Pronunciamento de Heloísa Helena em 06/05/2004
Discurso durante a 51ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Solicita a inclusão em Ordem do Dia da orientação elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para definir a questão da Comissão Parlamentar de Inquérito a ser criada para investigar a atuação dos bingos no Brasil.
- Autor
- Heloísa Helena (S/PARTIDO - Sem Partido/AL)
- Nome completo: Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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JOGO DE AZAR.:
- Solicita a inclusão em Ordem do Dia da orientação elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para definir a questão da Comissão Parlamentar de Inquérito a ser criada para investigar a atuação dos bingos no Brasil.
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/05/2004 - Página 12639
- Assunto
- Outros > JOGO DE AZAR.
- Indexação
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- REITERAÇÃO, OPOSIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, BINGO, MOTIVO, VINCULAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRAFICO, DROGA, CRITICA, GOVERNO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FAVORECIMENTO, AUSENCIA, INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, CORRUPÇÃO, IMPUNIDADE, EMPRESARIO.
- SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, ORIENTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ABERTURA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, BINGO.
A SRª HELOÍSA HELENA (Sem Partido - AL. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, rapidamente, para avivar a memória de quem quer a regulamentação dos bingos.
A mensagem do Presidente da República, que aqui chegou pelas mãos do Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu, diz, na página 177, reportando-se ao financiamento ao esporte: “A regulamentação da atividade dos bingos vai organizar o setor e assegurar recursos para o esporte social”.
Portanto, o Governo encaminhou mensagem presidencial afirmando que regulamentaria os bingos. Vários Senadores, inclusive da Base do Governo, têm projetos de lei para regulamentar os bingos.
Sempre votei contra os projetos de regulamentação, porque sabia - e não adianta ninguém dizer que não sabia, porque terá que passar óleo de peroba na cara-de-pau -, que a estrutura dos bingos era, na sua maioria, mecanismo de lavagem do dinheiro sujo do narcotráfico. E não é à toa que alguns Governadores, inclusive Roberto Requião, do Paraná, proibiram a atividade dos bingos no Estado, porque sempre souberam disso.
Digo com muita tranqüilidade, Senador Jefferson Péres, que sou contra as máquinas caça-níqueis, essa estrutura maldita do narcotráfico que ataca os filhos da pobreza de forma inadmissível, que exploram os pobres, do mesmo jeito que a Megasena e a Supersena, porque quem vai para as filas das loterias estaduais são os pobres.
Não tenho mais idade de compartilhar de nenhuma hipocrisia, de fazer de conta que não sei que, quatro dias depois do envio da mensagem presidencial, baixou-se uma medida provisória para fechar os bingos sob a alegação de, com os bingos fechados, não haveria necessidade de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar. Com os bingos fechados, sobrou para quem? Para os trabalhadores, porque com a maioria dos empresários que lavam o dinheiro sujo do narcotráfico nada aconteceu.
Qual o dono de bingo que, de alguma forma, foi perseguido? Absolutamente nenhum, porque os bingos estavam fechados.
Não é possível apresentar desculpa regimental, porque se quiserem regulamentar o funcionamento dos bingos, em quinze dias, como bem disse o Senador Arthur Virgílio, regulamentam. Quando quer, o Governo entrega cargo, prestígio, poder e libera emendas. O Presidente Fernando Henrique fazia isso e o Presidente Lula faz. Quando se deseja, aprova-se qualquer projeto em regime de urgência urgentíssima.
Estou tranqüilíssima, porque não tenho mais idade de compartilhar de nenhuma hipocrisia. Não tenho mais idade para isso! Editou-se uma medida provisória de faz-de-conta simplesmente para abafar o caso Waldomiro.
Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade de explicação pessoal para solicitar que seja incluída na Ordem do Dia a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - porque não existe sub judice, embora Parlamentares tenham recorrido ao Supremo Tribunal Federal na questão da CPI - para que ela seja votada pelo Plenário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em função das questões de ordem formuladas por vários Parlamentares, orientou o Plenário. Espero que seja colocada na Ordem do Dia a decisão tomada, com efeito de orientação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que possamos definir a questão da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.