possibilidade de permanentemente o Governo empurrar com a barriga processo cujo resultado será sempre negativo. V. Exª traz um assunto bastante importante. E acredito que, na reforma do Judiciário - V. Exª é presente da CCJ - verificamos alguma medida que possa acabar com essa procrastinação.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Agradeço, Senador Romeu Tuma, também a sensibilidade de V.Exª.

Parece unânime a opinião de que a procrastinação opera exclusivamente contra o interesse público, contra o interesse nacional. Portanto, é preciso estimular e até cobrar do Banco Central coragem para decidir este assunto.

Ouço o aparte do nobre Senador Hélio Costa.

O Sr. Hélio Costa (PMDB - MG) - Senador Edison Lobão, mais uma vez, V. Exª, com a sua experiência, com a sua vivência, traz à tona um dos assuntos que precisam ser debatidos nesta Casa e que precisam da atenção das autoridades. Em Minas Gerais, costumamos dizer que banco só dá errado quando o dono fica com uma pá, na porta da frente, jogando dinheiro no lixo na porta dos fundos. Ainda assim, nos últimos quinze anos, fecharam três bancos estatais, em Minas Gerais: a Caixa Econômica Estadual, o BENGE, que era o Banco do Estado de Minas Gerais e o Banco de Crédito Real. Sanearam os bancos e depois venderam-nos, e deixaram funcionários da Minas Caixa até hoje, reclamando pelos seus direitos. Aqueles que tinham depósito da Minas Caixa ficaram esperando na Justiça a solução. Então, o que V. Exª está falando é a realidade que estamos vivendo hoje, no Brasil. Nosso Estado de Minas Gerais, que sempre foi o celeiro dos grandes bancos nacionais, é hoje também o celeiro dos bancos fechados, pela incompetência daqueles que os dirigiam. Muito obrigado a V.Exª pelo aparte.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Senador Hélio Costa, agradeço a valiosa contribuição de V.Exª.

Ouço o Senador Demóstenes Torres.

O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Senador Edison Lobão, V. Exª faz hoje um pronunciamento que acaba angustiando a todos os Senadores, inclusive os que estão ausentes. Ainda outro dia, fiz um requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - e V. Exª é testemunha - tratando justamente desse tema. Por que determinados bancos, em situações até piores que os outros, merecem o beneplácito de continuar funcionando, enquanto que outros têm a intervenção, a liquidação extrajudicial? É uma indústria de diárias que não termina jamais. Essas liquidações não acabam nunca. Então, é algo que merece ser repudiado, com muita veemência. V.Exª faz um pronunciamento contundente, sério, responsável. Temos que tomar providência. Claro que tem que haver intervenção e liquidação, mas é claro também que temos que ter uma certa referência, para que isso obedeça a uma lógica, a um cronograma, a um determinado critério. Não pode ficar na cabeça de quem tem o poder para fazer ou tomar essas atitudes. Daí por que quero parabenizá-lo e dizer que compartilho dessas mesmas preocupações. Endosso tudo o que V.Exª está dizendo.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Veja, Senador Demóstenes Torres, nenhum de nós tem sequer uma palavra contrária a uma iniciativa do Banco Central que seja saneadora, mas o que se está vendo é que o Banco Central não teve prudência naquilo que fez e agora não procura corrigir seus equívocos, seus erros, gerando, em conseqüência, uma série de dificuldades para o Tesouro Nacional e para o Banco Central.

Com a palavra o Senador Aelton Freitas.

