O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de fazer alguns registros.

Primeiro, vamos repor a verdade. Os motivos que levaram a Oposição, ontem, a votar contra a urgência e a relevância já foram muito bem explicitados até pelo Senador Geraldo Mesquita, que preside a sessão neste momento.

Vamos ser sinceros. O Brasil teve a Lei Calmon, a Lei Rouanet, a Lei Sarney de Incentivo à Cultura, a Emenda Dante de Oliveira, que não se transformou em lei. Há uma série de leis que tiveram o carimbo do nome. Normalmente, a lei é publicada com um determinado número. Mas algumas leis, pela notoriedade do assunto, acabam recebendo um nome.

Aquela medida provisória tem nome. Ocorreu assim: o Governo Lula mandou para cá a Lei Waldomiro Diniz. Foi isso. Sem o episódio do Waldomiro, a mensagem do Governo Lula era para regulamentar o jogo. Sem o episódio Waldomiro, o Governo Lula nomeou o Ministro José Dirceu, ineditamente, para coordenar uma comissão interministerial que analisasse a regulamentação do jogo. E o Ministro José Dirceu, coordenando essa comissão interministerial, tinha como mais importante assessor junto ao Congresso brasileiro o Sr. Waldomiro Diniz. Então, vamos colocar a verdade no seu devido lugar.

Daí o fato de a Oposição ter dito “não é urgente e não é relevante”. Embora eu queira aqui justificar que, mesmo reconhecendo que não era urgente e relevante, votei pela urgência e relevância, porque queria que o mérito da proibição do jogo no Brasil fosse vitorioso.

Creio que há um grande derrotado e dois grandes vencedores. Os grandes vencedores: Waldomiro Diniz e Carlinhos Cachoeira; o grande derrotado: a sociedade brasileira. Não há dúvida alguma disso. Nesse festival de equívocos, venceu Waldomiro Diniz.

O Governo não está contabilizando como derrota. Uma matéria da Folha de S.Paulo de hoje, com o título “Presidente foi alertado, mas mandou votar”, diz o seguinte:

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi consultado e alertado sobre o risco de derrota na apreciação da admissibilidade da MP que proibia os bingos no país. Assumiu o risco da votação e adotará o discurso de que fez a sua parte, mas que o Congresso não fez a dele.

Isso é de um farisaísmo inimaginável! O Governo não fez e precisa fazer a sua parte. Fazer a sua parte é reconhecer o seguinte: não há lei federal alguma. Desafio um parlamentar do Governo a trazer aqui uma lei federal que autorize o funcionamento dos jogos de bingo no Brasil. Não há lei. Não há nada neste País que autorize o funcionamento das casas de bingo no Brasil. Se o Governo tem o compromisso de realmente não deixar que funcionem, deve determinar à Polícia Federal - embora o Governo também não atenda os agentes da Polícia Federal - que determine o fechamento das casas de bingo, porque, para funcionar, precisam ter uma lei autorizativa e que seja federal.

É deplorável essa declaração do Presidente Lula de querer responsabilizar o Congresso, quando esse assunto é momentoso por causa da atuação do seu Governo, do Waldomiro Diniz. Portanto, não quero interpretar o sentimento do Governo, mas creio que se sente confortado com essa situação, porque julga estar liberado para honrar os compromissos do Sr. Waldomiro Diniz.

Quero trazer uma questão. O Governo colocava os seguintes questionamentos: não é necessária a CPI dos Bingos, porque o Governo já fez uma medida provisória fechando os bingos. Para que CPI dos Bingos? E agora? Agora é preciso instalar a CPI dos Bingos, requerida pelo Senador Magno Malta, e a CPI do Waldomiro. Quais eram os argumentos contrários à CPI dos Bingos? A Polícia Federal está apurando. Mentira! A Polícia Federal paralisou as investigações com a desculpa esfarrapada - daí por que não se pode tirar o poder concorrente de investigação do Ministério Público - de que, como o Procurador Marcelo Serra Azul, no episódio da GTech, já denunciou os diretores da Caixa, o Carlinhos Cachoeira, o Waldomiro Diniz, então não há mais o que apurar. Não é verdade. O computador do seu Waldomiro ninguém sabe onde está; as ligações telefônicas, ninguém sabe onde estão. O Waldomiro e o José Dirceu não foram ouvidos. E assim por diante.

Na história desta República, desde 1500, quem cuida de jogos no Brasil é a Caixa Econômica Federal ou o Ministério do Esporte. O Governo Lula colocou isso onde? Na Casa Civil. E a Casa Civil tinha quem como principal assessor? Waldomiro Diniz.

Portanto, entendo que a sociedade perdeu, Waldomiro Diniz ganhou, mas está recolocado o debate. É preciso que os Partidos indiquem os nomes. É preciso que consigamos mais três adesões para que possamos instalar a CPI do Waldomiro Diniz.

