O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PMDB tem acompanhado, com extrema preocupação, os últimos fatos ocorridos no Estado de Rondônia relativos às invasões de terras indígenas, ao garimpo, aos conflitos e aos assassinatos. O Senador Valdir Raupp, membro do PMDB, assim como o Senador Amir Lando, tem acompanhado de perto essa questão. Mas, por eu ter sido Presidente da Funai, Governador de Roraima e ter vivido esses mesmos problemas em meu Estado e, mais do que isso, por ter-me empenhado em encontrar uma solução para evitar esse tipo de problema é que venho à tribuna hoje, até para fazer um alerta ao Governo.

Ora, a questão de mineração em terras indígenas foi autorizada na Constituição de 1988. O Capítulo dos Índios (Cap. VIII do Título VIII da CF) define alguns parâmetros. O primeiro deles é que a mineração em terras indígenas é possível, desde que haja concordância da comunidade indígena e uma lei que regulamente essa atividade, que deve ser aprovada pelo Congresso. A Constituição registra também que é proibida a garimpagem em área indígena, a não ser pelos próprios índios. Portanto, o que ocorre hoje em Rondônia é uma transgressão da própria Lei, da Constituição. Define igualmente que, nesse processo, cabe o usufruto das comunidades indígenas.

É importante lembrar que as terras indígenas são terras da União! Não são terras das comunidades indígenas. São terras da União, cuja comunidade indígena tem direito a usufruto. Além disso, diferentemente de todos os outros brasileiros, o indígena tem direito também ao usufruto do subsolo, algo que outros segmentos da sociedade não têm. O cidadão pode ter uma fazenda, mas não terá direito àquele subsolo. Se alguém requerer aquele subsolo, efetivamente esse direito poderá ser dado a um terceiro.

Quando assumi o meu mandato de Senador pela primeira vez, em 1995, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Pará -- Estados de fronteira agrícola onde há maior presença indígena -- tinham e têm conflito relativo à mineração e ao garimpo em terra indígena. Então, apresentei uma proposta. Depois de discutir muito esse assunto com a Igreja, com segmentos de empresas, com garimpeiros, com setores indigenistas e ainda com a experiência que eu tinha como Presidente da Funai, apresentei uma proposta que regulamenta como será possível ocorrer a mineração em terra indígena. Esse projeto foi aprovado por unanimidade em 1996, aqui no Senado, e foi remetido à Câmara dos Deputados. Lá, já passou por três Comissões, mas lentamente se arrasta e ainda falta ser apreciado pela Comissão de Minorias e pela de Constituição e Justiça da Câmara. Refiro-me, Sr. Presidente, ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 1995.

O projeto diz que é possível uma pessoa jurídica explorar a mineração em terra indígena, desde que haja concordância das comunidades indígenas e desde que, depois dessa concordância -- que deve ser acompanhada pelo Ministério Público Federal --, haja a manifestação favorável da Funai, dos órgãos de meio ambiente, do DNPM, órgão que cuida nacionalmente dos minérios. Com todo esse arcabouço favorável, deve ser feita uma licitação pública para verificar quais empresas entrarão e qual oferecerá maior vantagem para o País e para as comunidades indígenas, porque o projeto prevê o pagamento de royalties e de uma taxa de ocupação para a comunidade indígena. Depois de licitado, esse processo é encaminhado ao Congresso, e cada autorização de mineração em terra indígena, individualmente, deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. E o Congresso -- a Câmara ou o Senado -- tem poderes para cassar essa autorização de mineração a qualquer momento em que haja risco para as comunidades indígenas.

Faço esse registro para avisar ao Governo que não é por meio de decreto e não é regularizando o garimpo que se vai resolver essa crise. Pelo contrário. A imprensa noticiou esta semana matérias preocupantes. Primeiro: “Índio matou por diamante”. Quer dizer, começam a aparecer os reais motivos da chacina, que termina sendo briga de comprador de diamante, de fornecedor de diamante e de grupo de exploração. Não eram os índios apenas defendendo a sua terra; eram os índios tomando partido de um segmento para retirar os diamantes e fazer a venda.

