O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores, é patente que as Forças Armadas, assim como outros órgãos do Estado brasileiro, passam nos últimos anos por uma grave crise orçamentária que lhe compromete o exercício de suas funções constitucionais. É possível que, anterior a isso e como seu determinante principal, estejamos diante de uma crise de identidade do próprio setor de defesa nacional, pela ausência de uma definição clara da estratégia brasileira, dos seus fins e dos seus instrumentos de execução, em face das grandes transformações internas e internacionais nas últimas décadas, que tornaram superada a estratégia anterior.

Tudo isso é fruto, em última instância, de uma falta de orçamento às Forças Armadas. Entendemos que, para um país em desenvolvimento, a função de defesa é fundamental. Aliás, nisso, estamos apenas seguindo a rota aberta pelos países desenvolvidos, em especial os Estados Unidos, que têm dado todo o apoio à sua estrutura e estratégia de defesa.

Não podemos perder de vista que a retomada do desenvolvimento passa, obrigatoriamente, pela necessidade de o Estado voltar a investir, gerar demanda. E essa retomada de desenvolvimento, Sr. Presidente, deve começar por investimentos nas Forças Armadas.

Alguém poderia dizer que outros setores do Estado também precisam de investimentos, mas é importante notarmos que nenhum outro setor do nosso Estado tem as características das Forças Armadas. Elas não são sindicalizadas e nem sofrem ingerências políticas no trato do seu orçamento, o que faz com que o dinheiro aplicado vá diretamente para o desenvolvimento de ciência, de tecnologia de uma série de indústrias que formam uma órbita - investimentos na alimentação, no vestuário, no calçado, gerando, principalmente, ciência e tecnologia em uma pauta de exportação de produtos com alto valor agregado. E nesse caso específico das Forças Armadas, a sua contribuição ao desenvolvimento pode se dar em vários campos, desde que provida de suficientes recursos.

É uma visão míope considerar Exército, Marinha e Aeronáutica exclusivamente como unidades de custo. São unidades de prestação de serviços essenciais, desde os ligados diretamente à defesa, sejam os muitos serviços indiretos prestados à sociedade e à economia. O consumo das Forças Armadas gera investimentos e empregos no setor privado, a tecnologia desenvolvida nos institutos militares reforça a produtividade na indústria civil e, ainda, faz com que a presença das Forças Armadas nas áreas remotas seja um braço de serviços públicos essenciais à coletividade.

Além disso, as Forças Armadas são uma porta de entrada importante para centenas de milhares de jovens que têm aí seu acesso a uma vida melhor.

Vivemos, hoje, no Brasil, uma teoria liberal que nos tem imposto sacrifícios, a meu ver, inúteis, Sr. Presidente. Essa idéia de Estado mínimo, de superávit, de juros altos, esses fetiches que a mídia, muitas vezes dominada pelo pensamento financeiro internacional, tenta nos impor de que quando o C-Bonds subir ou o risco Brasil cair ou as Bolsas tiverem índices mais altos e o dólar cair, nós, então, enfim, encontraremos o caminho do progresso e desenvolvimento. Pouco importa isso para o nosso povo.

Vivemos, hoje, uma crise social e econômica sem precedentes na nossa história. Se contarmos os levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em termos de desemprego aberto e subemprego, são mais de 20 milhões de brasileiros que se encontram em uma situação muito aflitiva.

Este País precisa voltar a crescer! É preciso que haja investimentos! E esses investimentos só voltarão a existir quando houver a demanda, e essa demanda, os economistas já conhecem isso há mais de 70 anos, precisa ser implementada com gastos públicos e, de certa forma, até deficitários.

A Teoria Keynesiana diz que, em situações de estagnação econômica como esta que vivemos aqui no Brasil, vale a pena até construir pirâmides. É claro que isso seria um grande desperdício com as necessidades que temos de investimentos em infra-estrutura, em educação, em estradas.

Por isso, Sr. Presidente, é que hoje venho a esta tribuna para defender um Orçamento anual estável de pelo menos 2,1% do PIB para as Forças Armadas. É por aí que podemos gerar demanda, tecnologia, ciência e defendermos nossas fronteiras. Há um projeto tramitando nesta Casa que aguarda apenas que as medidas provisórias sejam votadas para que seja lido o relatório em regime de urgência neste plenário. Esse projeto dá poder de polícia à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica, cada um no seu setor, para que possamos estrangular as cadeias de suprimento do crime organizado, quando poderemos vir a ter sucesso.

