O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, que preside os nossos trabalhos, Srªs e Srs. Senadores, inaugurando esta sessão, vim à tribuna, nesta manhã, para repisar um assunto referente a medidas provisórias.

Foram editadas pelo atual Governo 76 medidas provisórias, o que, em 15 meses de governo, dá uma média de três por mês. O assunto da maioria delas, indiscutivelmente, não constituiu - nem constitui, já que algumas estão em andamento - objeto de medida provisória e poderia ter sido tratado por lei ordinária.

O Texto Constitucional tem sido batido, rebatido e repisado, mas não obedecido. Tanto o Poder Executivo quanto nós temos ratificado as medidas provisórias sem que tenham o caráter de urgência e relevância, requisitos exigidos pela Constituição Federal. Portanto, se cabe culpa ao Executivo pelo excesso de medidas provisórias, também nós, do Congresso Nacional, seja na Câmara ou no Senado, temos a nossa responsabilidade, porque as estamos aceitando sem a análise desses requisitos indispensáveis.

Qual a conseqüência disso? O Legislativo perde sua força e até mesmo - eu diria - sua razão de ser. Por quê? Porque as medidas provisórias trancam a pauta do Senado, já que têm preferência sobre qualquer projeto de lei em tramitação, por mais importante que seja. Ora, isso implica, primeiro, a ineficiência do Poder Legislativo; segundo, a perda de suas prerrogativas, de sua principal função, que é legislar, e, conseqüentemente, da sua independência. Nós estamos inteiramente na dependência do Poder Executivo, o que é intolerável, porque enfraquece a nossa instituição. E o enfraquecimento do Poder Legislativo implica o enfraquecimento do próprio regime democrático, o que demonstra a gravidade da situação.

O assunto mais se assalta ao meu espírito quando vejo que estamos em um ano eleitoral. Isso significa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que os nossos trabalhos legislativos só acontecerão até o mês de junho, no máximo, porque, a partir daí, cada um de nós, por uma questão de sobrevivência democrática - muitos não entendem que a prática eleitoral é o primeiro passo para a efetivação da democracia -, estará envolvido num pleito eleitoral de importância, porque se trata de eleger Prefeitos e Vereadores em mais de cinco mil Municípios brasileiros.

Senador Paulo Paim, temos assuntos importantes a serem tratados nesta Casa, por isso vim pedir a colaboração do Executivo e a atenção do Senado da República. Ao primeiro, faço um apelo para que diminua a média de medidas provisórias enviadas a esta Casa; ao segundo, para que apreciemos efetivamente os requisitos constitucionais de cada medida provisória, sob pena de sermos acusados de ineficiência.

A partir da próxima semana, projetos importantes tramitarão nesta Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, ontem, a reforma do Poder Judiciário, que vem ao Plenário para debate, e não é algo simples. Trata-se de melhorar o Poder Judiciário, de dar-lhe eficiência. Trata-se de discutir questões importantes, como, por exemplo, a súmula vinculante, que, se aprovada, sem dúvida, reduzirá o número de recursos intermináveis e colocará um basta na prepotência do Poder Executivo, que é o responsável pela grande quantidade de recursos analisados pelo tribunais superiores. É o Executivo que recorre de todas as decisões e entope os tribunais superiores com seus recursos. Essa matéria é controvertida, assim como o controle do Poder Judiciário.

Alguns aceitam o controle do Poder Judiciário; outros, não, sob o seguinte argumento: quem o controlará? Se o Poder Judiciário ficar sujeito a um controle externo, a moda poderá pegar. Não estou discutindo o mérito, porque o objetivo do meu discurso hoje não é esse. Mas, positivamente, já se fala em controle externo do Ministério Público e do Congresso Nacional. Onde vamos parar? Controle externo do Congresso Nacional? Este Congresso Nacional é controlado pela cidadania e pelo voto. Mas a moda pode pegar, se não tomamos cuidado.

Em suma, a reforma do Poder Judiciário estará em pauta. Mas, se a pauta estiver trancada por medida provisória, teremos condições de votar a reforma do Poder Judiciário?

Darei outro exemplo: a Lei de Falências - que haverá de mudar de nome, se Deus quiser, para Lei de Recuperação Judicial - é uma tentativa de se compatibilizar o capital e o trabalho, de se fazer com que as empresas passem a ter um conteúdo - como já o têm, mas assim não são entendidas - não só econômico, mas social. Sem o capital, não há emprego; e, sem o trabalho digno e honrado das nossas famílias, não há como se falar em capital.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Lei de Recuperação das Empresas está sendo apontada como a lei do sistema financeiro ou do capital. Podem estar certos de que, no meu relatório, não haverá isso, porque o direito do trabalhador brasileiro, daquele que vive do seu salário e dele depende o sustento de sua família, será respeitado no relatório que haveremos de apresentar na próxima semana.