Quero dizer que não cabem as acusações contra o Congresso brasileiro. Não é verdade o que o Poder Executivo diz: “Eu fiz a minha parte, o Congresso não fez a dele”. Isso é de um cinismo inaceitável, porque este Poder Executivo colocou na mensagem governamental ao Senado para regularizar o jogo. Este Poder Executivo nomeou o seu mais importante Ministro até então para cuidar da jogatina. Então, o Poder Executivo não tem essa autoridade toda para desconfiar do Congresso.

Quero ainda dizer o seguinte: não tenho dúvida de que o Líder do PSDB orientou o voto “não”, pela questão da urgência e relevância, tentando firmar um conceito para que, nas futuras votações, possamos derrotar o Governo que edita medidas provisórias que não sejam urgentes nem relevantes.

Confio absolutamente, infinitamente na honestidade dos Parlamentares que votaram a MP dos Bingos. Cada um votou com a sua convicção. Isso é balela. Não é possível diminuir o debate, levantando suspeitas sobre Parlamentares do PT, da Base do Governo ou mesmo da Oposição. É preciso restabelecer o debate sobre a questão de medidas provisórias.

E proponho esse debate, mesmo tendo pedido autorização ao Líder Arthur Virgílio para votar a favor da urgência e da relevância -- embora com a convicção de que essa era a “Lei Waldomiro Diniz” --, porque, neste ano, consideramos urgentes e relevantes várias matérias que, de fato, não o são. E citarei rapidamente alguns exemplos: Medida Provisória nº 140, de 2003, que cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional; Medida Provisória nº 143, de 2003, que extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação e altera dispositivos da Lei nº 9.818/99; Medida Provisória nº 147, de 2003, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do Ensino Superior. Tais assuntos são urgentes e relevantes? Não são urgentes e não são relevantes! É um crime que tenham sido instituídos por medida provisória, para anestesiar o debate sobre a educação e sobre a avaliação do Ensino Superior no Brasil!

Menciono ainda outros exemplos que evidentemente não são urgentes nem relevantes: Medida Provisória nº 148, de 2003, que atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656/98; Medida Provisória nº 158, 2003, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências; Medida Provisória nº 159, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco; Medida Provisória nº 163, de 2003, que altera a Lei nº 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências -- uma medida provisória inédita na República, pela qual o Governo criou 2,8 mil cargos para cabos eleitorais durante um ano eleitoral.

Portanto, já que o Governo conseguiu aprovar no Senado todas essas matérias, que não são urgentes nem relevantes, quero saudar os que recolocaram em debate a urgência e a relevância. Isso melhora o processo legislativo.

Debateremos a reforma do Judiciário, mas temos de debater também uma reforma do Legislativo. A iniciativa parlamentar precisa ser tratada nesta Casa com prioridade. Inclusive, no caso de medidas provisórias que versem sobre matérias já abordadas em iniciativas parlamentares, teriam que ser anexados a essas medidas os respectivos projetos já em tramitação.

Modéstia à parte, eu já possuía um projeto sobre o primeiro emprego, mas o Presidente Lula o instituiu por medida provisória. Sinceramente, se o meu projeto tivesse sido apensado e tivéssemos feito o debate, o erro não teria sido cometido, até porque o meu projeto era mais amplo, abrangendo o primeiro e o terceiro emprego, porque há três discriminações no Brasil: às mulheres, aos jovens e aos idosos.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Mesquita Júnior. Bloco/PSB - AC. Fazendo soar a campainha.) - Há expedientes a serem lidos.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esses são os motivos do debate de ontem e que quero restabelecer o debate. Pediremos mais três assinaturas para a instalação da CPI do Waldomiro e ainda para que se instale a CPI dos Bingos, proposta pelo Senador Magno Malta.

Eu gostaria de exigir que haja um mínimo, mínimo do mínimo -- mais mínimo do que o salário mínimo proposto pelo Presidente -- de consideração, o mínimo de ética, o mínimo de coerência, para determinar hoje, e não amanhã, agora, e não daqui a pouco, que a Polícia Federal feche as casas de jogos no Brasil. Tenho a convicção de que essas casas de jogo não fazem bem ao País. O jogo leva os jovens à compulsão. Há pessoas precisando percorrer consultórios de psicologia para se recuperarem. A imprensa brasileira já provou que o dono, o controlador desse jogo eletrônico pode, por meio de programas de computador, programar quem vai ganhar. E não é o rico que participa de bingos. Trabalhadores jogam na expectativa de poderem ganhar dinheiro, quando na verdade participam de uma fraude.

Sr. Presidente, agradeço a V. Exª e espero que o Presidente Lula exercite um mínimo de coerência e mande fechar as casas jogos, que estão abertas porque há uma vacância de autoridade no País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.