************************************************************************************************

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. SENADOR EDISON LOBÃO NA SESSÃO DO DIA 23 DE ABRIL DE 2004, QUE, RETIRADO PARA REVISÃO PELO ORADOR, SE PUBLICA NESTA DATA.

********************************************************************************

                  O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta Casa, nos anos 60, havia um Senador de Pernambuco de nome José Ermírio de Moraes. Eu costumava observar os discursos que pronunciava, pois todos eles eram calcados no conhecimento técnico, na informação e até na ciência. Ouvindo V. Exª, Senador Alberto Silva, como tenho o hábito de fazê-lo, tenho a mesma sensação.

                  Ainda há pouco, vindo de minha residência ao Senado, ouvia, pelo rádio, o discurso de V. Exª sobre a reforma agrária e as rodovias brasileiras, degradadas todas elas. Há duas semanas, estive com o Ministro dos Transportes, tratando exatamente das rodovias. Dei conhecimento a S. Exª daquele magnífico trabalho realizado pelo Senador do Piauí e ex-Governador duas vezes Alberto Silva. Trata-se de um estudo técnico de grande profundidade, com o qual se vislumbra uma solução adequada, rápida e final para o problema atual de nossas rodovias. Sugeri a S. Exª que se detivesse no estudo daquele trabalho, dizendo-lhe que, se eu fosse o Ministro dos Transportes, cuidaria de encomendar um estudo daquela natureza. Mas, como ele já existia, o ideal seria que S. Exª o examinasse, sobre ele se detivesse e o pusesse em prática na medida em que se convencesse, como estou convencido, da segurança dos números e da filosofia ali sugerida.

                  Todos os 170 milhões de brasileiros pagam uma contribuição, a Cide, exatamente para a recuperação, a restauração e a construção das nossas estradas. Esse dinheiro está estocado em algum cofre remoto do Ministério da Fazenda e não chega ao seu objetivo fundamental, que é exatamente a malha rodoviária.

                  Deve-se fazer uma opção pelas ferrovias, e, até que isso aconteça - se isso acontecer -, temos que cuidar das nossas rodovias. Dizia V. Exª, com toda segurança, que 90% de todas as mercadorias brasileiras, inclusive as que são exportadas hoje - exportações que sustentam a economia nacional -, trafegam pelas rodovias.

                  No que diz respeito à reforma agrária, eu, que fui governador como V. Exª, procurei implantá-la no meu Estado também. Distribuí 25 mil títulos de terra aos maranhenses, terras do Estado, financiadas pelo Estado e não pelo Incra. Meditei um pouco sobre os dados que V. Exª nos traz e cheguei à conclusão de que aí está realmente o caminho para uma solução desse grave problema nacional. Se o que se quer é resolver a questão, e não sobre ela falar apenas, aí está um farol, uma iluminação do que deve ser feito. A curto prazo, com poucos recursos e excelentes resultados, poderemos resolver esse grave problema que tanto nos perturba no campo e que tanto nos faz sofrer também nas cidades, por causa do sofrimento dos nossos irmãos campesinos.

                  Cumprimento, portanto, o Senador Alberto Silva. Não era sobre isso que eu iria falar aqui, mas não pude sopitar o desejo de cumprimentá-lo por esse magnífico pronunciamento de hoje, marcado pela informação e pelo conhecimento técnico dos problemas que abordou.

                  Sr. Presidente Eduardo Siqueira Campos, jovem Senador da República, V. Exª é um dos mais competentes deste plenário. Digo isso com a experiência de quem já está caminhado na vida e exerce, agora, o terceiro mandato de Senador da República. Jovem Siqueira Campos, filho do meu amigo querido, Siqueira Campos, que foi Deputado como eu, foi Líder no Congresso como eu, foi meu companheiro na Câmara e, depois, notável Governador de Tocantins, cumprimento V. Exª por ser um madrugador no exercício da sua função de dirigir esta Casa. Eu, que já fui Vice-Presidente e Presidente do Senado, sei avaliar o entusiasmo, a presença e o interesse no cumprimento do dever. V. Exª é um cumpridor eficaz do seu dever de Vice-Presidente no exercício da Presidência da Casa.