Pois bem, essa lei vai parar aqui se continuarem chegando medidas provisórias ao Senado da República e à Câmara dos Deputados. Não votaremos essas matérias importantíssimas às quais me referi, porque, a torto e a direito, vão-se editando medidas provisórias. É esse o alerta que desejava fazer.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Ramez Tebet, peço que me conceda um aparte no momento que considerar adequado, sem interromper a sua brilhante oratória.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Paulo Paim, acredito sinceramente que os apartes dos meus colegas sempre vêm ajudar, ainda mais o de V. Exª, que tanto luta pela classe trabalhadora deste País. Por gentileza, ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Ramez Tebet, eu presidia os trabalhos, mas convidei o Senador com quem divido a alegria de ser Vice-Presidente desta Casa para assumir a Presidência a fim de aparteá-lo com o intuito de tratar dos dois temas que V. Ex^a aborda. Começo pela Lei de Falências. De público, agradeço a V. Exª por ter ido duas vezes ao Rio Grande do Sul em duas semanas. Um dos motivos de sua visita foi debater com cerca de 1.000 sindicalistas do Estado a Lei de Falências. A atitude de V. Ex^a foi despojada, pois deixou de ficar no seu Estado em um ano eleitoral para ir ao Rio Grande do Sul a convite dos três Senadores, Paulo Paim, Senador Sérgio Zambiasi e Senador Pedro Simon, para tratar com os trabalhadores. E o depoimento que V. Exª dá, nesta tribuna, neste momento, é exatamente o eixo da sua palestra no Estado, onde foi aplaudido de pé pelos líderes dos trabalhadores por essa posição muito firme de dizer que, no seu relatório, estará contemplado, em primeiro lugar, no caso de falência - e vamos torcer para que, efetivamente, não aconteça a falência -, o direito dos trabalhadores. Trago este depoimento, cumprimentando V. Exª e agradecendo em nome do Rio Grande do Sul a sua brilhante palestra concedida àqueles líderes, que ficaram impressionados - quero dizê-lo de público - por seu linguajar fácil. V. Exª, que é um jurista respeitado em todo o País, conversou com os trabalhadores, muitos deles humildes, e todos entenderam a sua palestra, que se estendeu por toda manhã. Quero também rapidamente referir a questão das medidas provisórias. Casualmente, com a Ordem do Dia na minha frente, percebo que 86 projetos de iniciativa do Congresso estão parados, não podem ser votados. Isso porque todas as semanas temos medidas provisórias que acabam criando obstáculos para que a pauta da Casa seja efetivamente encaminhada e votada. Por isso, quero concordar com V. Exª e fazer um apelo ao Executivo, de forma muito respeitosa - V. Exª sabe que eu sou um Parlamentar da base do Governo -, no sentido de resolvermos essa questão. Inclusive acredito que teremos que mudar o rito das medidas provisórias, conforme alteração feita pelo próprio Congresso. E V. Exª dá o caminho, começa na discussão da urgência e da relevância. Fui Constituinte e me lembro de que o instrumento da medida provisória foi adotado porque estávamos convencidos de que iríamos passar para o parlamentarismo. E sou parlamentarista. Fomos para as urnas e, no plebiscito, acabou aprovado o presidencialismo. Ficamos, assim, com o instituto da medida provisória - normal e comum no sistema parlamentarista - no sistema presidencialista, e sendo usado, no meu entendimento, numa quantidade exagerada. Só para finalizar, lembro a V. Exª que estamos para votar o salário mínimo - faltam treze dias para o dia 1º de maio. Por que a Casa não se debruçou e deliberou sobre o assunto? Porque, nos últimos anos, criou-se quase uma tradição de que o salário mínimo vem por medida provisória. E aí, mais uma vez, elogio V. Exª. O projeto está na Comissão da qual V. Exª é o Presidente, e, como tal, já indicou o Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, que nos disse que, na semana que vem, apresentará o seu parecer. Eu gostaria muito que o salário mínimo este ano fosse deliberado por projeto de lei e não por medida provisória. A Senadora Heloísa Helena lembra que os dois projetos dela estão apensados e têm praticamente o mesmo teor, garantindo que o salário-mínimo vai ultrapassar a faixa dos R$300,00, e estendem o mesmo percentual aos aposentados e pensionistas. Mas fiz este aparte muito mais para cumprimentar V. Exª pelo brilhante trabalho que faz dentro e fora do Congresso Nacional, indo inclusive a outros Estados para colaborar quando solicitado pelos seus colegas do Senado. Parabéns a V. Exª!