O Sr. Aelton Freitas (Bloco/PL - MG) - Senador Edison Lobão, esse assunto é muito pertinente. Parabenizo V. Exª por trazê-lo ao plenário e digo-lhe que, na Comissão de Assuntos Econômicos, na semana passada, recebemos a visita do Presidente do Banco Central e, exatamente por essa questão, por esses problemas do Banco Nacional e do Banco Econômico, conduzi uma pergunta ao Presidente, se era verídico o pagamento de juro de bilhões de reais, que, segundo informações, o Econômico já recebeu e o Nacional está prestes a receber. O Presidente disse que esse tipo de pagamento não houve. Então, perguntei-lhe se se incomodaria de o Senado Federal criar uma Comissão pelo menos de três Senadores, conforme for preciso e solicitado, para acompanhar essas liquidações. Como ele não fez objeção, sugiro a V. Exª, como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e autor deste brilhante discurso na tarde de hoje, que tome a iniciativa, que façamos juntos, e que V. Exª, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, crie essa Comissão e façamos esse acompanhamento tanto para o nosso esclarecimento quanto para o do povo brasileiro, que espera muito por isso. Muito obrigado, Senador.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Senador Aelton Freitas, o pagamento não houve, mas haverá. Haverá porque é devido. Os controladores dos bancos em liquidação foram à justiça e estão reivindicando seus direitos. O que aqui pretendemos fazer é alertar o Banco Central para que se adiante e evite um prejuízo maior a si próprio, devolvendo aos controladores dos bancos sob liquidação, sob intervenção, aquilo que lhes pertence, evitando, assim, sangrias muito maiores para o Banco Central.

Ouço o nobre Senador João Capiberibe.

O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Edison Lobão, V. Exª traz ao debate desta Casa um tema deveras preocupante para a sociedade brasileira, e isso numa hora muito apropriada. Temos uma CPI que investiga transferências de divisa do nosso País: a CPI do Banestado. Quero lembrar aqui que vivi um processo de liquidação extrajudicial quando era Governador do meu Estado. Durante o período do Presidente Fernando Henrique, foi o único banco liquidado extrajudicialmente com polícia na porta. Eu era adversário do Presidente, era do PSB, e acho que isso pesa nas decisões. Mas eu queria lembrar uma outra questão, e acho que V. Exª poderia nos dar uma luz. Temos agencias controladoras para vários serviços, mas nenhuma controla os serviços bancários. Quem controla é o Banco Central; mas acho que ele não controla os serviços, porque, de 1993 a 2002, tivemos uma inflação da 2.000%. Nesse período, os serviços dos bancos subiram 12.230%. O correntista paga por qualquer serviço que peça ao banco. Os serviços dispararam e não há controle. Creio que está na hora de discutirmos uma agência de controle dos bancos também, dos serviços que eles prestam. Somos absolutamente indefesos diante dos bancos, que creditam o que bem entendem nas nossas contas, porque não há uma instituição, seja pública, seja da sociedade civil, que controle esses bancos. Parabenizo V. Exª por trazer o tema, oportuno, e penso que poderíamos levantar essa discussão da criação de uma agência de controle dos serviços bancários.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - A idéia de V. Exª é boa, mas penso que deveríamos controlar sobretudo o Banco Central. Vou dizer a V. Exª por quê: quando fui Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, pedi ao Tribunal de Contas, com a autoridade da Comissão, que fizesse uma profunda fiscalização no Banco Central. O relatório que recebi do Tribunal de Contas sobre o Banco Central não foi bom. Tomei até algumas providências para não divulgar o relatório para não criar maiores dificuldades ao Banco Central. O relatório não deixa bem o Banco Central. Portanto, os problemas que existem no setor bancário nacional decorrem basicamente da ausência ou da ineficiência do Banco Central no desempenho de suas responsabilidades.

Sr. Presidente, é fácil compreender que a matemática das liquidações jamais será favorável ao Banco Central. A Lei nº 6.024, de 1974, determina que o passivo de uma instituição em liquidação deve ser reajustado pela correção monetária. E ponto final. Nada diferente do que determina a Lei de Falências. Já os títulos e créditos desta mesma instituição devem ser remunerados por suas próprias variações acrescidas de juros correspondentes. É norma que também consta da Lei de Falências.

O mais curioso é que os controladores desses bancos estão dispostos a pagar para quitar o passivo total e não conseguem fazê-lo. Repito: os bancos querem pagar o seu passivo, mas não conseguem, porque o Banco Central embaraça. O Banco Econômico, por exemplo, informou, pela imprensa, portanto publicamente, que teria um financiador disposto a quitar o seu passivo. Mas o Banco Central recusa-se a negociar uma solução, e com isso abre mão de receber pelo menos R$10 bilhões à vista, preferindo desembolsar um bilhão de reais a mais em juros.