                  Srªs e Srs. Senadores, a sociedade brasileira exultou com a informação oficial do Governo Federal de que se previam para 2004 as seguintes principais obras:

1 - A retomada da construção de 17 hidrelétricas e o início da construção de outras 18;

2 - O prosseguimento na construção de nove usinas termoelétricas e a ampliação de outras quatro;

3 - O lançamento, no último mês de fevereiro, do Programa de Incentivo a Fontes Alternativas de Energia, para o qual estavam reservados investimentos de R$2,8 bilhões para estimular a produção de energia eólica, biomassa e de pequenas usinas hidrelétricas;

4 - O Governo recuperaria sete mil quilômetros de rodovias, em operações “tapa-buracos”, além da construção de outras;

Isso foi em janeiro deste ano.

5 - No setor de saneamento e habitação, o Governo investiria R$12 bilhões em 2004, gerando dezenas de milhares de empregos;

                  Os empregos que tanto nos faltam! Onde estão esses empregos? Não só não foram gerados, como começam a desaparecer paulatinamente. Por conta de quê? Da inação diante da qual nos encontramos.

6 - O Governo, nessa mesma comunicação oficial de princípio de janeiro, elegeu 2004 como o ano das ferrovias;

                  E quantos quilômetros já foram iniciados? Nenhum.

7 - Portos marítimos no Sul e no Nordeste receberiam importantes investimentos;

                  Sr. Presidente Siqueira Campos, os empresários chineses encomendaram à Vale do Rio Doce 50 milhões de toneladas de minério de ferro, que a empresa não pode entregar. Ela está entregando apenas 20 milhões, porque o Porto de São Luís, um dos melhores do Brasil, não está em condições de receber todos os navios necessários ao embarque desses 50 milhões de toneladas de minério de ferro. E o que faz o Governo Federal para melhorar isso? Suponho que fará alguma coisa, mas, por enquanto, ainda não fez nada.

8 - Em relação à agricultura, continuaria aplicando recursos em obras de irrigação no Nordeste;

9 - As regiões metropolitanas receberiam importantes investimentos neste ano de 2004, com o objetivo de se reduzirem o desemprego e a violência.

                  A violência assola e solapa as resistências nacionais. O Rio de Janeiro transformou-se num teatro de violência quase tão grande quanto o da guerra. Mata-se, seguramente, mais no Rio de Janeiro do que nos campos de batalhas dos últimos tempos.

                  Para todas essas obras, o Governo anunciou que contaria com os recursos do Orçamento de 2004 - R$12 bilhões contra os R$4 bilhões de 2003 -, mais os investimentos esperados do programa Parceria Público-Privada, ainda em gestação.

                  Sr. Presidente, não há quem possa se opor a tal programação governamental, que atende aos mais diversos setores da sociedade brasileira.

Eu, pessoalmente, tenho agido e utilizado exaustivamente meu mandato parlamentar para pleitear exatamente o que anunciou o atual Governo como suas metas prioritárias para 2004.

                  O Maranhão acompanha minha luta pela construção da hidrelétrica de Serra Quebrada; propus projeto ou emendas que estimulassem a utilização de energias alternativas; igualmente, em relação às estradas, tenho feito coro com os tantos outros parlamentares que clamam contra a destruição de nossa malha rodoviária. E, quando falo na usina hidrelétrica de Serra Quebrada, devo dizer a este Plenário que se trata da melhor usina em fase prevista de construção, neste País, porque ela se encontra a apenas 15 quilômetros de uma grande cidade, que é Imperatriz, tornando-se desnecessária, portanto, a construção de uma outra em volta dela para abrigar os seus operários - e o que encarece uma usina hidrelétrica é, sem dúvida, essa construção e a rede de transmissão de alta tensão. Pois, nesse caso, temos uma rede de alta tensão a 30 quilômetros da hidroelétrica, tornando-a, assim, a melhor do Brasil neste momento.

                  E por que não se inicia a sua construção, com tantos pretendentes da iniciativa privada? Porque existe uma população de seis ou sete índios em volta da usina que a Funai não permite sejam retirados dali para serem colocados numa outra reserva, e porque o Ibama, que nos trouxe tantas esperanças e, agora, tanto desespero, também não autoriza a construção da usina.

Sr. Presidente, o interesse do povo brasileiro deve estar acima de questões menores.

                  A China cresce de 8 a 10% ao ano, fazendo a felicidade de seu povo. Agora, o governo daquele país resolveu construir a maior hidrelétrica do mundo, acima da de Itaipu, com 18 milhões de quilowatts, e teve que retirar da região em volta da usina de Três Gargantas um milhão de chineses. E nós, aqui, não conseguimos retirar seis índios.

                  Estamos brincando de fazer economia neste País, de produzir desenvolvimento, de gerar empregos e de combater a violência.

