O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deve estar preocupando a todo cidadão brasileiro a situação da saúde em nosso País. O atual Governo ainda não demonstrou ser capaz de manter a regularidade dos fluxos de investimento que a área necessita.

Na realidade o problema não atinge apenas hospitais públicos. O sistema de saúde em nosso País nunca pôde dispensar os serviços prestados tanto pelos hospitais privados quanto pelas entidades filantrópicas que tradicionalmente atuam nesse setor.

Recebi há pouco tempo correspondência enviada da Câmara Municipal de Bragança Paulista, assinada pelo seu Presidente, Clóvis Amaral Garcia, dando conta dos problemas enfrentados pelas Santas Casas de Misericórdia, problemas que não se restringem àquela cidade ou ao Estado de São Paulo, mas que são comuns a essas instituições por todo o País.

As Santas Casas, durante séculos, estiveram praticamente sozinhas na função de atender as necessidades mínimas de saúde da população brasileira. Desde 1543, quando a primeira delas foi fundada na cidade de Santos, elas se dedicam ao atendimento dos doentes e desvalidos, por vezes multiplicando sua ação no cuidado aos idosos, crianças, hansenianos e prestando, inclusive, relevantes serviços na área de educação.

O Estado não tem sido capaz de substituir essas instituições, que continuam respondendo por quase metade dos leitos hospitalares disponíveis no País, com grande capilaridade, representada por suas mais de 2 mil e 500 unidades. Muitas delas são a única possibilidade de atendimento gratuito às populações carentes dos pequenos municípios brasileiros.

A manutenção dessas entidades está sendo feita quase que em caráter emergencial. Muito dependem da iniciativa de particulares, ou de operações de crédito, que, geralmente, só são realizadas quando o sistema já se encontra à beira da insolvência.

Ainda assim, as Santas Casas procuram manter a qualidade de seus serviços e são muitas as unidades consideradas como centros de excelência, constituindo-se em importantes referências regionais. Outras são conhecidas pela atuação como hospitais-escola e centros de difusão de novos conhecimentos na área médica.

O reconhecimento a esse distinto trabalho das Santas Casas de Misericórdia, entretanto, por vezes, fica apenas no plano sentimental. Acredito que é chegada a hora de um exame um pouco mais profundo da questão por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do nosso País.

Precisamos avançar na regularização de fluxos de crédito e financiamento para apoiar o setor médico-hospitalar, evitando o colapso dos sistemas público e privado. Já não basta atender na extrema emergência econômica.

Investimento na área de saúde não pode ser encarado como uma despesa apenas. O retorno que ele dá aparece diretamente nas outras áreas, especialmente na melhora da condição de vida e da capacidade de trabalho de nossa população, colaborando para a ansiada recuperação do crescimento econômico.

Por sua vez, as Santas Casas têm solicitado ações de desburocratização que permitiriam uma atuação mais rápida e mais eficiente nesse importante papel que elas têm em nosso País.

Um exemplo da simplificação proposta por essas entidades pode ser apresentado na questão da exigência de certidões negativas de débito para com as Fazendas, no momento de celebração ou renovação de contratos.

A Constituição Brasileira, em seu artigo 150, veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios tributar patrimônio, renda ou serviços de entidades de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

As Santas Casas têm esse reconhecimento de filantropia. Entretanto, por força da Lei nº 8.666, de 1993, são obrigadas a apresentar as tais certidões negativas de débito no caso de celebração de contratos públicos. A mesma exigência é repetida até mesmo em alguns contratos que elas estabelecem com entidades privadas.

Como nem todos os Estados e Municípios estão bem organizados como o Governo Federal para a emissão dessas certidões, algumas delas são demoradas, provocando atrasos na celebração ou renovação de contratos e perda de oportunidades. Adicionalmente, os prazos de tramitação dos contratos dentro das repartições públicas, por vezes, resultam no vencimento dessas certidões, que têm um prazo de validade definido, amiúde só percebido no momento de pagamentos de contratos ou transferências de recursos de convênios, e outras coisas assim.

A exigência parece constituir-se, portanto, apenas em um óbice burocrático, desnecessário quando se considera a lógica da situação.

Solicito, portanto, ao Poder Executivo, que estude mecanismos e mudanças na Lei de Licitações, de forma a estabelecer a exclusão de entidades filantrópicas, reconhecidas na forma da lei, da obrigação de ter de comprovar o óbvio.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores,

O sistema de saúde em nosso País deve funcionar de forma integrada, com a conjugação de esforços públicos e privados, sejam tais esforços realizados por entidades com ou sem fins lucrativos.

Mas as entidades reconhecidamente filantrópicas devem receber tratamento e atenção diferenciados por parte do Governo, uma vez que atuam exatamente nas áreas de maior carência da presença do Poder Público.

Envio minha saudação às Santas Casas de Misericórdia de todo o País e peço a colaboração das Senhoras e Senhores Senadores no sentido de buscarmos soluções permanentes para mantermos viável essa bem sucedida parceria de séculos, indispensável à saúde da Nação Brasileira.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.