Por sua vez, o Banco Mercantil também informou que está disposto a quitar todo o seu passivo incontroverso, de cerca de R$310 milhões. E afirmou que depositaria em juízo outros R$370 milhões, por conta de juros cuja cobrança considera indevida. Por que não aceitar essa proposta?

No caso do Mercantil, o Banco Central cometeu a aberração jurídica de cobrar juros retroativos sobre a dívida quando não pode fazê-lo. Assim decidiu quando constatou que o patrimônio do Banco já estava positivo. Juros que não poderiam ser cobrados quando havia, de fato, dívidas e que são cobrados quando não há mais dívida. Neste caso, o Banco Central criou uma espécie de “Lei da Liquidação Eterna”. E não haverá, então, mais fim para liquidação alguma no País. Isso porque, quando o balanço de um banco ficar positivo, o Banco Central passará a cobrar juros sobre dívidas passadas, os mesmos que não podiam ser cobrados quando as dívidas realmente existiam.

Ainda em relação ao Banco Mercantil, as atitudes tomadas pelo Banco Central são ainda mais graves. Na administração anterior do Banco Central, por decisão unânime da diretoria, aquele Banco reconheceu o superávit patrimonial contábil e chegou a estabelecer um modelo para suspender a liquidação. Por que a atual administração se recusa a executar o modelo? Por que teima em lançar nos balanços juros capitalizados além do permitido legalmente?

Parece clara a expectativa de que o Banco Central, numa demanda judicial, não terá um resultado feliz. O Mercantil, por força da legislação vigente, será devolvido a seus antigos controladores mais dia ou menos dia. E esse tempo corre contra o Tesouro Nacional, que já poderia ter recebido a totalidade do passivo, atualizado pela legislação específica desde julho de 2001.

É difícil entender por que o Banco Central não toma a decisão de sentar-se à mesa com os controladores para suspender essas liquidações, de efeitos ruinosos para o Tesouro Nacional. Devia fazer isso com urgência. O risco de ser derrotado em dezenas de demandas jurídicas é elevado. Todos os bancos sob liquidação já ingressaram com pedidos de indenização bilionários, apontando o rol de irregularidades cometidas pelo Banco Central. Em alguns casos, já conseguiram ganhos de causa em primeira instância.

O Banco Central do Brasil, segundo relatórios que tenho em mãos, tem escolhido a seu bel-prazer a cotação do valor de mercado dos títulos em liquidação. Os FCVS, por exemplo, aparecem com valores diferentes em cada balanço. No caso do Nacional, estão cotados a 35% do valor de face, no do Econômico, a 56% e no do Mercantil, a 52%. Isso é simplesmente ilegal. Contraria dispositivo expresso das normas de contabilidade das instituições financeiras, que é o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional. Este determina que ativos financeiros sejam avaliados em balanços pelo efetivo valor de mercado.

Como esses títulos são iguais, não podem ser cotados por valores diferentes. Assim ocorrendo, comete-se fraude contábil, mais um ponto em desfavor do Banco Central nas ações judiciais em curso.

Recorde-se que foi o Banco Central que comprou esses títulos no mercado, anos atrás, para cobrir as dívidas dos bancos em liquidação. Quando o fez, os títulos foram contabilizados a 100% do valor de face como garantia ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro Nacional, o conhecido Proer. Agora, no entanto, são contabilizados nos balanços em percentuais muito menores.

Das duas, uma: ou o Banco Central incorreu em fraude anos atrás ou incorre agora. Ou fraudou o Proer, ao oferecer garantia de 100% por títulos que comprou a 30% ou 35%, ou comete fraude agora contra os balanços dos bancos em liquidação, porque contabiliza os mesmos títulos em percentuais menores.

Seria interessante entender como um mesmíssimo título recebe cotações diferentes em cada balanço. Afinal, quanto valem os Fundos de Compensação de Variações Salariais (FCVS)?

