O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por muitos anos, nos Governos anteriores, os servidores públicos federais dos ex-territórios de Rondônia, Amapá, Roraima, Acre e Fernando de Noronha - este último incorporado pelo Estado de Pernambuco -, foram relegados a segundo plano, absolutamente ignorados pela União. Enquanto a inflação corroía seus salários, os quais foram mantidos sem qualquer reajuste durante todo esse tempo, os administradores ainda se negavam a atender aos pleitos desses servidores, todos da mais plena justiça, como implementação de um bom plano de saúde, que pudesse dar maior segurança às suas famílias; pagamento de adicional de insalubridade e correção dos valores de auxílio-transporte, completamente defasados; ou, no caso do magistério, a extensão da gratificação de incentivo à docência.

Esse descaso, repetido por anos a fio, por vários governos, caracterizava discriminação e uma violência praticadas contra essa categoria, que teve uma grande importância na consolidação daqueles Territórios, posteriormente alçados à condição de Estados federativos.

Com a chegada do Partido dos Trabalhadores ao Poder e especialmente com a posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na condição de ex-dirigente sindical, os servidores públicos remanescentes dos territórios federais alimentavam a expectativa de que seriam minorados seus sofrimentos com a correção, ainda que paulatina, dos prejuízos por tanto tempo acumulados.

Não é o que se vem observando para decepção da citada categoria, e até de pessoas e de entidades alheias à questão. O Governo Federal, além de não minimizar a injustiça, parece determinado a agravá-la. É o que se depreende da disposição demonstrada na mesa de negociações que trata dos reajustes a serem concedidos aos servidores federais.

O Governo Federal já havia anunciado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sua intenção de conceder reajustes diferenciados para os seus servidores. A intenção, como se alegou, era priorizar as categorias menos favorecidas nas últimas administrações, o que seria justo, excluindo-se dos reajustes os segmentos do funcionalismo que tiveram perdas menos significativas no mesmo período.

Para espanto geral, quando chamados à mesa de negociações, os servidores dos ex-territórios federais, além de não receberem qualquer tratamento prioritário, foram excluídos de qualquer reajuste, o que caracteriza uma injustiça, uma discriminação e uma afronta até. Essa atitude, como era de se esperar, gerou protestos generalizados da categoria, das entidades sindicais e de representações públicas diversas, as quais, independentemente de qualquer coloração partidária ou matriz ideológica, se solidarizaram com os servidores discriminados.

Essa disposição da autoridade federal, se mantida, Sr. Presidente, prejudicará 31.660 servidores ativos e aposentados e 4.918 pensionistas, conforme levantamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Somente em Rondônia, no meu Estado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conforme assinala a representação estadual do Sindicato dos Servidores Públicos Federais mais de dez mil pais e mães de família serão diretamente prejudicados, mais uma vez.

O protesto desses servidores - não poderia ser diferente - encontrou eco neste Parlamento, onde a proposta governamental tem sido duramente criticada por colegas do meu e de outros Partidos políticos, da Bancada rondoniense e de outras bancadas, principalmente dos ex-territórios federais. O mesmo vem ocorrendo em outras instâncias legislativas e também nas representações sindicais de outras unidades federativas, as quais manifestaram solidariedade aos servidores vítimas dessa atitude discriminatória. Não creio, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que essa atitude tenha sido do Presidente da República. Tenho repetido inúmeras vezes que o Presidente, se pudesse, tanto no aumento do salário mínimo quanto no aumento dos servidores de todo o Brasil, e principalmente dos servidores dos ex-territórios federais, daria um aumento substancial. Mas reclamo aqui da equipe técnica - tenho certeza que é a equipe econômica - que coloca esses obstáculos diante dessa situação.

O repúdio à atitude, principalmente da equipe do Governo, tem sido tão veemente e generalizado que o Ministro Guido Mantega assumiu o compromisso de rever os critérios de reajuste a serem aplicados aos citados servidores. Não é para menos. Em documentos enviados aos Parlamentares dos ex-territórios, o Sindicato da categoria enfatiza: “São muitos os prejuízos que os servidores dos ex-territórios acumulam em relação às outras categorias”. “Como exemplo - destaca o documento -, podemos citar: não pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno; não atualização das progressões dos servidores técnicos de nível médio; não concessão de vale-transporte; não pagamento de gratificações aos professores; não reconhecimento do direito dos professores ao reajuste de 28% concedido a outras categorias; defasagem da tabela de salário dos professores das escolas técnicas de 2º Grau”.

Já vimos, Sr. Presidente, que o protesto da categoria é absolutamente justo, como o provam os argumentos aqui listados e inúmeras manifestações de solidariedade a ele prestadas. Há, porém, outra situação ainda a ser corrigida, a qual abordarei rapidamente por ser matéria de grande complexidade, que certamente demandará outras negociações e estudos mais aprofundados. Trata-se da transposição, para o quadro da administração federal, dos servidores públicos civis do meu Estado de Rondônia, admitidos por força de Lei federal ou estadual, e custeados pela União até 1991.