Ouço o Senador Alberto Silva.

                  O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Senador Edison Lobão, estou preso ao discurso de V. Exª, tamanha a oportunidade com que trata o assunto de um programa governamental para 2004, com a segurança de grande Governador que foi. Quantas vezes eu, pessoalmente, visitei o Palácio dos Leões e vi V. Exª debruçado sobre os problemas do Maranhão, exatamente atendendo as prefeituras e a população da zona rural do Estado. Tanta coisa fez V. Exª durante o seu Governo que dava até inveja ao Piauí! Agora, V. Exª traz a sua experiência para mostrar que está faltando alguma coisa. Como é que se pára uma usina como essa de Serra Quebrada, próxima de Imperatriz, uma cidade progressista, que eu conheço, numa vasta região de desenvolvimento, por causa de sete índios? Não pode ser. Esta Casa precisa mudar essa legislação que criou a Funai, com tudo isso que está aí. Ela precisa ser revista. Nos Estados Unidos, em uma visita que nós, Senadores, fizemos àquele país há alguns anos, almoçamos em uma reserva indígena. O índio norte-americano tem o apoio total do Governo. Logo, não precisa cassar, nem matar búfalo para sobreviver. O Governo reserva uma quantia razoável para que o índio tenha condições de vida próprias de um cidadão. O índio norte-americano é um cidadão, assim como o índio brasileiro também o é. A Funai não deixar tirar os sete índios que estão em volta de Serra Quebrada? Que história é essa? Temos que rever essa legislação. V. Exª, Senador Edison Lobão, diz, ao final de seu discurso, que o interesse público, o interesse da sociedade tem que estar acima de determinadas leis que não estão bem-postas. Permita-me V. Exª complementar o seu discurso, que nos ajuda a raciocinar sobre o Brasil, com a experiência e a clarividência com que V. Exª fala, com um caso ridículo. Uma empresa, em Santa Catarina, iniciou a construção de uma estrada de rodagem depois de todo o projeto haver sido aprovado, inclusive com base nas leis que regulam o meio ambiente. De repente, a empresa recebeu uma ordem para embargar a obra, porque ali existia uma árvore, seca, onde periquitos que estavam em extinção faziam os seus ninhos. A firma, obrigada a parar, perguntou o que deveria fazer. Obteve, como resposta, que deveria esperar que nascessem os periquitos e que criassem asas. A firma, então, teve de esperar durante três meses para dar seqüência à obra. Ora, em um País cuja riqueza circula em rodovias uma empresa ter que parar por três meses a construção de uma estrada para que nascessem os bichinhos! Ótimo, tudo bem! Depois que eles criaram asas, a firma perguntou se poderia recomeçar as obras. Não foi autorizada a fazê-lo, sob a alegação de que aquele era o habitat dos pássaros e que deveria ser feito um desvio. Isso é ridículo! Apenas seria necessário retirar a árvore com periquito e tudo e deslocá-la dois quilômetros, uma vez que essa distância não faria diferença nenhuma para aquelas aves, e a árvore continuaria a ser o seu habitat. E, na verdade, não foi. Eu soube que, aqui em Brasília, em uma das pistas do nosso aeroporto - não vou confirmar, mas me disseram isso e juraram que é verdade, o que ainda vou apurar -, não se pôde continuar a construção porque poderia estressar seriemas. JK porventura perguntou sobre isso quando fez Brasília, este monumento que é Patrimônio da Humanidade? Ele procurou saber se estava estressando seriemas? O que eu queria dizer, Senador Edison Lobão - perdoe-me tomar o tempo do seu brilhante discurso -, é que, se temos problemas desse tipo, devemos criar reservas para os periquitos, para as seriemas, para que continuem a viver, mas que não impeçam o progresso do Brasil. Quanto à usina de Serra Quebrada, é preciso, Senador Edison Lobão, que façamos uma modificação nas leis; que não se altere o conceito de preservação do meio ambiente, mas não cheguemos a esse ridículo. V. Exª sabe por que a obra do metrô de Teresina foi parada? Por causa de umas carnaubeiras, que nem nasceram ali, foram plantadas por um prefeito. Olha que fui presidente da EBTU e fiz quatro quilômetros de elevado em Porto Alegre. Na minha capital, não pude fazer um quilômetro, foi embargado por causa de carnaubeiras e outras coisas mais. Temos que reformar essa lei. Parabenizo V. Exª e agradeço as palavras bondosas com que V. Exª tratou o discurso que fiz hoje. Parabéns a V. Exª como grande Governador, grande tribuno e grande Senador desta Casa!