Aparece no jornal O Estado de S. Paulo: “‘Massacre foi só um aviso’, ameaça o cacique”. O cacique diz que pode voltar a matar de novo. Outra matéria diz: “Legalização de garimpo não é consenso entre Ministérios”. Então, é importante que os Ministérios que estão tratando dessa questão atentem para esse fato.

Outra matéria, do jornal Folha de S.Paulo, diz: “Cinta-Larga respondem por extração ilegal”. Ou seja, os índios já estavam fazendo extração ilegal em outras áreas da reserva Roosevelt.

Faço esses registros para dizer o seguinte: é fundamental para o País, para a defesa do meio ambiente e para as próprias comunidades indígenas que esse projeto de regulamentação de mineração em terra indígena seja aprovado rapidamente. Sei que existem alguns setores de meio ambiente, de ecologistas contrários ao projeto, porque pensam que, não regulamentando a mineração em terra indígena, não ocorrerá a mineração nessas terras. Ora, ledo engano, meu caro Mão Santa. Na história da humanidade, já se provou que isso não ocorre.

Nos Estados Unidos, a cavalaria entrava na frente para exterminar os índios, para o garimpeiro e a ocupação virem atrás; na Austrália, a mesma coisa. Então, a riqueza não pode gerar a errônea necessidade de se dizimar a comunidade indígena para que se usufrua dessa riqueza. Dizer que não vai haver exploração mineral se não houver regulamentação é negar a verdade de hoje.

Ora, hoje não existe regulamentação; há um vazio na legislação, que leva à bagunça que está aí, no entanto, a ausência de leis faz com que surjam caminhos tortuosos para a exploração de ouro, diamantes e tudo o mais. E essa exploração tortuosa, sem vínculo, sem responsabilidade, leva a um processo predador, porque o garimpeiro ou quem quer que entre, sem nenhum tipo de autorização ou fiscalização, tem que sair logo e não faz nenhum compromisso com a questão ambiental. Destrói o mais rápido possível a área da jazida, não replanta, não cuida de nada, corrompe os índios. Normalmente, parte dos índios está inserida nesse contexto junto com os garimpeiros. É um processo efetivamente nefasto para a comunidade indígena.

Qual é o contrário disso? É organizar-se e analisar cada caso. Haverá casos em que poderá existir a mineração com a concordância dos índios, e eles receberão royalties, a Funai receberá recursos e a condição da política indigenista vai melhorar. Haverá fiscalização, pagamento de impostos e controle ambiental, inclusive com reposição ambiental.

Em outros casos, os índios não vão querer, ou a Funai vai determinar que não existe ainda condição antropológica de haver mineração em determinada terra indígena. Logo, não haverá mineração, e o Congresso e o Ministério Público serão guardiães dessa posição.

Então, faço um alerta ao Governo. O Projeto de Lei do Senado nº 121, de 1995, está pronto para ser votado na Comissão de Minorias. É importante que o Governo não parta do zero nessa questão, muito menos falando em legalizar garimpo. Garimpo não pode ser legalizado, mas deve-se abrir a possibilidade de exploração mineral racional, ecologicamente correta, com o pagamento de impostos, de royalties e com o controle antropológico e social.

Então, peço à Câmara dos Deputados, por intermédio de seu Presidente, o Deputado João Paulo, que priorize essa votação. Registro que, se meu projeto tivesse sido aprovado e se ele já estivesse valendo, não teriam ocorrido esses assassinatos em área indígena dos cintas-largas, como não estariam ocorrendo também outros crimes em outras localidades.

Fica o apelo ao Governo e à Câmara dos Deputados. Espero que esse projeto seja aprovado rapidamente, para o bem do Brasil e das comunidades indígenas e para a proteção ambiental.

Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a transcrição das matérias que mencionei.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

1)Índio matou por diamante - O Globo;

2) Massacre foi só um aviso - O Estado de S. Paulo;

3) Legalização de garimpo não é consenso entre ministérios -- O Estado de S. Paulo

4) Cinta-larga respondem por extração ilegal.