A Emenda à Constituição nº 38, de 12 de junho de 2002, deu solução parcial ao problema então existente com a incorporação dos policiais militares do extinto Território Federal de Rondônia aos quadros da União. A medida, entretanto, não se estendeu aos servidores civis contratados pelo Estado naquele período. É de se lembrar que a PEC nº 87, em tramitação nesta Casa, propõe modificações no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais, de forma a corrigir tal anomalia que não afeta os demais ex-territórios, por terem sido transformados em Estados somente com a promulgação da Constituição de 1988.

Como eu disse, Sr. Presidente, essa matéria requer análises mais acuradas e uma longa negociação, e, embora pretenda abordar o assunto mais adiante, desde já antecipo meu empenho no sentido de que o Governo Federal reconheça o direito desses servidores civis, custeados pela União no período de 1981 a 1991.

De qualquer forma, acredito que a medida que requer solução mais urgente - por estarem as negociações já em estágio mais avançado e também, caso se concretize, por prenunciar a reparação completa desse quadro de injustiças - é a revisão dos reajustes previstos para os servidores em negociação no Ministério do Planejamento. Assim, ao solidarizar-me com os servidores federais dos ex-territórios, junto meus protestos aos de outros colegas Parlamentares e aos de entidades diversas que vêm se manifestando contra essa discriminação.

Entretanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo já o Ministro Guido Mantega prometido rever os critérios de reajuste, manifesto minha crença de que a razão e o senso de justiça acabarão por prevalecer, corrigindo, ainda que gradativamente, essa verdadeira apartação de que são vítimas os citados servidores.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui neste momento, aproveitando o tempo do meu pronunciamento que me resta, notícia muito boa no momento difícil que vive, no Estado de Rondônia, a população e, principalmente, os desempregados e os garimpeiros - e há poucos dias, garimpeiros foram chacinados na reserva Cinta-Larga. Por isso trago este alento: há esperança de que, em breve, possamos gerar de três mil a quatro mil empregos diretos em Rondônia, por meio da construção do gasoduto Urucu-Porto Velho.

Sr. Presidente, gostaria de ler um documento do Ibama, assinado por seu Presidente, Marcus Barros, que dá talvez o pontapé inicial nessa grande obra para o meu Estado que estava emperrada por causa de um pedido de liminar da Justiça Federal do Amazonas que impedia o Ibama de emitir a licença ambiental desse empreendimento. A carta foi assinada no dia de ontem pelo Presidente do Ibama e remetida ao Sr. Ageu Florêncio da Cunha, Procurador da República no Estado do Amazonas, Manaus.

     Assunto: referente ao Termo de Compromisso.

Sr. Procurador, venho pelo presente informar a V. Ex^a que o Termo de Compromisso a ser firmado entre a Petrobras, a TNG Participações e o Ministério Público Federal, com a interveniência do Ibama e do Ipaam - Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas, relativo ao Licenciamento do Gasoduto Urucu-Porto Velho, submetido por esse Parquet Federal à análise no âmbito desta instituição, tramitou nas Diretorias de Licenciamento e Qualidade Ambiental e de Ecossistemas e também na Procuradoria-Geral do Ibama, tendo sido aprovado na forma do documento em anexo.

Nesse compromisso é previsto o custeio pela TNG, titular do empreendimento, de programas de cunho socioambiental a serem implementados no entorno do empreendimento, além dos custos legais de compensação ambiental já exigíveis nos processos de licenciamentos.

Dentre as ações a serem implementadas está a criação e implantação de uma Unidade de Conservação relacionada ao empreendimento Gasoduto Urucu-Porto Velho, que teve parecer favorável da Diretoria de Ecossistemas, conforme acima mencionado.

Após as manifestações das Diretorias e da Procuradoria-Geral do Ibama, o Termo de Compromisso estaria apto a receber as assinaturas dos compromitentes.

Diante do exposto, encaminho o mesmo a este Ministério Público para as providências cabíveis.

Então, Sr. Presidente, é realmente uma notícia alvissareira e muito importante para o povo do Estado de Rondônia.

Faço um apelo, a exemplo do que aconteceu no Estado do Amazonas na semana passada, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e à Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, para que marquem uma data em breve, que não demorem muito, para levar um alento ao povo de Rondônia, que tanto está sofrendo com as últimas ocorrências naquele Estado. Que a Srª Ministra vá a Porto Velho, numa data a ser agendada, marcar o lançamento da obra do Gasoduto Urucu-Porto Velho, a exemplo do que foi feito no Amazonas lançando o Gasoduto Coari-Manaus.

Além dos três a quatro mil empregos diretos, como aqui falei, a obra vai gerar uma renda no comércio local, que, conseqüentemente, será distribuída à população do Estado de Rondônia. Ao mesmo tempo, será lançada a linha de transmissão interligando o Sistema Nacional de Energia Elétrica ao Estado de Rondônia, também, sem dúvida, uma obra muito importante para o meu Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.