Nenhum de nós defende a ação do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica em tiroteios em áreas de comunidades carentes com fuzis e metralhadoras. Imaginem, armamento pesado de soldados, de fuzileiros navais em meio a civis, o que seria um absurdo. Mas é exatamente nas fronteiras que o Exército pode, sim, evitar que armas e tóxicos invadam o nosso País; a Aeronáutica, fiscalizando nosso espaço aéreo; a Marinha, a nossa costa e nossos portos.

Mas para que isso seja possível, é necessário que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica tenham um orçamento adequado para cumprirem esse novo papel que o Congresso Nacional lhes reserva por meio desse projeto que agora tramita em regime de urgência. Não podemos entender uma defesa forte de um País fraco, economicamente fraco.

O Senador Paulo Paim tem discutido o salário mínimo, mas enquanto tivermos um superávit de R$70 bilhões não nos vão sobrar recursos nem para investir no salário-mínimo, nem para fazermos a defesa do nosso território, nesse momento de tanto desemprego, da maior crise econômica e social da nossa história. E vivemos uma crise sem precedentes, em uma época muito diferente das crises do passado, pois agora temos uma Constituição com cidadania estendida: os pobres participam do processo e vão mostrar isso na próxima eleição.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Quero congratular-me com V. Exª, sobretudo quando se reporta à questão das Forças Armadas devendo passar a ter uma função mais útil, não que hoje não seja útil - é, sim -, mas precisa ser mais útil diante dos problemas que vivenciamos hoje em nosso País. Há muito já se diz da necessidade do uso das Forças Armadas para o combate à criminalidade. Sim, por que não? Afirmam que essa é uma função das Polícias Militar e Civil, o que não é verdade. Quando temos um problema de criminalidade como esse a que V. Exª se refere, do Rio de Janeiro e dos grandes centros, que decorre na maioria das vezes do tráfico de armas, de drogas, como poderemos ter uma fronteira tão vasta como a nossa fiscalizada, com o crime reprimido, se não com a participação das Forças Armadas? Outro dia, defendi, aqui, inclusive a sua transferência, se não total, mas de forma expressiva, concentrada hoje na região leste do nosso País para a Região Norte e Centro-Oeste, onde realmente o Brasil necessita da presença dessas Forças. E se fala do uso especial próprio na defesa do País, na guerra. E que guerra maior do que essa que o povo brasileiro vivencia diariamente? Afirmam que o Exército, a Marinha, a Aeronáutica - as Forças Armadas - não estão preparadas, não têm aquele preparo tão peculiar à Polícia Militar e à Polícia Civil. Mas isso já se afirma há muito tempo. E por que durante todo esse tempo ela não se preparou exatamente para essa missão? Tenha V. Exª, portanto, o meu aplauso pelo pronunciamento que faz.

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Almeida Lima.

Concedo um aparte ao Senador Ney Suassuna, nobre Senador da Paraíba.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Senador Marcelo Crivella, sempre fui contrário a que as Forças Armadas permanentemente se envolvam no combate à criminalidade. Fiz uma pergunta a um motorista de táxi, há poucos dias, depois que jogaram uma granada no nosso Batalhão, no caminho do aeroporto: “Diga-me uma coisa amigo” - eu havia feito a mesma pergunta e ouvido a mesma resposta de um outro motorista -, “você usa tóxico?” Ele disse que não. “Nem cocaína nem maconha?” Ele novamente disse que não. “Mas se o senhor quiser comprar, levará mais de meia hora?” Ele respondeu: “Claro que não, Senador. Arranjo num minuto”. Então como é que a polícia passa 30 dias por mês, 12 meses por ano, e não sabe onde estão as bocas de fumo? Claro que há corrupção! Soube, pelo mesmo motorista, que um soldado recebe R$800,00 por mês da Corporação e R$1 mil por semana em cada local de boca de fumo. Então, é óbvio que se as Forças Armadas fizerem sempre esse serviço, terminará ocorrendo o mesmo fenômeno. No entanto, V. Exª está muito correto quando fala das fronteiras ou de operações especiais. Seria extremamente salutar quatro mil pessoas cercarem uma favela, fazerem uma varredura, tomarem todos os armamentos, prenderem todo mundo. Poderia haver ações de desarmamentos em nossas grandes cidades ou em certas regiões que estão em dificuldades. Lamentavelmente, só colocam as Forças Armadas nas ruas quando há um encontro de presidentes. Aí há tanques de guerra e tudo o que se precisa. Passado o evento, eles não podem mais se misturar com a população. No caso do Rio de Janeiro, no caso das grandes cidades, porque não é só o Rio de Janeiro, ou até de certas regiões, como é o polígono da maconha no Nordeste - o problema está disseminado pelo Brasil afora -, temos que fazer operações especiais. Sou inteiramente favorável a isso! Como força complementar e temporária, podíamos usar, com muita racionalidade, as nossas Forças Armadas.

