O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz, hoje, a esta Tribuna é algo que, para além de suas implicações políticas, encerra profundo sentido humano. Trata-se da questão de anistiados políticos que, comprovadamente merecedores de indenização pecuniária, em face dos prejuízos advindos das mais diversas formas de perseguição de que foram vítimas ao longo do regime militar, ainda não receberam o pagamento a que têm direito.

O não-cumprimento do que foi determinado, após meticulosa análise procedida pela Comissão de Anistia, instituída pelo Ministério da Justiça, configura-se inaceitável sob o ponto de vista humano, uma preocupante anomalia em termos jurídicos e, politicamente, um grave equívoco.

Acabo de receber correspondência - mais uma, em meio a tantas de teor semelhante que constantemente chegam ao meu Gabinete - que, uma vez mais, aborda o problema. Desta feita, é a Câmara Municipal de Sacramento, em Minas Gerais, que se manifesta, por intermédio de sua presidenta, Hilma Terezinha Nascimento e Fonseca, encaminhando requerimento apresentado pelo Vereador Dr. Wesley De Santi de Melo.

No requerimento, o nobre edil solicita o apoio de parlamentares do PMDB na luta em favor do convencimento do Executivo no sentido do urgente pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, aos anistiados políticos. Especificamente, o que motivou o requerimento é o caso do ex-militar da Aeronáutica Jair Baltazar Pinto, que teve seu pleito aprovado pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, em sessão ocorrida no dia 31 de outubro de 2002.

A decisão da Câmara, Sr. Presidente, é cristalina. Relatado pela Conselheira Juliana Magalhães, o processo concluiu-se com uma decisão que não deixa margem a dúvida alguma: “A Câmara, por unanimidade, opinou pelo deferimento do Requerimento de Anistia formulado por Jair Baltazar Pinto, reconhecendo-lhe o direito à declaração de anistiado político” e - faço questão de destacar o que se segue, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores - à “reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, correspondente aos proventos do posto de Segundo Tenente e às demais vantagens pertinentes à carreira militar, assegurando-lhe as promoções à graduação de Suboficial”.

Ao fazer o registro desse caso, em Plenário, acredito estar contribuindo para que, no mais breve espaço de tempo, situações dessa natureza deixem de existir. Apelo, pois, aos colegas dos demais partidos para que se unam a todos os que, como nós, defendem o fiel cumprimento das decisões legais emanadas da Comissão de Anistia.

É com esse espírito de conciliação - único caminho possível para o Brasil com que tanto sonhamos - que apelo ao Exmº Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, homem de notável saber jurídico e de biografia irrepreensível, quem o País aprendeu a respeitar e a admirar, para que determine o efetivo e pleno cumprimento das decisões tomadas pela Comissão de Anistia, o que pressupõe o pagamento das indenizações a que os beneficiários têm direito.

Na situação do Sr. Jair Baltazar Pinto se encontram centenas de outros brasileiros, homens e mulheres que sofreram, fisicamente ou não, os perversos efeitos da decisão de se opor a uma ordem autoritária. Ninguém melhor do que o Presidente Lula, e de muitos que o auxiliam na tarefa de governar o Brasil, para avaliar o significado de um ato, aparentemente simples, mas de profundo significado político e humano: saldar a dívida do País para com aqueles que, por ideal, se opuseram a um regime de exceção.

Que a Nação se reencontre consigo mesma, sem revanchismo, é o desejo sincero que nos une a todos. Para tanto, não se pode permitir que, passados tantos anos, alguns cidadãos brasileiros sofram, pela segunda vez, o peso de uma injusta condenação.

Cumprir integralmente as decisões da Comissão de Anistia é o mínimo que se pode esperar de um Governo que, como o atual, construiu sua trajetória defendendo os valores supremos da democracia, da igualdade, da cidadania e da justiça.

Acredito nesses valores.

Confio no Presidente Lula.

Muito obrigado.