Na privatização de bancos estaduais, eles foram aceitos pelo Banco Central a 100% do valor de face. No acerto de contas entre governos estaduais e Governo Federal, eles também foram aceitos a 100% como garantia de dívidas estaduais. Contudo, no balanço da Caixa Econômica Federal, são contabilizados a 80%. No balanço do próprio Banco Central, são contabilizados a 52%.

Sr. Presidente, este é um tema que considero de fundamental importância, sobre o qual o Plenário já se manifestou. Todavia, submetido aos rigores do Regimento, atendo às ponderações de V. Exª quanto ao meu tempo, pedindo que dê como lido o restante deste meu pronunciamento e que sejam transcritos nos Anais da Casa os anexos.

Muito obrigado.

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SEGUE CONCLUSÃO DO DISCURSO DO SR. SENADOR EDISON LOBÃO.

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O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Afinal, quanto o BC acha que valem esses títulos?...

Se realmente valem os 100%, todas as liquidações deviam ser imediatamente suspensas e o BC terá feito um excepcional negócio ao adquiri-los com descontos tão significativos anos atrás.

O fato é que toda a conduta do Banco Central ao longo destes anos de liquidações extrajudiciais está cercada de mistérios e questionamentos. A atual administração tem a chance de colocar um ponto final numa história nebulosa, que envolve fraudes contábeis na cotação de títulos por percentuais discutíveis, troca de papéis sem autorização dos controladores e aportes de recursos para abater dívidas em volumes infinitamente superiores aos necessários.

O Banco Central, agora sob a direção de um renomado financista, deve se apressar em encerrar o assunto. O presidente Henrique Meirelles terá colocado um ponto final numa herança que desfavorece o nosso país. Não é da sua responsabilidade ter recebido tal legado, mas pecará por omissão se igualmente transferi-lo para seus sucessores.

Trata-se, Senhoras e Senhores Senadores, do interesse público. O BC precisa sentar-se à mesa com os controladores, expor e ouvir as ponderações que levem à suspensão de tão onerosas liquidações, oferecendo à opinião pública os esclarecimentos sobre o quanto poderia ingressar em recursos para o Tesouro se estas liquidações fossem suspensas. Só o pagamento do Imposto de Renda diferido dos títulos devolvidos permitiria absorver montante nada desprezível.

O próprio FMI já teria demonstrado preocupação com os ‘esqueletos’ que o Governo mantém no armário por conta da hesitação do Banco Central em suspender a liquidação dos bancos.

É fato sabido, Senhor Presidente, objeto de informações públicas diárias, a dificuldade do Governo em encontrar as fontes de recursos para oxigenar os programas sociais do Governo. Os bancos em liquidação podem ser o caminho. O Governo Lula, nesse sentido, conferiria um sentido nobre ao Proer. Além de ter preservado o equilíbrio do sistema financeiro, o Proer acabaria por assumir, ainda que involuntária e indiretamente, o papel de financiador dos programas sociais do Governo.

O que não se compreende é a manutenção do atual estado de coisas, que representa um risco grave para o Tesouro. É uma nova bomba de efeito retardado por ser desarmada. Como homem do sistema financeiro, e vocacionado para a vida pública, o presidente do Banco Central há de saber que a situação atual prejudica o Brasil.

Creio que, nesse episódio de tanta nebulosidade, o Banco Central do Brasil devia vir a público explicar por que não encerra de uma vez por todas o assunto. Já que não são poucas as acusações de hesitações e omissões contra a instituição, seria bastante adequado um esclarecimento que todos aguardamos do Banco Central.

Nesta Casa, acompanharemos de perto a evolução dos acontecimentos que envolvem esse problema da liquidação de bancos.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDISON LOBÃO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- “Após 9 anos, ‘esqueleto’ do Nacional assusta o governo”

- “Justiça anula a liquidação do Banco Vetor”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Siqueira Campos. PSDB - TO) - Senador Edison Lobão, conforme o disposto no Regimento Interno, o importante pronunciamento de V. Exª e os anexos serão transcritos na íntegra nos Anais da Casa.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Muito obrigado.