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna.

A verdade é que o crime organizado precisa ser combatido na origem, quando as armas e os tóxicos entram pela fronteira. Ali, o Exército, no espaço aéreo, a Aeronáutica e, no litoral, a Marinha têm um papel relevante a exercer.

A outra ponta é a lavagem do dinheiro. Ninguém vende cocaína ou pratica crime se não puder usar o dinheiro depois. Liberando a Polícia Federal, a PF poderá agir no combate à lavagem do dinheiro.

Assim, teríamos o combate ao crime organizado nas duas pontas principais: no início e na finalidade.

Concedo um aparte ao Senador Tião Viana.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Marcelo Crivella, estou acompanhando o pronunciamento de V. Exª, um pronunciamento sereno, analítico, que extrapola um discurso comum de denúncia sobre escassez orçamentária. V. Exª consegue retratar a necessária visão estratégica do Estado brasileiro sobre o efetivo papel das Forças Armadas como parte fundamental de um escudo da sociedade, de todo o corpo social e de toda a Federação. É um pronunciamento atual, necessário, devido à fragilidade de um setor das Forças Armadas. Como vimos nos jornais, houve um assalto a um pelotão das Forças Armadas, com desvio de armas pesadas e perigosas. V. Exª faz uma análise madura quando diz que não é necessário destinar mais dinheiro, mas apenas não contingenciar o que é aprovado, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para as Forças Armadas. Seria o maior passo para assegurar o cumprimento de metas estratégicas dentro das Forças Armadas. Temos o dever de entender que o mundo em que estamos vivendo, o mundo do terceiro milênio, onde a luta do fundamentalismo islâmico contra a sociedade ocidental e a falta de visão estratégica, que é um verdadeiro terrorismo de Estado, do governo americano, impõem uma concepção mais valorosa e mais inteligente do papel das Forças Armadas em um País tão expressivo como o Brasil. O pronunciamento de V. Exª é atual, não se prende ao denuncismo orçamentário pequeno e amplia a necessidade de o Governo brasileiro olhar com os olhos do amanhã para as Forças Armadas. V. Exª tem a minha solidariedade.

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Tião Viana. Eu gostaria de registrar, já que V. Exª fez esse aparte, que, como ex-oficial das Forças Armadas, sinto-me profundamente envergonhado cada vez que somem armas - e dessa vez sumiram 22 fuzis de um depósito da Aeronáutica no Rio de Janeiro.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PPS - RR) - Senador Marcelo Crivella, V. Exª me concede um aparte?

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - Em seguida, Senador.

É um vexame! Desta tribuna, tenho clamado aos céus e aos líderes militares para que demitam comandantes de batalhão. Lembro-me do Regulamento Militar, que diz que o comandante é responsável por tudo o que acontece e deixa de acontecer na sua unidade.

Lamento que, nas mãos dos bandidos do meu Estado, hoje se encontrem 22 fuzis que podem disparar 500 tiros por minuto, a mais de 400 metros, como limite de utilização.

Quero parabenizar o Comandante da Aeronáutica que, pelo menos desta vez, demitiu os diretores desse depósito. Não consigo entender por que uma unidade não-operacional tem um depósito de munição e tantos armamentos pesados próximo ao muro contíguo a uma favela, a uma comunidade carente, em região muito perigosa.

Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PPS - RR) - Senador Marcelo Crivella, o pronunciamento de V. Exª é muito oportuno. Quem quer a paz tem que se preparar para a guerra. Na verdade, nossas Forças Armadas vêm sendo sucateadas no sentido mais amplo possível da palavra há muito tempo, tanto no que tange ao aparelhamento quanto à valorização do militar em si. É chegado o momento de discutir adequadamente o valor que se tem de dar às Forças Armadas - é uma vergonha o valor destinado aos seus equipamentos, ao seu reaparelhamento, ao treinamento de seus integrantes e a sua modernização -, assim como discutir seu novo papel, de acordo com a atualidade. Ficar esperando uma guerra convencional com as armas que temos hoje é ficar fazendo de conta que temos Forças Armadas adequadas. Parabenizo V. Exª por trazer este tema ao debate. Gostaria de conclamar o Senado Federal a rapidamente aprovarmos a legislação com vistas à modernização adequada das nossas Forças Armadas.