                  O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Agradeço a V. Exª, Senador Alberto Silva, e devo dizer que a lei surgiu para ser cumprida. Mas ela deve ser cumprida com responsabilidade e não com fanatismo. O fanatismo não leva, não conduz a nada útil neste País.

                    Há pouco ouvia também o discurso do Senador Mão Santa. Senador Mão Santa, a tribuna parlamentar nasceu exatamente para a crítica e para o alerta. Aqui funcionamos como uma espécie de gansos do Capitólio. Já era assim no Senado Romano, no Império Romano. Era ali que os senadores se levantavam contra a possibilidade do mandonismo exagerado do imperador. Era no Senado Romano que se continham os excessos do Poder. Aqui devemos fazer o mesmo. Não queremos que a lei não seja cumprida, devemos lutar para que ela seja executada, sim, mas com responsabilidade, com uma interpretação adequada. Não queremos que a lei - porque não foi este o espírito do legislador, jamais - prejudique o interesse da Nação brasileira.

                  E V. Exª, Senador Mão Santa, falava do princípio da quebra de autoridade. É um dos maiores riscos do processo democrático a quebra da autoridade. Quando o Imperador Pedro II perdeu a autoridade, recebeu, na intimidade do seu palácio, a visita de um major do Exército para dizer-lhe que não era mais Imperador e que deveria deixar o Brasil. Isso porque Sua Majestade havia perdido a autoridade. No instante em que João Goulart perdeu a autoridade, perdeu o governo também.

                  Votei no Presidente Lula, acreditei em Sua Excelência. De algum modo, apóio este Governo, porque quero o melhor para o meu País. Mas desejo que o Presidente tome cuidado para não perder a sua autoridade, porque, se chegar a esse ponto, Sua Excelência também corre riscos no poder.

                  O que queremos é que a palavra do Governo tenha correspondência na execução daquilo que Sua Excelência promete. A palavra de um Presidente da República tem que ser recebida como algo que vai ser realizado. Tal palavra não pode ser lançada ao vento, como fazem os poetas. Palavra ao vento é a palavra do trovador, não é a do governante.

                  Hoje, li, numa manchete de jornal, o Presidente dizer que “não está governando, está tomando conta do País”. Não está governando? Nós todos elegemos Sua Excelência para governar. E queremos ajudá-lo a governar. Até pode ter sido um gesto de humildade do Presidente da República, mas, me perdoe, um gesto indevido. Sua Excelência foi eleito para governar e tem o nosso apoio para governar. Governe, portanto, Excelência!

Esta é uma Casa de muitos ex-Governadores. Vejo aqui Alberto Silva, ex-Governador; Mão Santa, ex-Governador; Romero Jucá, ex-Governador ...

                  O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - V. Exª também.

                  O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Cristovam Buarque, ex-Governador, eu próprio fui Governador. Todos nós temos experiência na execução da administração pública e sabemos que a autoridade é indispensável. É um instrumento sem o qual não se opera o exercício da atividade pública. Nenhum governante precisa ser autoritário, truculento ou déspota. Mas precisa ter autoridade para exercer as suas atribuições e as suas responsabilidades.

                  Sr. Presidente, eu prosseguiria por algum tempo ainda, porque não consegui ler sequer a metade do meu discurso. Mas V. Exª já me chama a atenção para o final do meu tempo. Devo ser obediente aos ditames regimentais, que, aqui, não são exercidos com espírito ditatorial, mas até com senso democrático por V. Exª. Mas quero me subordinar à lei regimental e, portanto, encerro as minhas palavras, pedindo a V. Exª, todavia, que aceite como lido o restante deste meu pronunciamento.

                  Muito obrigado.

*********************************************************************************

SEGUE CONCLUSÃO DO DISCURSO DO SR. SENADOR EDISON LOBÃO.

********************************************************************************

É de minha autoria o PLS nº 469, de 1999, que institui diretriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais, aprovado pelo Senado e sob a revisão da Câmara dos Deputados, desde setembro de 2001.

Também de minha autoria o PLS nº 543, de 1999, que dispõe sobre o seguro-garantia, que, entre outros dispositivos, torna compulsório o referido seguro para as atividades do incorporador e do construtor de imóveis, na forma do previsto na alínea "e" do art. 20 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.

Já é sabido, Sr. Presidente, que os Municípios não têm condições para resolver sozinhos os problemas de saneamento e habitação, pelo que se recebeu com entusiasmo a ajuda prometida pelo Governo Federal.

