O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

Há exatamente três meses, no dia 28 de janeiro deste ano de 2004, três auditores fiscais do Ministério do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho foram covardemente assassinados em uma emboscada nas proximidades da cidade de Unaí, no Estado de Minas Gerais.

Até hoje, lamentavelmente, não se chegou a conclusão alguma com relação aos autores e aos mandantes deste crime bárbaro, que abalou o nosso Estado de Minas Gerais, com repercussões em todo o País e até mesmo no exterior.

Lendo uma matéria que se refere a este fato lamentável hoje no jornal Estado de Minas, vejo que, em depoimento à Comissão Externa da Câmara dos Deputados, o Diretor-Geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda e o Delegado Antônio Celso dos Santos, que coordena a apuração da chacina, admitiram que uma série de falhas no inquérito levaram os investigadores a seguirem caminhos errados e reconheceram que a greve na Polícia Federal atrasou o trabalho.

Faço aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um apelo às autoridades para que concentrem o seu trabalho na apuração deste caso, que não pode ficar impune.

Lamentavelmente, são essas notícias das chacinas, dos massacres, como aconteceu em Minas Gerais, em Rondônia, essas notícias é que diminuem o tamanho do Brasil, é que prejudicam o nosso País, é que fazem o Brasil, lamentavelmente, ser lembrado lá fora ainda como uma Nação de Terceiro Mundo e tão violento.

Sr. Presidente, quero também aproveitar esta oportunidade para falar sobre a votação, nesta tarde, da Medida Provisória sobre a Cofins, especialmente no que diz respeito ao Estado de Minas Gerais.

Já fui informado, como Vice-Líder do Governo, de que os entendimentos foram muito bem-sucedidos. Nesta manhã, já se chegou a um acordo para a votação esta tarde, e certamente a questão da Cofins será hoje votada, em parte ajudando a destrancar a pauta de votações do Senado. Tenho certeza de que o trabalho do Relator, Senador Romero Jucá, está atendendo às reivindicações principais apresentadas nesta Casa durante as discussões da Cofins, sobretudo no que diz respeito a Minas Gerais.

No nosso Estado principalmente, de 1999 a 2003, a arrecadação com a Cofins, a CPMF, subiu vertiginosamente. No País inteiro, passou de R$32,2 bilhões para R$59,6 bilhões, mas o que é repassado para os Estados é retirado apenas daquilo que é compartilhado. A contribuição compartilhada cresceu apenas 19,4%, enquanto a não-compartilhada cresceu 187%.

Por essa razão, o Estado de Minas Gerais reivindica uma melhor redistribuição dos recursos da União com os Estados. Infelizmente, o que está acontecendo hoje em Minas Gerais - e se repete em vários Estados da Federação - é uma situação absolutamente insustentável.

Em Minas Gerais, contribuímos com 10% do Produto Interno Bruto nacional. Lamentavelmente, Minas recebeu de volta 0,94% no ano de 2004. Contribuímos com 10% para a formação do PIB nacional e recebemos 0,94%. E desse 0,94% nós ainda temos que dedicar 13% de tudo que chega para a saúde, para a educação, para as obras de infra-estrutura. Treze por cento de tudo que entra em Minas Gerais são enviados de volta para o Governo Federal, para pagarmos uma dívida contraída em inúmeros anos. Isso praticamente inviabiliza todo o trabalho de saúde, de educação e de infra-estrutura que precisa ser feito no nosso Estado.

Mas é importante o posicionamento firme em defesa da repactuação da dívida dos Estados na próxima reunião não apenas dos governadores do PMDB e do Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, como ocorreu. Lamentavelmente, outros governadores entenderam que deveriam aceitar a imposição do Governo Federal de nem se falar nesse assunto no momento. Considero um absurdo, um desserviço que se presta a cada um dos Estados. O Estado de Minas Gerais está à frente na defesa da renegociação da dívida dos Estados. O Governador Aécio Neves está firme, os três Senadores de Minas Gerais defendem a mesma posição. É praticamente impossível sobreviver com o que acontece no momento: contribuir com 10% para a formação do Produto Interno Bruto do País, receber de volta 0,94%, e desse percentual ainda ter de pagar 13% da dívida que foi contraída no passado.

Por essa razão, o Senado é o fórum em que se vai discutir a questão da dívida dos Estados. Apresentamos um projeto de lei que refaz o art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir a renegociação da dívida. Por essa razão, muito embora existam vários projetos, tanto no Senado quanto na Câmara, falando da renegociação da dívida, se não refizermos o art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será impossível mexer na estrutura das dívidas. Como vamos renegociar se existe um empecilho que se chama Lei de Responsabilidade Fiscal? A reestruturação do art. 35 permite que pelo menos se faça o reestudo. Não quer dizer que com o reestudo imediatamente o Governo Federal terá que abrir os seus cofres e praticamente dedicar todas as suas arrecadações aos Estados. Pelo contrário, o que nós queremos é uma rediscussão justa, correta e honesta. Não é justo submeter um Estado que precisa investir na saúde, na educação, nas estradas, a 13% de tudo o que recebe.

Neste momento, estamos simplesmente fazendo o seguinte: recebemos R$160 mil por mês e devolvemos R$140 mil. É absurdo o que ocorre em Minas Gerais e repete-se em vários Estados da Federação.

Quero, então, destacar a posição firme do Governador Aécio Neves em torno da rediscussão da dívida dos Estados e fazer um apelo para que os governadores dos diversos partidos que participaram dessa reunião na segunda-feira, em Brasília, juntem-se aos governadores do PMDB, que assumiram esta posição: o Governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, o Governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, o Governador do Paraná, Roberto Requião. E também o Governador de Minas Gerais, que, embora seja do PSDB, assumiu a posição firme em defesa da plataforma dos governadores do PMDB.

Muito obrigado, Sr. Presidente.