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - Senador Mozarildo Cavalcanti, sem dúvida, defendo um orçamento de 2,1% do PIB - e este pronunciamento vai nesse sentido - porque as Forças Armadas são a porta de entrada de milhares de jovens. Foi o meu caminho. Sou de família pobre e consegui estudar porque passei oito anos nas Forças Armadas.

As Forças Armadas geram produtos de alto valor agregado. A Marinha tem hoje o beneficiamento de urânio de uma ultracentrífuga de tecnologia de Primeiro Mundo. Temos a Embraer, que faz muito sucesso no exterior. Além disso, as Forças Armadas têm ao seu redor uma série de indústrias civis que poderão gerar milhares de empregos.

Não acredito que a sociedade brasileira consiga agüentar mais uma década de estagnação econômica com esses altos índices de marginalização, de crise econômica e social. Poderemos mergulhar numa crise econômica sem precedentes.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - No século passado, na Europa, nasceu o nazismo e o fascismo quando altos níveis de desemprego e a constituição de cidadania estendida coabitavam no mesmo tempo.

Sr. Presidente, antes de terminar o meu pronunciamento, peço a V. Exª que me conceda a oportunidade de ceder um aparte à Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Senador Marcelo Crivella, não tratarei do crime organizado no Rio de Janeiro, que assusta mentes e corações espalhados no Brasil, porque o problema se alastra por todas as cidades brasileiras. O problema é mais exacerbado no Rio de Janeiro e divulgado nos importantes telejornais do País. Mas, se não dinamizarmos a economia, gerarmos emprego e oferecermos às crianças de até dez anos educação, lazer, esporte, atividades que reaproximem as relações familiares, elas vão se tornar olheiras do narcotráfico e consumidoras de drogas. O problema vai acontecer em Maceió, em qualquer outra cidade brasileira. Sentimos muito pelo Rio de Janeiro, como se fosse a nossa Maceió, mas sabemos que o mesmo ocorre na periferia de todas as cidades brasileiras, apenas sem que seja noticiado nos telejornais. Sei que o caso ocorrido no pavilhão da Aeronáutica representa apenas mais um retrato do esfacelamento e da desestruturação das nossas Forças Armadas. Tive oportunidade - por isso sinto-me na obrigação de fazer este aparte - de conhecer dois projetos extremamente importantes das Forças Armadas. Um deles é desenvolvido na Antártida, sob a responsabilidade da Marinha e da Aeronáutica. Não imaginam V. Exªs o empenho dos oficiais pesquisadores, que permanecem na Antártida por dois anos e têm contato com suas famílias apenas via Internet, em uma situação extremamente difícil. Lá pesquisam, Senador Tião Viana, as doenças crônico-degenerativas, um trabalho extremamente importante. O mesmo ocorre na Amazônia. Todo o mundo, hoje, debate a soberania limitada e a administração compartilhada da Amazônia. E apenas o Exercito brasileiro está lá. E nós, que estivemos com o Exército brasileiro, conhecemos a situação gravíssima em que se encontram os seus integrantes, isolados, sem condições de trabalho, com suas famílias jogadas em alpendres, mas totalmente dedicados. Considero a proposta de V. Exª de fundamental importância, porque nenhum país pode ser considerado uma nação sem justiça social e sem suas Forças Armadas fortalecidas, para garantir a soberania nacional.

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - Muito obrigado, Senadora.

Para concluir, Sr. Presidente, o setor de defesa é, simultaneamente, uma expressão da força e da pujança da economia e um instrumento de desenvolvimento econômico e social. Assim, discutir a crise das Forças Armadas é discutir a crise de desenvolvimento. E discutir a sua reestruturação é discutir a retomada da economia.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. MARCELO CRIVELLA (PL - RJ) - Não pode ser de outra forma: não pode haver defesa forte em um país economicamente fraco.

O Brasil experimenta a mais grave crise social de sua História, determinada, fundamentalmente, por uma política contracionista fiscal e monetária. O Estado arrecada cada vez mais e gasta menos.

Defendemos, Sr. Presidente, que o Estado volte a investir, principalmente em nossas Forças Armadas, garantindo um orçamento estável e anual de pelo menos 2,1% do PIB, para que elas possam cumprir sua missão constitucional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.