O investimento prometido para o Nordeste, viabilizando a irrigação de suas terras áridas, será, realmente, a salvação de regiões tão sofridas.

O ressuscitamento do interesse pelas ferrovias foi outro ponto de grande repercussão para aqueles que consideraram praticamente um crime o intencional desmantelamento do nosso parque ferroviário. Nesse suspeito afã de deterioração e abandono, deixou-se inclusive que fossem arrancados e furtados trilhos e dormentes de ramais ditos antieconômicos, cujos espaços e patrimônio hoje estão dilapidados e invadidos.

Neste ponto, Sr. Presidente, cabe um adendo: o Presidente Juscelino Kubitschek abraçou, no seu Governo, a opção rodoviária, o que era a necessidade premente daquele momento. No entanto, sabe-se que, se tivesse alcançado um segundo mandato presidencial, Juscelino Kubitschek investiria seus novos esforços na malha ferroviária.

A minha primeira indagação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. e Senadores, é como se dará execução às oficialmente prometidas obras se os cortes orçamentários - da iniciativa do próprio Governo - feriram fundo, quase de morte, as expectativas de investimentos públicos?...

Há de se reconhecer o esforço do Presidente Lula da Silva na abertura de caminhos que dêem impulso à sua chamada ‘agenda positiva’. Ainda agora, anuncia-se a liberação, embora insuficiente, de R$3 bilhões para o socorro das rodovias em estado caótico. Também foram anunciadas medidas que procuram amparar Municípios; também as que ampliarão significativamente os recursos para financiamentos imobiliários através da destinação, pelos bancos, de 65% do que captarem nas cadernetas de poupança. Entre outras inovações, a que separa os empreendimentos imobiliários de uma mesma incorporadora, o chamado patrimônio de afetação - instituto jurídico novo, objeto de dois projetos que tramitam na Câmara dos Deputados (PLC 3751/2000 apensado ao PLC 2109/99). Tal instituto isola a incorporação imobiliária dos demais bens e ativos pertencentes ao incorporador. Essa oportuna medida irá impedir o que no passado ocorreu com a Encol, na década de 90, e que motivou vários dos meus discursos e a formalização do projeto de seguro-garantia já aludido.

            Por outro lado, são notórias as gestões do atual Governo, que se espera encontrem bom desfecho, para que o FMI revise os critérios de cálculo primário previsto no acordo com o Brasil, possibilitando ao nosso País a necessária flexibilidade para maiores investimentos públicos em setores como saneamento, infra-estrutura e habitação.

Contudo, em matéria de cortes orçamentários - que se vão transformando em aziago costume brasileiro -, algo precisa ser feito. Se os cortes se fazem necessários, por carência de receita para os investimentos anunciados, o Governo e o Congresso têm cometido graves equívocos na elaboração orçamentária. Em outros termos: estão ocorrendo erros crassos e graves nas previsões e cálculos que balizam a nossa Lei de Meios. Ou, não havendo erros, os executores do Orçamento estão administrando muito mal as dotações pedidas e aprovadas pelos representantes do povo.

Talvez seja a hora, Sr. Presidente, de nos aprofundarmos na tese do orçamento impositivo, mesmo que se lhe oponham exceções de natureza emergencial. Nessa hipótese, Governo e Congresso não proporiam investimentos que, pelos cálculos técnicos, não estariam em condições de se realizar. O que não podemos é continuar oferecendo ao povo fugazes esperanças orçamentárias que não se efetivarão.

Numa conjuntura em que os próprios dados oficiais indicam a completa paralisação do desenvolvimento brasileiro - com o encolhimento da economia em 0,2% no ano passado -, torna-se grave, muito grave, a completa paralisação de investimentos, que são a primeira e a última solução para o crescimento de nosso País.

O Governo Federal ofereceu ao País, conforme enunciei no início deste pronunciamento, o caminho certo para uma recuperação econômica que ele próprio, por força dos cortes orçamentários de 2003 e deste ano, tornou absolutamente inviável.

Repito aqui, Sr. Presidente, que chegou o momento de voltarmos a refletir sobre a conveniência do orçamento impositivo. Creio que podemos encontrar uma solução capaz de atender inclusive aos interesses do Poder Executivo, aliviando-o dessa grave responsabilidade de, sozinho, expungir as tantas esperanças de investimentos prometidas por um Orçamento da República.

Era o que eu tinha a dizer.

Obrigado.

             U:\SUPER\20040428DE.doc 2:45