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Paulo Paim, é claro que o seu aparte enriquece o meu pronunciamento, e eu agradeço. V. Exª sempre foi muito generoso comigo. Em verdade, fui ao seu Estado, o Rio Grande do Sul, a convite de V. Exª, secundado pelos Senadores Pedro Simon e Sérgio Zambiasi. Cheguei lá e fiquei surpreso: eram cerca de mil trabalhadores, com quem pude dialogar da forma mais civilizada possível, ouvindo-os e sendo ouvido, e auferindo dali lições que me foram úteis para a elaboração do relatório.

Agradeço a V. Exª. Por coincidência, estamos sempre juntos em algumas batalhas. Refiro-me a matérias importantes - faço aqui justiça a V. Exª, e a toda a Casa a partir de V. Exª. Se as medidas provisórias continuarem vindo, essa PEC paralela também pode ir lá para as calendas gregas se tiver que voltar para cá para votarmos outra vez. Porque, como eu disse, nossos trabalhos, Senador Eduardo Siqueira Campos, vão até junho ou julho. Isso é importante. Essa PEC paralela é um compromisso firmado nesta Casa com as lideranças políticas do País, com o aval do Governo Federal. Sempre é bom salientar isso.

De sorte, Senador Paulo Paim, que lhe agradeço muito o aparte. E V. Exª me deu um gancho: entendo que, embora tenhamos que modificar um pouco alguma coisa por meio de emenda constitucional, com referência à edição de medidas provisórias, mais do que fazer isso, devemos analisar as duas. Isso porque, se passarmos a agir com independência nesta Casa na análise da urgência e da relevância, se prestarmos atenção nisso, talvez não precisemos mudar a lei. Estamos vivendo num mundo em que tudo acontece com muita rapidez. O Executivo precisa de um instrumento, mas não pode exagerar na sua utilização.

No período do regime autoritário, decreto-lei só se referia à matéria financeira. Agora estamos num regime democrático, e o Poder Executivo ficou com as prerrogativas do Legislativo. Não dá para entender isso! Isso está acontecendo muitas vezes.

Casos muito graves têm ocorrido aqui. Por exemplo, quando está tramitando um projeto de lei sobre determinado assunto, e o Governo tem maioria, em vez de trabalhar o projeto de lei, o que faz o Poder Executivo? Envia medidas provisórias, como se quisesse dizer: eu é que mando, eu quero resolver, tirando o mérito do Poder Legislativo. Não é mérito que nós queremos, mas, sim, exercer nossas funções. Não podemos abdicar das prerrogativas do Poder Legislativo, ou melhor, do nosso poder e do nosso dever de legislar e fiscalizar o Poder Executivo. Essa é a finalidade do Poder Legislativo e do Senado da República.

A Srª Heloísa Helena (Sem Partido - AL) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - .O Senado representa não só o povo, mas também dos Estados da Federação. Por isso, temos o sistema igualitário. São vinte e sete Estados da Federação, três Senadores para cada um, perfazendo 81 Srs. Senadores.

Disponho ainda de 38 segundos, Sr. Presidente, e estou olhando o relógio. No entanto, penso que a matéria é importante. É uma pena que não alcance essas crianças que aqui nos honram com as suas presenças, mas isto é importante: o Senado perto do cidadão. São crianças que comparecem ao Senado da República com os seus professores, orientadores e educadores para aprenderem, desde agora, como funciona o Poder Legislativo. Não há necessidade que entendam o nosso funcionamento e as matérias que discutimos aqui, mas é importante que tenham dentro de si, dentro do seu coração, o conceito de civismo e de democracia. Por isso, vendo-as no plenário, quero saudar o futuro do Brasil nas pessoas dessas crianças e cumprimentar os professores, os diretores ou quem, neste momento, for responsável pela visita dessas crianças ao Senado da República.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço, portanto, um apelo ao Presidente Lula e aos seus ministros, para que evitem, o máximo possível, a edição de medidas provisórias. Se isso acontecer, aprovaremos a Lei de Falências. Ela é muito importante porque nos permitirá recuperar as empresas. A tentativa é recuperar as empresas e evitar casos como o da Encol e o da Parmalat, por exemplo, mencionando os mais rumorosos. Buscamos, com a aprovação dessa lei, defender as pequenas e médias empresas, decretar a falência só em último caso e ainda: aplicar pena grave às falências fraudulentas. Que falência seja a palavra menos ouvida neste País.

Recuperação, crescimento econômico, desenvolvimento, geração de empregos, trabalho, renda, justiça social. As leis têm de ter essa finalidade, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores. Que o Executivo nos ouça e que nós analisemos mesmo os requisitos da urgência e da relevância. O Brasil está pedindo urgência para o seu crescimento econômico, para o seu desenvolvimento e por medidas que possam diminuir-lhe o desemprego.

Muito obrigado. Sr. Presidente.

(Palmas.)